Resumo Lei 5869 73 artigos e trabalhos de pesquisa

  • A lei das doze tábuas

    A lei das Doze Tábuas – A primeira Tábua. É conhecida por Lei das Doze Tábuas (em latim, Lex Duodecim Tabularum) uma série de leis confeccionadas e inscritas em tábuas de carvalho, considerados um marco na evolução do Direito Romano, a começar pelo simples fato de pela primeira vez ocorrer o registro escrito da letra da lei, o que permitia um cumprimento lógico e rigoroso das regras estabelecidas. Tal inovação favorecia o interesse das classes mais humildes, que geralmente não tinham força para...

    1522  Palavras | 7  Páginas

  • direito

    sempre comigo nos últimos 5 anos, e foram um grande pilar. E por fim, e não menos importante, ao meu orientador, Mario Lucio Tavares Fonseca pela importante ajuda e apoio, o qual este, não poderia ser realizado sem a sua maior dedicação. 6 RESUMO O presente trabalho tem como tema os poderes instrutórios do juiz no código de processo civil, com o seguinte problema: existem limites aos poderes de instrução do juiz? Uma vez que esses são os poderes de atuação previstos pelo mesmo durante toda...

    20844  Palavras | 84  Páginas

  • Bibliografia para o concurso MPT

      DIREITO CONSTITUTIONAL:  - Gilmar Ferreira Mendes e outro: Curso de Direito Constitucional, editora Saraiva.  - Ingo Wolfgang Sarlet e outros: Curso de Direito Constitucional, editora Revista dos Tribunais.  - Marcelo Alexandrino e outro: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, editora Método (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva).  DIREITO PROCESSUAL CIVIL:  - Luiz Guilherme Marinoni e outro: Curso de Processo Civil (05 volumes), editora RT.  - Daniel Amorim Assumpção...

    1950  Palavras | 8  Páginas

  • PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL

    MORAIS1 Resumo: Os diferentes aspectos e prazos referente a prisão civil do devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas particularidades, exige uma orientação específica, seja por intermédio da legislação já existente, de acordo com a Lei n° 11...

    1927  Palavras | 8  Páginas

  • Execução de Tíloto Executivo Extrajudicial contra devedor solvente

    HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/10672317/artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 o Artigo 585 da Lei n 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 585, HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/10672253/inciso-i-do-artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 o Inciso I do Artigo 585 da Lei n 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 I, DO HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/cC3B3digo-processo-civil-lei-5869-73 o LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. CPC- INPCIA DA INICIAL -...

    981  Palavras | 4  Páginas

  • contrato de vendor

    característica é a questão da empresa vendedora assumir o risco de não pagamento da dívida pela empresa compradora. OUTROS ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTRATO DE VENDOR Os aspectos jurídicos do contrato de vendor se encontram no inciso II do artigo 585 da Lei5869/73, onde os títulos são extrajudicialmente executados. O contrato de vendor é assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, onde deverá haver o adimplemento da obrigação. PARTES E ELEMENTOS QUE O COMPÕEM São dois os elementos...

    1230  Palavras | 5  Páginas

  • O que mudou com a nova lei do inquilinato na esfera do direito civil?

    Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos a seguir. Vale ressaltar...

    3970  Palavras | 16  Páginas

  • Perícia Ambiental

    ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a responsabilidade pela e defesa e preservação do mesmo. A tutela legal do meio ambiente é regulamentada pelo Código de Processo Civil – Lei5869 de 1973, Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 1998, Ministério Público – Lei nº 6938 de 1981. Um exemplo da efetivação dos direitos por meio de tutelas judiciais é no âmbito civil, no qual o princípio do poluidor-pagador guia as decisões judiciais, na constatação de dano ambiental...

