Administrçaõ

O que diferencia uma diarista de uma empregada doméstica??? Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a conclusão de que a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores do empregado doméstico, o que não se confunde com a não-eventualidade exigida como elemento caracterizador da relação de emprego nos moldes daCLT. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante a ausência na relação jurídica do elemento da continuidade. Quem define também com muita propriedade esta diferença é a jurisprudência de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO -TRABALHO DOMÉSTICO -DIARISTA -AUSÊNCIA DE VÍNCULO -O conjunto fático-probatório revela que a reclamante laborou para a reclamada na condição de diarista, sendo indevidas, portanto, as verbas pleiteadas na exordial. Com efeito, a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que deixou de comparecer ao trabalho porque tinha conflitos com seu marido e problemas…

empregatício mais especificadamente no tocante a continuidade ou eventualidade, como divisor de águas no reconhecimento ou não do liame empregatício. Nesse contexto, inserem-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento jurídico pátrio acerca do tema. Palavras - chaves: Trabalho doméstico; vínculo empregatício; diarista. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar os aspectos fático-jurídicos da prestação de serviços pelos diaristas no…

the effectiveness of communication. Conclusion, it is evident by the present study, the internal communication when not used, or worked improperly, causes damage to the organization, however, when it is executed well, are great benefits from. Keywords: Internal Communication; Factors; Organization; Communication Channels. Anhanguera Educacional Ltda. Correspondência/Contato Alameda Maria Tereza, 2000 Valinhos, São Paulo CEP 13.278-181 rc.ipade@unianhanguera.edu.br Coordenação…

Revista Científica Indexada Linkania Júnior - ISSN: 2236-6652 Ano 2 - Nº 3 - Abril/Julho de 2012 Tempo de permanência dos cateteres venosos periféricos e seus riscos para flebite relacionado ao sítio de inserção Gisele Domingues1, Fábio Rogério Rodrigues Leocates de Moraes1, Marcos Antonio Ferreira Júnior2 Resumo Objetivos: Avaliar o tempo de permanência dos cateteres vasculares venosos periféricos, bem como elencar os riscos para infecções relacionadas ao local de inserção do…

study utilized the T-test: two paired samples for average as test for averages equality hypothesis. From de analysis, it is inferred that the DEC and FEC averages are not equal and the DEC and FEC averages before the privatization are bigger than their averages after the privatization, which indicates an improvement on the quality of the service of electrical energy distribution provided to consumers by privatized enterprises. Key words: privatization, quality indicators,…

conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. INTERVALO. ART. 72. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES CONCOMITANTEMENTE. Fundamental é que, durante toda a jornada, a empregada exercia a função de digitadora. O fato de executar simultaneamente as tarefas de operadora de telemarketing e digitadora não tem o condão de lhe retirar o direito ao intervalo assegurado no art. 72 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. DANO MORAL. CABIMENTO. Decisão regional que consigna expressamente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6 3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7 4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo…

NUMERAÇÂO ANTIGA: RR - 1742/2006-006-06-40 PUBLICAÇÃO: DEJT - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei,…

Trabalho DoMÉSTICo Direitos e Deveres Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013. Brasília - 2013 © 2013 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004 2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005 3ª Edição: 50.000 exemplares – janeiro – 2007 4ª Edição: 70.000 exemplares – abril – 2012 5ª Edição:…

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…