• Ne bis in idem
    Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas...
    5223 Palavras 21 Páginas
  • Penal Bis idem
    processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente...
    4526 Palavras 19 Páginas
  • Direito
    Torga, 1934 Ne bis in idem Evolução histórica As origens do “ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente: exercido um...
    4248 Palavras 17 Páginas
  • Recurso ordinário em mandado de segurança
    TEXTO DE LEI). Observa-se, portanto, que, ao aumentar a pena- base em ___ ano(s), pela agravante genérica da reincidência, o MM. Juiz incorreu em bis in idem, pois tal circunstância já fora apreciada quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes. Cabe salientar que...
    599 Palavras 3 Páginas
  • Exceção de Coisa Julgada
    anteriormente fere o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, ou princípio ne bis in idem. Vejamos o que diz a doutrina: “A idéia básica do ne bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como princípio geral de direito, que...
    794 Palavras 4 Páginas
  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
    TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção...
    2954 Palavras 12 Páginas
  • A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS AGENTES POLÍTICOS
    de terceiro e dispensando-se de prejuízos para cofre publico. É ato de improbidade administrativa qualquer conduta de agente publico que viole os princípios, implícitos ou expressos da Administração Publica. Podemos definir agentes políticos, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p. 245)...
    1384 Palavras 6 Páginas
  • Princípios explícitos e implícitos do processo penal
    Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal  1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal:  A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual...
    803 Palavras 4 Páginas
  • Princípios constitucionais
    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PAULO QUEIROZ A constituição é o texto jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais textos legais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do próprio direito penal...
    698 Palavras 3 Páginas
  • DIREITO PENAL
    AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação...
    3080 Palavras 13 Páginas
  • HABEAS CORPUS
    integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia 18.07.2003 foi lavrado pelo órgão ambiental em defavor da pessoa jurídica CAMIZA LAMINADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO...
    1161 Palavras 5 Páginas
  • Princípios
    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Fundamentação Legal Artigo 5.º, inciso XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal. Artigo 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal...
    1698 Palavras 7 Páginas
  • Modelo de Apelação
    espaço de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurídicos, a tornar viável, inclusive, o princípio da insignificância, sob cuja inspiração e persecução penal deve desprazer o fato típico de escassa ou nenhuma lesividade" (TACRIM, ap. n.º 909.871/5...
    1579 Palavras 7 Páginas
  • Direito Penal
    em regressão, o regime fechado; 10. Com a devida vênia, o r. decisum não prospera; II – DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO 11. De se notar, in initio, que o d. Juízo a quo delegou à Autoridade Administrativa a oitiva prévia do condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal...
    7480 Palavras 30 Páginas
  • Princípios constitucionais do processo penal
    1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança...
    824 Palavras 4 Páginas
  • Improbidade Administrativa
    politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente...
    5404 Palavras 22 Páginas
  • Estupro Contra Menor de Quatorze Anos
    ciência dos fatos sexuais e, portanto, a capacidade de oferecer resistência ao ato libidinoso. Outra linha de argumentação consistia na aplicação do princípio da culpabilidade, consagrado no art. 19, parte final, do CP, conforme itens 16 e 18 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal. ...
    7420 Palavras 30 Páginas
  • Direito
    menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem...
    1809 Palavras 8 Páginas
  • Sentença absolutória por juiz declarado incompetente
    obstado pela aplicação do princípio da non reformatio in pejus. A sentença proferida pelo juízo incompetente, mesmo se tratando de incompetência material, apesar de nula, tem o efeito de tornar definitiva a absolvição dos acusados. Trata-se, aqui, de uma mitigação do princípio do juiz natural em prol...
    593 Palavras 3 Páginas
  • Principios do direito penal
    2- PRINCÍPIOS 2.1- Princípios gerais / constitucionais do direito penal Código Penal “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Logo no primeiro artigo de nosso Código Penal observamos a presença de dois princípios do Direito Penal...
    1019 Palavras 5 Páginas