Teoria do Pagamento Indevido

SUMÁRIO INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621 1. CONCEITO ___________________________________________________ 4 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4 3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5 4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5 5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5 CONCLUSÃO_______________________________________________________6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ______________________________________ 7 INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho dois contratos nominados previstos no Código Civil dos artigos 814 a 817, conhecidos como Jogo e Aposta. JOGO E APOSTA 1. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA Jogo e Aposta são contratos nominados que estão previstos do Art. 814 a 817 do Código Civil, sendo espécies de contratos aleatórios, bilaterais que resultam em relação jurídica. Possuem características distintas como: a) Jogo é um contrato feito por duas ou mais pessoas que se obrigam a entrega de quantia ou outro benefício ao vencedor da competição intelectual ou física. b) Aposta o resultado da competição depende de ato ou fato alheio e incerto. O vencedor é aquele que termina com a resposta verdadeira. O ponto em comum é a álea ou o azar, incerto no resultado da competição. Lembrando que para ocorrer o efeito jurídico estes contratos precisam ser onerosos, caso…

Enriquecimento é derivado de enriquecer, que significa o fato de ser engrandecido ou aumentado o patrimônio de uma pessoa, pela integração nele, de bens ou valores, que não lhe pertenciam. Opõe-se ao empobrecimento. Juridicamente, o enriquecimento pode ser lícito ou ilícito ou sem causa. Contrapõe-se a dualidade de matérias, o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido, troncos da mesma cepa, ou melhor, o pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações que surge sob…

Curso de Direito Civil II Aula 06 – Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento…

.................. 10 e) Obrigações e deveres do dono. Utilidade da gestão ................................................. 11 f) Ratificação e desaprovação da gestão ...................................................................... 11 g) Extinção da gestão ................................................................................................... 12 3. Pagamento indevido…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O pagamento indevido constitui um caso típico de obrigação de restituir fundada no princípio do enriquecimento sem causa, que é descrito como um mecanismo satisfatório para recomposição patrimonial em casos em que tenha ocorrido uma transferência de bens ou direitos desprovida de uma causa justificativa juridicamente aceitável. Parte-se da concepção do enriquecimento sem causa como uma fonte de obrigações. São examinados diversos paradigmas…

“TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve: - Estudo das partes do pagamento (QUEM?); - Estudo do lugar …

Teoria do pagamento indevido 1-Conceito O pagamento indevido uma de seus modos e o enriquecimento sem uma causa, sendo que desde o direito romano o enriquecimento sem nenhuma causa ou razão jurídica uma forma incorreta. Causando enriquecimento sem causa e assim acarretando consequentemente a pobreza, tem a obrigação de restituir a pessoa prejudicada. Artigo 876 do Código Civil de 2002 – “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. 2-Espécie de…

apresentar o entendimento sobre pagamento indevido e enriquecimento sem causa, com base em legislações e doutrinas. Palavras-chave: Enriquecimento sem causa; Pagamento Indevido; Origens Código-Civil.1. Introdução Todo aquele que recebe o que lhe não é devido fica obrigado a restituir, no Código Civil as partes que tratam desses assuntos são: O pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, constando nos artigos 964 ao 971 do Código Civil. No trabalho constarão, conceitos,…

Indébito Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento indevido, seu reconhecimento formal, o início da contagem do prazo para restituir-se o quantum pago indevidamente pelo contribuinte, bem como explanar a temática processual acerca da decadência e da prescrição no tocante ao objeto estudado. Na terceira parte, foi exposto tópico acerca da impossibilidade da decisão em sede de controle concentrado reabrir prazo processual para a repetição do indébito, isto porque deve…

1. Pagamento 1.1 Natureza Jurídica de Pagamento. Falar sobre Natureza Jurídica de determinado fato é indagar sobre: “O que é isso para o Direito?” O Pagamento seria um fato jurídico pois ele tem a função de resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico.…