Princípio Do Ne Bis In Idem artigos e trabalhos de pesquisa

  • Ne bis in idem

    Departamento de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aquele que não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “ Epístola de S. Tiago II.12.13. “NE BIS IN IDEM” Segundo informação prestada...

    5223  Palavras | 21  Páginas

  • Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares

    Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares Introdução Partindo para uma análise em sede infraconstitucional, tem-se, como fundamento do “ne bis in idem” processual o instituto da litispendência que tem como base a impossibilidade de se iniciar nova ação penal, havendo outra em curso, para apurar um mesmo delito: em outras palavras, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. O princípione bis in idem”, ou seja, proibição de dupla punição pelo mesmo...

    3431  Palavras | 14  Páginas

  • Penal Bis idem

    processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada: "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. ...

    4526  Palavras | 19  Páginas

  • A APLICAÇÃO DO NE BIS IN IDEM

    A APLICAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E SEU IMPACTO NA ESFERA PENAL O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a aplicabilidade do princípio do ne bis in idem, especificamente em seus aspectos criminais. Buscou-se verificar no entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto à violação deste princípio e sua amplitude. Desta forma, verificaremos as hipóteses de cabimento e de limitação do Estado na aplicação da pena, observados os casos em que há reincidência. ...

    1065  Palavras | 5  Páginas

  • Trab Processo Penal Non Bis In Idem 4 1

    UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - CESUPA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Direito Procesual I, referente...

    1721  Palavras | 7  Páginas

  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

    FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........

    2954  Palavras | 12  Páginas

  • Princípios explícitos e implícitos do processo penal

    Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal  1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal:  A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) ...

    803  Palavras | 4  Páginas

  • O Regime Disciplinar Diferenciado frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal

    frente os Princípios Constitucionais da Execução Penal Willians Augusto Pescador1 Guilherme Augusto Corrêa Rehder2 Sumário: Introdução; 1) Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito; 2) Dos Princípios Constitucionais da Execução Penal; 2.1) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); ...

    6140  Palavras | 25  Páginas

  • Princípios constitucionais do processo penal

    1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. Por outro lado, a pena não pode ser aplicada sem...

    824  Palavras | 4  Páginas

  • fontes e principios do direito penal

    Formais Mediatas: Princípios Gerais do Direito Penal 1-Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade 2-Devido Processo Legal 3-Princípio da Inocência 4-Retroatividade da Lei mais Benéfica 5-Direito à Defesa 6-Princípio da Legalidade 7-Princípio da Intervenção Mínima 8-Princípio da Fragmentariedade 9-Princípio da Culpabilidade 10-Princípio da Humanidade 11-Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 12-Princípio da Insignificância 13-Princípio da Adequação Social 14-Princípio do in dúbio pro reo 15-Princípio...

    1591  Palavras | 7  Páginas

  • Jurisdição e seus princípios

    A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse...

    5248  Palavras | 21  Páginas

  • ANÁLISE CRÍTICA DO TEXTO: PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

     ANÁLISE CRÍTICA DO TEXTO: PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 CONCEITO DE PRINCÍPIO Não só no direito processual penal, como em todas as áreas do direito os princípios aparecem como balizas estruturais para o desenvolvimento da justiça eficaz. Desta forma, considerando que os referidos possam ser considerados como diretrizes básicas do estudo do direito, nada mais justo que começar apreciar a matéria pelo seu estudo. Desta feita, os princípios do direito processual penal são vislumbrados...

    545  Palavras | 3  Páginas

  • Princípios do direito penal

    1. Considerações iniciais Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais...

    1653  Palavras | 7  Páginas

  • aplicabilidade do princípio da insignificância

    Aplicabilidade do princípio da insignificância HC 241.713-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/12/2013. STJ “Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de uma máquina de cortar cerâmica avaliada em R$ 130 que a vítima utilizava usualmente para exercer seu trabalho e que foi recuperada somente alguns dias depois da consumação do crime praticado por agente que responde a vários processos por delitos contra o patrimônio. A doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ admitem...

    664  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo aula código penal - princípios fundamentais

    1 Os princípios fundamentais do Direito Penal O princípio da legalidade ou da reserva legal está conforme o art. 1° do CP "não há crime sem lei que o defina, nem pena sem combinação legal" O principio da anterioridade a lei, é um principio em que só pode ser aplicado a pena depois que a lei entra em vigor. Segundo o art. 5°XXXIX CF e art. 1° do CP “não a crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal" O princípio da irretroatividadeda lei éusada na frente da outra...

