1 7 Reserva Legal E Irretroatividade Da Norma Penal

Geovane Moraes – Direito Penal Princípios Fundamentais do Direito Penal CONCEITO FUNDAMENTAL: Segundo Magalhães Noronha, “ Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Trata-se na verdade, do ramo do Direito Público destinado a tutelar os bens jurídicos mais indispensáveis ao harmonioso convívio social, através da…

1 – Períodos Históricos e as Escolas; PERÍODOS PERÍODO DA VINGANÇA (DA ORIGEM DA HUMANIDADE ATÉ MEADOS DO SÉCULO XVIII) PERÍODO HUMANITÁRIO (1750-1850) PERÍODO CIENTÍFICO (1850 ATÉ OS DIAS ATUAIS) PERÍODO DA VINGANÇA Características Vingança privada Punição pessoal ou do grupo contra o criminoso (pena de talião) Vingança divina Pena aplicada por sacerdote, pajé ou feiticeiro em nome de alguma divindade Vingança pública Terror e intimidação pela soberana autoridade PERÍODO

"UBI SOCIETAS SOCIETAS BI IUS" - FATO SOCIAL " PRAECEPTA IURIS SUNT HAEC: HONESTE VIVERE, NEMINEM LAEDERE, SUUM CUIQUE TRIBUERE" - CIENCIA DO DIREITO D.PUBLICO : PENAL TRIBUTARIO, ADMINISTRATIVO, CONSTICIONAL D.PRIVADO: CIVIL, COMERCIAL, EMPRESARIAL, SOCIETARIO RELAÇOES DO DIREITO COM OUTRAS DISCIPLINAS A FUNÇAO DA FILOSOFIA DO DIREITO E PERQUIRIR SIGNIFICA: INDAGAR PERMANENTE E DESENTERESADAMENTE, AS CONDIÇOES MORAIS, LOGICAS E HISTORICAS DO FENOMENO JURIDICO

Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho busca fazer uma breve síntese de cada um dos seguintes princípios: princípio da legalidade, da anterioridade da lei, da proibição da analogia “in malam partem”, da irretroatividade da lei penal mais severa, da intervenção mínima, da culpabilidade, da humanidade, da proporcionalidade da pena, do estado de inocência, da igualdade, e do “ne bis in idem”. Os princípios são entes norteadores do sistema jurídico de qualquer país. Eles orientam o modo como se…

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do Direito Público que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “Jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. DIREITO PENAL OBJETIVO O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais,…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ Direito Penal – pontos 1 a 6 Questão 1 A Lei nº 11.343/06 faz referência genérica, em seus tipos penais, a “drogas”, precisando, por isso, de complementação, cuja responsabilidade é da ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por isso, é, doutrinariamente, classificada como norma penal em branco heterogênea. Há afronta ao princípio da legalidade nessa solução? A doutrina moderna indaga se esse tipo de lei penal fere o princípio da legalidade, o…

DE DIREITO PENAL I: Preparatório para AV1. 1. Discorra sobre as missões e funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: Resumo: O presente artigo trata das funções do Direito Penal e as finalidades da sanção criminal no Estado Social Democrático de Direito, abordando a função do Direito Penal de proteção de bens jurídicos essenciais e as finalidades preventivas da sanção penal, tudo tendo como norte a dignidade da pessoa humanan (internet) As missões do direito penal …

Segundo a doutrina nacional, o Direito penal, considerado sob um enfoque dinâmico e social (conceito social de Direito penal), é um dos instrumentos do controle social não formal do Estado de Direito. b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque…

Fontes do Direito Penal FONTES DO DIREITO PENAL É o lugar de onde provém à norma. FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF). Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia,…