Doc1 atps 2015 3 penal decadência

Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688 Sumário 1 Aula-tema: Medidas de segurança. 5 1.1 Qual o conceito de medida de segurança? 5 1.2 Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? 5 1.2.1 Finalidade da medida de segurança 5 1.2.2 São pressupostos da medida de segurança: 6 1.3 Quais as espécies de medida de segurança? 6 1.3.1 Internação: 6 1.3.2 Tratamento Ambulatorial: 6 1.3.3 Médico Particular: 6 1.3.4 Transformação da presunção de periculosidade: 7 1.4 Elaborar um relatório descrevendo quais são os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de segurança. 7 1.4.1 Critério para fixar o prazo mínimo 7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAFELÂNDIA /SP 8 2 Aula-tema: Ação Penal e Extinção da punibilidade. 11 2.1 qual o conceito de ação penal? 11 2.2 Quais as principais características da ação penal? 11 2.2.1 A Ação Penal é: 11 2.2.2 Da Ação penal pública: 12 2.2.3 Ação Penal Pública Incondicionada: 12 2.2.4 Ação Penal Pública…

TEMA – AÇÃO PENAL E EXITNÇÃO DA PUNIBILIDADE. PASSO 1 1) Qual o conceito da ação penal? Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo à um caso concreto. Sendo o único titular do poder-dever de punir, o Estado-Administração, através da ação penal tem o direito de aplicar o direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. 2) Quais as principais características da ação penal? As principais características da ação…

Ação penal Conceito, classificação, condições da ação penal ,ação penal condicionada e incondicionada. Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Com efeito, na esteira da doutrina mais abalizada, a ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação…

Etapa 3- Passo 1 Qual conceito de medida de segurança R: A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi -imputável que pratica um fato típico e ilícito, com base no grau de periculosidade do mesmo. Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos A finalidade da…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das…

Direito Processual Penal I 6º Série Paulo Henrique de Oliveira RA: 1299222201 Fransyouri Romão Leite Sampaio RA: 1299767213 Rodrigo Gama do Amaral RA: 4266855993 Renato de Souza RA: 101035071 Evelyn Nunes Guerra RA: 3708610877 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL I ETAPAS 3 e 4 Professor Luciano São Bernardo do Campo – SP 24 de Novembro de 2014 ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal Passo 1 realizada, leitura do texto:…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Bruna R. Garcia RA 4200058060 Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Emily N. Pedroso RA 3708598171 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROF. ANTONIO CARLOS BELLINI JR Campinas Novembro/2014. ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na…

FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ DIREITO PROCESSUAL PENAL atps Etapa 3 e 4 PROF: Eduardo Pasquoa Rosa Marte da Costa Trevizani RA 1018843492 Alexandra da Silva Torres RA 1061127617 Thamires Braga de Oliveira RA 1054020342 Reginaldo Rodrigues de Souza RA 1099267894 JUNDIAÍ 2012 Etapa 3 Passo 1 …

Supervisionada: Direito Penal II Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies de medida de segurança..........................................................3 4 prazo mínimo e máximo para fixação da medida de segurança...........3 5 possibilidade de…

Etapa 3 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424. 1. Lei nº 11.340/06, de 07/08/2006, teve sua publicação no dia 08/08/2006 e passou a vigorar no dia 22/09/2006, artigos 16 e 41 2. a. Benefícios: Assim, mesmo que a mulher vítima de violência doméstica que…