    1895  Palavras | 8  Páginas

  • LEI APLICÁVEL A CONTRATOS INTERNACIONAIS NO MERCOSUL

    nos limites da função social do contrato e nos princípios de boa-fé e probidade, destinados a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, até chegarem ao momento culminante, que é a conclusão do mesmo. LIVRARIA R2 Coleção resumos OAB 1ª fase + 1 mês (Curso OAB-1ª fase) gr (...) Estudando para Concursos Públicos Coleção Carreiras Jurí (...) de R$ 418,60 por R$ 298,00 R$ 24,00 Estudando para Concursos Públicos Coleção Carreiras Jurí (...) R$ 46,00 Sem...

    3186  Palavras | 13  Páginas

  • DPVAT

    DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA. Ajude manter o blog, acesse os anúncios/publicidades ao lodo visite também http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/ [http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/] MARIO DE GUIADO DO SIL LEI, brasileira, viúva, agricultora, portadora do CPF nº 000.00.314-36, cédula de Identidade RG nº 2.3000 – SSP/PB, domiciliada no Sítio Ma JANEIRO, Zona Rural, Cidade de Moradas, Paraíba, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente...

    1489  Palavras | 6  Páginas

  • direito

    Resumo direito tributário A interpretação é o instrumento por meio do qual busca-se o entendimento e a compreensão do sentido alcançado por um texto normativo. De acordo com Luciano Amaro : ”Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava os métodos...

    2095  Palavras | 9  Páginas

  • Código do processo civil cpc art. 1º e 2º

    Código Processo Civil - Lei 5869/73 Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. A todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário...

    625  Palavras | 3  Páginas

  • plano de contas

    pericia contábil no Brasil de acordo com o seguinte apresentado na palestra: - DL 1608/39, CPC art. 208 e 254; - DL 8579/46 introduziu significativas alterações que foram de 2 (dois) artigos para 14 (quatorze) - Lei 5869/73 instituiu o atual CPC (código processo civil) A Lei 5869/73 possui mais de 300 artigos dentre os quais destacam-se: - Art. 145: quando a prova do fato criminal depender do conhecimento técnico ou cientifico, o juiz será assistido dor perito, segundo disposto no art. 421;...

    1439  Palavras | 6  Páginas

  • Treinamento

    fonte subsidiária, tem eficácia subordinada a lei, admitindo-se somente os costumes. Conceito de direito 7 – ( ) Direito - É o conjunto de norma gerais e positivas que regulam a vida social 8 – ( ) O conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social, denomina-se direito consuetudinário. 9 – ( ) Aí está a razão porque o homem não pode furtar ou matar impunemente, se o arbítrio fosse sua lei exclusiva, fatal seria o perecimento da sociedade...

    1507  Palavras | 7  Páginas

  • Preposição

    aos meus chefes que sempre me apoiaram e aos meus pais que sem eles nada eu seria. É preciso ficar claro, porém, que os Juizados Especiais Cíveis foram criados com uma missão específica: ampliar o acesso à justiça. (CÂMARA, 2010, p. 5) RESUMO ALMEIDA JUNIOR, Hidelberto Pereira . A preposição nos juizados especiais cíveis no estado do Rio de Janeiro. Monografia (Graduação em direito) Faculdade de direito da Universidade Candido Mendes Méier. Rio de Janeiro, 2011. O presente estudo...

    11916  Palavras | 48  Páginas

  • relatório lei de hooke

    --------------------------------------------------5 3. Análise dos resultados ---------------------------------------------------------------6 4. Conclusão -------------------------------------------------------------------------------8 5. Parte experimental (lei de hooke) Resumo e Introdução -------------------9 6. Objetivo ---------------------------------------------------------------------------------11 7. Conclusão ----------------------------------------------------------------------- -------12 8. Referências...

