• Lei de medidas socioeducativas
    agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 30. O Sinase será...
    10248 Palavras 41 Páginas
  • Sinase
    nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos...
    10416 Palavras 42 Páginas
  • Lei do SINASE
    LEI DO SINASE 1- Conceitue a lei do Sinase: Sistema Nacional de atendimento socioeducativo- Sinase, visa regulamentar o modo como o poder Público por seus distintos órgãos e agentes deve prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tem direito. Essa...
    1504 Palavras 7 Páginas
  • Sinase
    SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de...
    1211 Palavras 5 Páginas
  • O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    também pode ser considerada como um princípio orientador do SINASE. A Constituição Federal assinala que todo poder emana do povo e que seu exercício pode ocorrer de forma direta em algumas situações especificadas na própria Constituição. Uma dessas formas é a participação da sociedade na...
    26765 Palavras 108 Páginas
  • Serviço social
    sustenta e alicerça o projeto ético-político profissional. Este pode ser definido como: 1. Conjuntos de valores que legitimam a profissão socialmente delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas...
    1213 Palavras 5 Páginas
  • GESTÃO CENSE
    perspectiva Qualitativa, de cunho documental e bibliográfico com base nos documento oficiais do Cense. A pesquisa conclui que o diretor é um gestor importante na construção da política SINASE. Palavras- chave: Socioeducação/PR. Cense. Diretor. Gestão democrática. SINASE...
    5832 Palavras 24 Páginas
  • Serviço social e processo de trabalho em medidas socioeducativas em meio aberto
    desafios e dificuldades para o exercício profissional. Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) no...
    3691 Palavras 15 Páginas
  • Lei da criança e do adolescente
    DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.  § 1o  Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que...
    10041 Palavras 41 Páginas
  • Sinase
    funcionário guia. 33 No caso desta medida, é importante ter, também, o guia socioeducativo, que é o profissional do local de prestação de serviço diretamente ligado ao exercício da atividade realizada pelos adolescentes. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE 43 5.2.1.2...
    40253 Palavras 162 Páginas
  • Direito eleitoral
    adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social, buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania. Palavras-chave: Atos infracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas. 1 Introdução A sociedade capitalista...
    5501 Palavras 23 Páginas
  • A eficácia das medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator
    Sistema 27 5.3 – A Função do Programa 28 5.4 - Objetivo 28 6- SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 29 6.1 - PRINCIPAIS INOVAÇÕES 30 6.1.1 - Órgãos de controle 31 6.1.2 – Financiamento 31 6.2 - FINALIDADE DO PROGRAMA 32 6.3 - Avaliação e Acompanhamento da Gestão do...
    10194 Palavras 41 Páginas
  • Dissertação de kelly murat
    estritamente repressivo-punitivo. A política de controle da criminalidade pautada no exercício de controle destas crianças e adolescentes muitas vezes se sobrepõe em detrimento da execução de projetos políticos voltados para o desenvolvimento pleno e fomentador doprotagonismo juvenil. 3.1...
    9985 Palavras 40 Páginas
  • Plano de Política Social
    comunitária. 2 ANÁLISE DE UM PLANO DE POLÍTICA SOCIAL O nome do plano a ser estudado neste trabalho é SINASE. A Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, mais especificadamente de uma localidade chamada bairro operário, onde através da Secretaria Municipal...
    1034 Palavras 5 Páginas
  • ato fracional como forma de violencia urnaba
    ......................................................................5 (d)- Implementação do SINASE..............................................5 CONCLUSÃO..........................................................................6 REFERÊNCIAS.........................................................................8 Introdução: É...
    928 Palavras 4 Páginas
  • Lei 12594
    Lei Federal n. 12.594/12 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI PLANO MACROPOLÍTICO COMPETÊNCIAS UNIÃO (artigo 3º) a) Política Nacional e Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (CONANDA); b) Diretrizes sobre a organização e...
    2938 Palavras 12 Páginas
  • Variados
    o tipo de adolescente e de crime próprios da comunidade local, sendo atendidas as determinações do ECA, do SINASE e da Constituição Federal deverão ter modelos pedagógicos na mesma proporção de unidades de atendimento. Esse programa deve estar voltado para a educação para o pleno exercício da...
    18166 Palavras 73 Páginas
  • Sinase
    Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e entrará em vigor em 90 dias após essa data.    Temos em nosso ordenamento jurídico que...
    6671 Palavras 27 Páginas
  • Referências técnicas para a atuação do psicólogo em medidas socioeducativas em meio aberto
    instância reguladora do exercício profissional. Por meios cada vez mais democráticos, esse diálogo tem se pautado por uma política de reconhecimento mútuo entre os profissionais e pela construção coletiva de uma plataforma profissional que seja também ética e política. Esta publicação marca mais um...
    13482 Palavras 54 Páginas
  • Caracterização institucional
    CF, a LOAS, ECA, SINASE, NOB SUAS, além de portarias, resoluções e normatizações do MDS. O CREAS/MSE foi municipalizado no ano de 2009 e desde então foram acompanhados 330 (trezentos e trinta ) adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e Juventude. Este serviço oferece atendimento individual...
    697 Palavras 3 Páginas