    1095  Palavras | 5  Páginas

  • Princípios do Direito Penal

     Princípios do Direito Penal Princípio da Legalidade Tem como objetivo claro conferir segurança jurídica. Garante às pessoas, que praticam ações e omissões lícitas pelas leis em vigor, que jamais sofrerão a punição de penas criminais. Logo se a ação ou omissão não estiver prevista em lei anterior como criminosa, ficará salvo de qualquer sanção penal. Esse princípio exige também que a ação seja anterior ao ato, que se trate de lei em sentido formal, vedando-se a analogia in malam partem e...

    920  Palavras | 4  Páginas

  • Princípios

    Princípio da Dignidade humana: Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida Princípio do Devido Processo Legal: assegura a todos o direito a um processo justo e com todas as regras previstas em lei, bem como todas as garantias constitucionais. Princípio da não culpabilidade- O ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. O Estado acusação deve evidenciar, com provas suficientes, ao Estado- juiz, a culpa do...

    1091  Palavras | 5  Páginas

  • Princípios do direito penal

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA A conduta é considerada de escassa lesividade, não se deve confundir com menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais (Estadual - Lei 9.099/95 e Federal - 10.259/01). Conduz à exclusão de tipicidade. Ex. Crimes de bagatela (subtração de um chiclete, pano de chão).  PRINCIPIO DA ALTERIDADE ou TRANSCENDENTALIDADE Não se puni a auto-lesão, o fato típico pressupõe um comportamento...

    692  Palavras | 3  Páginas

  • TRABALHO PROCESSO PENAL REFORMATIO IN PEJUS

    REFORMATIO IN PEJUS O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual...

    2863  Palavras | 12  Páginas

  • Princípios do Direito Penal

    1 INTRODUÇÃO Esse trabalho busca fazer uma breve síntese de cada um dos seguintes princípios: princípio da legalidade, da anterioridade da lei, da proibição da analogia “in malam partem”, da irretroatividade da lei penal mais severa, da intervenção mínima, da culpabilidade, da humanidade, da proporcionalidade da pena, do estado de inocência, da igualdade, e do “ne bis in idem”. Os princípios são entes norteadores do sistema jurídico de qualquer país. Eles orientam o modo como se interpretará...

    3776  Palavras | 16  Páginas

  • Princípio da legalidade

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL Palavras-chave: Princípio da legalidade. Direito Penal. Lei. Garantia-penal. 1 INTRODUÇÃO O princípio da legalidade (ou da reserva legal) constitui uma norma básica do Direito Penal moderno, na qual limita o poder estatal de sancionar o indivíduo. Este princípio nasceu do desejo de instalar na sociedade regras válidas e permanentes, que pudessem proteger os indivíduos de um comportamento contrário e imprevisível dos seus governantes. Almejava-se atingir...

    1495  Palavras | 6  Páginas

  • Principios Cnstitucionais Penais

    Aluno : Joseilson da Silva Sousa Matricula : Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou implícitos na Constituição...

    1516  Palavras | 7  Páginas

  • Principios do direito

    Os Princípios do Direito Penal Faculdade de São Paulo Trabalho referente a Disciplina de Direito Penal do 2ºa Período Matutino, , Oriundo do , Realizado pela aluna São Paulo, 01/04/2013 Sumário 1.1- Introdução 1.2 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal 1.3 Princípio da Taxatividade 1.4 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 1.5 Princípio da Insignificância 1.6 Princípio da Intervenção Mínima 1.7 Princípio da Proporcionalidade ...

    3157  Palavras | 13  Páginas

  • Principios penais

    Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual(is) a(s) razã(oes)? Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito a pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo em vista a finalidade do Direito...

    1293  Palavras | 6  Páginas

  • Princípios Fundamentais do Direito Penal

    Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa   Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009,  p. 9-12) define  quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a)     Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código...

    6294  Palavras | 26  Páginas

  • Principios constitucionais penais

    Aluna. iluminismo penal e princípios constitucionais penais Dissertação apresentada ao Curso de graduação em Direito da universidade FAAT, campus Dom Pedro, como requisito parcial na matéria de direito penal para a obtenção do título de graduação em direito. Professor: Alexandre Rocha Coordenador: Orivaldo Leme Biagi ATIBAIA | SP SUMÁRIO 1. iNTRODUÇAO .........................................................

