Cartilha do Cooperativismo e seu embasamento legal

aconselha a quem de direito que procure um Advogado devidamente versado na área. O que diz a OJ n° 53 do TST (Orientação Jurisprudencial), estabilidade provisória de cooperativa? OJ 253 SDI1 TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. Inserida em 13.03.02 O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. O que diz a Constituição Federal de 1988? ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA: De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE: O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. DIRIGENTE SINDICAL : De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do…

JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Av. Fernando Ferrari, nº 514, Campus Universitário – Goiabeiras, CEP: 29.075-910, Vitória/ES, Telefone: (27) 4009-2602. Idendificação da Disciplina Disciplina: Legislação Social Curso: Ciências Contábeis Código: CON03749 Professor: Annor da Silva Junior Atividade: Exercício Unidade 1 e 2 Créditos: 2 Carga Horária: 60 horas Período: 5º Noturno E-mail: annor.silva@ufes.br Responda as questões formuladas a seguir: 1) Em que…

sociedade mundial. Direito de se unirem para lutarem juntos por meios melhores de condição de trabalho e dignidade para as suas vidas e a sua família. O direito pátrio com o intuito de proteger o trabalhador que queira representa um classe, tutela na CLT art. 543 a proteção para a estabilidade do representante sindical. “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade…

Av 1 - Fundamentos Hist. Teo. Metodol do Ssoc IV InformaçõesPeríodo: 08/08/13 00:00 à 14/11/13 23:59 Situação: Cadastrado 12/08/2013 20:18 Protocolo: 119224386 Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada De acordo com a Web aula, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - O atual código de ética do serviço social é fruto exclusivo de uma parcela seleta e altamente qualificada dos profissionais, isto proporcionou um auto grau de abrangência de diversas questões, por outro…

ADVOCACIA CRISTIANE ABDALLA NEME PEZOTI TATIANE ABDALLA NEME EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. RTOrd - AUTOS nº 09786-2012-007-09-00-8 DARLI CANOTTO, já devidamente qualificado nos Autos de Ação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos da CLT, interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO Requer a juntada das acostadas razões e, cumpridas as…

Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens do Estado de São Paulo R. Antonio de Godoy, 122-1º andar- Cep: 01034-000-São Paulo-S.P. SEEG Fone/Fax: (11) 6827-2155 - www.seeg.org.br Sindicato das Empresas de Gar. e Estac. do Est. de São Paulo Av. Paulista, 2073-Horsa I-cj. 32- Cep: 01311-940-São Paulo-S.P. Fone/Fax: (11) 3287-0700 - www.sindepark.com.br 1 de 18 ______________________________________________________________________________________ CONVENÇÃO…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd ACÓRDÃO 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PARAÍBA INGRYD CARRILLO COSTA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no sob o nº 000.000.586-23, portadora do RG nº 009887162 SSP/PB e da CTPS nº 0000, série 0000, residente e domiciliada na Rua das Laranjeiras, 255, Mandacaru, Joao Pessoa, Paraíba, vem por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional sito na Avenida Epitácio Pessoa, s/n, Bairro dos Estado, João…

A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n xxxx, com sede na Av. Epitcio Pessoa, 100, loja 01, Miramar, Joo Pessoa, Paraba e EMPRESA B, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n xxxx, com sede na Av. Epitcio Pessoa, 100, loja 05, Miramar, Joo Pessoa, Paraba o que faz nos termos e nas razes que seguem DA FUNDAMENTAO FTICA E JURDICA A reclamante foi admitida no dia 02/01/2005, para exercer a funo de vendedora, tendo como remunerao a importncia de R…

Compactar/expandir o menu interno Av 1 - Direito e Legislação Social Informações Período: 05/09/13 00:00 à 19/09/13 23:59 Situação: Confirmado 19/09/2013 16:41 Protocolo: 123341238 Conceito: Suficiente Cabeçalho Questão 1: Nota: Insuficiente Diz-se a respeito do Direito e da Constituição Federal de 1988 o seguinte: Alternativas 1 - Nas relações internacionais, o Brasil deve agir com independência nacional. 2 - No âmbito do direito…