Resenha Do Artigo 121 Ao 128 Codigo Penal artigos e trabalhos de pesquisa

  • Resenha CIVIL

    direitos fundamentais, no tema, os direitos da mulher e a preservação de sua dignidade como pessoa humana, possibilitando a compreensão de que a mulher deve ter o direito de decidir levar a termo ou não uma gestação. Palavras-chave: Aborto, bem jurídico-penal e dignidade da pessoa humana. ________________________________________ CAPÍTULO 1 - ABORTO E INÍCIO DA VIDA HUMANA Ao iniciar a obra, a autora apresenta ao leitor as diversas teorias sobre o inicio da vida humana, assim, introduz a sua fala, fazendo...

    3818  Palavras | 16  Páginas

  • artigo planejamento tributário na pratica na rede de supermercados

    Nome] Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 CP CPM CPP CTN CCICMS-SC GIA GIA-ST ICMS ICMS-ST STF RICMS RICMS-SC Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina Guia de Informação e Apuração Guia de Informação e Apuração de Substituição Tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...

    22305  Palavras | 90  Páginas

  • Direito penal

    SUMÁRIO DA UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES CONTRA A VIDA 2. HOMICÍDIO (ART. 121) 2.1. Homicídio Simples 2.2. Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à...

    7873  Palavras | 32  Páginas

  • Direito Penal Constitucional E Administrativo AD 9 5 E AP 10

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Noções  de direito constitucional, penal e administrativo. Curso: Segurança Pública Professor: Paulo Calgaro de Carvalho Nome do aluno: Iedo Sossmaier Paranhos Data: 11/08/2011 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual...

    1454  Palavras | 6  Páginas

  • Direito Penal parte geral

    DIREITO PENAL – PARTE GERAL DIREITO PENAL I 1. Conceito de Direito Penal - “É o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência.” (MEZGER). 2. Classificação do Direito Penal 2.1. Direito Penal Subjetivo - É o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi. 2.2. Direito Penal Objetivo ou Direito Penal Positivo: - É o conjunto de leis vigentes no país. 2.3. Direito Penal comum - aplica-se...

    1633  Palavras | 7  Páginas

  • direito penal

    DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do estudo integrado...

    2024  Palavras | 9  Páginas

  • QUESTION RIO 1 BIMESTRE DIREITO PENAL III

    DIREITO PENAL III - UNIVALE Professor: Romulo Araújo Trabalho do 1º Bimestre – Valor 3,0 Questionário para ser entregue no dia 07/04/2015 – impreterivelmente. Trabalho deve ser feito em dupla e entregue manuscrito, e entregue em duas fases escrita e oral. Alunos (as): Questões: 1. Diferencie a atenuante genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter...

    6109  Palavras | 25  Páginas

  • PENAL

    semana de gestação O Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a atividade profissional dos médicos no país, se mostrou a favor do direito das mulheres interromperem a gravidez até a 12ª semana de gestação, que poderá ser incluído no novo Código Penal. Todos os 27 Conselhos Regionais se posicionaram a favor, o que corresponde a 400 mil médicos em todo o Brasil. Entre os dias 6 e 8 de março aconteceu o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013 em Belém, no Pará. No encontro, a decisão...

    1366  Palavras | 6  Páginas

  • Direito penal

    FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE | ACADÊMICO: ____________________________________________________DISCIPLI NA: DIREITO PENAL II – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: ___________________________________________________DATA: ____________ TURMA: ______________ | QUESTIONÁRIO Instruções: a) o objetivo do presente questionário é fixar alguns pontos relativos ao tema “dos crimes contra a vida”; b) as questões abaixo deverão ser respondidas de forma fundamentada; c) o aluno procederá à entrega...

    3369  Palavras | 14  Páginas

  • Caderno Penal

    Penal II 24/02/15 Art 122 CP - Colaboração p o suicídio de outrem Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade...

    720  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo direito penal

    65Penal 07/08/13 Principio da consunção Artigo-121 Dos crimes contra a vida O Estado tem a incumbência de prestar a tutela jurisdicional ao individuo que integra a sociedade a tutela exercida pelo direito penal tem dentro dos seus objetivos aplicar sanção ao individuo infrator da lei. No titulo primeiro da parte especial do código, então definidos os crimes que atingem a pessoa em seu aspecto físico ou moral. Segundo Carrara o homicídio sempre foi punido através dos tempos, de formas diferentes...

