Poder Legislativo Executivo Judiciario Tributario artigos e trabalhos de pesquisa

  • Fontes do Direito Tributário

    FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 3 FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 4 FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 5 4.1 Normas constitucionais 6 4.2 Emendas à Constituição 6 4.3 Lei complementar 7 4.3.1 Cabe a Lei Complementar 7 4.4 Tratados e convenções internacionais 8 4.5 Resoluções do senado 8 4.6 Lei Ordinária 9 4.7 Lei Delegada 9 4.8 Medida Provisória 10 4.9 Decreto legislativo 10 4.10 Decretos...

    2826  Palavras | 12  Páginas

  • FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO

    Direito Tributário Aracaju 2014 MARIA DE FÀTIMA BARRETO FERREIRA SANTOS BEATRIZ PONTES ISAURA FRANÇA REBECA TALITA SILVA MENESES THIAGO MELO DOS SANTOS Direito Tributário Trabalho apresentado ao curso de Direito, sob orientação do professor José Gomes como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina Direito Tributário. Aracaju 2014 Fontes do Direito Tributário 1....

    5720  Palavras | 23  Páginas

  • Controle judiciário dos gastos públicos

    CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1. Hábeas Corpus...

    2700  Palavras | 11  Páginas

  • importância do direito tributario

    Importância do direito tributário “Não é necessário que se vá muito longe em busca de demonstraçõessobre a sua importância. Interessando a todos os particulares muito maisdireta e imediatamente do que as demais disposições do Direito Financeiro,uma vez que suas normas traduzem, o mais das vezes, subtraçõespatrimoniais e obrigatoriedade de práticas ou omissões dos particulares,não é sem propósito que tenha maior evidência do que seu continente.De outro lado, a busca crescente de recursos por parte...

    7504  Palavras | 31  Páginas

  • Organização dos poderes - generalidade

    25 de novembro de 2010 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO Todas as nossas Constituições, exceto a de 1824, (que adotou a Teoria de Benjamin Constant em 1810, Teoria do Poder Moderador) adotaram a divisão orgânica de Montesquieu, a qual foi sistematizada em 1748. Em 1748 Montesquieu comentava as realidades existentes na França e na Inglaterra neste momento histórico. Montesquieu não foi o primeiro a fazer referência à existência de três atribuições que devem ser desempenhadas pelo Estado:...

    1436  Palavras | 6  Páginas

  • Fontes do direito tributário

    jurídicas. Somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário. Ficaram excluídas a doutrina, a jurisprudência e o costume. Fonte Real ou Material Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do direito tributário, em regra, são fatos de natureza econômica, que...

    1459  Palavras | 6  Páginas

  • ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO

    U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE................

    8840  Palavras | 36  Páginas

  • Resumo Constitucional Separação dos Poderes

    CONSTITUCIONAL • Separação dos poderes São três órgãos distintos, autônomos e independentes, onde cada um exerce sua função. Esta separação tem como fundamento: independência orgânica (cada órgão exerce sua função especializada independente dos outros órgãos) e a especialização funcional (cada órgão tem uma função típica). Nem a especialização nem a independência são absolutas. O poder é uno e indivisível que emana do povo. • Funções típicas e atípicas Legislativo: Típica: legislar e fiscalização...

    668  Palavras | 3  Páginas

  • os tres poderes

    OS TRES PODERES PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E PODER JUDICIARIO Poder Executivo Federal  O Poder Executivo Federal é responsável pela prestação de serviços públicos e por colocar em prática programas de governo. É formado por órgãos que auxiliam em sua atuação, estabelecendo estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos. Os ministérios são exemplos de seus orgãos diretos, agindo criação de normas, acompanhamento e avaliação de programas federais...

    2516  Palavras | 11  Páginas

  • Costumes do direito tributário

    .............p.04 Código Tributário............................................................................p.05 Conclusão.........................................................................................p.06 Referência Bibliográfica...................................................................p.07 COSTUME DA ADMINISTRAÇÃO ENQUANTO FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] Paulo Roberto de Macêdo...

