Acórdão

LOIOLA DIAS EMENTA: Preliminar. Intempestividade da contestação na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade do art. 8°, da Lei n° 1060/50. Ausência de previsão normativa na Lei Especial. Aplicação do art. 297, do CPC. Contestação ofertada no prazo legal. Preliminar conhecida e improvida. Mérito. Não há que se reformar a sentença monocrática que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, em função da várias provas constantes nos autos, produzidas pela impugnada, que aponta para a real necessidade da assistência jurídica. A impugnante, em que pese ser ônus de sua parte desconstituir a presunção júris tamtum da necessidade do benefício, limitou-se a alegar, sem, no entanto, apresentar provas que corroborassem com seus argumentos. Apelação conhecida e improvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as antes mencionadas. ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER E IMPROVER a PRELIMINAR de intempestividade da contestação, e, no MÉRITO, CONHECER do Recurso Apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença da MMª Juíza monocrática, que rejeitou a Impugnação à Justiça Gratuita, ante a prova constante nos autos. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença, de fl. 19, da MM. Juíza da 32ª Vara Cível que, em sede de Impugnação à Justiça Gratuita, movida por CONSTRUTORA ESTRELA LTDA em face de KÁTIA LOIOLA DIAS, rejeitou a impugnação respectiva,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – QUESTIONARIO 1) A ação declaratória incidental é uma forma de defesa do réu? 2) Por quem a ação declaratória incidental pode ser interposta? 3) Quando, em qual momento, pode ser interposta a ação declaratória incidental? 4) Como o ordenamento jurídico denomina os incidentes processuais? 5) Como podem ser definidas as questões? 6) Quais são as questões preliminares? 7) Quais são as questões prejudiciais? 8) Em relação…

DA DEFESA DO RÉU – RESUMÃO A defesa do réu constitui-se na necessidade de ouvir a parte contraria,posto ser garantia processual constitucionalmente prevista . Situando-se,assim, os princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência…

de 2013. Desde então o oficial de justiça está buscando insistentemente encontrá-la para providenciar sua citação, nos termos da lei, porém sem sucesso, eis que ela vem tentando furtar-se ao cumprimento da referida obrigação, se escondendo dentro do apartamento. Pergunta-se: há alguma medida legal a ser adotada pela oficial para que Maria não acabe conseguindo livrar-se da citação, prejudicando o processo? R: Quando se trata de citação, intimação ou notificação, o oficial de Justiça,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ............................. “A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa alcançar a efetiva igualdade jurídica entre os homens.” (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, p. 113) Impugnação à Assistência Judiciária Autos n.º ......................... (Apenso ao processo nº…

Plano de Aula: semana 5 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação…

I) FUNDAMENTAÇÃO A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO Diz o Código de Processo Civil: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Assim, passo à análise da oposição.... Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DO SERGIPE AUTOS Nº FULANO, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores com escritório profissional na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. A) DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge a ré contra o…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS Antes de tudo, por uma questão de ordem lógica, seria forçoso concluir que, se uma microempresa (e, como já ressaltado, entendemos que também a uma empresa de pequeno porte), na competência atribuída aos Juizados Especiais, possui o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário (pelo menos até o primeiro grau de jurisdição), com efeito, nas matérias que, por algum motivo, tenham que ser suscitadas na Justiça…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…