    1106  Palavras | 5  Páginas

  • Pericia Contabil

    a tutela Jurisdicional, ou seja, a pretensão judicial. Tipos de ações no processo civil: a) Processo de conhecimento: Exige do Juiz pleno conhecimento do conflito de interesses “sub judice”, a fim de que possa proferir uma decisão, extraindo da lei a regra concreta aplicável à especie. Conhecerá não só a pretensão do autor, como também a resistência que lhe opõe o réu, isto é, a lide posta em juízo. b) Processo de execução: Os processos de conhecimento podem terminar com um sentença que condene...

    4280  Palavras | 18  Páginas

  • resumo sobre direito civil.

    Resumo das aulas de direito civil. O Código civil brasileiro Aula 1 1. Codificação do direito civil: É um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático, colocando em um único texto todo o direito. Definição de código: é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do direito. 2. A estrutura do código civil: A nova Codificação tem 2.046 artigos...

    1591  Palavras | 7  Páginas

  • ciência política

    Compartilhe Ao Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Municpio de Picada Caf. MatriaTributria. Competncia Concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo ParaDispor Sobre Matria Tributria. Hipteses de Aumento de Despesas Ou Diminu... HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20031204/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70041835224-rs-tjrs/inteiro-teor t _blank Inteiro Teor HYPERLINK javascriptvoid(0) Ementa para Citao HYPERLINK http//www.google.com/urlctabgqhttps//www.google.com/adsense/support/bin/request...

    2823  Palavras | 12  Páginas

  • Laudo Contábil: O papel do Perito Contador

     Laudo Contábil: O papel do Perito Contador Cleitamara de Souza RESUMO: Este trabalho tem como objetivo apresentar a importância da pericia contábil, exame feito com o objetivo de buscar esclarecimentos de certos fatos numa determinada empresa, onde tem como foco principal provar fatos litigiosos. Para dar início a essa atividade o profissional deve ser formado e diplomado em ciências contábeis, registrado no CRC. Dentro da pericia...

    2455  Palavras | 10  Páginas

  • Resumo De Aula Novo CPC

    Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico .........................................................................................................

    21664  Palavras | 87  Páginas

  • Laudo Contábil: O papel do Perito Contador

     Laudo Contábil: O papel do Perito Contador Cleitamara de Souza RESUMO: Este trabalho tem como objetivo apresentar a importância da pericia contábil, exame feito com o objetivo de buscar esclarecimentos de certos fatos numa determinada empresa, onde tem como foco principal provar fatos litigiosos. Para dar início a essa atividade o profissional deve ser formado e diplomado em ciências contábeis, registrado no CRC. Dentro da pericia...

    2455  Palavras | 10  Páginas

  • BREVE HISTÓRICO SOBRE AS LEIS BRASILEIRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

    EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA IFBAIANO- CAMPUS ITAPETINGA DIEGO LIMA SOUSA FAGNER (...) SIVALDO ALVES DE OLIVEIRA BREVE HISTÓRICO SOBRE AS LEIS BRASILEIRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ITAPETINGA – BAHIA 2013 DIEGO LIMA SOUSA FAGNER (...) SIVALDO ALVES DE OLIVEIRA BREVE HISTÓRICO SOBRE AS LEIS BRASILEIRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Trabalho apresentado ao professor Luiz Gomes para avaliação da disciplina Metodologia Científica do Curso...

    1283  Palavras | 6  Páginas

  • NBC - T13

    perito-contador assistente, ao apor a assinatura, em conjunto com o perito-contador, em laudo pericial contábil, não deve emitir parecer pericial contábil contrário a esse laudo. De acordo JusBrasil (2013), o Código Processo Civil por meio da Lei 5869/73 estabelece em seu artigo 429, que o perito assim como o assistente que pretendem desempenhar a função tem que ouvir testemunhas e obter informações por meios lícitos. Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos...

    1475  Palavras | 6  Páginas

  • Resumo e analise Geral da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

    Resumo e analise Geral da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Acrelandia-Acre,24/10/13 Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público...

