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QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional. c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais. d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a - correta-> Lei 7.210 - Art. 28. O QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 28 páginas. A apostila completa contém 67 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2.…

versão de demonstração, contendo 28 páginas. Esta completa contém 67 de demonstração, contendo 28 páginas. A apostilaapostila é uma versãopáginas e está disponível para download aos A apostila completa contém 67assinantes está disponível para download aos usuários usuários páginas e do ACHEI CONCURSOS. assinantes do os detalhes em Acesse ACHEI CONCURSOS http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 …

a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da Lei 7.210/84, dentro do…

parte das unidades prisionais, qual a situação do presídio feminino existente no Estado? E quais consequências são acarretadas pela falta de uma unidade prisional provisória? 3. QUESTÕES NORTEADORAS: Como funciona o presídio feminino de Sergipe? Quais os principais problemas que este enfrenta? Quais medidas vem sendo tomadas pelo órgão publico para solucioná-los? 4. OBJETIVOS 4.1. GERAL: Fazer uma análise crítica acerca do sistema prisional sergipano, em especial no que se…

processual. No que tange ao cartório, apesar de muito trabalho e esforço dos funcionários que ali se encontram lotados, é tarefa bastante árdua manter a organização e bom funcionamento dos trabalhos exercidos nesta repartição. A combinação do número reduzido de servidores com o quantitativo de trabalho de suas responsabilidades resulta no acúmulo de requerimentos e lentidão na tramitação processual, geralmente resultando em obstáculos para o exercício no tempo adequado do direito a…

passageiros e a causa mais freqüentemente atribuída para o óbito era o escorbuto”. 2 Estatuto legal – Direitos e Deveres dos Apenados. 2. 1 Deveres dos Apenados – Lei de Execução de Penas. Quando o preso sofre a ação de uma sentença condenatória transitada em julgado, cria-se uma complexa relação jurídica entre o condenado e o Estado havendo direitos e deveres a ambas as partes. Durante o cumprimento da pena o condenado continua sendo um sujeito de direito, perdendo apenas o…

CURSO DE DIREITO DIEGO BACARIM DE ALMEIDA DIREITO PROCESSUAL PENAL III Docente Carlos Milanez LONDRINA 2012 DIEGO BACARIM DE ALMEIDA DIREITO PROCESSUAL PENAL III Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Processual Penal III. Docente: Carlos Milanez LONDRINA 2012…

Conheça a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica contra a mulher Desde o século XVIII as mulheres lutam por seus direitos em todo mundo. Mas no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência doméstica: A Lei Maria da Penha. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o Código Penal e permitiu que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva…

Identificação do Julgado Recurso de Agravo em Execução Penal, 2013.010336-8, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, datado de 09 de abril de 2013. 3.Sínteses do julgado sob o viés do tema Trata o presente julgado de um Recurso de Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo de 1º Grau que denegou saída temporária, por conta de Parecer Psicológico desfavorável ao apenado. Tal Parecer fundamentou a não figuração do…