    2118  Palavras | 9  Páginas

  • Teoria geral do poder de polícia

    UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN “TEORIA GERAL DO PODER DE POLICIA” CHAYANNE LOUISE VIEIRA DA SILVA SÃO PAULO 2012 2 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN CHAYANNE LOUISE VIEIRA DA SILVA TEORIA GERAL DO PODER DE POLÍCIA Trabalho de pesquisa de Direito Administrativo, para integrar nota da avaliação continuada do 7° semestre do ano letivo sob a orientação do professor Cel. Jefferson de Almeida. SÃO PAULO 2012 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA Pagina...

    2627  Palavras | 11  Páginas

  • Mp e a teoria da separação do poder

    Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições constitucionais...

    2343  Palavras | 10  Páginas

  • ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO

    arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo...

    5713  Palavras | 23  Páginas

  • Programação aula de direito tributário

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado está lastreada nos itens "Receita", "Orçamento", "Despesas Públicas" e "Crédito Público". O Direito Financeira é o Ramo do Direito que disciplina normativamente a "Atividade Financeira do Estado". A Ciência das Finanças por sua vez estuda a atividade financeira do Estado em seu sentido técnico e especulativo, contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo, por sua...

    1271  Palavras | 6  Páginas

  • poder legislativo

    Administração ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ABRIL/ 2015 PALMAS-TO Curso de Administração ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL Trabalho de Fixação do Conteúdo da disciplina Economia do Setor Público, realizado pelos acadêmicos do...

    1863  Palavras | 8  Páginas

  • Seminário iii - fontes do direito tributário

    Fontes do Direito Tributário 1. Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fonte é aquilo que dá origem a algo. Assim, entende-se por fontes do direito, os processos ou meios os quais fazem com que as regras jurídicas surjam no ordenamento jurídico. Compreende tanto os órgãos competentes para produzir as normas, quanto a atividade por eles despendida na sua elaboração. O estudo das fontes do direito tributário se revela útil na...

    1818  Palavras | 8  Páginas

  • A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO

    GASTO TRIBUTÁRIO RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA PARLAMENTAR PARA A GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE GASTO TRIBUTÁRIO DESCRIÇÃO DO ASSUNTO Os governos enfrentam, atualmente, grandes desafios para realizarem uma gestão fiscal responsável. O poder público...

    2868  Palavras | 12  Páginas

  • CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO

    CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital. CONHECIMENTOS GERAIS para todos os cargos de Analista Judiciário – todas as áreas PORTUGUÊS Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes...

    1927  Palavras | 8  Páginas

  • Questões Direito Tributário

    uso da força e da coerção. 2 - Como está estruturado o poder no território brasileiro? R: O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo é o Presidente da República. 3 - Qual a função do Poder Executivo? Esse poderá fazer leis? R: O Poder Executivo tem a função de sancionar ou vetar projetos de lei. É representado...

    1374  Palavras | 6  Páginas

  • direito tributario

     RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTARIO 1.DIREITO FINANCEIRO #ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO# É a capacidade do estado de lidar com os recursos públicos. É toda atividade do estado necessária a obtenção, gestão e aplicação de recursos a atender as finalidades de interesse público geridas pelo poder público. #ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO GERIDAS PELA PODER PÚBLICO# Existem atividades que não são geridas pela poder público. Ex: ENSINO SUPERIOR, é uma atividade de interesse público porém...

    6061  Palavras | 25  Páginas

  • FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO As Fontes do Direito revelam o ponto de partida de onde se origina a norma jurídica. Na seara tributária, elas se dividem em fontes formais, de onde nascem todas as normas regulamentares que disciplinam a apuração, o controle e o procedimento do crédito tributário. As fontes reais definem a obrigação tributária em sentido de renda, transferências, movimentações financeiras, etc. As fontes formais estão contidas no art. 96 do Código Tributário Nacional, rotulando a legislação...

    2653  Palavras | 11  Páginas

  • Poderes administrativos

    ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PODERES ADMINISTRATIVOS EQUIPE MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE CARVALHO MARIA VERÔNICA COSTA DE FRANÇA RICARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA RONALDO DE ARAÚJO SILVA TÂNIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PODERES ADMINISTRATIVOS | | | | ESTE TRABALHO TEM COMO TEMA OS PODERES ADMINISTRATIVOS DIRIGIDO À AVALIAÇÃO DO MÓDULO DE DIREITO...

