Manual de Procedimentos Pol cia Civil 2013 1 Edi o

Polícia Judiciária a nível estadual e nacional, através do reconhecimento do Delegado de Polícia como carreira jurídica na Constituição Estadual e da publicação das Leis Federais 12.830/2013(lei da investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia) e 12.850/2013(lei das organizações criminosas). Apresentamos o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do estado da Paraíba, que vem atender á necessidade de valorização do Inquérito Policial, buscando a elaboração de procedimentos investigatórios de forma célere, técnica e realizado dentro dos parâmetros de legalidade, em consonância com o Estado Democrático de Direito. No início de 2012, o Sr. Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Dr. Claudio Coelho Lima, Delegado de Polícia Federal, incumbiu a Academia de Polícia Civil de realizar a elaboração de um manual de procedimentos que buscasse o aprimoramento da Policia Civil em nosso Estado. Então, foi criado um grupo de trabalho composto pela Dra. Anny Karoline Carneiro Maciel e pelos Srs. Marcelo Isídio da Silva e Rômulo José Duarte Amâncio, que demandaram reuniões, pesquisas doutrinárias e normativas, além do trabalho de elaboração, digitação e padronização. Procurou-se, humildemente, reunir a maioria das ações necessárias ao exercício da investigação criminal, presidida por um Delegado de Polícia, e sua correta formalização através do Inquérito Policial. O trabalho foi revisado pelos Delegados Flavio Craveiro Vasconcelos de Barros e Kelsen de…

antecedentes criminais. Visita da Des. Maria das Graças Solicitando informações da equipe do CNJ sobre dúvidas quanto ao entendimento de hipótese de nepotismo. Segundo relatado, ela não entendia como um parene dela não podia ser nomeado para o cargo em comissão de diretor do centro médico e uma outra pessoa foi requisitada do Ceará, sendo parente de dois juízes locais. Foi informada sobre os objetivos do Programa e que se poderia colher um pedido de providência sobre o fato…

(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

Julgamento: 24/04/2008 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora…

104 Roubo qualificado – participação é diferente de presença física 105 Roubo – desclassificação para furto qualificado - violência contra a coisa 105 Roubo – desclassificação para furto tentado – liberdade assistida 105 Roubo – desclassificação para Furto qualificado 106 Roubo e de latrocínio – Tentativa – gravidade genérica – adequação 106 Lesão corporal grave desclassificada para leve – primário - LA 114 Homicídio – menor participação - LA 116 Homicídio qualificado –…

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada…

representação de atores sociais nos autos de um processo penal de um crime contra a vida no contexto brasileiro? O objetivo central consiste em analisar as formas de representação dos atores sociais, a partir da descrição do sistema de transitividade, em textos produzidos pelos operadores nos autos de um processo penal. Para isso, fez-se necessário o levantamento de dados contextuais sobre a prática jurídica penal. Por meio da consulta a uma fonte documental, constituída de leis e textos…

aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente:…