Questão N 1 Adam Foi Condenado À Pena De 3 Três Anos De Reclusão A Ser Cumprida No Regime Aberto Bem Como Ao Pagamento De 14 artigos e trabalhos de pesquisa
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Direito Penal II Est Cio Casos Corrigidos 1 A 6 Recuperado
Direito Penal II Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá CASO CONCRETO AULA 1: Questão ... n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causandolhes extremo temor ...
3798 Palavras | 16 Páginas
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Penas restritivas d endireito
Questão caso aula 4- sistema da aplicação da pena criminal. Questão n.1)... Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia...
770 Palavras | 4 Páginas
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Penas criminais
Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL DIREITO PENAL II Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL Número... de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Aplicação da Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as penas cabíveis, em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, juízo de reprovabilidade...
803 Palavras | 4 Páginas
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CASOS CONCRETOS COMPLETO 1 A 16 AULA DIREITO PENAL II
CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões... formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo...
13825 Palavras | 56 Páginas
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TEORIA DAS PENAS
TEORIA DAS PENAS - PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM... FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF)...
16334 Palavras | 66 Páginas
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REMIÇÃO DA PENA
REMISSÃO DA PENA Kelly D. D. Campos 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal nos mostrar a importância... do trabalho nas penitenciárias e a remição da pena através do mesmo. O estudo divide-se em três capítulos: o primeiro abordará temas relacionados ao conceito de pena e sua ressocialização. O segundo capítulo mostrará a importância do trabalho na penitenciária e suas regras, tanto interno, como externo e o terceiro capítulo versará sobre a remição da pena, tanto pelo...
16017 Palavras | 65 Páginas
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PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
de Direito - 3° período Disciplina: Direito Penal II Professor: Kênia Carina PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1, 12ª edição 2010...
2546 Palavras | 11 Páginas
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A pena a consequ ncia natural imposta pelo Estado
Teoria Geral da Pena A pena é a consequência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração... penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua pena como sendo:...
4423 Palavras | 18 Páginas
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O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL
PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho Final de graduação de Curso apresentado à... Faculdade Pitágoras – Campos Metropolitana, como requisito Parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Dra. Henriene Cristiane Brandão Londrina 2012 DAIANE PRISCILA SOUZA “O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho de Conclusão de...
17638 Palavras | 71 Páginas
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Pena cumprida integralmente regime fechado
O Regime Integralmente Fechado é fruto da racionalização, mecanismo pelo qual se constrói uma argumentação persuasiva e aceitável para... justificar algo irracional como a guerra, o racismo, a islamofobia, o apartheid social brasileiro, ou a defesa da pena de morte e da prisão perpétua. Racionalizar é uma maneira de ver a realidade como ela não é, dissimulando a percepção do perigo interno (subjetivo, psíquico) em função de perigos reais ou imaginários localizados no mundo exterior, com o fito de obter...
65016 Palavras | 261 Páginas
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dosimetria da pena
1. Gargamel, conhecido delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e... Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo...
8084 Palavras | 33 Páginas
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Sistemas e regimes penitenciários no direito penal brasileiro: uma síntese histórico/jurídica
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE... HISTÓRICO/JURÍDICA MARINGÁ 2009 ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre na Área de Direito Penal sob a orientação da Prof...
35212 Palavras | 141 Páginas
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Direito Penal - Teoria Geral da Pena
TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos,... é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras leis foram...
11720 Palavras | 47 Páginas
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Leis Penais Extravagantes Aula 1
Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo... professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário. Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou Mediante ...
10121 Palavras | 41 Páginas
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Penas Privativas
CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa... de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento...
6859 Palavras | 28 Páginas
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O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Florianópolis 2014 DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade...
16378 Palavras | 66 Páginas
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Apostila 1 bimestre Direito Penal
Robson Rodrigo 3 semestre Direito Direito Penal II (parte geral) Aula 01 histórico da pena no brasil - O Direito Penal... brasileiro tem sua origem na descoberta do Brasil pelos portugueses, que trouxeram seu sistema jurídico-penal e o implantaram na então recém-descoberta colônia. Dessa forma, o Brasil colônia passou por três sistemas de legislação, chamadas de ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Podemos considerar como primeira legislação penal adotada as ordenações Afonsinas, que nada...