    4537  Palavras | 19  Páginas

  • Principios da impessoalidade

    ------------------------------------------------- Artigo O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos "reformatio in pejus" indireta e "reformatio in melius" Anne Cristiny dos Reis Henrique Elaborado em 08/2005. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A RESUMO             O objeto desta pesquisa é o princípio da proibição da reformatio in pejus e seus princípios correlatos: reformatio in pejus indireta e reformatio in melius. O estudo apresenta, inicialmente, a definição do princípio da proibição da reformatio...

    4644  Palavras | 19  Páginas

  • Reincidência um verdadeiro bis in idem

    REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas classificações...

    3594  Palavras | 15  Páginas

  • Aula 3 princípios prof. Rogerio Sanches

    Continuação: Princípios orientadores do Direito Penal 1º Grupo: princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal 2º Grupo: princípios relacionados com o fato do agente 3º Grupo: princípios relacionados com o agente do fato: 3.1. Princípio da responsabilidade pessoal 3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva 3.3. Princípio da culpabilidade 3.4. Princípio da isonomia 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa 4º Grupo: princípios relacionados com a pena __...

    3392  Palavras | 14  Páginas

  • Principios fundamentais do direito penal

    Princípios Fundamentais do Direito Penal por: Colunista Portal Tweetar Princípios Fundamentais do Direito Penal Assim como as demais ciências jurídicas o Direito Penal fundamenta-se em certos princípios jurídicos, seja em normas constitucionais ou não. Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal...

    3093  Palavras | 13  Páginas

  • PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio de natureza...

    1666  Palavras | 7  Páginas

  • Infração de Trânsito - Defesa - Bis in idem

    1.3. Em virtude dos fatos narrados, cumpre que a penalidade administrativa cominada por este Auto de Infração de nº XXXX seja afastada, tendo em vista ter sido aplicada duplamente, impingindo ao Autuado uma sanção duplamente excessiva, em bis in idem, situação anti-jurídica, vedada implicitamente pelas normas do ordenamento jurídico e pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, conforme segue. 2. Razões de Defesa 2.1. Conforme demonstrado na narrativa e nos documentos juntados...

    758  Palavras | 4  Páginas

  • principio non bis iden

    O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E SUA APLICABILIDADE NOS PROCESSOS DISCIPLINARES MILITARES ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor das obras Direito Administrativo Disciplinar Militar, Manual Prático dos Atos de Polícia Judiciária Militar, Tropa de Choque – Aspectos Legais e Roteiro de Investigação e Registro dos Crimes Militares. I – ASPECTOS GERAIS. Este princípio compreende a proibição de uma pessoa ser punida pelo mesmo fato mais de...

    1567  Palavras | 7  Páginas

  • Princípios do Direito Penal

    PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE PUNIR ESTATAL 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Os princípios penais “constituem o núcleo essencial da matéria penal,[...] limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo”, orientando a “política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito1. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA...

    2566  Palavras | 11  Páginas

  • Princípios penais fundamentais

    Princípios Penais Fundamentais Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)? R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo...

    2178  Palavras | 9  Páginas

  • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

    EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art. 1.º, III)é incontestável...

    3926  Palavras | 16  Páginas

  • A (in)constitucionalidade do art. 156 do cpp face aos princípios da presunção da inocência e do devido processo legal

    A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que efetivamente também...

    3758  Palavras | 16  Páginas

  • Direito

    1934 Ne bis in idem Evolução histórica As origens done bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente: exercido um direito, não é possível exercê-lo novamente, uma vez que este se consumiu por via daquele exercício. Com o movimento de recepção do direito romano, também o ne bis in idem entrou nos ordenamentos...

    4248  Palavras | 17  Páginas

  • Resumo Princípios Processo Penal

    Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que lhe possibilitem...

    9756  Palavras | 40  Páginas

  • Principio da Insignificancia

    O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS Anderson Luís Antonelli1 Bruna da Silva2 Resumo: Neste artigo será abordado a possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais. No que tange o direito penal ambiental, há várias divergências no que se relaciona à aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a...