    2804  Palavras | 12  Páginas

  • A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

    1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito...

    31540  Palavras | 127  Páginas

  • Direito tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO LUÍSA PAULA NOGUEIRA R. MELO CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO s • ociedade civil organizada. política e juridicamente ESTADO 1) POVO – conj. de cidadãos vivendo em determinado território. 2) TERRITÓRIO – espaço físico e geográfico 3) GOVERNO DIREITO PÚBLICO compulsório Rege a supremacia do • interesse coletivo sobre o particular, visando a realização do bem comum e obrigando a todos. DIREITO PRIVADO permissivo Rege relações entre • particulares e considera...

    1150  Palavras | 5  Páginas

  • poderes judiciais

    A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Poder judiciário O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças...

    4945  Palavras | 20  Páginas

  • Tributario

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado, criado para garantir a sobrevivência de uma sociedade, por meio da organização e objetivos coletivos, necessita, indubitavelmente, de recursos para atingir tais finalidades. E, para atender a estas inúmeras exigências da coletividade, seja política, social ou econômica, a atividade financeira do Estado torna-se tão importante quanto a sua própria existência. A atividade financeira do Estado...

    5604  Palavras | 23  Páginas

  • Os Três poderes da República

    DE BARUERI Poderes da República Barueri 2013 Poderes da República Trabalho apresentado ao Centro Paula Souza a Escola Técnica de Barueri a conclusão parcial do curso Técnico de Serviços Jurídicos de nível médio na disciplina de Noções de Direito Constitucional para Serviços Jurídicos. Orientador: Prof. Aleksandro Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2 Formas de Governo...

    4373  Palavras | 18  Páginas

  • Direito Tributario

    UniEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTABÉIS DIREITO TRIBUTÁRIO ÂNGELA APARECIDA DUARTE PEIXOTO ANÁPOLIS, 2014 ÂNGELA APARECIDA DUARTE PEIXOTO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UniEvangélica-Centro Universitário, para avaliação parcial da disciplina de Direito tributário sob orientação do(a) Prof.Ms. Wander Lúcio Braga e Sousa ANÁPOLIS, 2014 INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas...

    2433  Palavras | 10  Páginas

  • Normas gerais do direito tributário

    [pic] (NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO) Sumário 1. Introdução....................................................................................... 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 5. Princípio...

    3795  Palavras | 16  Páginas

  • direito constitucional/os três poderes/Câmara federal/ senado federal

    2° da C. F. brasileira, fiz que os poderes são independentes mas Harmônicos entre si, podendo um entrar na esfera do outro caso a própria constituição autorize. Funções típicas : Legislativo Executivo Judiciário Elaboração de leis Exercer a chefia de estado (realizar relações diplomacias e exteriores) Julgar executando as leis Fiscalização das contas Exercer a chefia de governo (administração interna do país) Funções atípicas: *Poder legislativo Função jurisdicional Função executiva ...

    1184  Palavras | 5  Páginas

  • Limitações ao Poder Tributar

    LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar é limitado pelos princípios gerais tributários, pelas vedações constitucionais e, ainda, pelas imunidades tributárias. E, também por todo o conjunto de regras adequadas a cada matéria. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS LEGALIDADE:- Tributo somente pode ser criado ou aumentado por lei (artigo 150, inc. I, da Constituição Federal – é vedado à União, Estados, Distrito Federal e municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça). Instituir ou...

    18746  Palavras | 75  Páginas

  • Resumo de Direito Tributário

     DIREITO TRIBUTÁRIO-A O Estado desenvolve uma série de atividades visando o bem comum. Uma atividade em especial pode financiar todas as demais, que é a atividade financeira do Estado, que é o objeto de estudo de várias ciências. O Direito Financeiro tem como objeto de estudo a atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado é dividida em 5 capítulos: 1- Receitas Públicas: Ao ingresso de recursos para os cofres públicos. 2- Despesas Públicas: Onde/como gastar os recursos públicos...

