Parecer juridico dispensa de licitaçao

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO I- DOS FATOS: Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensa de licitação. Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização do Exmº Sr. Prefeito para que seja deferida a dispensa de licitação por entender que a urgência da aquisição do objeto supracitado é para evitar que alunos da rede pública municipal de ensino não fiquem sem esse complemento alimentar, o que poderia ocasionar desmaios, fraquezas, desinteresses nas aulas, entre outras conseqüências para alguns alunos. Por tratar-se de contratação por dispensa há que manterem-se as condições previstas no na minuta do contrato, sem contudo alterar substancialmente o conteúdo de seu objeto. Conforme já consta anexo, foi informado e deverá ser respeitado as dotações orçamentárias para o corrente ano, conforme informado pelo departamento de contabilidade. II- DO DIREITO: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e…

PROCURADORIA MUNICIPAL INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração/Informática. ASSUNTO: Dispensa de Licitação em regime de urgência. PARECER JURÍDICO Nº 002/2015 Ementa: Direito Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão…

Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito administrativo. Entretanto, há casos em que tal premissa legal e constitucional não prevalece e a Administração contrata dispensando ou inexigindo a realização do certame.…

PRINCIPAL : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO (SAD) CNPJ : 03.507.415/0004-97 ASSUNTO : DISPENSA Nº 038/2011/SAD GESTOR : CESAR ROBERTO ZILIO RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO JOAQUIM ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011…

Horizonte – 2015 1 – Na licitação, cujo critério de escolha é o de menor preço, é correto dizer que o fator técnica é desconsiderado? Falso. O tipo de licitação de menor preço busca alcançar a satisfação do interesse público com o menor custo possível. Assim, o preço representa, em princípio, o fator de maior relevância para a seleção das propostas. Porém, a lei exige que o objeto preencha certos requisitos, os quais devem estar previstos no edital ou convite. Pode-se exigir que o…

PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx. OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. I – SITUAÇÃO FÁTICA O Secretário Municipal de Administração, oficiou o Prefeito Municipal, relatando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de…

PARECER TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER …

Salvador/BA, 20 de maio de 2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA XXX. PREÇO COMPATÍVEL. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. PARECER Nº XXXX Cuida o expediente de solicitação de Dispensa de Licitação para a contratação de aluguel de imóvel para funcionamento da Superintendência XXX. A justificativa pormenorizada para a locação do imóvel foi apresentada pela Superintendência XXX no…