1 A Questão Tributaria Para O Orçamento

relação do Estado com contribuinte. Prevê nos dispositivos sobre lei complementar que esta podera vir a somar sobre a matéria de legislação tributaria. Distribui o poder de competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa. Sendo assim ao mesmo tempo em…

ORÇAMENTO PUBLICO Tributos O Orçamento Publico foi gerado para que o governo não utiliza-se o dinheiro (patrimônio) que não lhe pertence. Vamos imaginar no tempo em que os países eram governados por reis e rainhas, tinha os impostos, porém, além disso, eles podiam tomar para si, o que pertencia ao povo e aumentavam os impostos como de acordo conforme suas vontades e caprichos. Pode-se dizer então, que com o Orçamento publico não á confusão do privado em relação ao governo, e…

obtida pela atuação do Estado como empresário, pela exploração do patrimônio público, isto é, o Estado que está atuando. Em compensação, derivada é a receita, por exemplo, da arrecadação de tributos, ou seja, o Estado obtém receita pela incidência tributária sobre a atividade do administrado. Impostos – Artigo 145, I Constituição Federal c/c 16 Código Tributário Nacional. Decorre do poder de império (jus imperii) do Estado. Possui como fato gerador situação do contribuinte…

disputar cada vez mais recursos do fundo público, pressionando pelo aumento das despesas financeiras do orçamento estatal, o que passa pela remuneração dos títulos públicos emitidos pelas autoridades monetárias e negociados no mercado financeiro, os quais se constituem importante fonte de rendimentos para os investidores institucionais. Com isso, ocorre um aumento da transferência de recursos do orçamento público para o pagamento de juros da dívida pública, que é o combustível…

créditos líquidos e certos que compõe o Ativo Permanente. Divide-se em Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa não Tributária. Dívida Ativa Tributária reúne os créditos relativos a tributos lançados e não arrecadados. Dívida Ativa não Tributária engloba todos os demais créditos líquidos e certos da Fazenda Pública. 23. receitas correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de…

SIMULADO 4 Texto para as questões de 1 a 4 1 5 10 No orçamento do ano passado houve supressão de várias taxas que existiam em 1928. A receita, entretanto, calculada em 68:850$000, atingiu 96:924$985. E não empreguei rigores excessivos. Fiz apenas isto: extingui favores largamente concedidos a pessoas que não precisavam deles e pus termo às extorsões que afligiam os matutos de pequeno valor, ordinariamente raspados, escorchados, esbrugados…

Questão 1) Qual o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Responda, indicando a sua natureza jurídica, bem como ressaltando a sua importância no contexto do Estado Orçamentário Brasileiro, sobretudo depois do advento da Lei Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. (2,5 pontos) Presente no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base nos objetivos traçados no Plano Plurianual, tem como função principal destacar o…

Aula 8 - 1) A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada apenas pela Constituição Federal aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o…

1- Balanço Orçamentário: definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…

Prova de tributário- Camilo..... não sei qual é a av 1- Considere a seguinte situação hipotética: a lei complementar n°150/10 trouxe normas gerais para instituição sobre grandes fortunas art 153,VII da carta política. Pergunta-se: no caso em tela é constitucional a alteração de dispositivo de lei complementar por lei ordinária. R: em regra, a lei ordinária não pode alterar o dispositivo de lei complementar devido ao fato de o procedimento de aprovação da segunda ser mais completo do que