9565 Palavras | 39 Páginas
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DAS ESPÉCIES DE PENA
TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA... CINTIA TURMA: TURNO: SALA: BELÉM: 03 DE JUNHO DE 2011. BELÉM/PA 2011 DAS ESPÉCIES DE PENA PENA: Castigo, punição, sansão, enfim, produto de uma condenação. Na esfera criminal é a privação de bens jurídicos, liberdade, e de várias restrições. Em um estado de direito, embora o estado tenha o dever / poder de aplicar...
9052 Palavras | 37 Páginas
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Progressão de regime
Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33,... caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade do livramento condicional. Traz ainda mais espanto o fato de tais erros passarem por...
4098 Palavras | 17 Páginas
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Teoria das penas
sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A... pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 04 – FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir...
12087 Palavras | 49 Páginas
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remiçao de pena e regrssao de regime
Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo... 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as hipóteses em...
8103 Palavras | 33 Páginas
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Progressao de regime
FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN... Foz do Iguaçu 2007 LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora, como requisito parcial para conclusão de curso de bacharelado em Direito na Faculdade Dinâmica das Cataratas, sob a orientação do prof. Ms. Edinaldo Beserra. Foz do Iguaçu 2007 ...
13741 Palavras | 55 Páginas
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A pena privativa de liberdade e as penas alternativas
estudo visa analisar a pena privativa de liberdade e a origem da pena que é tão antiga quanto a humanidade, sendo a... pena uma necessidade entre seres imperfeitos. E a busca da eficiência e da eficaz punição para aqueles que se deixam levar pelos tortuosos caminhos do crime atravessa a história até os dias atuais Porém verifica-se que as formas de punir não tem se mostrado eficiente tão pouco eficaz, apresentando desde as mais antigas populações resultados infrutíferos, deixando a pena de prisão uma lacuna...
7875 Palavras | 32 Páginas
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DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À... OMISSÃO DO ESTADO Tubarão 2013 HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação em Direito, da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e...
15870 Palavras | 64 Páginas
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3.O MODELO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
3.O MODELO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 3.1 Guia de recolhimento A sentença penal condenatória... transitada em julgado passa a ser um título executivo na esfera criminal, tendo em vista que a pena será executada de acordo com a decisão estabelecida pela sentença. Esse título executivo que se refere o parágrafo anterior, na esfera criminal, era chamado de carta de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver...
6640 Palavras | 27 Páginas
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DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011
SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei... n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange...
24106 Palavras | 97 Páginas
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PROJETO DE PESQUISA SOBRE O TEMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
1. APRESENTAÇÃO 1.1 Tema: Penas Restritivas de Direitos 1.2 Delimitação: O presente abordará as penas de um... modo geral, como a privação de determinados bens jurídicos, a imposição do Estado, a sua essência em caráter aflitivo e retributivo. No entanto, a pena do Direto moderno não é só retribuição e aflição de meio de expiação do crime, passou a ser também instrumento prático de luta contra a criminalidade, buscando preveni-la por ação geral sobre todos e especial sobre o próprio delinquente...
3880 Palavras | 16 Páginas
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O sistema trifásico de aplicação de pena no direito penal brasileiro.
Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na... Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará...
6318 Palavras | 26 Páginas
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DIREITO PENAL II PENA PRIVATIVA DE LIB 2007A
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A Classificação Legal das Penas Art. 32 CP ... Privativas de liberdade Reclusão Detenção Restritiva de Direitos Prestação pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas Interdição temporária de direitos Limitação de fim de semana Pecuniárias multa Penas Privativas de liberdade Conceito A pena privativa de liberdade é aquela que restringe, com maior...
1901 Palavras | 8 Páginas
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Caso concreto Penal II 1-6
Planos de aula de Penal II Plano 1-... Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO ? TIPO 1 ? BRANCO. QUESTÃO 61) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões...
1773 Palavras | 8 Páginas
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especies de pena
CÓDIGO PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA – ARTS. 32 A 52, CP.... Como pode ver no art. 32 do CP, as penas podem ser divididas em: 1) privativas de liberdade, aplicadas aos crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação...
5310 Palavras | 22 Páginas
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(In) constitucionalidade da progressão de regime nos crimes hediondos
1 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA — UNISUAM 2 CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS 3 CURSO DE DIREITO 4... 5 6 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS 1 Rio de Janeiro 7 2008 8 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS ...
10244 Palavras | 41 Páginas
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auxílio reclusão
Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL LÍGIA MARIA DE BRITO COUTINHO... Macaé/Rio de Janeiro 2010 LÍGIA MARIA DE BRITO COUTINHO AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp...
