1 Definir O Conceito De Contribuição A Destinação Do

IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria Lisandra Cristina Calvo Necchi Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação…

camara.gov.br/internet/orcament/principal/ e-mail: conof@camara.gov.br Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira ESTUDO Nº 9/2014 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024: PENDÊNCIAS LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................................................... 2 2. O Plano Nacional de Educação 2014-2024…

06 TAXAS 06 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 07 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 08 CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

genérico da Cláusula XXIII da Norma Coletiva em análise, tornando duvidosa a abrangência da mesma, ou seja, se refere-se à Contribuição Social do Salário Educação ou a Auxílio Educação, institutos completamente distintos. A consultoria, entretanto, abrangerá as duas situações, buscando conceituar e definir estratégias para a empresa em qualquer dos casos. II - CONCEITOS RELEVANTES PARA A DISCUSSÃO.  Do salário educação O Salário-Educação encontra previsão na Constituição…

RENATO LUIZ COSTA Trabalho apresentado ao Professor tutor presencial Renato Luiz Costa, como requisito parcial para obtenção da média Bimestral. BARRETOS - SP 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................................4 2. Responsabilidade Sócio-ambiental..........................................................................5…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

é necessário isolar o três tributos, quais sejam, (i) o Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a Integração Social (PIS) e (iii) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma individual, para entender o papel e função de cada um no universo jurídico-tributário. Após esse estudo, será feita a análise da…

II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para a ação do contribuinte, com a ideia de unir, incorporar, fortalecer; de modo que…

dessas normas é de vital i m p o r t â n c i a p a ra a s o b r e v i v ê n c i a d e u m a organização, sobretudo na condução de uma gestão Tributária eficiente e eficaz. TEMA 2 – NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1 05/05/14 . OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM PARA INÍCIO DE CONVERSA FLUXOGRAMA DE TRIBUTO A"vidade Administra"va totalmente vinculada Prestação Pecuniária (Valor) Prestação

01/10/2013 – Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição