• Sociedade limitada
    ser feita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), antes do início da atividade (art. 967/983 do Novo Código Civil). As sociedades Empresárias podem adotar uma das seguintes espécies societárias: Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 do Novo Código Civil) Sociedade...
    1271 Palavras 6 Páginas
  • Direito empresarial
    Irregular Umas das obrigações do empresário antes de iniciar as suas atividades é a inscrição dos seus atos constitutivos (CC, art. 967), também assim dispõe a Lei 8.934, de 1994, que trata do registro publico de empresa mercantil e atividades afins, e o art.1.150 do código civil. Desta forma, a partir...
    1243 Palavras 5 Páginas
  • Ciências contábeis
    REGISTRO OBRIGATÓRIO DE EMPRESA. NCC DE 2002 O novo Código Civil Brasileiro surgiu em 2002, após dez anos de vigência da Lei de Registro de Empresas, a Lei nº 8934, que buscava analisar a eficácia social, das relações empresariais, a abrangência, aplicabilidade da norma...
    796 Palavras 4 Páginas
  • o registro de empresa
    O REGISTRO DE EMPRESA A obrigação do empresário em inscrever-se no Registro das Empresas (ou Registro do Comércio) está regulada na Lei nº 8.934/94, e prevista no Código Comercial (1850), no artigo 10, e no Código Civil (2002) em seu artigo 967, que dizem respectivamente: Código Comercial...
    1064 Palavras 5 Páginas
  • A IMPORTÂNCIA DO ADEQUADO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
    registro. Em 1875 deixa de existir a partição entre jurisdição comercial e civil, sendo extintos os Tribunais do Comércio, passando a atribuição de registro público para as Juntas e Inspetorias Comerciais. De acordo com Bertoldi e Ribeiro (2008) o Código Civil, em seu art. 967, determina...
    6400 Palavras 26 Páginas
  • Conceito, Origem e Finalidade do Direito
    em que ao menos um dos sujeitos de direito sejam comerciantes (empresários). Com o Código Comercial a matéria do direito comercial era a mercancia. Prática comercial dos atos de comércio. Hoje, com o novo Código Civil, falamos na empresa. Teorias para compreender o direito comercial...
    1733 Palavras 7 Páginas
  • etica
    assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. Incluídos pela Lei 12.399/11. Art. 967 do Código Civil: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. OBS...
    1709 Palavras 7 Páginas
  • DIREITO
    econômico. O registro da atividade empresária Para que o empresário esteja regular em suas atividades, deve cumprir as normas do Código Civil, bem como os preceitos da lei nº 8.934/94 que rege o registro empresarial. O artigo 967, do C.C prescreve: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro...
    1347 Palavras 6 Páginas
  • sustentabilidade
    em massa. Surge aí o novo código civil contemplando as outras formas de comércio. É rompido a teoria dos atos de comércio e adotada a teoria da empresa. Desta forma, tudo que era denominado corporações comerciais ou comerciantes, passam a se chamar sociedades empresariais ou empresários. 2.037...
    687 Palavras 3 Páginas
  • Preparando-se para o mercado sustentável – nova economia global: green economy, educação e green jobs
    , deverá se inscrever na Junta Comercial. É o que diz o art. 967 do novo Código Civil, que estabelece ser obrigatória a inscrição do empresário no "Registro Público de Empresas Mercantis", que é a tão conhecida Junta Comercial. Levando tudo isso em consideração, é de se duvidar que os operadores do...
    2881 Palavras 12 Páginas
  • aaasddddddddd
    iniciar sua atividade (art. 967 do CC); realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do CC) e escriturar os livros obrigatórios (art. 1.179 do Código Civil). Em suma, pode-se dizer que o empresário é obrigado a seguir um sistema de contabilidade com base na...
    1740 Palavras 7 Páginas
  • Direito empresarial
    , músico, médico, escritor, etc.) - Registro de empresário (art. 967, do Código Civil): “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade .” SOCIEDADES - Sociedade Simples: registro em cartório...
    637 Palavras 3 Páginas
  • Direito civil
    jurídica do nome empresarial: 4.1. A legislação vigente. O Registro Público de Empresas Mercantis, de que se cuida o Código Civil/2002 nos arts. 967 a 969, teve a sua disciplina antecipada pela Lei nº. 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Dec. 1.800, de 30/01/1996 e pela Instrução Normativa...
    3656 Palavras 15 Páginas
  • Questões de aprendizagem
    : Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário...
    584 Palavras 3 Páginas
  • Abrindo uma empresa
    considerada, (art. 966 do Novo Código Civil), sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade (art. 967 do Novo Código Civil). A característica fundamental é o fato de que o patrimônio particular do sócio confunde-se com o da empresa. A...
    2655 Palavras 11 Páginas
  • obrigações do empresario
    artístico), sociedade por ações (sociedade anônima) é sociedade empresária e toda cooperativa é sociedade simples. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO REGISTROART. 967, DO CÓDIGO CIVIL Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes...
    3154 Palavras 13 Páginas
  • Atps de direito
    empresário. Certamente que o registro do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatório, antes do início da atividade, a teor do art. 967 do novo Código Civil. É errado dizer que “a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deve...
    2459 Palavras 10 Páginas
  • Questão OAB
    legislativo previsto no artigo 967 do código civil que dispõe. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Busca o impetrante cumprir a necessidade legislativa de inscrição no órgão competente na condição...
    1048 Palavras 5 Páginas
  • .Empresario, empresa e estabelecimento comercial
    exigidas das empresas em geral (Código civil, art. 1150). É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do inicio de sua atividade (Código Civil, art. 967). Pode haver tratamento diferenciado e simplificado empresário rural e ao pequeno empresário....
    977 Palavras 4 Páginas
  • Direito empresarial
    fase das explorações marítimas houve a instauração de um tribunal de comércio. - Começou com a magna carta. - Napoleão Bonaparte idealizou a criação de leis. Escreveu um Código Civil e um Código Comercial. Em 1850 Dom Pedro II trouxe o Código Comercial copiado do Francês (Napoleônico). 3ª Fase...
    1721 Palavras 7 Páginas