    4258  Palavras | 18  Páginas

  • PENAL

    DOS CRIMES CONTRA A VIDA ART. 121 do CP – HOMICÍDIO Homicídio é a eliminação da vida de um ser humano por outro ser humano (obrigatoriamente). A tipicidade seria um ser humano matar o outro ser humano. Possuí dois objetos: - Objeto jurídico: É o bem abstrato tutelado pelo direito, neste caso o direito à vida. - Objeto material: Homem vivo. Tratando de homem morto, haverá crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto material. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo...

    2688  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Penal

    ........................................................... 3 • Normas Penais Incriminadoras .......................................................................................................................................... 3 • Normais Penais Permissivas ............................................................................................................................................. 3 • Normas Penais Complementares ou Explicativas ............................................

    9401  Palavras | 38  Páginas

  • RESENHA CIVIL

    RESENHA CRITICA Resenha Critica: Henrique costa de Oliveira. Tessaro, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentas. / Anelise Tessaro. - Porto Alegre, 2006. 127 f. Dissertação (Mestrado em ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PCRS. Orientação: Prof.Dr.Paulo Vinicius Spoleder de Souza. O presente mestrado aborda o direito à vida dentro da questão aborto enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto com a linha de pesquisa política...

    3347  Palavras | 14  Páginas

  • Resenha crítica, um cidadão de alto nível

    RESENHA CRÍTICA: Um cidadão de alto nível Dedico este trabalho aos meus pais, em primeiro lugar, pela força que me passaram desde o princípio e por todo apoio que deles recebo para construir um futuro promissor. Ao facilitador do entendimento do ensino de Lógica jurídica, Dr Vanderlei; à instituição de ensino CESUT, pelos professores aptos e perfeitamente capacitados a ministrar com sucesso suas aulas. AGRADECIMENTOS -...

    2166  Palavras | 9  Páginas

  • Homicidio ATPS Direito Penal

    HOMICÍDIO (art.121 CP.) Morte de uma pessoa causada por outra, de forma dolosa ou culposa. A tipificação é feita pelo Código Penal no Art. 121: o 'caput' se refere ao homicídio simples; o § 2º ao homicídio qualificado e o § 3° ao homicídio culposo. CONCEITO: Homicídio é o substantivo masculino que significa o ato de matar uma pessoa, quer seja de forma voluntária ou involuntária. É sinônimo de assassínio ou assassinato. A palavra homicídio é formada por homo (remete para homem) e cídio (que...

    2729  Palavras | 11  Páginas

  • N lson Hungria Coment rios ao C digo Penal Volume V arts

    SAIR PRIMIR1 ajud a INDICE volta Nelson Hungria COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL Volume V Artigos 121 a 136 segue SAIR K H H _ a jud a INDICE I | SEGUE NÉLSON HUNGRIA Membro d» Comias&o Revieora do Anteprojeto do Código Penal. Membro da Comíss&o Elfttooradora doa Anteprojetos da Lei das Contravençfces PenaU e do Código de Processo Penal. Mlnlatro do Supremo Tribunal Federal, HELENO CLÁUDIO FRAGOSO Profereor Utulrr da Faculdade de Direito CfLndido Uende*. Liirre-Docente da Paculdade de...

    220023  Palavras | 881  Páginas

  • Embriaguez ao Volante (resenha)

    Linguagem Jurídica – Resenha do texto: Embriaguez ... resultado morte O que o autor, ora Márcio Alberto Gomes Silva trouxe em seu texto é um assunto de extrema polêmica na atualidade. Afinal qual a diferença entre um rapaz de 22 anos que acaba de sair de uma balada, alcoolizado, avançar o sinal atropelando uma mãe que carrega em seu colo o bem mais precioso, seu filho e outro de também 22 anos que acaba de sair de uma festa, apenas pouca concentração de bebida alcoólica no sangue, e se envolve...

    994  Palavras | 4  Páginas

  • Penal iii

    DIREITO PENAL III MATRICULA: 201001290321 NOME: Antonio Sergio dos Santos Filho Semana 1 CASO 01: Quando a agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos feitos por...

