• Conselho Tutelar
    Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde...
    3083 Palavras 13 Páginas
  • Gravidez na adolescencia
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos...
    29052 Palavras 117 Páginas
  • Adoção
    adoção é modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural.” (Silvio de Salvo Venosa). O art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei Federal 8069/90) veda expressamente a adoção por procuração. Assim, entende-se a adoção como um ato pessoal do adotante. Dessa forma, questiona-se...
    826 Palavras 4 Páginas
  • Perfil do menor infrator
    definidos pela Lei 8069/90, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente, como “atos infracionais”. Estes atos infracionais tornaram-se um grave problema social que hoje assusta e preocupa a sociedade, por terem saído completamente de controle das autoridades. O presente resumo compõe de uma...
    2974 Palavras 12 Páginas
  • Menor infrator
    Como a lei trata o menor? |   | Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente...
    4660 Palavras 19 Páginas
  • Lei da Palmada
    Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto...
    4862 Palavras 20 Páginas
  • cardapio
    Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR São Gotardo 2014 Alice Cristiane Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR Trabalho...
    7879 Palavras 32 Páginas
  • Educação infantil
    pré-escolar ou educação pré-primária consiste na educação das crianças antes da sua entrada no ensino obrigatório. É ministrada normalmente no período compreendido entre os zero e os seis anos de idade de uma criança. Neste tipo de educação, as crianças são estimuladas - através de atividades lúdicas e jogos...
    709 Palavras 3 Páginas
  • menores infatores
    LIBERDADE ASSISTIDA EM ABERTO Ligia Soraya Resumo Este artigo tem como objetivo fazer um breve estudo sobre as medidas socioeducativas adotas com os adolescentes que iniciam sua 1 INTRODUÇÃO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes...
    6814 Palavras 28 Páginas
  • direito e lesgilação
    assistencialista, visando apenas o “cuidar”. Pois segundo Faria (1999, p.25). Se os anos 70 voltaram-se para a mulher, nos anos 80, essa mulher voltou-se para as crianças. Foram, em geral, as feministas intelectualizadas de classe média, e que eram contra a ditadura, que passaram a pesquisar sobre a infância e assessorar...
    595 Palavras 3 Páginas
  • CONFERÊNCIAS NACIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    CONFERÊNCIAS NACIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECIFE 2014 CLEMAIR GAVA FERNANDA TEODORA LILIANE DA COSTA LUCIENE SOUZA VALÉRIA GONÇALVES CONFERÊNCIAS NACIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho sobre...
    3399 Palavras 14 Páginas
  • Associar Artigo 227 da CF com o ECA
    Trabalho ECA Falando em crianças e adolescentes as legislações brasileiras pode ser compreendidas em vários momentos, mas teve seu marco na constituição federal de 1988, onde no seu artigo 227 temos a chamada Doutrina de Proteção Integral. Antes da constituinte de 1988 a criança e adolescente só eram...
    302 Palavras 2 Páginas
  • Estatuto da criança e adolescente
    SUMARIO RESUMO .........................................................................................................................2 INTRODUÇÃO ..............................................................................................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente...
    11944 Palavras 48 Páginas
  • DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO
    DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? Monografia...
    15366 Palavras 62 Páginas
  • O adolecente e o ato infracional
    [pic] O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Lourival Rodrigues Junior Resumo: A conduta do adolescente, quando- se pratica alguma coisa ilícita, tem uma separação grandiosa no contexto social em que vivemos. A respeito de sua maior incidência nos dias atuais sobre tudo nos países desenvolvidos ou...
    1577 Palavras 7 Páginas
  • Legislação Idosos
    trecho • Acesso de crianças e adolescentes aos locais de diversão: - STJ reconhece a imprescindibilidade da expedição de alvará judicial para autorizar a participação de crianças ou adolescentes em espetáculos públicos, independentemente da autorização ou do fato de estarem os mesmos acompanhados...
    1470 Palavras 6 Páginas
  • O ato infracional como expressao da violencia urbana
    Branco-Ac 2011 INTRODUÇÃO O seguinte trabalho tem a finalidade de falar de um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime, fala também das medidas...
    1210 Palavras 5 Páginas
  • A GESTÃO ESCOLAR E AS RELAÇÕES ESCOLAFAMÍLIA
    EM GESTÃO ESCOLAR. IGARAPAVA 2011 A GESTÃO ESCOLAR E AS RELAÇÕES ESCOLA/FAMÍLIA Rosangela Ramiceli Soares da Silva RESUMO O presente artigo de pesquisa bibliográfica trás reflexões a cerca da importância das instituições escolar e familiar na educação infantil e como...
    4437 Palavras 18 Páginas
  • O ato ionfracional como expressão da violência urbana
    mais graves problemas de ordem social. Uma especificidade desse problema diz respeito à associação entre adolescência e criminalidade, onde os adolescentes figuram tanto como vítimas quanto como autores da violência. No Brasil existem muitos atos de violência e esses atos chegam cada dia mais cedo...
    1996 Palavras 8 Páginas
  • Violencia domestica contra criança e adolescentes
    RESUMO Esta pesquisa bibliográfica retratará a violência doméstica contra a criança e adolescente, para que se reflita acerca do tema sugerido, uma vez que a situação é algo complexo diante de nossos olhos, pois os membros da sociedade e a escola podem e deve intervir para mudar esses fatos que assustadores...
    3560 Palavras 15 Páginas