    4043  Palavras | 17  Páginas

  • Princípios do processo penal e ação civil ex delicto

    Princípios do Processo Penal Por princípios entende-se nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, um postulado que se irradia por todo um sistema de norma, fornecendo um padrão de interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo, estabelecendo uma meta maior a seguir. Cada ramo do direito possui princípios próprios, de forma que em específico, os princípios garantistas do processo penal guardam uma profunda ligação e interdependência com os direitos e garantias humanas...

    4234  Palavras | 17  Páginas

  • Recurso ordinário em mandado de segurança

    contrária a texto expresso de lei, pois assim se manifestou o MM. Juiz: (DESCREVER A DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI). Observa-se, portanto, que, ao aumentar a pena- base em ___ ano(s), pela agravante genérica da reincidência, o MM. Juiz incorreu em bis in idem, pois tal circunstância já fora apreciada quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes. Cabe salientar que o (a) suplicante está envolvido(a) apenas no processo que gerou a reincidência e no que resultou na...

    599  Palavras | 3  Páginas

  • Exceção de Coisa Julgada

    recebimento de nova denúncia sobre o mesmo fato em que o réu já foi julgado anteriormente fere o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, ou princípio ne bis in idem. Vejamos o que diz a doutrina: “A idéia básica do ne bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como princípio geral de direito, que, com base nos princípios da proporcionalidade e coisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou mais procedimentos, seja em...

    794  Palavras | 4  Páginas

  • Principio da Legalidade

    1. INTRODUCAO 1.1 Introdução Os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação...

    3218  Palavras | 13  Páginas

  • PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

    PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por este princípio, o Estado ao estabelecer, criar o seu ordenamento penal, deve obrigatoriamente respeitar a pessoa humana. Conseqüentemente, está proibido estabelecer penas humilhantes, vexatórias... Pena cruel e degradante também está proibida, como a esterilização compulsória de praticantes de aborto. Banimento: a expulsão de um indivíduo do país também é proibida. Pode acontecer no âmbito administrativo. E, para encerrar...

    4665  Palavras | 19  Páginas

  • AULA I Execucao Principios

    PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Prof. Guilherme Träsel 1. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO.   a) nulla executio sine titulo – não há execução sem título.   Título executivo é imprescindível. Sempre que se pensar em execução, qualquer que seja a formula, o devedor será colocado em uma situação de desvantagem. Tanto processual quanto material. Não há uma paridade como existe na ação de conhecimento e na cautelar. Na execução a citação ou a intimação não chama o demandado para expor sua situação, o chama para cumprir...

    1867  Palavras | 8  Páginas

  • A aplicação do princípio da insignificância

    Aplicação do Princípio da Insignificância; 1.1 Conceito; 1. 2. Requisitos; 2. Tipicidade Penal do Princípio da Insignificância; Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: Este artigo pretende analisar a aplicação do princípio da insignificância, sua introdução e evolução no Direito Penal brasileiro, bem como sua evolução jurisprudencial nos tribunais nacionais. Palavras-chave: Princípios do Direito Penal; Princípio da Insignificância; Jurisprudência. Introdução O princípio da insignificância...

    1971  Palavras | 8  Páginas

  • Princípios de Direito Penal

    13/08/13 Princípios →valores/norma →conjunto de lei 1)Princípios relacionados com a missão do Dir.Penal 1.1-Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos Não permite a proteção de bens ilegítimos ex:religião,pois o país é laico. Obs:Esse princípio impede que o Estado venha utilizar o dir.penal para proteção de bens ilegítimos 1.2-Princípio da intervenção mínima ”ultima ratio” (última razão) ↓ ¹-Princípio da fragmentariedade- O dir.penal só intervem...

    658  Palavras | 3  Páginas

  • A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS AGENTES POLÍTICOS

    qualquer conduta administrativa ilegal ou imoral, não sendo necessário o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro e dispensando-se de prejuízos para cofre publico. É ato de improbidade administrativa qualquer conduta de agente publico que viole os princípios, implícitos ou expressos da Administração Publica. Podemos definir agentes políticos, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p. 245) como sendo “os titulares dos cargos estruturais a organização politica do País, ou seja, ocupantes...

