Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Professora Gabriela Valença Acadêmico: Gustavo França da Silva 10° período do curso de Bacharelado em Direito - Noturno PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em três funções, sendo cada uma delas responsável por uma atividade típica e atípica. Por exemplo, o Judiciário na sua função típica resolve os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e de forma atípica pratica atos administrativos. No entanto, em princípio, a atuação de um poder não pode sofrer ingerências de outro, sob pena de ofensa à separação e independência dos poderes. Por outro lado, o art.5º, XXXV, da CF/88 estabelece a regra segundo a qual qualquer lesão ou ameaça a direito poderá ser analisada pelo Poder Judiciário. O Estado, para a consecução de seus objetivos, quando do exercício da atividade administrativa propriamente dita, pratica diversas manifestações de vontade como é o caso, por exemplo, dos Atos Administrativos. Com efeito, atos administrativos são manifestações unilaterais praticadas no…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANS E LETRAS – CCHL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS - DCCA COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CCC Campus Ministro Petrônio Portela- CMPP – Bairro Ininga CEP 64.049-550 – Teresina – Piauí - Brasil Telefone: (86) 3215-5792; Fax (86) 3215-5697 Internet: www.ufpi.br e-mail: valtemar@ufpi.br PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Teresina - Pi 2007 SUMÁRIO 1 2…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2014 CAPÍTULO I DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I.…

Regulamento TCC/ Monografia Administração e Recursos Humanos 2012 Faculdade Marista Diretor Geral Ir. Ailton dos Santos Arruda Diretora Administrativo-Financeiro Sra. Rafaella Nóbrega Coordenadora do Curso de Administração e Gestão de Recursos Humanos Profª. Ana Regina Ribeiro Coordenadora do Curso de Direito Profª. Larissa Leal Prof°. Felipe Sarinho Coordenador do Curso de Sistemas para Internet Prof°. Flavio Dias Coordenadora de Estágio Profª. Távia Monte 1. INTRODUÇÃO A…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DISCIPLINA/PROJETO - Calendário e Atividades Prof. Marcos Irã Ribas, MEng.(t 31 e t 32) Prof. Fábio da Silva Rodrigues, MEng.(t 01 e t 02) ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 1- http://www.dad.uem.br/ (>GRADUAÇÃO>TCC) 2- http://www.dad.uem.br/graduacao/tcc-adm/index.php 3- Para orientações técnicas e envios de documentos use o e-Mail: tccadmuem@gmail.com TCC – Trabalho de Conclusão de Curso “é um componente curricular... poderá ser desenvolvido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE TECNOLOGIA CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO RESOLUÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 1/2011 COEP, de 23 de março de 2011 substitui a resolução 01/201- COEP de 31 de março de 2010 Regulamenta a atividade acadêmica específica Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do Curso de Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O…

Em linhas gerais, pode-se dizer que o TCC tem por objetivo: • Instrumentalizar os alunos para a elaboração de um trabalho de conclusão de curso; • Preparar os alunos para a prática de estudos científicos, como contribuição ao aperfeiçoamento de uma vida intelectual e profissional; • Sistematizar os conhecimentos de métodos e técnicas de pesquisa, aplicando-os às situações concretas dos projetos e monografias. • Propiciar a integração entre a…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2015 DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar e aprofundar…

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO TCC 2010 UNIP – INTERATIVA CURSO DE PÓS‐GRADUAÇÃO LATO SENSU DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO TCC Sumário 1 – Obrigatoriedade do TCC 2 – O tema do TCC 3 – Desenvolvimento do TCC 4 – Formato do TCC 5 – Entregas do TCC 6 – Sistemáticas da entrega e fluxo interno 7 – Processo de Avaliação 8 – O trabalho final Apêndices 1. Apresentação gráfica do trabalho 2. Elementos do TCC (NBR 14724 – ABNT, 2005)…

1 MANUAL DO TCC TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PEDAGOGIA Belo Horizonte 2013 2 1 APRESENTAÇÃO Com o objetivo de facilitar o entendimento quanto ao Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, a Coordenação do Curso de Pedagogia do Centro Universitário Newton Paiva disponibiliza este Manual, que orienta o desenvolvimento do trabalho, desde a sua apresentação, formatação e estética, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT e os padrões estabelecidos pela instituição para os…