CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Questões: 1. Considerando que, atualmente, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: a) Que é receita bruta? Trata-se da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei especifica. Ou seja, engloba não somente o faturamento (valores advindos de comercialização ou prestações de serviços), como também outras receitas que a pessoa jurídica possa obter como aluguéis, correções monetárias, juros, etc... b) As receitas auferidas pelas cooperativas estão sujeitas à incidência destes tributos? Considere o RE 672215 RG. Mesmo tendo em vista de que, as cooperativas não possuem faturamento ou receita bruta, conforme disposto pelo professor Paulo de Barros, pois as cooperativas obtem seus valores recebidos por cooperados e resultantes de venda de terceiros, assim funcionando como uma mera intermediaria, efetuando cobranças e recebimentos de valores em nome dos cooperados, dispõe o dispositivo constitucional em seu Art. 146, inciso III, alínea c, onde não determina que será dado tratamento tributário diferenciado às cooperativas, mas sim adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por estas sociedades. Diante disso, mantém vigente o disposto que a competência constitucional para a instituição da Cofins, da contribuição ao PIS e da CSLL…

Campinas/SP, CEP 13015-201, pelos motivos que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Em agosto do presente ano a autora tentou realizar uma compra a prazo em uma loja de eletros domésticos, efetuando seu cadastro, comprovando renda e sem nenhuma restrição financeira em seu nome, porém teve o crédito negado. A autora perguntou a funcionária da loja o motivo pelo qual seu crédito foi negado e a resposta foi de que por política interna a autora não preenche os requisitos para concessão de…

Campinas/SP, CEP 13015-201, pelos motivos que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Em agosto do presente ano a autora tentou realizar uma compra a prazo em uma loja de eletros domésticos, efetuando seu cadastro, comprovando renda e sem nenhuma restrição financeira em seu nome, porém teve o crédito negado. A autora perguntou a funcionária da loja o motivo pelo qual seu crédito foi negado e a resposta foi de que por política interna a autora não preenche os requisitos para concessão de…

COMARCA : SÃO PAULO APTE. : MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (atual denominação de) APDA. : NESTLÉ BRASIL LTDA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO Pleito ajuizado por produtora de alimentos para gatos em face de empresa concorrente Alegação no sentido de que a concorrente veiculou campanha publicitária auto intitulando-se “a preferida dos gatos”, com respaldo em pesquisa insuficiente para amparar o slogan divulgado Sentença de improcedência Inconformismo da…

CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DAS NOTIFICAÇÕES Requisita a Ré seja anotado na capa dos autos o nome do patrono da Ré – Dr. Décio Freire, OAB/RJ nº 2.255-A, bem como que todas as PUBLICAÇÕES, inclusive eletrônicas, sejam efetuadas em seu nome, e que todas as NOTIFICAÇÕES postais, bem como toda a correspondência seja enviada para Décio Freire & Associados, localizado na Rua do Mercado, nº 11, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP.:…

Esse artigo faz uma analogia desta atividade com o tratamento adotado pelas empresas prestadoras de serviços que atuam na área de construção civil, que, de acordo com o STF – Supremo Tribunal Federal – no RE nº 599582-RJ, têm direito de deduzir os valores gastos com materiais e subempreitadas, na base de cálculo do ISSQN. Após esta analogia verificar-se-á quais seriam os possíveis benefícios na gestão financeira dessas empresas. Palavras-chave: Benefícios; Gestão Financeira; ISSQN;…

São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX UTILIDADES S/A – “PONTO FRIO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.041.260/0001-64, com sede na Avenida Automóvel Clube, nº. 7453, Parte I, Vila Santa Cruz, na cidade de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.255-030, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. PRELIMINARMENTE Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, em razão do autor não…

PROBLEMA 01 Carlos Castilho, brasileiro, mora há anos em cidade de Leste, no Paraguai, onde por contingência da vida, tornou-se traficante de Cocaína – transportava a droga, como mula, de Cidade do Leste para Assunção. Identificado pela eficiente polícia paraguaia, Carlos fugiu para o Brasil, fixando residência onde antes sempre morou, isto é, Foz do Iguaçu. Ocorre que não menos eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de…

IUNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM 1.Descrição da Organização 1.1 Denominação e forma de Constituição. ‘A Rodrigues Auto Peças Ltda., empresa de capital brasileiro, situada em Itu, na Avenida Dr. Antonio Inácio Mendes, nº. 1.485, no centro, com CNPJ: 05.825.537/0001-40. A empresa Rodrigues Auto Peças Ltda, (figura 1) é sucesso na região em modelo de gestão de peças, alcançando o crescimento a quatro…

PARTICULARES E CLIENTES FORNECEDORES QUE QUEREM TER COMO VANTAGEM A QUALIDADE SEM GASTAR MUITO POR ISSO. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…