    1384  Palavras | 6  Páginas

  • Principios do Direito Penal Brasileiro

    PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1- PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DOS “BIS IN IDEM Significa que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Além disso, por esse principio determinada circunstância não pode ser empregada duas vezes em relação ao mesmo crime, quer para agravar ou para reduzir a pena. Assim,quando alguém comete um homicídio por motivo fútil,incide a qualificadora do art.121 § 2º,II, do código penal,mas não pode ser aplicada,concomitantemente,a agravante genérica do motivo...

    907  Palavras | 4  Páginas

  • DIREITO PENAL

    AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação Social 1. Legalidade O princípio da legalidade no DP é estudado com ainda mais rigor do que nos outros ramos do Direito. Para tratar de matéria penal, entende-se que somente lei em sentido...

    3080  Palavras | 13  Páginas

  • HABEAS CORPUS

    Precatória (Subseção Judiciária de Sinop-MT) sob nº. 2007.36.03.002306-5, conforme faz prova com reprodução integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia 18.07.2003 foi lavrado pelo órgão ambiental em defavor da pessoa jurídica CAMIZA LAMINADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SPORTAÇÃO LTDA, o auto de infração nº. 161808 série D, por vender madeira serrada da espécie amescla...

    1161  Palavras | 5  Páginas

  • Aula 04 Princ pios Constitucionais Derivados

    Aula 04 – Princípios Constitucionais Derivados Prof. Rodrigo Correa do Couto Sumário • • • • • • • • • • • Princípios da retroatividade da lei penal benéfica; Princípio da insignificância; Principio do Fato; Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade; Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos; Princípio da Ofensividade ou Lesividade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio do Ne Bis in Idem; Princípio da Humanidade; Princípio da Personalidade ou individualidade. Princípio da individualização...

    766  Palavras | 4  Páginas

  • Apelaaa O 2

    Penal devem se atear aos fatos graves, aos chamados espaço de conflito social, jamais interferindo no espaço de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurídicos, a tornar viável, inclusive, o princípio da insignificância, sob cuja inspiração e persecução penal deve desprazer o fato típico de escassa ou nenhuma lesividade" (TACRIM, ap. n.º 909.871/5, Rel. DYRCEU CINTRA, 22.06.1.995). b) da Causa especial de redução de pena Não acatando a tese acima...

    1498  Palavras | 6  Páginas

  • Um acórdão de Pessoa Física Habeas Corpus Estupro de Menor

    DE SÃO PAULO PACIENTE  : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA   HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072⁄90. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de crime praticado com efetiva violência real, o estupro, além de ser considerado hediondo, faz incidir o aumento do art. 9.º, da Lei n.º 8.072⁄90, quando a vítima se encontra nas hipóteses do art. 224, do...

    1948  Palavras | 8  Páginas

  • APELA O FURTO SIMPLES TENTATIVA CRIME IMPOSS VEL PRINC PIO DA INSIGNIFIC NCIA

    APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença...

    2533  Palavras | 11  Páginas

  • Principios relativos aos recursos

    pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo penal. Princípio da verdade real Princípio da oralidade. Princípio da...

    17631  Palavras | 71  Páginas

  • Improbidade Administrativa

    agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza...

    5404  Palavras | 22  Páginas

  • Princípios basilares do Código Penal

    demonstrar os princípios basilares desse instituto de suma importância na esfera penal. A lei penal no tempo possui de certa forma, institutos capazes de garantir de forma eficaz os direitos do cidadão, e que permite uma maior interpretação por parte do juiz, na resolução do caso concreto. Dessa forma o presente feito, tem por objetivo analisar de forma sucinta o que significa o tempo na norma penal, ou melhor, da aplicação da lei penal no tempo. PALAVRAS CHAVE: LEGALIDADE, PRINCÍPIOS, PENA. ...

    1700  Palavras | 7  Páginas

  • Sentença absolutória por juiz declarado incompetente

    processual, compõe o patrimônio jurídico dos acusados, fazendo com que o pleito condenatório seja obstado pela aplicação do princípio da non reformatio in pejus. A sentença proferida pelo juízo incompetente, mesmo se tratando de incompetência material, apesar de nula, tem o efeito de tornar definitiva a absolvição dos acusados. Trata-se, aqui, de uma mitigação do princípio do juiz natural em prol da aplicação da vedação de reforma para prejudicar o réu. Ademais, a impossibilidade de emissão da...

    593  Palavras | 3  Páginas

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