1 Conceitue O Consumidor De Acordo Com O Código De Defesa Do Consumidor

as questões suscitadas obviamente será uma só: não! No direito moderno, ou se preferirem pós-moderno8 encontramos a segurança sendo positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.9 Tal norma internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Primeiramente cumpre esclarecermos que…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

1. Diferenciar a compra ad corpus da compra ad mensuram. Na compra ad corpus, a coisa (objeto do contrato) é adquirida tal qual ela é, não há o interesse na aferição de medidas de suas dimensões. Por outro lado, a compra ad mensuram é caracterizada, especificamente, pelo interesse na aferição de medidas da coisa pretendida. A metragem é fundamental para a efetivação do negócio. O adquirente tem o prazo de 1 ano pra reclamar as medidas. A compra e venda ad corpus e ad mensuram são…

Atividade 01 – Servidores Públicos 1) Qual a diferença entre Agente Público, Servidor Público e Funcionário Público? Agente Público: é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Servidor público:

Questão 1: Defina o que é contrato. Acordo de vontades, cria, modifica ou extingue-se relações jurídicas de conteúdo patrimonial (econômico) que tem por fim, satisfazer as necessidades e interesses dos contratantes e deve promover os princípios tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade…

com uma parte devendo ser vendida a outros contingentes populacionais. Nessa seara, surgiram os comerciantes, conhecidos no início como mercadores, identificados como aquelas pessoas que promoviam a intermediação dos bens entre o produtor e o consumidor. Desde o início tiveram por objetivo auferir lucro da profissão, pois geralmente adquirem os produtos por um preço inferior, para revendê-los com majoração no valor da compra. A diferença, excluídos os custos, é a margem de lucro. À…

apresentado ao Professor Jorge Gerson da disciplina de Legislação Empresarial e Societária do curso de Ciências Contábeis. FACENSA - Gravataí - 30/09/2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO pág.04 2 - CONCEITO pág.05 3 - HISTÓRICO pág.06 4 - BASES LEGAL pág.08 5 - DAS PARTES

SEMANA 1: Caso Concreto 1 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Não, pois o direito de uma minoria surgiria, se somente se, ele fosse lesado ou ameaçado por uma agressão física ou moral. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESPOSTA: A passagem de todos os artigos da Código Civil pelo filtro da…

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GOVERNADOR OTÁVIO LAGE. ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL Goianésia/2012. 1 - Relações humanas O significado das relações humanas Verificando em um dicionário o significado da expressão relações humanas, encontramos explicações assim: estabelecimento e/ou manutenção de qualquer contato entre seres humanos ou convivência entre pessoas. Isto quer dizer que, quando as pessoas iniciam um contato ou convivem…

papel que desempenha ou pode desempenhar dentro da estrutura social. Por fim, o professor deixou duas questões na lousa para os alunos responderem. Paulo Roberto pede, então, a você, seu colega de classe, que o ajude nesta tarefa. Vamos às questões: 1. O que é o Direito? É possível definir o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva? RESPOSTA: Há vários significados para definir o Direito, apesar de se diferenciarem, possuem alguns nexos entre si. Porém, uma única definição…