    2833  Palavras | 12  Páginas

  • DIREITO TRIBUTARIO

    4 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as regras que ordenam a ação estadual de requerer tributos, e se preocupa com as vinculações jurídicas que, em decurso da tributação, se ordenam entre o Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios...

    4000  Palavras | 16  Páginas

  • Resumo Tributario

    Direito Tributário Bibliografia: Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado. Editora Malheiros. Curso de Direito Constitucional Tributário. Roque Antônio Carrazza. Editora Malheiros. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Sacha Calmon Navarro Coelho. Editora Forense. Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 03/02/2006 CONCEITOS BÁSICOS A) Sujeito Ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir...

    2036  Palavras | 9  Páginas

  • Aplicação de penas alternativas nos crimes tributários

    INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Milton Trajano de Oliveira. 3 AGRADECIMENTOS ...

    8764  Palavras | 36  Páginas

  • Judicial Review, instituições políticas e processo decisório: poder de veto legislativo estadual

    CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO PODER DE VETO NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL- CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA AUTORA: JESSIKA TORRES KAMINSKI CO AUTORES: FABRÍCIO RICARDO DE LIMAS TOMIO EVALDO DE PAULA E SILVA JUNIOR Resumo: Da análise da problemática que surge a partir do estudo do papel das instituições, se destaca a relevância do ativismo judicial advindo da divisão de poderes, fator este que teve grande influência dos Federalistas. A partir da divisão de poderes, o processo decisório do Supremo Tribunal...

    6188  Palavras | 25  Páginas

  • Organização dos poderes

    DESENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobravam nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Esboçada por Aristóteles, revitalizada...

    8288  Palavras | 34  Páginas

  • prescrição interccorente direito tributario

    Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência...

    11089  Palavras | 45  Páginas

  • Medidas provisórias no âmbito do direito tributario

    MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Uma breve consideração acerca da medida provisória; 3. Pressupostos constitucionais da medida provisória; 4. Os princípios tributários constitucionais e a utilização de medida provisória; 5. A medida provisória e os tributos; 6. Considerações finais; 7. Referências. 1. Considerações iniciais Após tramitar durante seis anos no Congresso Nacional, a PEC n. 472, pondo fim a intensos debates, resultou na Emenda Constitucional...

    2304  Palavras | 10  Páginas

  • TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

    TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura? Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação e julgamento...

    2265  Palavras | 10  Páginas

  • ANALISTA - QUESTÕES - PODER LEGISLATIVO e PROCESSO LEGISLATIVO

    TEMAS: 1) PODER LEGISLATIVO 2) PROCESSO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO 1 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF. 2 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os ...

    3842  Palavras | 16  Páginas

  • DIREITO TRIBUTÁRIO

    MULTIVIX DIREITO DA POLÍTICA FISCAL, DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DO CRÉDITO PÚBLICO NOVA VENÉCIA 2014 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Direito da faculdade Multivix, como requisito para obtenção de avaliação bimestral. NOVA VENÉCIA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................00 2 CRÉDITO PÚBLICO..............................

    2205  Palavras | 9  Páginas

  • Direito Tributário

    1. DIREITO TRIBUTÁRIO  1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24):  “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie."     2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título...

    5405  Palavras | 22  Páginas

  • Princípios Tributário

    1. Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles...

    1481  Palavras | 6  Páginas

  • PODERES ADMINISTRATIVOS E OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE

    PODERES ADMINISTRATIVOS E OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JERONYMO PETRY1 Resumo Os serviços públicos visam com primordial finalidade atender a todas as necessidades sociais, conforme as prioridades, que são estipuladas pelo chefe dos executivos. Os verdadeiros instrumentos de trabalho dos órgãos públicos são os poderes administrativos, que por sua vez são dispostos de imediato aos servidores públicos. As ações conferidas aos servidores devem ser seguidas tal qual a disposição normativa...

