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os termos da autonomia orçamentária dos estados adotados na redação original da Constituição brasileira – ainda que essa interpretação difi culte, ou até inviabilize, por exemplo, a plena integração comunitária do Brasil no Mercosul, outra determinação constitucional.2 Não obstante essa importante preocupação constitucional, a doutrina tributarista parece entender a constituição num sentido mais próximo ao da tradição de um constitucionalismo anterior ao movimento contemporâneo do que se tem chamado «neoconstitucionalismo», que implicaria uma metodologia de interpretação e de aplicação do direito que se poderia chamar póspositivista. Este texto tem por objetivo compreender essa inserção doutrinária em um constitucionalismo anterior, e projetar que preocupações deveriam ser integradas a um direito tributário mais aproximado do constitucionalismo do século XXI. Que recepcione contribuições importantes do «neoconstitucionalismo », mas mantenha a inserção no direito brasileiro, e na Constituição Federal de 1988, como horizonte de sentido necessário para o intérprete e para o teórico.3 2. CONSTITUCIONALISMO TRADICIONAL Não é exagero falar-se em um constitucionalismo tradicional. O constitucionalismo que brota no início da época moderna se incorporou à tradição cultural de muitos dos povos do mundo, principalmente do assim chamado «mundo ocidental». Uma boa chave de compreensão desse constitucionalismo tradicional pode ser encontrada no art. 16 da…

de comentar com vocês é sobre os propósitos do módulo. O módulo como tem uma carga horária bem superior a carga horária direito constitucional dentro das turmas, inclusive das turmas que tem maior carga horária, isso permite que o módulo de um visão tanto quanto mais aprofundada, quanto mais abrangente da disciplina, ou seja, eu consigo tratar de muito mais coisas e essas coisas que eu trato, eu trato com maior profundidade. Então qual é o grande propósito disso, o objetivo que a grande…

da sociedade pós-industrial 5. Considerações Finais. 6 Referências Bibliográficas. Resumo: O artigo aponta a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, buscando apontar os fatos mais relevantes para o tratamento jurídico do trabalho subordinado, dentro da sociedade pós industrial. Palavras Chave: evolução histórica, direito do trabalho. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil e no…

impossibilidade de entendimento total da realidade atual sem o conhecimento dos eventos precedentes. Diante deste prisma, a disciplina “Educação e Sociedade”, busca o entendimento geral sobre o processo social e sua formação ao longo da historia da humanidade, bem como a compreensão do papel da educação neste contexto. Haja vista os objetivos sumariamente supraexpostos, buscaremos, primeiramente, compreender o processo social e o que significa viver em um Estado de Direito, pois é…

influíram no processo de um Brasil independente, momento em que o Brasil abraçou a ideia de realizar uma constituinte, pois ora, não há Estado sem constituição. Realizada em junho de 1822, a convocação para a Assembleia Constituinte, lhe foi dada a missão de redigir tal documento concretizando, assim, o rompimento do Brasil com Portugal, contudo essa Constituinte teve curto prazo, dissolvida pouco tempo após de sua instalação por decorrência de divergências de pensamentos sobre a…

CONSTITUCIONALISMO A idéia básica do constitucionalismo no sentido amplo é que o constitucionalismo está ligado à ideia de constituição. Hoje o constitucionalismo tem outro sentido, consoante Karl Loewenstein: “a história do constitucionalismo é a busca do homem político pela limitação do poder arbitrário”. Enfim, a idéia básica do constitucionalismo é a LIMITAÇÃO DO PODER. O CONSTITUCIONALISMO E A DEMOCRACIA Constituições rígidas muitas vezes podem contrariar a vontade da…

modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988? 1.2- Questão objetiva (fonte: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas…

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…

referência bibliográfica – CITAÇÕES em documentos Prof. Gessé Marques Jr. Fac. Ciências Humanas - UNIMEP Março de 2007 De onde vem o seu conhecimento? Ao falarmos sobre a importância do uso de referências bibliográficas é necessário enfatizar que, se você sabe alguma coisa, é porque aprendeu em algum lugar. Isto é básico e essencial: sabemos o que sabemos porque estamos inseridos em sociedade e envolvidos por informações. Dentro da sociedade, passamos por processos de…

1.4 O fenômeno do constitucionalismo CONSTITUCIONALISMO(S) Constitucionalismo ou Constitucionalismos? Constitucionalismo ocorre em diversas épocas e lugares; Canotilho: “movimentos constitucionais” Conceito (vulgar): processo de elaboração das Constituições; Constitucionalismo moderno: formação das constituições modernas; Constituição moderna: “ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e…