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  • Tcc - lei de execuções penais
    Resumo: A situação das penitenciárias atualmente no Brasil é calamitosa, cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, esse contexto afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais da mesma forma como entraram ou piores. É direito de todos os cidadãos,
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  • Lei das Cautelares Penais
    AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois,...
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  • Execuções penais
    DISCIPLINA: EXECUÇÃO PENAL QUESTIONÁRIO 1) Quais requisitos devem ser preenchidos para que um condenado por crime hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime? 2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requ
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  • Lei de execuções Fiscais
     LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho, com base em sua relevância temática, irá desenvolver um estudo que possibilitará compreensões claras e precisas sobre o instituto jurídico da Execução Fiscal, previstana Lei 6.830/80. Será preliminarmente...
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  • Lei maria da penha
    Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências 35 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades
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  • A historia da lei maria da penha
    A HISTORIA DA LEI MARIA DA PENHA A HISTORIA DA LEI MARIA DA PENHA A Lei que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Com muita dedicação e senso d
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  • Lei nº 11.705/08 e a nova redação do art. 306 do código de trânsito brasileiro: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante
    ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteçÃ
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  • Resumo lei maria da penha
    Conheça a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica contra a mulher Desde o século XVIII as mulheres lutam por seus direitos em todo mundo. Mas no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência doméstica: A Lei Maria da Penha.
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  • Lei maria da penha
    1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a
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    Conheça os seus direitos A Lei Maria da Penha tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para “coibir,  previnir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir sua “integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial”, a cha
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  • Lei maria da penha
    Sumário INTRODUÇÃO 4 PRIMEIRO CAPITULO 5 SEGUNDO CAPITULO 6 TERCEIRO CAPÍTULO 9 QUARTO CAPÍTULO 10 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA. 13 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher com base na
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