    2326  Palavras | 10  Páginas

  • Slides Direito Penal III Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa

    representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados, o verbo...

    6331  Palavras | 26  Páginas

  • Resenha - Direitos da Personalidade - Direito Civil

    tutelados em leis especiais e principalmente nas jurisprudências que defendem a proteção a intimidade e a todos os outros elementos supracitados. A proteção dos direitos se consolidaram mais ainda após o advento da Constituição Federal em 1988 que em seu artigo 5, X, afere sobre o direito a intimidade como algo inviolável, podendo quando violado levar a uma indenização por morais ou materiais. Os Direitos da personalidade, segundo Maria Helena Diniz, são tidos como direitos subjetivos da pessoa de defender...

    870  Palavras | 4  Páginas

  • Resumo direito penal especiais

    DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL (Professor: Rodrigo Cogo) 27/02/2012 Aula 01 * Correlação entre a Parte Especial e a Parte Geral do CPB. ( O que é crime? ( O Estado possui o jus puniendi, porém esse poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012...

    3590  Palavras | 15  Páginas

  • direito penal III

    DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III CÓDIGO: POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 4º SEMESTRE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 EMENTA: Análise e estudo dos bens jurídicos em espécie: pessoa humana, patrimônio e dignidade sexual. OBJETIVOS: Atribuir o exato conceito a cada um dos bens jurídicos protegidos, bem como elucidar os limites da proteção penal a eles destinada pelos tipos legais, a fim de que se possa identificar, entre as condutas humanas, aquelas que têm relevância penal. Habilitar o discente à...

    827  Palavras | 4  Páginas

  • Direito penal

    Direito penal Teoria geral do delito (grav.; 02) Direito penal se divide em 1. Parte geral Art. 1° ao 31° → a parte mais importante Art. 32°ao 120° 2. Parte especial Art. 121 ao 183 Art. 184 ao 359- h A dois aspectos do direito penal Formal →sobre o aspecto formal direito penal é um conjunto de norma que qualifica a infração penal identificam seus autores e estabelece a sansão a serem lhes aplicadas Sociológico →o direito...

    2554  Palavras | 11  Páginas

  • penal

    avançadas descriminalizaram o fato, como por exemplo: Suécia, Dinamarca, Finlândia, Inglaterra, França, Alemanha, Áustria, Hungria, Japão, Estados Unidos, etc. b) A proibição do aborto, na prática, só faz aumentar a chamada "cifra negra" do Direito Penal, ou seja, crimes que são cometidos cotidianamente e não chegam sequer ao conhecimento dos órgãos repressivos ( Polícia, Ministério Público, Judiciário ). c) A problemática da assistência médica aos carentes. A criminalização levaria a uma situação...

    3816  Palavras | 16  Páginas

  • Direito penal

    infração penal, nos termos seguintes: “O homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida e é o ponto culminante na ortografia dos crimes. É o crime por excelência. É o padrão da delinqüência violenta ou sanguinária, que representa como que uma reversão atávica às eras primeiras, em que a luta pela vida, presumivelmente, se operava com o uso normal dos meios brutais e animalescos. É a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada”. (“Comentários ao Código Penal”, vol. V...

    9990  Palavras | 40  Páginas

  • Direito penal

    Direito Penal – Parte especial I Revisão Crime: Conduta humana típica, antijurídica e culpável • Todo crime deriva de uma conduta humana VER: Grande discussão sobre resp. penal de Pessoas jurídicas. Há ou não resp. no âmbito penal??? Teoria Finalista da ação: Conduta humana é toda ação ou omissão consciente e voluntária à determinada finalidade. Elementos da Conduta Humana: Nos tipos culposos, o problema não está na finalidade...

    4513  Palavras | 19  Páginas

  • direito penal

    Trabalho de Direito Penal – Rodrigo Vitorino 1 - Homicídio: A - Homicídio: é a supressão da vida de um ser humano causada por outro ser humano. Sendo a vida o bem mais precioso que homem possui, tratando-se então de um dos mais graves crimes que se pode cometer, a pena pode variar entre 6 a 30 anos, sendo esta a pena máxima prevista no direito brasileiro. Temos os sujeitos da ação: o passivo e o ativo. Sujeito passivo é qualquer pessoa tendo qualquer condição de vida, de saúde, de posição...