13911 Palavras | 56 Páginas
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LFG Maps 1 Fase Processo Penal
Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei... de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1 79 16% 13% 9% 9% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Procedimentos VIII Exame Unificado Questão 01 - Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado...
12651 Palavras | 51 Páginas
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As consequencias da relação na vida de mulheres internas do regime semiaberto da penitenciária feminina de manaus
CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS CURSO PÓS-GRADUAÇÃO JANILCE FATIN CASTRO AS CONSEQUÊNCIAS DA RECLUSÃO NA VIDA DE MULHERES INTERNAS DO... REGIME SEMIABERTO DA PENITENCIARIA FEMININA DE MANAUS. Manaus – AM 2010 4 JANILCE FATIN CASTRO AS CONSEQUÊNCIAS DA RECLUSÃO NA VIDA DE MULHERES INTERNAS DO REGIME SEMI-ABERTO DA PENITENCIARIA FEMININA DE MANAUS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Coordenadoria de PósGraduação do Curso de Segurança Pública e Direitos Humanos do...
10692 Palavras | 43 Páginas
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ATPS DIREITO PENAL ETAPA 2 3 E 4 1
SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO PENAL ETAPA 2 Passo 1- Pesquisar sobre os assuntos da aula e extrair acórdão sobre cada assunto que aborde:... 1)Crime consumado; 2)Diferenciação de atos preparatórios impuníveis e atos de tentativa criminosa; 3)Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; 4)Ocorrência de atipicidade da conduta; 5) Nexo de causalidade 1- Crime consumado Wilde Pereira Ventura dos Santos foi condenado a cumprir 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e a pagar 06 dias-multa, no valor...
19284 Palavras | 78 Páginas
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Regimes Prisionais
METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES... PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de...
4100 Palavras | 17 Páginas
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MONOGRAFIA ROBERT 1
_____________________________________________ Orientador _____________________________________________ 1° Examinador... ____________________________________________ 2° Examinador AGRADECIMENTOS Aprendi que devemos sempre agradecer por tudo que acontece em nossas vidas, nunca sabemos o que Deus tem para nos dar, mas Ele conhece nossos corações, nossos medos e nossas necessidades, assim a Ele eu Agradeço por todas as coisas boas que vivi, por que sei que o bem apenas dele é que veio. O que vivi de ruim em minha vida, foi por ignorância...
17296 Palavras | 70 Páginas
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A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BLUMENAU 2012 CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau, como requisito...
29697 Palavras | 119 Páginas
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Progressao de regime
são os requisitos estabelecidos pela legislação execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica... pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido...
4244 Palavras | 17 Páginas
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O auxílio reclusão como medida de justiça social
AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO... DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Prof. Marilda Ruiz Andrade Amaral Presidente Prudente/SP 2008 O AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA...
22530 Palavras | 91 Páginas
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individualizaçao da pena
O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO... ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí...
19513 Palavras | 79 Páginas
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Teoria Geral da Pena
TEORIA GERAL DA PENA Resumo No presente trabalho vamos estudar matérias que dizem respeito às penas previstas no nosso... ordenamento jurídico, bem como suas peculiaridades. Analisaremos também o que se refere ao concurso de crimes. O intuito do presente artigo é tornar fácil o entendimento referente aos temas supracitados. 1 INTRODUÇÃO No que se refere à pena, Rogerio Greco nos ensina que, trata-se de uma consequência imposta a quem comete determinada infração penal, ou seja, é o método...
1721 Palavras | 7 Páginas
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LFG Maps 1 Fase D Penal
Espécie Teoria da Pena Teoria do Erro Tipicidade Iter Criminis Leis Extravagantes Concurso de Crimes Princípios Fundamentais Teoria da Norma... Extinção de Punibilidade Concurso de Pessoas Relação de Causalidade Culpabilidade Ação Penal Escusas Absolutórias Juizados Especiais Reincidência Total QTD % 25 9 8 7 5 5 5 5 5 4 4 3 3 1 1 1 1 92 27% 10% 9% 8% 5% 5% 5% 5% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Crimes em espécie VII Exame Unificado Questão 01 - Baco, após...
13637 Palavras | 55 Páginas
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TIpos de Regimes Penais
Direito Penal II Material Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de... detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário...
