Direito da Criança e do Adolescente e o ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente

O presente texto tratará principalmente do ato infracional análogo ao tráfico de drogas praticado por adolescente. Assim, a finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, in verbis: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Assim, assinala-se que referido artigo optou por restringir a aplicação da medida mais agressiva prevista no ECA, qual seja, a medida de internação, aos casos que envolver violência (tanto psicológica – grave ameaça -, como física), conforme inc. I, e aqueles em que há a reiteração delitiva de infrações graves (inc. II), ou ainda a possibilidade de reiteração (inc. III).

TRÁFICO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE DE SEUS DIREITOS As questões sociais que envolvem a situação da infância e da adolescência têm sido foco constante de análises e reflexões de várias investigações e ações públicas e civis em diversos países. Historicamente, o tema vem ganhando relevância desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959, a qual consolida os princípios presentes na Declaração Universal…

MÚSICA “FALCÃO” DO CANTOR MV BILL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICAVEIS AS CRIANCAS E ADOLESCENTES APREENDIDAS POR TRAFICO Fortaleza – 2013 A canção a ser analisada do Mv Bill se chama ‘’ Falcão’’, relata as histórias da vida de jovens menores, que vivem na vida do tráfico, sem ter nenhuma esperança no futuro, só pensam no ‘‘agora’’ e no que vão ganhar facilmente, como na música diz ‘‘o que vem fácil, vai fácil’’. A música tem como característica, mostrar a realidade da…

Metodologia de atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em região de fronteira Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL EM REGIÃO DE FRONTEIRA Relato da experiência da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Guarulhos/SP, Agosto de 2012 Dilma Vana…

SILVIA HELENA VIRTUOSO O TRÁFICO NO BRASIL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Osório 2014 SILVIA HELENA VIRTUOSO O TRÁFICO NO BRASIL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório, como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Curso I. Orientador: Prof. Me. Saulo Bueno Marimon. Osório 2014 SUMÁRIO 1 COLOCAÇÃO DO…

O Tráfico de Crianças e Adolescentes A Ausência de Dispositivo Legal VERENA ZAPPALA DOS SANTOS amzappala@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: Este artigo aborda o tráfico de crianças e adolescentes no Brasil, que pode ser levado principalmente à exploração sexual. A conduta é disciplinada pelo Direito Penal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e por outros ramos do Direito. Um grande problema jurídico que ainda persiste é a ausência…

INTRODUÇÃO No mundo contemporâneo o fenômeno do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual aparece como a manifestação mais dramática da crise de sentido que em muitos casos parece despedaçar os marcos de sociabilidade que restringi o cotidiano de nossas vidas. De tal sorte, que o ordenamento social legitima, um estado de violência estrutural que, por meio de cadeia continua de conseqüências desumanizantes gerada na desigualdade socioeconômica- política entre os…

quase sempre inclui o uso de violência e exploração comercial nas suas diversas formas, onde seres humanos, em especial crianças e adolescentes, são submetidos a tais práticas para fins de exploração sexual comercial, sem nenhum direito, a não ser o de trabalhar e sustentar as redes de favorecimento para este tipo de servidão, utilizando-se do comercio de pessoas como simples objetos em transações mercantis. PALAVRAS CHAVE: Escravidão Moderna; Crianças e Adolescentes;…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE DIREITO PÂMELA CARVALHO CARDOSO TRÁFICO E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ananindeua/Pará 2014 PÂMELA CARVALHO CARDOSO TRÁFICO E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Projeto de Pesquisa para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Escola Superior…

O tráfico humano de mulheres, crianças e adolescentes.1 Annie Jacques e Gabriel Dorneles2 Resumo: O presente trabalho busca evidenciar o problema sobre o tráfico humano, levantando dados sobre o mesmo no Brasil e no mundo. Procura-se entender como acontece, as formas de enfrentamento e as consequências na vida das vítimas e suas famílias. Por meio de pesquisas, artigos e livros aprofundamos o conhecimento à cerca do tema, trazendo um minucioso levantamento histórico sobre o que é o…