• Ação contra banco
    . c ) A condenação do Réu ao pagamento da indenização, à título de danos morais, no valor de R$ 648.000,00( SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS ); se assim não entender, seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, nos termos do ítem “7”, em especial, dentro da teoria do valor...
    2549 Palavras 11 Páginas
  • Adimplemento substancial
    . MORA DESCARACTERIZADA. SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A pretensão da autora...
    2619 Palavras 11 Páginas
  • Danos
    nacionais. Esclarecedor, nessa perspectiva, os seguintes arestos, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, PELO BANCO RÉU, POR QUASE UM MÊS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...
    5022 Palavras 21 Páginas
  • memoriais_civel_indenizacao_reparacao_danos_morais_negativacao_indevida_PN247
    . CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.A realização de saques indevidos em conta poupança, mediante a utilização de cartão "clonado", configura falha na prestação de serviço, justificando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados. 2...
    7410 Palavras 30 Páginas
  • direito
    da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006...
    754 Palavras 4 Páginas
  • Ibet - mod. iii - sem. iii
    contrário. 10. Sobre a decadência/prescrição do direito de repetir o indébito tributário pergunta-se: a) Quais indébitos estão sujeitos ao art. 3º da LC n. 118/2005: todos, independente da data do pagamento indevido; aqueles cuja restituição seja requerida depois do termo inicial de sua vigência...
    1950 Palavras 8 Páginas
  • Da promessa de recompensa
    Enriquecimento Sem Causa O pagamento indevido seria uma das espécies do enriquecimento sem causa. Por isso, vamos inverter.. vamos tratar primeiro do enriquecimento sem causa, e depois falamos do pagamento indevido. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será...
    10597 Palavras 43 Páginas
  • Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica
    consumidora constavam as faturas de números ........, esta última no valor de R$ . e com vencimento em ....... O Autor, ao perceber a divergência de informações nos documentos, questionou o fato de lhe terem exigido o pagamento de duas faturas para realizar a religação, se somente uma delas deu ensejo...
    4366 Palavras 18 Páginas
  • Crédito Tributario
    , àrestituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou...
    4518 Palavras 19 Páginas
  • hermeneutica
    meio de pagamento de taxas ou tarifas (ex.: serviço de água, energia elétrica e telefonia). _________________//___________ Conforme o CDC, os fornecedores, órgãos públicos ou seus delegados, estão obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais ( para...
    3934 Palavras 16 Páginas
  • Aula de excel
    Dação em pagamento de bens Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 50 15/08/2012 Pratica e teoria em contabilidade tributária Pagamento Forma de extinção do crédito tributário, que se refere a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por...
    8804 Palavras 36 Páginas
  • Direito
    realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R: Sim, pois o segundo texto submeta o individuo a pena de privação de privacidade. Lei n. 6368...
    332 Palavras 2 Páginas
  • Resumo pagamento
    figura do CREDOR PUTATIVO: pessoa que, naquela situação, se apresenta como credor. Objeto do Pagamento É a prestação obrigada. O Código Civil adota a TEORIA NOMINALISTA, pois o devedor de uma importância em dinheiro se libera oferecendo a quantidade de moeda inscrita em em seu título de dívida e...
    7349 Palavras 30 Páginas
  • Penal
    A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de...
    334 Palavras 2 Páginas
  • Direito de obrigações
    “indébito” é o que não é devido). Quem efetua pagamento indevido pode exigir a devolução do dinheiro (= repetitio indebiti) para que outrem não enriqueça sem motivo. O credor de obrigação natural tem direito à soluti retentio, mas quem recebe dívida inexistente não  Na obrigação natural não cabe a...
    8525 Palavras 35 Páginas
  • Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e tutela antecipada. Fraude em empréstimo consignado.
    Previdência Social e nunca adquiriu, perante o réu ou qualquer outro banco, empréstimo na modalidade “consignado”. No entanto, desde fevereiro do ano em curso, tem se onerado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual se dirigiu à agência local da Previdência Social, a fim...
    5256 Palavras 22 Páginas
  • Extincao das obrigacoes
    2.3.1 Objeto do pagamento 11 2.3.1.1 Jurisprudências 12 2.3.2 Lugar do pagamento 14 2.3.3 Tempo do pagamento 14 2.4 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO 15 2.4.1 Efeitos do pagamento indevido 16 3 PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 17...
    15829 Palavras 64 Páginas
  • DIREITO CIVIL
    indevido, quando há erro de objeto. É preciso que se entenda duas coisas: o pagamento indevido pode ser EX PERSONA ou EX RE. Quando o pagamento indevido se dá no campo EX PERSONA, é justamente quando se paga à pessoa errada, tratando-se de uma aliança que é feita com a teoria do credor putativo. Se...
    43080 Palavras 173 Páginas
  • milla
      “vacatio legis” foi de 45 dias, entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. O referido dispositivo jurídico foi dividido em seis títulos. São eles: das disposições preliminares, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, das atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e...
    2414 Palavras 10 Páginas
  • AÇAO DECLARATORIA
    , realizou com a primeira Ré, um negócio jurídico consubstanciado na aquisição de mercadorias; esta aquisição gerou nota fiscal de nº 016258 no valor de R$ 6.765,80 com pagamento a vista, conforme se vê pela cópia da nota em anexo. (DOC. 02). IMPORTANTE ESCLARECER TAMBEM QUE ESTE FOI O PRIMEIRO E...
    5854 Palavras 24 Páginas