• Lei do SINASE
    LEI DO SINASE 1- Conceitue a lei do Sinase: Sistema Nacional de atendimento socioeducativo- Sinase, visa regulamentar o modo como o poder Público por seus distintos órgãos e agentes deve prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tem direito. Essa lei...
    1504 Palavras 7 Páginas
  • O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ...
    26765 Palavras 108 Páginas
  • Serviço social
    legitimam a profissão socialmente delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem balizas de sua relação com os usuários, com as outras profissões e com as...
    1213 Palavras 5 Páginas
  • Sinase
    SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão...
    1211 Palavras 5 Páginas
  • Direito eleitoral
    buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania. Palavras-chave: Atos infracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas. 1 Introdução A sociedade capitalista rotula os adolescentes que estão em conflito com a lei como delinqüente, e pelo...
    5501 Palavras 23 Páginas
  • Serviço social e processo de trabalho em medidas socioeducativas em meio aberto
    sociais, a utilização do código de ética em suas intervenções, enfim todo o processo de seu trabalho, bem como os desafios e dificuldades para o exercício profissional. Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento...
    3691 Palavras 15 Páginas
  • Sinase
    LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique os ato infracional; e altera as Leis n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);...
    10416 Palavras 42 Páginas
  • Lei de medidas socioeducativas
    Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho...
    10248 Palavras 41 Páginas
  • Plano de Atendimento
    da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; professora do curso de...
    12676 Palavras 51 Páginas
  • ato fracional como forma de violencia urnaba
    segundo o (eca) e as medidas para sua Ressocialização......................................................................5 (d)- Implementação do SINASE..............................................5 CONCLUSÃO..........................................................................6 REFERÊNCIAS...
    928 Palavras 4 Páginas
  • GESTÃO CENSE
    documento oficiais do Cense. A pesquisa conclui que o diretor é um gestor importante na construção da política SINASE. Palavras- chave: Socioeducação/PR. Cense. Diretor. Gestão democrática. SINASE. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.................................
    5832 Palavras 24 Páginas
  • Lei da criança e do adolescente
    GERAIS  Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.  § 1o  Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas...
    10041 Palavras 41 Páginas
  • Penal
    Viajar, 41 Medidas de Proteção – Aspectos Gerais, 43 Medidas de Proteção – Espécies, 44 Medidas de Proteção – Colocação em Família Substituta, 46 Exercício do Poder Familiar, 48 Medidas em Relação aos Pais, 49 Conselho Tutelar I, 50 Conselho Tutelar II, 52 Vara da Infância e Juventude, 53 Vara da...
    33685 Palavras 135 Páginas
  • Sinase
    Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Brasília, 2006 Presidente da República Presidente Luiz Inácio Lula da...
    40253 Palavras 162 Páginas
  • A eficácia das medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator
    Medidas Socioeducativas 25 5.1 – A avaliação dos Programas 27 5.2 – A função do Sistema 27 5.3 – A Função do Programa 28 5.4 - Objetivo 28 6- SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 29 6.1 - PRINCIPAIS INOVAÇÕES 30 6.1.1 - Órgãos de controle 31 6.1.2 – Financiamento 31 6...
    10194 Palavras 41 Páginas
  • Caracterização institucional
    judicial, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O serviço possui como marco legal a CF, a LOAS, ECA, SINASE, NOB SUAS, além de portarias, resoluções e normatizações do MDS. O CREAS/MSE foi municipalizado no ano de 2009 e desde então foram acompanhados 330...
    697 Palavras 3 Páginas
  • Sinase
    janeiro de 2012, pela Presidenta Dilma Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e entrará em vigor em 90 dias após essa data.    Temos...
    6671 Palavras 27 Páginas
  • Plano de Política Social
    comunitária. 2 ANÁLISE DE UM PLANO DE POLÍTICA SOCIAL O nome do plano a ser estudado neste trabalho é SINASE. A Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, mais especificadamente de uma localidade chamada bairro operário, onde através da Secretaria Municipal...
    1034 Palavras 5 Páginas
  • Dissertação de kelly murat
    observadas muitas ações consideradas “menoristas”, de cunho estritamente repressivo-punitivo. A política de controle da criminalidade pautada no exercício de controle destas crianças e adolescentes muitas vezes se sobrepõe em detrimento da execução de projetos políticos voltados para o desenvolvimento pleno e fomentador doprotagonismo juvenil...
    9985 Palavras 40 Páginas
  • Adolecentes e inflação
    RESUMO Este trabalho tem o objetivo de discutir o Estatuto da Criança e do adolescente – ECa, e o Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo – SiNaSE, os quais dispõem sobre a proteção integral dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Foca-se a discussão nas diretrizes do atendimento...
    7563 Palavras 31 Páginas