• Fichamento das Aulas de Civil 2
    conforme a vontade presumível do dono do negócio ,sob pena de responsabilização civil ,artigo.861 do CC (pág.25) “Art. 861 a 875 do CC” Do pagamento indevido “Art.876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional...
    2850 Palavras 12 Páginas
  • Indenização
    contratou na época da contratação do cartão de crédito o serviço de seguro, com garantia no caso de roubo ou furto, onde a empresa se responsabiliza pelo pagamento do débito feito indevidamente, com o intuito proteger-se de acontecimentos desagradáveis. 1.5) Ocorre que apesar da requerente ter efetuado...
    3847 Palavras 16 Páginas
  • Direito de obrigações
    moderno a relação é entre pessoas e não entre pessoas e bens. Somente na execução da obrigação que se atinge o patrimônio do devedor, como garantia do pagamento. 1.2.3. Direito Brasileiro O grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo...
    8525 Palavras 35 Páginas
  • Resumo Prova Civil II UFPB
    2.2. Obrigações propter rem 5.2.2.1. Conceito 5.2.2.2. Natureza jurídica 5.2.3. Ônus reais 5.2.4. Obrigações com eficácia real 6. Evolução da teoria das obrigações 7. Posição do direito das obrigações no Código Civil. 8. A unificação do direito obrigacional. 9. Conteúdo do direito das obrigações ...
    16078 Palavras 65 Páginas
  • Liberação de Valores
    cumpriu com suas obrigações quanto aos pagamentos. Ocorre excelencia que ao tentar realizar um exame obstetricio, no mês de maio, para a realização do seu parto, fora surpreendida com a informação que seu vínculo com o plano de saúde fora SUSPENSO por ausência de pagamento! Ocorre, todavia, que a autora...
    2134 Palavras 9 Páginas
  • Aula 5 penal i
    Plano de Aula 5: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Carlos Gomes; Mat. 201201620163 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante...
    520 Palavras 3 Páginas
  • Resumo sobre Execução Fiscal
    dilação probatória. 2º Requisito: Matérias que podem ser alegadas (imunidades ou hipóteses de modificação do crédito tributário: liminar, isenção e pagamento). Geralmente essas matérias que podem ser alegadas em exceção de pré-executividade compreendem a imunidade e, além da imunidade, todas aquelas hipóteses...
    12146 Palavras 49 Páginas
  • hermeneutica
    prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, na medida em que são custeados por meio de pagamento de taxas ou tarifas (ex.: serviço de água, energia elétrica e telefonia). _________________//___________ Conforme o CDC, os fornecedores, órgãos...
    3934 Palavras 16 Páginas
  • FONTE DAS OBRIGAÇÕES
    33;Maria Helena Diniz, Curso, cit., v. 2, p. 43; Antunes Varela, Direito das obrigações, cit., v. 1, p. 113. 46 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 017-228.indd 46 28/11/2011 17:29:35 tempo, ele próprio reformulou sua lição, em texto que aparece nas Institutas ...
    1912 Palavras 8 Páginas
  • Crédito Tributario
    lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que...
    4518 Palavras 19 Páginas
  • Drogas e Etica
    sobre esse comportamento prático e o tomam como objeto da sua reflexão e de seu pensamento. Dá-se assim a passagem do plano da prática moral para o da teoria moral; ou, em outras palavras, da moral efetiva, vivida, para a moral reflexa. Quando se verifica esta passagem, que coincide com os inícios do pensamento...
    18392 Palavras 74 Páginas
  • Adimplemento substancial
    MORA DESCARACTERIZADA. SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A pretensão da autora de reintegrar-se...
    2619 Palavras 11 Páginas
  • Ação de indenização danos morais - negativação indevida
    em anexo (docs. 02/05). Em decorrência do contrato supracitado, o devedor principal .............................. recebe boletos mensais para pagamento no importe de R$ ............... (........................), com vencimento todo dia 05, sendo certo que referidas prestações estão sendo adimplidas...
    3103 Palavras 13 Páginas
  • Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica
    de R$ . e com vencimento em ....... O Autor, ao perceber a divergência de informações nos documentos, questionou o fato de lhe terem exigido o pagamento de duas faturas para realizar a religação, se somente uma delas deu ensejo ao corte e, ainda, não tinham cumprido o prazo de 15 (quinze) dias entre...
    4366 Palavras 18 Páginas
  • Ação contra banco
    DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Banco Réu a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO, EFETUADO PELO BANCO RÉU. Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR 1.) DO FATO ORIGINADOR ...
    2549 Palavras 11 Páginas
  • Restituição tributaria e os efeitos da lei complementar 118/05
    estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do lançamento, nos casos de pagamento antecipado. Levando em conta a edição da lei que fere o entendimento e integralmente o principio da irretroatividade pois acaba com o direito do contribuinte...
    6090 Palavras 25 Páginas
  • Da promessa de recompensa
    sorteio entre as pessoas, um fica com o premio inteiro e paga aos outros o equivalente ao valor. A pessoa pode reter a coisa com ela para garantir o pagamento da recompensa??? Apenas se tiver um fundado receio de não receber e fazer consignação da coisa em juízo. Art. 859 – até mesmo os concursos públicos...
    10597 Palavras 43 Páginas
  • Memoriais
    Passado algum tempo, absurdamente a Autora fora surpreendida com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito à anuidade do referido cartão. Em realidade, restou absolutamente comprovado que, na busca desenfreada pelo lucro...
    7412 Palavras 30 Páginas
  • CONTRARRAZOES Recurso Inominado
    Recorrente inconformada com a Decisão do Juiz “a quo”, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, condenar a recorrente ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao recorrido a título de indenização por danos morais, bem como condenar a obrigação de...
    1481 Palavras 6 Páginas
  • crédito tributario
     Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário ...
    5187 Palavras 21 Páginas