    2081  Palavras | 9  Páginas

  • Caracteres e caracteristicas do contrato de locação

    passivo (locatário), não age de forma direta contra lesão ao bem. - GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil: Contratos. São Paulo:Saraiva, 2005.v.IV. Tomo 1 -SOUZA, Sylvio Capanema. A nova lei do inquilinato comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1993. - Lei5869/73 – Código de Processo Civil. São Paulo: Ed Saraiva, 2010. ...

    556  Palavras | 3  Páginas

  • Lei de esponsabilidade fiscalr

    A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A partir do...

    4130  Palavras | 17  Páginas

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    Resumo - A partir do ano de 2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades...

    4002  Palavras | 17  Páginas

  • Lei da transparência: um estudo sobre a aplicabilidade no estado de sc

    CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei Complementar n° 131. O objetivo...

    2893  Palavras | 12  Páginas

  • Resumo artigo kant

    KANT E A CRÍTICA DA RAZÃO PURA (1787): A REVOLUÇÃO COPERNICANA Roberto Antonio Saltini RESUMO: Este ensaio discute um pequeno trecho do Prefácio da 2ª edição de 1787 da Crítica da Razão Pura no qual se apresenta a famosa revolução copernicana de Kant. O sujeito que conhece não é mero espectador sobre o qual atua o que acontece em seu redor, mas é o centro, ponto inicial e ponto final do processo do conhecimento e, assim, a instância que determina como as coisas se manifestam a ele. Não é...

    1814  Palavras | 8  Páginas

  • Trabalho

    a devida e necessária condenação, com arbitramento de obrigação de fazer, quanto ao autor, no qual esta consagrada no código civil Brasileiro, mais precisamente em seus arts. 14 e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 ; Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73; Art. 273 e Art. 461. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por...

    898  Palavras | 4  Páginas

  • acao de divorcio

    trâmite nesse doutor Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. Legislação direta Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 97.02.18732-0 (TRF-2) Data de publicação:...

    647  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Constitucional

    Apontamentos Aula inaugural de Processo Civil I { Prof. Jayro Boy de Vasconcellos Júnior Processo Civil 1 - 5º. Período. SOBRE NOSSAS AULAS Será com base no Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regulamenta o trâmite do processo judicial civil brasileiro lei 5869 73, de uso obrigatório.   Vai do art. 262 (formação do processo – titulo VI) ao art. 474 que trata da sentença – titulo IX (475-A já é cumprimento de sentença).  SOBRE NOSSAS AULAS  Três provas (fechadas):    2 de 25...

    874  Palavras | 4  Páginas

  • Introdução leis de newton

    Resumo Introdução Nesse experimento estudamos as leis de Newton para poder realizar os procedimentos. A primeira lei de Newton - a lei da inércia Na natureza, todos os corpos apresentam certa resistência a alterações no seu estado de equilíbrio, seja ele estático ou dinâmico. Imagine que você tenha que chutar duas bolas no chão: uma de vôlei e uma de boliche. É claro que a bola de vôlei será chutada com mais facilidade que a de boliche, que apresenta uma maior resistência para sair do lugar...

    870  Palavras | 4  Páginas

  • CADASTRO E REGISTRO DE IMÓVEIS EM ÁREAS RURAIS E URBANAS: A LEI 10.267/2001 E EXPERIÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E SANTO ANDRÉ

    CADASTRO E REGISTRO DE IMÓVEIS EM ÁREAS RURAIS E URBANAS: A LEI 10.267/2001 E EXPERIÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E SANTO ANDRÉ Andrea Flávia Tenório Carneiro Universidade Federal de Pernambuco Centro de Tecnologia e Geociências – Escola de Engenharia de Pernambuco Departamento de Engenharia Cartográfica av. Acad. Hélio Ramos, s/n – Cidade Universitária Recife – PE 50.740-530 fone/fax: (81) 3271.8235 aftc@npd.ufpe.br RESUMO Uma das principais tendências identificadas em pesquisas...

