• Ne bis in idem
    ». Assim, da mesma fonte também são as seguintes definições: Princípio «ne bis in idem» ou «non bis in idem» A denominação latina "non bis in idem", cuja tradução literal entendesse como "não duas vezes sobre a mesma coisa", esta esclarecer o princípio jurídico segundo o qual uma pessoa que já tenha...
    5223 Palavras 21 Páginas
  • Direito
    do “ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente: exercido um direito, não é possível exercê-lo novamente, uma vez que este se consumiu por via daquele...
    4248 Palavras 17 Páginas
  • Recurso ordinário em mandado de segurança
    ) em apenas mais um, de modo que somente este poderia servir para afirmar seus eventuais maus antecedentes. Não poderia - como indevidamente o foi - ser posteriormente utilizado para fins de majoração da pena como agravante genérica. O princípio ne bis in idem vedava tal aplicação. Destarte, houve...
    599 Palavras 3 Páginas
  • Exceção de Coisa Julgada
    - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. O recebimento de nova denúncia sobre o mesmo fato em que o réu já foi julgado anteriormente fere o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, ou princípio ne bis in idem. Vejamos o que diz a doutrina: “A idéia básica do ne bis in idem é que...
    794 Palavras 4 Páginas
  • A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS AGENTES POLÍTICOS
    politico- administrativas e para estas infrações existe outro diploma legislativo, sendo assim sua aplicação representaria uma ofensa ao principio do bis in idem, pois haveria dupla punição. O STJ considera que o agente politico, por exercer parcela de soberania do Estado, atua com a independência...
    1384 Palavras 6 Páginas
  • Princípios explícitos e implícitos do processo penal
    promotor legal; 6- Princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato (ne bis in idem). Princípio da inexigibilidade de auto-incriminação: Ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Princípio da ação demanda ou iniciativa das partes: Cabe às partes a...
    803 Palavras 4 Páginas
  • DIREITO PENAL
    AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10...
    3080 Palavras 13 Páginas
  • Direito Penal
    princípio da legalidade, de modo que a punição estatal fica delimitada ao conteúdo da prévia normação penal; 111. Do primado da estrita legalidade penal, decorre o princípio do ne bis in idem, segundo o qual o Estado não pode punir o cidadão, seja na pena, seja na agravante, por mais de uma vez...
    7480 Palavras 30 Páginas
  • Improbidade Administrativa
    natureza jurídica, ou seja, representam infrações administrativas e como tal, não podem ser duplamente aplicadas, sob pena de flagrante ofensa ao princípio do ne bis in idem. Ambas, de outro lado, não contam com natureza “penal”. O que as diferencia é o órgão que poderá aplicar as sanções delas...
    5404 Palavras 22 Páginas
  • Estupro Contra Menor de Quatorze Anos
    , da Lei 8072/90)19. Deparamo-nos, porém, com um impasse: é cabível a aplicação da causa de aumento (art. 9º da Lei 8072/90) dos limites da pena descritos no preceito secundário do art. 213 do CP? Examinaremos a seguir. 4.1- Art. 9º da Lei 8072/90 e Princípio do Ne Bis In Idem: Na vigência do...
    7420 Palavras 30 Páginas
  • Principios do direito penal
    Insignificância O princípio da insignificância postula que devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal. o) Princípio do Ne Bis in Idem O princípio ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice...
    1019 Palavras 5 Páginas
  • Princípios constitucionais
    as circunstancias jurídico-penalmente relevantes. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM Em razão do princípio da proporcionalidade (e legalidade), é vedado o bis in idem, isto é, dupla valoração (direta ou indiretamente) do mesmo mato jurídico, seja recriminalizando-o, seja penalizando-o, seja agravando a...
    698 Palavras 3 Páginas
  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
    ESTADO DE INOCÊNCIA......................................................11 2.13 PRINCÍPIO DA IGUALDADE...........................................................................11 2.14 PRINCÍPIO DO “NE BIS IN IDEM....................................................................12 3 CONCLUSÃO...
    2954 Palavras 12 Páginas
  • Princípios constitucionais do processo penal
    , religião, raça, procedência, etnia etc. 9. PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM" Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Possui duplo significado: a) material: ninguém pode sofrer duas penas em face do mesmo crime; b) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo...
    824 Palavras 4 Páginas
  • Princípios
    Público: com efeito, por força do Regime Democrático e do Sistema Representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da “vontade geral”. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM Em razão do...
    1698 Palavras 7 Páginas
  • Modelo de Apelação
    também para elevar a pena-intermediária na segunda fase da dosimetria, feriu o princípio do ne bis in idem. d) da Fixação do Regime Aberto O douto magistrado juiz fixou o cumprimento de pena no regime de semi-liberdade, quando na verdade deveria ter fixado no aberto. Novamente destaca-se o fato de...
    1579 Palavras 7 Páginas
  • Direito
    ligando ao princípio da personalidade da pena. (exceção: plantação de droga em terreno de família, todos devem sair da casa). ‘ne bis in idem’- não poder punir um indivíduo mais de uma vez no mesmo crime. Indivisibilidade- em regra não se admite o fracionamento da ação penal. Opções do promotor...
    1809 Palavras 8 Páginas
  • Sentença absolutória por juiz declarado incompetente
    julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente...
    593 Palavras 3 Páginas
  • Coisa Julgada no Processo Penal
    no princípio do ne bis in idem. Para tanto, o Código de Processo Penal contempla a exceção de coisa julgada (art. 110, par. 2ª do CPP), que na verdade é uma objeção, pois pode ser conhecida de ofício. Mas, como visto, no processo penal o que identifica efetivamente a ação é a imputação, ou seja, a...
    2730 Palavras 11 Páginas
  • Processo Penal
    pela Constituição Federal de 1988, sem que haja violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do ne bis in idem. 5. A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário...
    576 Palavras 3 Páginas