    2728  Palavras | 11  Páginas

  • Resumo Penal III

    Direito Penal Especial Autora: Dra. Simone Barbosa Guerra Professora de Direito Penal e Processo Penal 1. Homicídio (artigo 121) Noção: O homicídio é o delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo...

    8518  Palavras | 35  Páginas

  • penal

     1. – Homicídio - Art. 121/CP O homicídio é um crime, cujo o seu objetivo material e jurídico e ceifar a vida, onde os sujeitos, passivo e ativo, podem ser quaisquer pessoas desde que a parte passiva tenha vida extrauterina. O homicídio admite co-autor e partícipe, que são pessoas que estão envolvidas com o crime diretamente, ajudando o autor (sujeito Ativo) a tirar a vida da vítima (sujeito Passivo). O homicídio é classificado como um crime simples, comum, instantâneo, material e de dano...

    2289  Palavras | 10  Páginas

  • Processo penal

    Este trabalho tem como escopo discorrer acerca da competência no processo penal, precisamente, regulamentado no Livro I – Do Processo em Geral, TÍTULO V - Da Competência do Código do Processo Penal. No primeiro momento, tratarei do conceito de competência e os critérios de competência regulamentado no Art, 69, CPP. Em seguida tratarei cada critério, separadamente, conforme seus respectivos artigos do Código de Processo Penal. 2. COMPETÊNCIA Competência é a limitação do poder jurisdicional, ou seja...

    2173  Palavras | 9  Páginas

  • revisaõ de direito penal

    PARTE GERAL) 1) DIREITO PENAL: a) Conceito: Objetivo: Conjunto de leis penais em vigor no país: Código Penal, leis extravagantes, etc”. Subjetivo: “Direito de punir do Estado”. b) Princípios: Intervenção Mínima: Só comportamentos humanos indesejados (ultima ratio). Subsidiariedade: Intervenção em abstrato: Só atua se outros ramos do direito não forem suficientes. Ex. 310 do Ctb. Fragmentariedade: Norteia a intervenção em concreto. Para intervir, o direito penal exige relevante e intolerável...

    1148  Palavras | 5  Páginas

  • Direito penal

    Direito Penal 1.  CONCEITO 2.  CARACTERES 3.  RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 4.  DIVISÕES CONCEITO “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES *  cultural *  normativa *  valorativa *  finalista * sancionadora * constitutiva *  fragmentária ...

    6928  Palavras | 28  Páginas

  • Código de ética

    Direito Penal: noções gerais Vilmar Velho Pacheco Filho* Introdução O Direito Penal, tendo em vista a sua finalidade de buscar a manutenção da ordem e da paz pública, confunde-se com a própria história das civilizações. Desde os primórdios, com o agrupamento entre os humanos, eram impostas, tacitamente, regras de convivência e ordem. Infringidas, surgia para o clã o direito de punir o infrator, o que era feito através da vingança privada, normalmente de forma desmedida e desproporcional. Após o...

    2817  Palavras | 12  Páginas

  • Questões direito penal

    DIREITO PENAL 32. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo. Assinale a alternativa correta. (A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado. (B) Antônio cometeu crime de concussão consumado. (C) Antônio cometeu...

    1918  Palavras | 8  Páginas

  • PlanoDeAula 01 Estudos Penal III

    Aula: CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART. 121, CP) Número de Semana de Aula 1 Estrutura do Conteúdo Outros crimes contra a pessoa: Infanticídio – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS contra a vida são de...

    19499  Palavras | 78  Páginas

  • Trabalho-direito penal-culpabilidade

    FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO CULPABILIDADE PENAL: Uma análise aos elementos desse instituto 4.2 OBJETIVO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE 4.2.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 4.2.2 Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 4.3 ESPÉCIES DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO 4.3.1 Erro de proibição...

    6473  Palavras | 26  Páginas

  • Direito penal parte especial

    DIREITO DO PENAL III – PARTE ESPECIAL BIMESTRE 1 18\08\2009 BIBLIOGRAFIA César R. Bitencourt Damásio Mirabete Fernando Capez TRABALHO – Data de entrega: 15\09\2009 Temas: 1. Aborto de Feto Anencefálico: doutrina, jurisprudência e conclusão: crime ou não. 2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha (Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como também da mulher...