    6225  Palavras | 25  Páginas

  • Resumo ciencias politicas

    RESUMO TIPOS DE ESTADOS SCAFF, Fernando Facury.Responsabilidade Civil do Estado Intervencionista.Sao paulo: Renovar, 2001. Cap(p.23-73) Defini-se o Estado como organização de poderes, de interesses políticos . Tinha com referência três classes que formavam a população; nobreza, clero e povo. Através do aparecimento de unidades políticas persistentes no tempo e geograficamente...

    627  Palavras | 3  Páginas

  • Taxas e imunidades

    a imunidade é uma delas, a qual não admite qualquer alteração por emenda constitucional. As outras duas são as isenções que se diferenciam das imunidades por consistirem em limitações estabelecidas em lei ordinária, que reduzem o campo de abrangência dos tributos, e que podem ser alteradas por lei, e a terceira e última é a não-incidência em sentido estrito que é a limitação tributária em decorrência da imprevisibilidade do fato na hipótese de incidência da norma tributária, ou seja, o fato encontra-se...

    798  Palavras | 4  Páginas

  • ética no direito

    Ética no Direito Ricardo José Teixeira de Souza FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Direito RESUMO A sociedade passa por transformações diversas ao longo da história. Agora também não é diferente, a não ser pela dimensão das transformações. O mundo globalizado, pesquisas com avanços nas áreas tecnológicas, biológicas, médicas, tudo, de uma forma...

    4428  Palavras | 18  Páginas

  • QUADRO RESUMO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA

    QUADRO RESUMO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA Prof. André Roberto de Souza Machado andreroberto@smga.com.br DIREITO REAL DE GARANTIA Direito subjetivo patrimonial, de natureza real e caráter acessório, constituído sobre um ou mais bens do devedor ou de terceiro em favor do credor, para assegurar o cumprimento de uma obrigação. MODALIDADES DE GARANTIA REAL Na coisa alheia - Penhor / Hipoteca / Anticrese; Na coisa própria - Propriedade Fiduciária. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS: 1) Aderência (Sequela e Ambulatoriedade)...

    944  Palavras | 4  Páginas

  • Aula 4 Resumo

    oposição do empregador, em linguagem popular, na linha do quem cala consente. Para o contrato de trabalho ser válido ele demanda três requisitos: O agente capaz (capacidade civil), idoneidade do objeto (objeto do contrato não pode ser proibido por lei: exemplo, contratar para vender entorpecentes) e consenso (manifestação da vontade de ambos). Caso um dos dois primeiros requisitos contenham vícios, o contrato de trabalho padecerá de nulidade absoluta. Se o vício atingir a manifestação de vontade...

    2033  Palavras | 9  Páginas

  • Teoria de platão

    imediatas: leis e os costumes (produto da jurisprudência) b) mediatas: doutrina e jurisprudência Principal fonte é a LEI. Quando não existe solução na Lei: costumes judiciais, doutrina e jurisprudência (também muito importante para dirimir dúvidas e fixar conceitos). Motivos- OBSCURIDADE, IMPRECISÃO TERMINOLOGICA, falhas naturais de toda criação humana são superadas pelas demais FONTES. Inclusive, estas soluções INSPIRAM A REMODELAÇAO DAS NORMAS JURÍDICAS EXPRESSAS. LEI PROCESSUAL ...

    925  Palavras | 4  Páginas

  • receita

    sociais e econômicas torna o mundo dos negócios mais competitivo e exige dos profissionais contábeis a mesma evolução. 2. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL A profissão contábil foi regulamentada pelo Decreto- Lei nº 9.295 de 27/05/46, onde criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, dando-lhes atribuições. Para o exercício da atividade contábil, deve o contabilista ou a organização contábil estar devidamente habilitado, com REGISTRO...

