• Monografia
    violência doméstica, o que existe para tanto é o acréscimo feito por tal Lei na redação do artigo 129 do Código Penal de 1940. Para Dias (2010, p. 58), a violência doméstica acontece no seio da família e ademais, tal conceito de família teve sua ampliação com o advento da Lei Maria da Penha...
    14552 Palavras 59 Páginas
  • Lei maria da penha
    transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo...
    8404 Palavras 34 Páginas
  • ação Maria da penha
    Código Penal) em outras como “violência familiar” (art. 226, §8º, Constituição Federal) e nessa lei trata como “violência doméstica e familiar”. Cumpre ressaltar que violência doméstica é diferente de violência familiar, esta se refere à violência que se dá no âmbito da família, podendo vítima e...
    1403 Palavras 6 Páginas
  • Redação
    então defenderemos essa ideia com “unhas e dentes”. Vimos na Competência 2 como provar a ideia que estamos defendendo, agora, na competência 3 precisamos defender nossa opinião sem nos contradizer. EX: TEMA: A VIOLENCIA DOMÉSTICA 1º IDEIA “...A vida conturbada nos lares tem como expoente a...
    1199 Palavras 5 Páginas
  • Maria da Penha
    Trabalho Sobre a Lei Maria da Penha 1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência...
    1486 Palavras 6 Páginas
  • Projeto de mono
    Internacionais que abordam a respeito da violência de gênero, se fez necessário editar a Lei nº 11.340/06. A simples leitura feita da redação do artigo 5º da Lei 11.340/06 pode-se obter o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art...
    4012 Palavras 17 Páginas
  • Maria da Penha
    Trabalho Sobre a Lei Maria da Penha 1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência...
    1486 Palavras 6 Páginas
  • Lei maria da penha
    merece destaque a redação do art. 9ª, §2º que diz que o Juiz assegurará a mulher em situação de violência doméstica e familiar determinas prerrogativas, como: a) Acesso prioritário à remoção: a remoção é efetivada possuindo prioridade. Esse benefício é útil quanto às servidoras de municípios...
    6713 Palavras 27 Páginas
  • Lei Maria da Penha e a Suspensão Condicional do Processo
    edição da Lei Maria da Penha, o Estado criou mecanismos para coibir a violência doméstica, trazendo sem sombra de dúvidas, uma evolução ao nosso ordenamento jurídico no que diz respeito aos crimes cometidos em razão de gênero contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, buscando colocar a...
    4351 Palavras 18 Páginas
  • Violencia domestica
    Doméstica. 2 APRESENTAÇÃO Este projeto foi idealizado a partir da necessidade de implementação da Política de Educação, Prevenção, Atenção e Atendimento às violências nas escolas, com a criação do NEPRE, encaminhado pela Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, através da equipe de...
    1025 Palavras 5 Páginas
  • Violência contra a mulher
    UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IZABEL MORENO JUAREZ LOPES PAULO SIMÕES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM SALVADOR Salvador 2009 IZABEL MORENO JUAREZ LOPES PAULO SIMÕES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER...
    2147 Palavras 9 Páginas
  • Estupro Marital
    Objetivo Jurídico 3.2 Sujeito Ativo e Passivo 4 REFERENCIAL TEÓRICO 4.1  A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 4.1.1 Caracterização da violência doméstica 4.1.2 A Violência Doméstica como Violação de Direitos Fundamentais 4.2 AS DIVERSAS FASES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 4.2.1 As formas de...
    5283 Palavras 22 Páginas
  • Diversos
    envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O art. 43 da lei dá nova redação à circunstância obrigatória e agravante genérica da pena prevista no art. 61, II, f, do Código Penal: f) com abuso de...
    2643 Palavras 11 Páginas
  • Pré-projeto - lei maria da penha - ação penal pública incondicionada
    Penal Pública Incondicionada, tornou-se mais eficaz no que se refere à tutela das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar? 2 JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o assunto em questão versa sobre interesse comum da sociedade e que a problemática ‘violência doméstica e familiar...
    1601 Palavras 7 Páginas
  • Trânsito
    a Lei n. 11.340/06 1.2 Trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 2. Os sujeitos de proteção especial no âmbito da violência doméstica e familiar 2.1 Violência doméstica 2.2 Violência familiar 2.3 O papel do Ministério Público como órgão responsável pela garantia da ordem...
    2087 Palavras 9 Páginas
  • A aplicabilidade da lei maria da penha nos casos em que o homem é a vítima
    ordenamento jurídico brasileiro, houve uma mudança radical do panorama feminino nos casos de violência doméstica. A entrada em vigor da Lei Maria da Penha foi muito festejada, pois o agressor passou a ser tratado com maior rigor. Todavia, desde a sua concepção, iniciou-se um forte processo...
    1679 Palavras 7 Páginas
  • PROJETO PESQUISA
    . NATAL 2011 EPIGRAFE “É preciso sinalizar para a sociedade que a violência doméstica é inaceitável, mas não se pode apenas reforçar as providências punitivas. É preciso entender que a cidadania não pode acabar na porta de casa...
    1459 Palavras 6 Páginas
  • Violência doméstica contra a mulher à luz do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana
    Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da...
    7106 Palavras 29 Páginas
  • Maria da Penha
    defesa alegou que, por ter origem na lei Maria da Penha, o artigo, com sua redação atual, não poderia ser aplicado no caso, por se tratar de vítima do sexo masculino. O HC foi negado no TJ/RJ, o que levou a defesa a recorrer ao STJ. No recurso, a defesa sustentou que, antes, a violência doméstica era...
    2441 Palavras 10 Páginas
  • violencia domestica
    Glauber Batista do Prado A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica – Trabalho de Conclusão de Curso, visando a elaboração de Monografia Jurídica, requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em...
    1587 Palavras 7 Páginas