• Lei maria da penha
    LEI 11.340\2006 – LEI MARIA DA PENHA Maria Da Penha Maia Fernandes: Em 29 de maio de 1983, a biofarmacêutica Maria da Penha foi vítima de violência praticada por seu ex-marido, que disparou contra ela durante o sono e encobriu a verdade afirmando que houve uma tentativa de roubo. A agressão – na...
    8404 Palavras 34 Páginas
  • Monografia
    HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir...
    14552 Palavras 59 Páginas
  • Projeto de mono
    1. INTRODUÇÃO 1.1 Considerações iniciais Este trabalho pretende apresentar uma discussão sobre a violência doméstica sofrida pela mulher no seio familiar, e as dificuldades encontradas pela vítima, quanto ao não reconhecimento do crime para fazer o registro, seja por medo, vergonha...
    4012 Palavras 17 Páginas
  • ação Maria da penha
    Código Penal) em outras como “violência familiar” (art. 226, §8º, Constituição Federal) e nessa lei trata como “violência doméstica e familiar”. Cumpre ressaltar que violência doméstica é diferente de violência familiar, esta se refere à violência que se dá no âmbito da família, podendo vítima e agressor...
    1403 Palavras 6 Páginas
  • Redação
    Manual Prático de Redação A redação tratada aqui, neste manual, visa a à aprendizagem direta para a elaboração de texto dissertativo-argumentativo (exposição de ideias na qual você deverá defender um ponto de vista), para o Exame Nacional do Ensino Médio. Na qual deve se observar os seguintes parâmetros: ...
    1199 Palavras 5 Páginas
  • Maria da Penha
    1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência doméstica da violência que não acontece no âmbito doméstico...
    1486 Palavras 6 Páginas
  • Maria da Penha
    1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência doméstica da violência que não acontece no âmbito doméstico...
    1486 Palavras 6 Páginas
  • Lei maria da penha
    histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e...
    6713 Palavras 27 Páginas
  • Pré-projeto - lei maria da penha - ação penal pública incondicionada
    TEÓRICA 6 CONCLUSÃO 7 CRONOGRAMA REFERÊNCIAS APÊNDICE 1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA Em que pese os inúmeros meios para combater a violência contra a mulher, é notório que estes nem sempre são capazes de solucionar o problema em questão, pois como se depreende de noticias recentemente veiculadas...
    1601 Palavras 7 Páginas
  • Lei Maria da Penha e a Suspensão Condicional do Processo
    como também ao próprio judiciário, que vai ficar abarrotado de processos, considerando que são raras as comarcas que tem juizado especial de violência doméstica. Sendo assim, o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que o instituto da Suspensão Condicional do Processo e a Lei Maria da Penha são...
    4351 Palavras 18 Páginas
  • violencia domestica
    Glauber Batista do Prado A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica – Trabalho de Conclusão de Curso, visando a elaboração de Monografia Jurídica, requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito...
    1587 Palavras 7 Páginas
  • leitura
    Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. 1. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. 2. Direitos da Mulher, legislação, Brasil. 3. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 4. Violência doméstica, Brasil. I. Título. CDU 396(81)(094) HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11...
    36078 Palavras 145 Páginas
  • Preconceito
    Parágrafo único.  O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica. Art. 53.  O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. Parágrafo único.  O Estado implementará...
    10665 Palavras 43 Páginas
  • Diversos
    Lei 11.340/06 A Lei n. 11.340/06 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Perplexidades à vista. Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar...
    2643 Palavras 11 Páginas
  • Trânsito
    Trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 2. Os sujeitos de proteção especial no âmbito da violência doméstica e familiar 2.1 Violência doméstica 2.2 Violência familiar 2.3 O papel do Ministério Público como órgão responsável pela garantia da ordem jurídica 3. As alterações...
    2087 Palavras 9 Páginas
  • Violência contra a mulher
    DIREITO IZABEL MORENO JUAREZ LOPES PAULO SIMÕES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM SALVADOR Salvador 2009 IZABEL MORENO JUAREZ LOPES PAULO SIMÕES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM SALVADOR Projeto de Pesquisa apresentado para...
    2147 Palavras 9 Páginas
  • A aplicabilidade da lei maria da penha nos casos em que o homem é a vítima
    inserção da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, no ordenamento jurídico brasileiro, houve uma mudança radical do panorama feminino nos casos de violência doméstica. A entrada em vigor da Lei Maria da Penha foi muito festejada, pois o agressor passou a ser tratado com maior rigor. Todavia, desde...
    1679 Palavras 7 Páginas
  • Estupro Marital
    esposa; e outra, a corrente moderna, que compreende que o marido pode cometer crime de estupro contra a esposa porque a lei não autoriza o emprego de violência ou grave ameaça na relação matrimonial. Para chegar à conclusão da existência de ambas as correntes mencionadas, foi necessária a análise minuciosa...
    5283 Palavras 22 Páginas
  • Violencia domestica
    [pic] CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PALMITOS - SANTA CATARINA PROJETO VIOLÊNCIAS NA ESCOLA Palmitos, Julho de 2012. SUMÁRIO 1 DEFINIÇÃO DO TEMA 3 2 APRESENTAÇÃO 3 3 JUSTIFICATIVA 3 4 OBJETIVOS 4 4.1 Objetivo Geral 4 4.2 Objetivos...
    1025 Palavras 5 Páginas
  • A violencia domestica contra o homem
    dos casos. Percebe-se ainda um sistema protetivo voltados a favorecer as mulheres vítimas de violência. Na aplicação do Código Penal, por sua vez, se nata certa flexibilização no que concerne à violência doméstica, com sanções mais brandas quando o agressor é do sexo feminino e vítima é do sexo masculino...
    1703 Palavras 7 Páginas