Princípio Do Ne Bis In Idem Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

  • Ne bis in idem

    Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas...

      5223 Palavras | 21 Páginas  

  • Penal Bis idem

    processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente...

      4526 Palavras | 19 Páginas  

  • Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares

    Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares Introdução Partindo para uma análise em sede infraconstitucional, tem-se, como fundamento do “ne bis in idem” processual o instituto da litispendência que tem como base a impossibilidade de se iniciar nova ação penal, havendo...

      3431 Palavras | 14 Páginas  

  • Direito

    Torga, 1934 Ne bis in idem Evolução histórica As origens do “ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente: exercido um...

      4248 Palavras | 17 Páginas  

  • Recurso ordinário em mandado de segurança

    TEXTO DE LEI). Observa-se, portanto, que, ao aumentar a pena- base em ___ ano(s), pela agravante genérica da reincidência, o MM. Juiz incorreu em bis in idem, pois tal circunstância já fora apreciada quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes. Cabe salientar que...

      599 Palavras | 3 Páginas  

  • Exceção de Coisa Julgada

    anteriormente fere o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, ou princípio ne bis in idem. Vejamos o que diz a doutrina: “A idéia básica do ne bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como princípio geral de direito, que...

      794 Palavras | 4 Páginas  

  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

    TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção...

      2954 Palavras | 12 Páginas  

  • Trab Processo Penal Non Bis In Idem 4 1

    VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...

      1721 Palavras | 7 Páginas  

  • Identidade dos Réus

    decisão de mérito caso exista outra demanda pendente, versando sobre o mesmo fato e em face do mesmo agente. É compreensível, portanto, que o princípio do “ne bis in idem” é pedra basilar ao instituto da litispendência. Este último, no âmbito penal, além de ter como fundamento a proibição de dupla persecução...

      535 Palavras | 3 Páginas  

  • A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS AGENTES POLÍTICOS

    de terceiro e dispensando-se de prejuízos para cofre publico. É ato de improbidade administrativa qualquer conduta de agente publico que viole os princípios, implícitos ou expressos da Administração Publica. Podemos definir agentes políticos, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p. 245)...

      1384 Palavras | 6 Páginas  

  • DIREITO PENAL

    AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação...

      3080 Palavras | 13 Páginas  

  • Princípios explícitos e implícitos do processo penal

    Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal  1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal:  A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual...

      803 Palavras | 4 Páginas  

  • Princípios constitucionais

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PAULO QUEIROZ A constituição é o texto jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais textos legais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do próprio direito penal...

      698 Palavras | 3 Páginas  

  • Resenha Um crime de Mestre

    seu plano. O princípio-garantia do “ne bis in idem” é uma das fórmulas do direito internacional dos direitos humanos emergente no século XX, e serve como forma de garantir segurança jurídica diante das diversas formas de intervenção estatal. Abaixo segue a definição do “ne bis in  idem” de acordo com...

      1164 Palavras | 5 Páginas  

  • O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal

    Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa...

      6140 Palavras | 25 Páginas  

  • HABEAS CORPUS

    integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia 18.07.2003 foi lavrado pelo órgão ambiental em defavor da pessoa jurídica CAMIZA LAMINADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO...

      1161 Palavras | 5 Páginas  

  • Princípios

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Fundamentação Legal Artigo 5.º, inciso XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal. Artigo 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal...

      1698 Palavras | 7 Páginas  

  • Modelo de Apelação

    espaço de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurídicos, a tornar viável, inclusive, o princípio da insignificância, sob cuja inspiração e persecução penal deve desprazer o fato típico de escassa ou nenhuma lesividade" (TACRIM, ap. n.º 909.871/5...

      1579 Palavras | 7 Páginas  

  • Direito Penal

    em regressão, o regime fechado; 10. Com a devida vênia, o r. decisum não prospera; II – DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO 11. De se notar, in initio, que o d. Juízo a quo delegou à Autoridade Administrativa a oitiva prévia do condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal...

      7480 Palavras | 30 Páginas  

  • Princípios constitucionais do processo penal

    1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança...

      824 Palavras | 4 Páginas  

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