    5253  Palavras | 22  Páginas

  • direito penal I

    51 DIREITO PENAL I Professora Lygia Maria UNIDADE 1 - A Ciência Penal. 1.1.Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.2. O Direito Penal: Conceito, Fontes, Missões ou Funções, Características. Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Garantismo Penal e o Controle Social-Penal - Legitimidade. O Direito Penal e as demais Ciências Jurídicas. UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções...

    27231  Palavras | 109  Páginas

  • trabalho de processo penal

    jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou passivo esteja na condição especial de militar ou assemelhado como acontece, por exemplo, no inciso II, alíneas...

    2693  Palavras | 11  Páginas

  • Apostila Direito Penal Parte Geral

    DIREITO PENAL - PARTE GERAL DIREITO PENAL ..\ Livro adotado e que dev'e ser seguido: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vDlume 1 : parte geral- ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010 (ou atualizado) Atenção: o material abaixo encaminhado serve apenas como complemento dos estudos. O aluno de'/e seguir o conteúdo pelo livro adotado. , Bibliografia consultada e sugerida: BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal, parte geral: vol. 01 - 6. ed. rev.. e atual. - São Paulo:...

    31183  Palavras | 125  Páginas

  • PENAL

    CORRETO afirmar que o autor responderá por: a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado; b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal); c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal); d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal); e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal). 4. Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta: ...

    6398  Palavras | 26  Páginas

  • DIREITO PENAL ESPECIAL

    DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma necessidade do...

    23213  Palavras | 93  Páginas

  • Cidadania e responsabilidade social e direito penal

    to CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL E DIREITO PENAL Dicas de livros para leitura: Casa grande e senzala ( Gilberto Freire). Raízes do Brasil (Sergio Buarque de Holanda). Canaviais malandro e heróis ( Roberto da Mata). DIREITO PÚBLICO: Constitucional Administrativo Penal Processual Internacional Trabalho DIREITO PRIVADO: Civil Comercial DIREITO PENAL DE POSIÇÃO ENCICLOPÉDIA: Trata-se um rumo do direito público inteiro. Relação do direito privado com as demais ciências...

    3767  Palavras | 16  Páginas

  • Apostila penal iii

    DIREITO PENAL III Professora: Jaíza Sâmmara de Araújo Alves Carga horária semestral: 60h Carga horária semanal: 04 Semestre: 5º Ano/exercício: 2013/1 DIREITO PENAL III – APOSTILA 1 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA a) Dos crimes contra a vida; b) Das lesões corporais c) Da periclitação da vida e da saúde; d) Da rixa; e) Dos crimes contra a honra; f) Dos crimes contra a liberdade individual Obs: Código Criminal do Império do Brasil de 1830 e Código Penal dos Estados...

    11357  Palavras | 46  Páginas

  • Modalidades de ação penal no cpp

    FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR...

    22050  Palavras | 89  Páginas

  • Aula de penal

    10/02/11 Direito Penal: Conceito: “É a reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penas,estabelecendo, ainda, os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança “– Mirabete Explicação: Descreve os delitos e faz as sanções(penas) Vem a proteger os bens mais importantes, para que exista o convívio em sociedade, e a harmonia social. “CRIAR UM SENSO ÉTICO NAS PESSOAS.” Função do Direito Penal: Proteger...

    3518  Palavras | 15  Páginas

  • Direito Penal

    DISCIPLINA: DIREITO PENAL III DATA: 05/09/2013 UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6...

    36425  Palavras | 146  Páginas

  • DIREITO PENAL I Ilicitude

    o possuidor de boa fé era diferente do ladrão. Ilicitude Formal e Material - Nota-se que, a princípio, a ilicitude é um conceito formal, ou seja, é a mera contradição entre a conduta e a norma. - No entanto, os movimentos sociológicos do direito penal cunharam a ideia de que a ilicitude também deve ser material. - A ilicitude material requer que a conduta não seja socialmente adequada. O caráter da ilicitude - Duas teorias tentam explicar o caráter da ilicitude. - Para a subjetiva, o comando da...