7752 Palavras | 32 Páginas
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teoria das penas
Penas 01/jul/2011 Histórico de atualizações deste conteúdo 01/jul/2011 Atualizado até a Lei n° 12.433/11. 04/abr/2011... Revisado até a Lei n° 12.313/10. 21/mai/2007 Publicado no DireitoNet. Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Veja resumos relacionados Direitos e deveres do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são sanções impostas...
1952 Palavras | 8 Páginas
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Sentença e dosimetria da pena
SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA I - INTRODUÇÃO Certa vez perguntaram ao Ministro do STF Carlos Ayres Brito em que se baseia mais para as... fundamentações de suas decisões, se na lei, na doutrina ou na jurisprudência, e Sua Excelência respondeu “Sentença vem do verbo sentir, primeiramente eu sinto depois vou observar nas leis, na jurisprudência e na doutrina” A sentença está ligada ao conceito de um sentimento, o que para um juiz pode ser justo, para outro pode ser injusto. Tecnicamente, sentença...
11460 Palavras | 46 Páginas
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Regimes Prisionais
FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO Regiane Vanessa dos Santos 201892 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES... PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Regiane Vanessa dos Santos 201892 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade...
4874 Palavras | 20 Páginas
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TEORIA GERAL DAS PENAS - DIREITO PENAL
R: regime disciplinar diferenciado Quais são os presos? R: são eles os presos provisórios ou condenados, nacionais ou... estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa...
3180 Palavras | 13 Páginas
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A PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
A PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Jessica Cristiane Sandri Prof. Rodrigo Koenig França Centro Universitário... Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 16) Direito Processual Penal Data: 04/12/2012 ...
3198 Palavras | 13 Páginas
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Auxílio-reclusão
AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Santa Fé do Sul - SP Ano Nome... AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Professor-----. Santa Fé do Sul - SP Ano Nome Auxílio-Reclusão: A Inconstitucionalidade...
11137 Palavras | 45 Páginas
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Adequação de penas no brasil
Adequação de penas no Brasil As penas no Brasil são muito brandas, principalmente para roubo, furto, estupro, corrupção... entre outros crimes. Mas de nada vale penas justas se o próprio Estado é falho ao dar assistência e condição para o cidadão estudar com qualidade, e ter uma formação psicológica correta para que no futuro não venha a cometer um crime. Na minha visão o Estado é o culpado, é um mal que não vem de agora e sim de muitos e muitos anos de uma concepção social distorcida, o famoso...
2127 Palavras | 9 Páginas
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Da Pena Privativa de Liberdade
SUMÁRIO CAPÍTULO I 1 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A convivência em sociedade, apesar de facilitar a... organização e manutenção da raça humana, traz consigo uma série de problemas. As muitas diferenças ideológicas e culturais, além, é claro, das socioeconômicas, criam uma imensa barreira para a harmonia na vida dos homens, enquanto seres sociais. Para que tal barreira seja superada, é necessário que se estabeleçam regras para disciplinar as relações. Esse conjunto de normas disciplinadoras...
5913 Palavras | 24 Páginas
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progressão de regime
FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO – GRADUAÇÃO MARIANA... A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS MARÍLIA 2007 MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito, do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação...
15908 Palavras | 64 Páginas
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DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente... previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem...
4347 Palavras | 18 Páginas
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A possibilidade da pena privativa de liberdade direito por restritiva de direito no trafico de drogas e equiparados
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS... CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade civil no que concerne o abandono afetivo; UNIARP – CAÇADOR, sob orientação do professor Dr. Ricardo Emilio Zart. ) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Trafico de...
3108 Palavras | 13 Páginas
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Individualização Judicial da Pena
INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar... da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda os limites...
9262 Palavras | 38 Páginas
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Remição de Pena
FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU... ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos. ...
16353 Palavras | 66 Páginas
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Da remição da pena
LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 REMIÇÃO DA PENA PELO ESPORTE ORIENTANDO(A): RAFAEL... BARREIRA DUARTE ORIENTADOR(A): PROFª Ms. MIRIAM MOEMA RORIZ GOIÂNIA 2013 RAFAEL BARREIRA DUARTE LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 REMIÇÃO DA PENA PELO ESPORTE Monografia Jurídica, apresentada...
5698 Palavras | 23 Páginas
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Progressão de regime em crimes hediondos
1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de... 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador Capítulo dos...
8405 Palavras | 34 Páginas
