• Ação indenização por danos morais c/c repetição do indébito
    de julho de 2012, dirigiu-se ao estabelecimento da Requerida 02, localizada .... e fez o pagamento do boleto bancário de n°. xxx, no valor de R$ xxxxx, com vencimento no dia xxx, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Apesar da divida ter sido liquidada um dia antes do vencimento, o Banco...
    2535 Palavras 11 Páginas
  • Fichamento das Aulas de Civil 2
    conforme a vontade presumível do dono do negócio ,sob pena de responsabilização civil ,artigo.861 do CC (pág.25) “Art. 861 a 875 do CC” Do pagamento indevido “Art.876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional...
    2850 Palavras 12 Páginas
  • Resumo Prova Civil II UFPB
    2.2. Obrigações propter rem 5.2.2.1. Conceito 5.2.2.2. Natureza jurídica 5.2.3. Ônus reais 5.2.4. Obrigações com eficácia real 6. Evolução da teoria das obrigações 7. Posição do direito das obrigações no Código Civil. 8. A unificação do direito obrigacional. 9. Conteúdo do direito das obrigações ...
    16078 Palavras 65 Páginas
  • Aula 5 penal i
    Plano de Aula 5: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Carlos Gomes; Mat. 201201620163 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante...
    520 Palavras 3 Páginas
  • Resumo sobre Execução Fiscal
    dilação probatória. 2º Requisito: Matérias que podem ser alegadas (imunidades ou hipóteses de modificação do crédito tributário: liminar, isenção e pagamento). Geralmente essas matérias que podem ser alegadas em exceção de pré-executividade compreendem a imunidade e, além da imunidade, todas aquelas hipóteses...
    12146 Palavras 49 Páginas
  • hermeneutica
    prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, na medida em que são custeados por meio de pagamento de taxas ou tarifas (ex.: serviço de água, energia elétrica e telefonia). _________________//___________ Conforme o CDC, os fornecedores, órgãos...
    3934 Palavras 16 Páginas
  • Crédito Tributario
    lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que...
    4518 Palavras 19 Páginas
  • Drogas e Etica
    sobre esse comportamento prático e o tomam como objeto da sua reflexão e de seu pensamento. Dá-se assim a passagem do plano da prática moral para o da teoria moral; ou, em outras palavras, da moral efetiva, vivida, para a moral reflexa. Quando se verifica esta passagem, que coincide com os inícios do pensamento...
    18392 Palavras 74 Páginas
  • Adimplemento substancial
    MORA DESCARACTERIZADA. SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A pretensão da autora de reintegrar-se...
    2619 Palavras 11 Páginas
  • Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica
    de R$ . e com vencimento em ....... O Autor, ao perceber a divergência de informações nos documentos, questionou o fato de lhe terem exigido o pagamento de duas faturas para realizar a religação, se somente uma delas deu ensejo ao corte e, ainda, não tinham cumprido o prazo de 15 (quinze) dias entre...
    4366 Palavras 18 Páginas
  • Ação de indenização danos morais - negativação indevida
    em anexo (docs. 02/05). Em decorrência do contrato supracitado, o devedor principal .............................. recebe boletos mensais para pagamento no importe de R$ ............... (........................), com vencimento todo dia 05, sendo certo que referidas prestações estão sendo adimplidas...
    3103 Palavras 13 Páginas
  • Ação contra banco
    DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Banco Réu a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO, EFETUADO PELO BANCO RÉU. Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR 1.) DO FATO ORIGINADOR ...
    2549 Palavras 11 Páginas
  • Da promessa de recompensa
    sorteio entre as pessoas, um fica com o premio inteiro e paga aos outros o equivalente ao valor. A pessoa pode reter a coisa com ela para garantir o pagamento da recompensa??? Apenas se tiver um fundado receio de não receber e fazer consignação da coisa em juízo. Art. 859 – até mesmo os concursos públicos...
    10597 Palavras 43 Páginas
  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO
    A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações...
    7060 Palavras 29 Páginas
  • CONTRARRAZOES Recurso Inominado
    Recorrente inconformada com a Decisão do Juiz “a quo”, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, condenar a recorrente ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao recorrido a título de indenização por danos morais, bem como condenar a obrigação de...
    1481 Palavras 6 Páginas
  • Restituição tributaria e os efeitos da lei complementar 118/05
    estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do lançamento, nos casos de pagamento antecipado. Levando em conta a edição da lei que fere o entendimento e integralmente o principio da irretroatividade pois acaba com o direito do contribuinte...
    6090 Palavras 25 Páginas
  • crédito tributario
     Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário ...
    5187 Palavras 21 Páginas
  • Cheque e duplicata
    autônomo, nele contido”. (Césare Vivante in Trattado di Dirritto Commerciale - Milão - 1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder...
    3047 Palavras 13 Páginas
  • Extincao das obrigacoes
    tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.  SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PAGAMENTO 7 2.1 NATUREZA JURÍDICA 7 ...
    15829 Palavras 64 Páginas
  • Ação indenizatória.
    autora foi surpreendida com descontos efetuados pela empresa ré em sua conta bancária nº 00000000, agência 0000 (Banco xxxxxxxxxxx), sob a rubrica “pagamento cobrança 0000000”, no valor de R$xxxxx, em 00.00.2013. Jamais efetuou qualquer negócio com a empresa ré. Jamais autorizou nenhum débito em sua...
    1655 Palavras 7 Páginas