    2617  Palavras | 11  Páginas

  • tributário

    DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Delimitação do tema. 1.1 – Formação do Estado – Estruturação da vida em sociedade – Necessidade de recurso para financiar a atividade estatal – Poder do Estado – Competência – Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as...

    5542  Palavras | 23  Páginas

  • Direito tributário

    ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A análise dos efeitos das decisões proferidas no processo administrativo tributário deve levar em conta seus reflexos em relação ao contribuinte e à entidade credora da prestação fiscal. Desde que o exame da questão ocorra sob um ou sob outro enfoque, distintas serão as soluções. Portanto, o tema apresenta dupla perspectiva: decisões desfavoráveis ao contribuinte e decisões desfavoráveis à Fazenda. 2. A possibilidade de submissão ao Judiciário de decisões desfavoráveis...

    2929  Palavras | 12  Páginas

  • Fontes do direito tributario

    Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência...

    3551  Palavras | 15  Páginas

  • Direito tributário aulas

    DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio...

    12624  Palavras | 51  Páginas

  • Aula 3 De Tributario P

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final...

    1455  Palavras | 6  Páginas

  • direito tributario

    Esses princípios tributários, gente, estão dentro das limitações do poder de tributar. Grande parte deles estão previstos em uma parte da CF, se vcs forem verificar, a partir do art. 150 tem la um tópico, limitações ao poder de tributar. Uma dica pra vocês, ele chegou a falar da importância do poder? Dessa limitação? Quem aqui já viu o filme do homem aranha? A CF ela atribui ao estado uma série de obrigações, como de prestar a saúde, educação, segurança, e para isso, o estado vai ser valer de tributos...

    1983  Palavras | 8  Páginas

  • direito tributario

    DIREITO TRIBUTARIO LIVRO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ( ROQUE ANTONIO CARRAZZA) CAPÍTULO II PRINCÍPIO REPUBLICANO E TRIBUTAÇÃO 1.Noções Preliminares No artigo 1º da CF, consta que o Brasil é uma republica, em nosso ver nossa Carta Magna traça o perfil e as peculiaridades de nossa república. Eventuais semelhanças entre nosso modelo e de outras repúblicas, não acarretam em consequências mais expressivas. Podemos dizer que uma republica, o estado está longe de ser o senhor de seus...

    2229  Palavras | 9  Páginas

  • Direito administrativo e direito tributário

    Piauí - UESPI Curso de Bacharelado em Direito Euvaldo Pereira dos Santos Filho Francisco de Assis Justo Sousa Francisco Renan Almeida Batista Hiláryo Barbosa Guimarães Wellington Carvalho de Sousa e Silva DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO Bom Jesus - Piauí 2012 SUMÁRIO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................... 02 1.1. Objeto de Estudo .............................................................................

    1298  Palavras | 6  Páginas

  • apostila de tributário

    Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES...

    49277  Palavras | 198  Páginas

  • FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURIDICA SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Paulo de Barros Carvalho, ensina que as fontes do Direito estão associadas aos fatos, acontecimentos do mundo social que organizados em regras e sistemas irão gerar normas jurídicas que introduzirão outras normas (normas introdutoras e normas introduzidas), ou seja, “são fatos criadores de normas” (Carvalho, 2012, p....

    1189  Palavras | 5  Páginas

  • A implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção...

    27978  Palavras | 112  Páginas

  • Poder de polícia

    PODER DE POLÍCIA 1. Introdução O tema gera tensão muito grande por abordar dois pontos extremos: a autoridade da Administração Pública e a liberdade individual. Assim, coloca em confronto, de um lado, o cidadão, pleno de direitos, e, de um outro lado, a Administração tendo por dever condicionar o exercício dos direitos relativos ao bem-estar coletivo. Mesmo assim uma coisa não contradiz ou invalida a outra. Temos que ter em mente que tudo o que juridicamente se garante...

    912  Palavras | 4  Páginas

  • Processo Administrativo Tributário

    Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos...

    9733  Palavras | 39  Páginas

  • tributario

    TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS   1. Noções Gerais   Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica...

    5219  Palavras | 21  Páginas

  • Processo legislativo

    RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza, desconsiderar...

    2995  Palavras | 12  Páginas

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