Parecer Jurídico Dispensa Licitação Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

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    PARECER DE: 15.05.2012 EMENTA: A existência de mínima dúvida acerca da subsunção do fato à norma, no tocante à possibilidade de contratação...

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    Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras,...

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  • Panorama jurídico do procedimento licitatório ante a hipótese de responsabilização solidária dos seus agentes, conforme o entendimento do tribunal de contas do estado da paraíba

    VANESSA CORREIA LUCENA PANORAMA JURÍDICO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANTE A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SEUS AGENTES,...

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