    821  Palavras | 4  Páginas

  • Resumo Farmacia hospitalar

    Resumo A Farmácia Hospitalar é o setor mais importante dentro de uma unidade hospitalar desde os tempos mais remotos.. No presente trabalho iremos demonstrar os objetivos de uma farmácia hospitalar, suas funções, o armazenamentos de estoques, a distribuição paracada setor e como são feitos os tratamentos. Hoje, há uma necessidade muito grande de que haja um entrosamentoentre os funcionários de todos os setores, desde o médico que faz a prescriçãomédica, até o funcionário de enfermagem que administra...

    2396  Palavras | 10  Páginas

  • Constitucional

    determinao da expedio e publicao do edital de notificao ao furtivo reclamados, nos casos em que a converso se der em virtude da impossibilidade de citao por edital e que o pedido seja ilquido, porm certo e determinado. 3- Qual o objetivo maior da lei que criou o rito sumario Quais as caractersticas deste RO rito sumrio da justia do trabalho foi criado pelo legislador em 1970 no intuito de acelerar a resoluo dos processos individuais do trabalho, tal rito seria aplicvel somente aos processos com...

    8732  Palavras | 35  Páginas

  • Pericia x auditoria

    Centro-Oeste Curso de Ciências Contábeis – 6º Semestre Ana Carolina Debora Souza Diana caixeta Ester Silvestre Fabricio Sousa Felipe Sousa Nazare Rosa Nelson de Assis PERICIA CONTÁBIL E AUDITORIA LUZIÂNIA 2012 Resumo O objetivo desse trabalho foi o de mostrar as características da pericia contábil que é uma especialização da contabilidade, que tem seus próprios aspectos diferenciados e desenvolvidos por um profissional através de procedimentos técnicos científicos;...

    3450  Palavras | 14  Páginas

  • Refencias de Contabilidade

    pelo texto da Lei do Código do Processo Civil 5.869/73. Art. 420. “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.” Quando o juiz achar necessário dos conhecimentos técnicos ou especializados de um profissional para poder decidir, essas perícias podem ser oficiais que são determinadas pelo juiz, as requeridas que alguma das partes envolvidas no processo solicitado, as necessárias quando a lei ou a natureza do fato impõe sua realização, as necessárias que é quando a lei ou natureza do...

    5923  Palavras | 24  Páginas

  • Resumo direito penal parte especial

      RESUMO Nº 5 - DP II   CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação)   ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de  execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também  atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.   DA CULPABILIDADE ...

    6153  Palavras | 25  Páginas

  • Ad Pericia Contabil

    Brasil a perícia contábil surgiu com o Decreto-Lei 1608 de 18 de setembro de 1939, que deu origem ao primeiro Código de Processo Civil. O Decreto-Lei 9.295/46, entre outras coisas, criou o Conselho Federal de Contabilidade, que através de Resoluções regulamentou muitos aspectos importantes no exercício da Perícia Contábil. A legislação falimentar também contribuiu com a perícia no Brasil, todavia foi o segundo Código de Processo Civil instituído pela Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973, que regulou a produção...

    1531  Palavras | 7  Páginas

  • DIREITO DE FAM LIA Resumo

    situação da mulher tem sido alterada desde 1916, sendo iniciada no âmbito das leis trabalhistas. A primeira grande vitória legislativa no ramo do Direito Civil foi o Estatuto da Mulher, nos idos anos 60, o qual, dentre outras importantes conquistas, conferiu à mulher casada plena capacidade civil (antes, era relativamente incapaz, devendo ser assistida por seu marido).  Hoje, a lei já absorveu o princípio mesmo em lei ordinária, pois o CC de 2002 eliminou todos os resquícios de discriminação. 3 - PRINCÍPIO...

    3148  Palavras | 13  Páginas

  • Resumo Direito Civil

    “Resumo sobre os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal, trabalhista...

    2235  Palavras | 9  Páginas

  • Resumo NBC PP 01

    Resumo: Conceitos básicos de perícia Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questões propostas. Para tal opinião, realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramento, em suma, toda e qualquer procedimento necessário à opinião. De acordo com a NBC TP 01 (Perícia Contábil) do CFC diz: A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à...

