• Falência
    horas de frequência escolar, divididas, no mínimo em 3 dias. O juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, em caso em falta grave. 1.1.8.Detração (art. 42 - CP): resume-se em abater da pena privativa de liberdade e na medida de segurança (art. 96 - CP) o tempo de permanência em cárcere durante o...
    3047 Palavras 13 Páginas
  • O princípio da proporcionalidade: em direito penal e direito processual penal
    ), salienta-se que deve existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado, do injusto penal (desvalor da ação e desvalor do resultado), e a pena cominada ou imposta. Em suma, a pena deve estar proporcionada ou adequada à...
    2166 Palavras 9 Páginas
  • Principio da legalidade
    . OBS: As medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, no entanto, resta-lhes um certo caráter aflitivo, pelo que, diante da inexistência de norma expressa a respeito, sujeitam-se ao princípio da reserva legal e da anterioridade, ao contrário do que dispunha o...
    1094 Palavras 5 Páginas
  • Direito Penal do Inimigo
    Von Humboldt da Alemanha. I. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas 1. Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo 1.1 Introdução: a pena como contradição ou como segurança “Em primeiro lugar, a coação é portadora de um significado, portadora da resposta ao fato: fato como ato de...
    2165 Palavras 9 Páginas
  • A resposta social ante o cometimento de crimes característicos de grupos subalternos por membros das camadas hegemônicas
    jurisconsultos, temos determinadas visões. No óbice de Basileu Garcia1: “É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança” . Observa-se que em suma, limitam-se os autores a observar que é um amaranhado de normas, leis, ligadas...
    913 Palavras 4 Páginas
  • hori
    , cabe a pena [01]; para a conduta praticada pelo inimigo, cabe a medida (custódia) de segurança [02], a qual praticamente não encontra limites no Ordenamento Jurídico. As únicas restrições que podem ser encontrados são o fato de o Estado não privar o inimigo de todos os seus direitos, necessariamente, e...
    6592 Palavras 27 Páginas
  • Criminalidade
    alcance da finalidade das medidas socioeducativas, penas alternativas e medidas de segurança, com vista à expansão das ações para todo o Estado de Minas Gerais com enfoque especial na reinserção social da pessoa em conflito com a Lei. Em 2011, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem motivos...
    1332 Palavras 6 Páginas
  • Resumo Lei de Drogas, Execução Penal e CTB
    sem trânsito em julgado). Pontos Principais: Detração: O primeiro ponto importante a ser ressaltado é o instituto da Detração, previsto no art. 42 da LEP: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de...
    2609 Palavras 11 Páginas
  • sistema carcerario
    provisórios ou condenados ou submetidos à medida de segurança; 3.2 Estabelecimentos para Idosos: São estabelecimentos penais próprios, autônomos, que se incorporam aos dos adultos, servem para abrigar presos que tenham no mínimo sessenta anos de idade ao ingressarem ou os que atinjam essa...
    3977 Palavras 16 Páginas
  • Direito penal
    sistema penal, será determinado pela finalidade da pena. A norma caracterizadora do direito penal é punibilidade que pode se expressar através de pena e medida de segurança, sendo o mais importante a pena pois a medida de segurança em algum momento será retirada da tutela penal(ex; crime cometido pelo...
    2384 Palavras 10 Páginas
  • tatoos de cadeia
    social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a...
    4534 Palavras 19 Páginas
  • FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS
    . Origem das Penas “Parte dessa liberdade foi por ele sacrificada para poderem gozar o restante com segurança e tranquilidade. A soma dessas porções de liberdade ao bem comum forma a soberania de uma nação e o soberano é o seu legitimo depositário e administrador.” p.41 Comentário: Beccaria afirma...
    6139 Palavras 25 Páginas
  • Penas alternativas
    36 capacidade de autodeterminação normal da pessoa; a pena se funda na culpa e se justifica pelo fim de manutenção da ordem jurídica (sentido de pena finalística); a medida de segurança tem por base a periculosidade do agente (no sentido de prevenção geral). Tecnicismo 2.1.6 Escola do...
    14703 Palavras 59 Páginas
  • Penal
    legítima, visando atender a uma difusa demanda por segurança. É claro que os membros da sociedade não querem sofrer crimes, suportar a dor de ser vítimas de uma ação reputada injusta. Em vista disso a sociedade postula a proteção contra o crime, o que é natural, na medida em que o caput do art. 5º da...
    10204 Palavras 41 Páginas
  • Apelação - Absolvição Sumária
    por qualquer surto decorrente dela, e sim em legítima defesa, o que afasta a medida de segurança aplicada em sentença de Primeira Instância, pois não foi ela a causa geradora da lesão provocada á vitima, levando a mesma a óbito. Ademais, por força do artigo 26 do CP, é isento de pena aquele que...
    789 Palavras 4 Páginas
  • A PENA DE MORTE COMO MEDIDA PUNITIVA
    A PENA DE MORTE COMO MEDIDA PUNITIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2014 1. Quais os países que adotam a pena de morte como medida punitiva em seus ordenamentos jurídicos? Países que adotam a pena de morte em crimes comuns...
    644 Palavras 3 Páginas
  • individualizaçao da pena
    e as Penas correspondentes. O Direito Penal objetivo segundo Mirabete [2000, p. 24] é o “conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime através das penas e medidas de segurança.”. E mais, para o mesmo doutrinador, o Direito Penal subjetivo também é: [...] um...
    19513 Palavras 79 Páginas
  • Lei maria da penha
    doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA  Seção I Disposições Gerais Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da...
    5726 Palavras 23 Páginas
  • Filosofia
    mundo inteiro. Discutir sobre o interrompimento da vida humana com sentença de morte nos dia de hoje seria quase impossível, pois muito se fala sobre a preservação dos direitos humanos, onde todos os seres desde a sua concepção tem o direito de viver de ser livres e ter segurança. A pena...
    2179 Palavras 9 Páginas
  • pena privativa de liberdade
    desenvolvimento de institutos como a medida de segurança, a suspensão condicional da pena e o livramento condicional; g) o tratamento tutelar ou assistencial do menor (PRADO, 2007, p. 82). 2.1.3 Escola mista Das escolas clássica e positiva surge a escola mista, unificando os dois conceitos, ou...
    1817 Palavras 8 Páginas