• Crimes HEDIONDOS
    inutilidade do dispositivo constitucional: indulto; parte final; Critérios para a tipificação como crime hediondo a) ENUMERATIVO: lei nº 8.072/90: segurança legislativa/avaliação legislativa. b) JUDICIAL SUBJETIVO: não engessamento da avaliação do caso concreto/insegurança gerada por critérios subjetivos...
    1928 Palavras 8 Páginas
  • Perspectivas do Direito Penal
    de cães, a relação sexual de cristão com infiel, entre outras. As penas, severas e cruéis visavam infundir o temor pelo castigo. Alem da larga cominação da pena de morte, executada pela forca, pela tortura, pelo fogo, eram comuns as penas infamantes,o confisco e as galés. Proclamada a independência, previa...
    1881 Palavras 8 Páginas
  • ABCEDARIO
    de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação. Combinada com o princípio da publicidade...
    33548 Palavras 135 Páginas
  • do delito e das penas
    Serra, Isabelle Goulart e Renata Batalha 1° Avaliação Parcial Resenha Crítica BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. 6. Ed. São Paulo: Martin Claret, 2011. Pena: Disciplina e Castigo Cesare Beccaria foi um jurista e economista italiano nascido em Milão, cujas ideias influenciaram...
    6191 Palavras 25 Páginas
  • Direito Penal
    interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta É o direito que, através dessas regras, dá segurança à vida em sociedade.Quando um fato social se mostra contrário à norma de direito, apresenta-se o ilícito jurídico.Os ilícitos jurídicos podem ser...
    16487 Palavras 66 Páginas
  • Principios limitadores do direito de punir
    XXXIX, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Este é um princípio constitucional fundamental, garantidor do Estado Democrático Brasileiro, basilar da legalidade dos delitos e das penas, uma vez que traduz a necessária criação formal pela lei de um tipo...
    5809 Palavras 24 Páginas
  • Historia do direito penal
    um atentado contra os deuses e a pena um meio de aplacar a cólera divina. A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Numa fase seguinte a pena deixa de ter função de restabelecimento...
    11627 Palavras 47 Páginas
  • caso concreto apelação
    autos da ação penal de nº12345678 que lhe move a Justiça Pública, no incurso no art. Do CP, inconformado com a respeitável sentença, que condenou à pena de 3 ano de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de V. Exa. Para, nos termo do art...
    1468 Palavras 6 Páginas
  • Castraçao quimica
    novamente, alegando – se que será de maior eficácia. Desenvolvimento Tramita no Congresso Nacional, o projeto de lei 522/07, o qual prevê a aplicação da pena de castração química em desfavor dos condenados pela prática de crimes sexuais quando o sujeito passivo do crime é criança ou adolescente. A denominada...
    2070 Palavras 9 Páginas
  • ressocialização
    engrandeceu. Que esta seja somente uma das muitas experiências que a faculdade me proporcionou. 5 RESUMO Todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança. E o dever de respeitar a vida, desde a concepção até a morte. De respeitar a liberdade do outro e defendê-la sempre, ainda que isso contrarie nossos...
    14170 Palavras 57 Páginas
  • Penas alternativas
    PENAS ALTERNATIVAS O maior beneficiário é a sociedade A nossa sociedade se depara com um grave problema, o aumento da criminalidade, em face ao aumento das mazelas socioeconômicas que enfrenta o nosso povo. A violência urbana e rural cresce a cada dia e o Estado brasileiro ainda não encontrou...
    1115 Palavras 5 Páginas
  • Direito
    Dos Delitos e das Penas Luma Beatriz Fernandes Direito Penal Professor: João Lopes Março 2012 Belo Horizonte - MG Instituto Metodista Izabela Hendrix CESAR BECCARIA Dos Delitos e das Penas Trabalho realizado no curso...
    3574 Palavras 15 Páginas
  • sistema penitenciario
    principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada...
    26204 Palavras 105 Páginas
  • Fichamento Dos Delitos e das Penas
    semestre noturno Discente: XXXXXXXXXXXXXXX Docente: XXXXXXXX Matéria: Direito Penal I Data: XXXXXXX DOS DELITOS E DAS PENAS BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Martins Fontes, 1996 I. Introdução “As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os...
    8436 Palavras 34 Páginas
  • TRABALHO SOBRE A LEI DO ABATE
    ABATE DE AERONAVE. AUTORIZAÇÃO. DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADA NA EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VOTO VENCIDO O governo brasileiro, com o objetivo de garantir e aprimorar a segurança do país começou a enviar efetivos militares...
    3442 Palavras 14 Páginas
  • Direito penal
    do comportamento consciente ou negligente de seu autor (caso fortuito, força maior); O desvalor material do resultado só pode ser coibido na medida na medida em que evidenciado o desvalor da ação; Há um compromisso de lealdade entre o Estado e o cidadão, onde as regras são cumpridas, não porque existe...
    3715 Palavras 15 Páginas
  • Processo penal
    1º TRABALHO: A execução da pena se vincula ao direito subjetivo do Estado em poder castigar o infrator da lei penal. Porém, a forma e maneira de condução desse processo ressocializador deve antever a seguinte realidade: O condenado ou internado, cedo ou tarde, retornará ao convívio social e o art....
    763 Palavras 4 Páginas
  • PENAS ALTERNATIVAS
     Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia...
    16443 Palavras 66 Páginas
  • Relação da Economia
    Inicialmente, é necessário lembrar que a Constituição de 1988 ressaltou a importância do tema segurança pública, aduzindo ser ela um direito social, consoante se infere do artigo 6º da CF/88. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da...
    6625 Palavras 27 Páginas
  • FGFTGVF
    Inicialmente, é necessário lembrar que a Constituição de 1988 ressaltou a importância do tema segurança pública, aduzindo ser ela um direito social, consoante se infere do artigo 6º da CF/88. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da...
    6625 Palavras 27 Páginas