• .Empresario, empresa e estabelecimento comercial
    exigidas das empresas em geral (Código civil, art. 1150). É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do inicio de sua atividade (Código Civil, art. 967). Pode haver tratamento diferenciado e simplificado empresário rural e ao pequeno empresário....
    977 Palavras 4 Páginas
  • Direito empresarial
    . 967 do Código Civil. Art. 967 Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 “É obrigatório a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...
    3253 Palavras 14 Páginas
  • Definição de empresário
    organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa somente pode usado como sinônimo de empreendimento Obrigações comuns aos empresários. São obrigações comuns a todo empresário inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967 do CC); realizar balanço patrimonial e...
    1883 Palavras 8 Páginas
  • Peças
    Estado de São Paulo o seu registro na condição de empresário individual, cumprindo assim requisito legislativo previsto no artigo 967 do Código Civil, que dispõe: “Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de...
    1055 Palavras 5 Páginas
  • Registro de SOC. Empresárias
    autorizado a receber a inscrição dos empresários (art. 1.150 do novo Código Civil). O art. 967 do novo Código Civil estabelece que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (ou seja, na Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade...
    1802 Palavras 8 Páginas
  • Direito Tributário - AVA - respostas
    . 2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: Resposta: o empresário rural. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do...
    494 Palavras 2 Páginas
  • Atividade empresarial
    aos empresários. São obrigações comuns a todo empresário inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967 do CC); realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do CC) e escriturar os livros obrigatórios (art. 1.179 do Código Civil). O...
    3046 Palavras 13 Páginas
  • Questões aula 1 direito comercial e direito empresarial
    , e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. Question 2 A inscrição no Registro do Comércio não é...
    560 Palavras 3 Páginas
  • atps direito empresarial
    comuns aos empresários. São obrigações comuns a todo empresário inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967 do CC); realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do CC) e escriturar os livros obrigatórios (art. 1.179 do Código Civil...
    2758 Palavras 12 Páginas
  • Direito Empresarial
    inúmeras interpretações. Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 982 do Código Civil: salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (Art. 967); e, simples, as demais. Segundo MAMEDE, 2010 a...
    4616 Palavras 19 Páginas
  • estudante
    caracterizador do empresário é o registro na Junta Comercial, que conforme o Art. 967 do Código Civil: Art. 967- É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede, antes de sua atividade. Tarefa fácil é perceber que o Código Civil obriga a pessoa...
    12048 Palavras 49 Páginas
  • Direito empresarial
    pessoa física, individualmente considerada, (art. 966 do Novo Código Civil), sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade (art. 967 do Novo Código Civil). . A característica fundamental é o...
    2307 Palavras 10 Páginas
  • trabalho
    jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro O Código Civil traça as normas sobre as pessoas jurídicas, no art. 985: Art.985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da...
    6138 Palavras 25 Páginas
  • aula
    Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Inscrição de Empresário Órgão competente: Registro de Empresas Mercantis. Inscrição obrigatória (CCB, art. 967), inclusive na constituição de filiais. Inscrição facultativa para o empresário rural (CCB, art. 971). Forma: art. 969 do...
    596 Palavras 3 Páginas
  • Estudos
    vigente. O Registro Público de Empresas Mercantis, de que se cuida o Código Civil/2002 nos arts. 967 a 969, teve a sua disciplina antecipada pela Lei nº. 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Dec. 1.800, de 30/01/1996 e pela Instrução Normativa /DNRC nº. 53, de 15/03/1996. O órgão, que...
    10460 Palavras 42 Páginas
  • Junta comercial
    seu favor. De acordo com o Código Civil, artigo 967, “é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresa antes de iniciar atividades. Estão sujeitos às seguintes restrições: a) de acordo com a Lei de Falências, art. 97, § 1º não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor...
    2309 Palavras 10 Páginas
  • direito comercial e trabalhista
    . 1.179 do Código Civil). O REGISTRO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Para que o empresário esteja regular em suas atividades, deve cumprir as normas do Código Civil, bem como os preceitos da lei nº 8.934/94 que rege o registro empresarial. O artigo 967, do C.C prescreve: "É obrigatória a inscrição do...
    2741 Palavras 11 Páginas
  • conceito de empresario
     exercem atividade civil. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade...
    758 Palavras 4 Páginas
  • Empresarial
    Registro Público de Empresas Mercantis? 16) Em face do disposto no art. 1.150 do novo Código Civil, está o Registro Civil de Pessoas Jurídicas obrigado a observar as normas editadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais, relativamente à sociedade empresária, no...
    16058 Palavras 65 Páginas
  • ESTUDANTE
    eis, a necessidade do requisito da licitude. 4. DISCIPLINA JURÍDICA DO NOME EMPRESARIAL 4.1. A LEGISLAÇÃO VIGENTE O Registro Público de Empresas Mercantis, de que se cuida o Código Civil/2002 nos arts. 967 a 969, teve a sua disciplina antecipada pela Lei nº. 8.934, de 18/11/1994, regulamentada...
    4426 Palavras 18 Páginas