    2789  Palavras | 12  Páginas

  • Direito processual Penal

    UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO - PITUAÇU / NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSORA: FERNANDA RAVAZZANO ALUNA: RAQUEL DOS SANTOS DE SANTANA - TURMA 86 RESENHA CRÍTICA: O CASO DE ISABELLA NARDONI Antes de adentrarmos na problemática que envolveu o caso de Isabella Nardoni, que foi brutalmente morta pelo pai e pela madrasta, num episódio que chocou o país, faz-se necessária uma breve explanação a acerca do surgimento do Tribunal do Júri no Brasil...

    3549  Palavras | 15  Páginas

  • DIREITO PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE CONTRA A VIDA

    DIREITO PENAL CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O tipo penal é composto sempre pelo preceito primário (conduta narrada no tipo) e secundário (sanção aplicada a conduta). Quando temos a conduta narrada no tipo penal temos que identificar uma série de aspectos que não estão expressos, mas são subintendidos no tipo penal. Temos que saber identificar e ajustar a ação do indivíduo com uma norma específica que seja condicente com o ato. Intencionalidade do agente: único meio capaz de saber se um crime...

    4813  Palavras | 20  Páginas

  • Direito penal

    DIREITO PENAL 1. Introdução Conhecer a nossa constituição, bem como as leis que regem o nosso país é essencial para todo cidadão no exercício da sua cidadania. Como estudantes e futuros profissionais, seja qual for a área, a nossa responsabilidade é ainda maior, pois lidaremos diariamente com situações que nos requererão o mínimo de conhecimento sobre as legislações do nosso país. O presente trabalho surge como uma oportunidade de explorar de maneira mais aprofundada um dos vários tipos...

    4551  Palavras | 19  Páginas

  • Aborto - penal 3

    pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se...

    2921  Palavras | 12  Páginas

  • Código penal - análise de tipos penais

    CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE TIPOS PENAIS I - CRIMES CONTRA A PESSOA 1 – ARTIGO 121 – MATAR ALGUÉM. HOMICÍDIO SIMPLES – È a morte de um homem provocado por outro. O direito protege a VIDA fora do útero (extra uterina). FORMAS DE COMETIMENTO DO HOMICIDIO - POR AÇÃO, Conduta ativa de quem comete o crime. - POR OMISSÃO – Quando você tem o Dever do garantidor, esse dever aparece: * Pelo dever Legal, por imposição da lei, ex: a mãe deve cuidar do filho; * Derivado de um contrato, ex: Babá...

    3508  Palavras | 15  Páginas

  • Resumo penal iii

    DIREITO PENAL III HOMICÍDIO: Comprovação : CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2- induzimento...

    2374  Palavras | 10  Páginas

  • Teoria Geral Do Direito Penal Resumo Esquematizado I

    Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais, por sentir...

    8381  Palavras | 34  Páginas

  • direito penal I

     Evolução histórica do Direito Penal Desde os primórdios. Desde a evolução do homem crimes e penas sempre existiram em todos os momentos da humanidade, assim a necessidade de um ordenamento foi preciso. Como no princípio não havia nenhum regimento onde organizasse a sociedade a vingança passou a ser uma forma de pena para os culpados, essas vinganças se dividiram em três fases : Vingança Divina era onde a igreja se torna responsável pela sentença dos infratores, sendo os sacerdotes o agente...

    1270  Palavras | 6  Páginas

  • apostila de caso prático penal

    DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia...

    1691  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Penal: Parte especial.

    Princípios constitucionais penais. 02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei aqui é em...

    7545  Palavras | 31  Páginas

  • Resumo dos artigos 422 usque 446 todos do código de processo penal

    RESUMO DOS ARTIGOS 422 USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à Disciplina de Legislação Penal Especial como forma parcial de obtenção de nota bimestral. Professor:Márcio Cunha FRANCA 02/03/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. - ARTIGOS 422 USQUE 425 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AZOR DA ROVARE JÚNIOR. 2. - ARTIGOS 426 USQUE 429 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARTUR FERREIRA BORGES 3. - ARTIGOS 430 USQUE 432 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    3766  Palavras | 16  Páginas

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