    1106  Palavras | 5  Páginas

  • A o de investiga o de paternidade alimentos

    , inscrita no CPF sob o nº..., domiciliada ...,vem respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, (instrumento de mandato anexo), ...., para onde desde já requer que sejam remetidas as futuras intimações, com fulcro no art 39, I, da lei 5869 / 73, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM em face de ....., domiciliados .... fulcro nos fundamentos de fato e direito que a seguir aduz: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente o autor...

    1213  Palavras | 5  Páginas

  • Lei de recuperação e falencia

    NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e externos do...

    2852  Palavras | 12  Páginas

  • O pensamento teórico das relações internacionais - resumo

    realidade dentro de uma mesma corrente teórica. Dessa forma, as teorias aqui tratadas são discutidas somente em seus aspectos fundamentais. (p.53-55) A primeira delas, o liberalismo, entende que o ser humano é um ser racional capaz de compreender as leis que moldam a sociedade em que vive. Sua natureza é essencialmente boa e em coletividade pode alcançar o progresso através da melhoria das condições morais e materiais. O mau comportamento do homem é “produto das instituições sociais inadequadas ou...

    2144  Palavras | 9  Páginas

  • Lei dos Registros Publicos

    LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 No dia 31 de Dezembro de 1973 foi publicada e entrou em vigor a lei Nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. Tais Registros...

    2409  Palavras | 10  Páginas

  • Direito do trabalho - resumo clt

    Consolidação das Leis Trabalhistas [ Introdução ao Direito ] Por: Erasmo B. Salvador Resumos sobre a interpretação da CLT segundo visão da constituição federativa brasileira e sua atualidade. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalhador passou a ter vigência em 10/11/43, sistematizando a esparsa legislação existente e introduzindo inúmeras disposições inovadoras, fruto de necessidade de renovação do País, assumida por Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho...

    2912  Palavras | 12  Páginas

  • Lei hookie

                            Relatório de Física - Lei de Hooke Página 1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA 2ªA Física Experimental: Profº. Marcelo Física Experimental: Lei de Hooke São Paulo 2010 Relatório de Física - Lei de Hooke Página 2 Índice 1. Resumo..................................................................................................................................4 2. Introdução........................

    3187  Palavras | 13  Páginas

  • lei da arbitragem

     Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 RESUMO arbitragem é um novo instituto, que tem por objetivo de resolver os conflitos de interesses de forma rápida, clara e sem custos muito elevados para as partes envolvidas no litígio. Já utilizado na antiga Roma, por não existente a figura do Poder Judiciário...

    8780  Palavras | 36  Páginas

  • Bibliografia

    direitonet.com.br/resumos/x/82/22/82/p.shtml> Acesso em 26 de abril de 2006. ARAÚJO, Rosângela de. A perícia social nos litígios de família. In Treinamento para novos Assistentes Sociais Judiciários. Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre, 2003. BONETTI, Dilséa Adeodata et al (org). Serviço Social e Ética: Convite a uma nova Práxis. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 1998. BRASIL. Lei da Regulamentação da Profissão, (Lei 8.662-07/06/1993). Brasília/DF. BRASIL, Lei n. 5869 de 11 de janeiro...

    583  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo Marx

    SOCIOLOGIA – RESUMO DE AULA – KARL MARX KARL MARX (1818-1883) “O trabalhador é tanto mais pobre quanto mais riqueza produz, quanto mais cresce sua produção em potência e em volume. O trabalhador converte-se numa mercadoria tanto mais barata quanto mais mercadorias produz. A desvalorização do mundo humano cresce na razão direta da valorização do mundo das coisas. O trabalho não apenas produz mercadorias, produz também a si mesmo e ao operário como mercadoria e justamente na proporção em que...

    1721  Palavras | 7  Páginas

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