questão n 1 adam foi condenado à pena de 3 três anos de reclusão a ser cumprida no regime aberto bem como ao pagamento de 14 Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos
Questão caso aula 4- sistema da aplicação da pena criminal.
Questãon.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a sercumprida no regimeaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8...
Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II
DIREITO PENAL II - CCJ0032
CONCURSO DE CRIMES
Questãon.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás...
Questãon.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a sercumprida no regimeaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs...
Semana 01
Questãon.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural deNova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando...
AULA 4- SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL
Questãon.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a sercumprida no regimeaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade...
Semana 01
Questãon.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando...
Questãon.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a sercumprida no regimeaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão...
Questãon.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a sercumprida no regimeaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs...
de Aula 01
Questãon.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando...
APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL
DIREITO PENAL II
Título
SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
4
Tema
Aplicação da Pena Criminal.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas.
...
DIREITO PENAL II
Caso Concreto 04
Questãon.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a sercumprida no regimeaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade...
Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias...
SEMANA 1. CONCURSO DE CRIMES
APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA
Questãon.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal...
Direito Penal II
Das penas restritivas a liberdade, direito e multa
Trabalho de adaptação de matéria
Professora Andressa Silveira Tanferri
Adriano Marcos Dias Martins
Londrina
2014
Sumário:
Da Sanção penal....................1
Conceito......................
PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal
Anterioridade da Lei
• Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
• A lei penal no tempo
• Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude...
CASO CONCRETO 1
Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade...
· lei penal no tempo
· Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
· Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente...
XVIII
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade
1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84
A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que...
as respectivas sanções.Pena de prisão é a privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração.
DAS PENAS
A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal . Quando o agente pratica um fato típico ilícito e culpável:...
Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença.
Pagamento da multa
Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar...
