Procedimento Sumaríssimo

No procedimento sumaríssimo, temos a averiguação de duas fases, a primeira delas, que constituir-se em um fase pré-processual, a qual denominamos de fase preliminar, e uma fase processual, em que a relação jurídica está de fato formada. Nestes termos, cabe analisarmos como se procede a sequencia de atos nessas duas fases, fase preliminar e fase processual. Sequencia do Procedimento Sumaríssimo DICOTOMIA DE FASES: 2 FASES 1° FASE: FASE PRELIMINAR Lavratura do Termo Circunstanciado (TCO) Encaminhamento ao Juízo Audiência preliminar (possibilidade de composição de danos e possibilidade de aplicação de transação penal) Ajuizamento da Inicial – feita de forma oral pela vítima Inicio da fase Processual. Fase preliminar 1. Lavratura do Termo Circunstanciado: o TCO corresponde a investigação simplificada da infração penal, que seria o inquérito, porem como trata-se de procedimento que busca a celeridade, o inquérito é substituído pelo TCO, após sua lavratura este será encaminhado ao juízo. 2. Encaminhamento do TCO ao juízo: após a lavratura do TCO, este será encaminhado para o juizado especial criminal. 3. Audiência preliminar: é uma audiência, como o próprio nome diz, preliminar ao inicio do processo e nela deverão se fazer presente: autor do fato, vítima, responsável civil – se for o caso, Ministério Público e o advogado das partes. - Dos acontecimentos na audiência preliminar. Na audiência preliminar o juiz falará sobre a…

3. Comente sobre as diferenças e as polêmicas no Projeto de Lei do Senado n.156/2009 (Anteprojeto do novo CPP). O novo Código de Processo Penal, cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, busca substituir o decreto-lei n. 3.689/41, texto legal antigo, que há muito não corresponde às necessidades cotidianas do judiciário e aos direitos e garantias assegurados pela Constituição de 1988. Dentre as muitas inovações em discussão no referido projeto de lei, inclui-se a…

trazer um consenso para o âmbito criminal. Consenso – na Audiência de Conciliação, autor e réu frente a frente, conciliar ambos. Conciliador - É um auxiliar da justiça, provido de concurso público, são remunerados de uma unidade de referência de custas por audiência de custas. Função: atua na audiência preliminar, que a lei chama de composição dos danos (acordo de natureza civil, cunho patrimonial que visa ressarcir os danos sofridos pela vitima). Alcance desse acordo, se não for…

Aula de 11/08/2014 Do Processo e do Procedimento Conceito de Processo Processo é o meio pelo qual a atividade jurisdicional se viabiliza para a solução de uma lide. Conceito de Procedimento Procedimento é a sequência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Sistemas Processuais A doutrina estabelece a existência de 3 sistemas processuais: 1) Sistema inquisitivo 2) Sistema acusatório 3) Sistema misto Características do sistema inquisitivo 1 – É sigiloso 2 – É…

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera…

Os Tipos de procedimento na esfera do trabalho Diferente da esfera civil que é composta de dois procedimentos, o processo do trabalho é composto por três procedimentos processuais que se subdivide o procedimento comum, sendo esta subdivisão classificada em Ordinário, Sumário e sumaríssimo. Darei inicio aos procedimentos tratando primeiramente o procedimento ordinário, o qual encontra o seu embasamento legal nos artigos 837 a 852 da CLT, aplicando tal procedimento as demandas…

Para adentrar na esfera previdenciária, o causídico deve ater-se aos conhecimentos provenientes do processo civil, uma vez que, inexistente legislação específica regulatória dos trâmites e procedimentos. Outrossim, como quaisquer outras áreas jurídicas, deve-se atentar às especificidades presentes. Passaremos, agora, ao panorama geral de todo o cerne envolvendo as ações previdenciárias. As ações mais comuns são: Ação de Concessão de Benefício; Ação de Revisão; Ação Residual; Ação de…

Universidade do Estado da Bahia - UNEB Departamento de Educação Curso Bacharelado em Direito - Noturno Discente: ________ Discente: ______ Relatório de Audiências Cíveis, Trabalistas e Juizados Especiais. Valença, 23 de fevereiro de 2012. Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis. Breves considerações. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e tem como função a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor…

no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art.…

Juizados Especiais e Processo Eletrônico Prof. Daniel Roxo de Paula Chiesse Observação Importante: O presente material é apenas um guia, uma orientação de estudos. Apesar de conter trechos de livros de doutrinadores, não substitui a leitura das obras indicadas pela Instituição de Ensino, as quais deverão ser lidas. Este material é apenas um complemento. Aula 01 Acesso à Justiça - Fundamentos, objetivos e princípios. Acesso à justiça; - A efetividade e a função social do processo civil…