• Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor
    Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo...
    2759 Palavras 12 Páginas
  • parecer
    PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de...
    1423 Palavras 6 Páginas
  • Licitações
    publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as...
    6414 Palavras 26 Páginas
  • Parecer Jurídico valor abaixo de R$ 8.000,00
    PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx. OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx...
    844 Palavras 4 Páginas
  • Dispensa de Licitação para Contratação da CEF para Prestação de Serviços Bancários
     PARECER TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais...
    2357 Palavras 10 Páginas
  • Parecer juridico dispensa de licitaçao
    PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO I- DOS FATOS: Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento...
    2439 Palavras 10 Páginas
  • Parecer
    maio de 2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA XXX. PREÇO COMPATÍVEL. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. PARECER Nº XXXX Cuida o expediente de solicitação de Dispensa de Licitação para a contratação de...
    768 Palavras 4 Páginas
  • Modelo Parecer - Inexigibilidade - Contratação Artista
    Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE...
    1616 Palavras 7 Páginas
  • A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO
    ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura...
    6392 Palavras 26 Páginas
  • ensino médio completo
     PARECER JURÍDICO Nº xx\2014 ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Aquisição de botijão de gás de cozinha 13 kg. INTERESSADA: Diretoria Administrativa. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPRERSA XXX. AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA 13 Kg. ARTIGO...
    828 Palavras 4 Páginas
  • 1042
    SUMÁRIO INTRODUÇÃO Necessidade e Finalidade da Licitação Planejamento das aquisições Definição do Objeto Pesquisa de Preços Parecer Jurídico - Edital Fase do Recebimento/Fiscalização Sanções Sistema de Registro de Preços Contratos Dispensa Inexigibilidade Problemas Mais Frequentes CONCLUSÃO ...
    4119 Palavras 17 Páginas
  • PARECER JURIDICO
    ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REF: PARECER DISPENSA LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE PARECER XXX/2014 SINOPSE DO PEDIDO Consulta-nos...
    1410 Palavras 6 Páginas
  • parecer
    Parecer Jurídico S/N. C/VISTAS. Procedimentos administrativos licitatórios: CONVITE N.º005/2010 CONVITE N.º003/2011. Trata-se de procedimentos licitatórios com fito de aquisição de veículo para a Coordenadoria de Fiscalização do CREMAL em face do estado em que se encontra o atual veículo, necessitando...
    564 Palavras 3 Páginas
  • Parecer impossibilidade de inexigibilidade licitação
    PARECER DE: 15.05.2012 EMENTA: A existência de mínima dúvida acerca da subsunção do fato à norma, no tocante à possibilidade de contratação direta, exige a realização do procedimento licitatório, por cautela. Trata-se de apreciação e manifestação quanto a possível contratação por inexigibilidade...
    987 Palavras 4 Páginas
  • memorando para solicitação de curso
    responsabilidade dos assessores jurídicos na elaboração de pareceres para a Administração Pública em atividades licitatórias, onde tem-se que o Tribunal de Contas da União, defende a posição de que há responsabilidade solidária do parecerista, caso este tenha emitido parecer favorável à licitação que resulte em despesas...
    402 Palavras 2 Páginas
  • Eletron
    Talarico Babadobulos Juliana de Magalhães S. Scarpelli São Paulo, 2007 1 Última versão S UMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão...
    8160 Palavras 33 Páginas
  • licitação
    A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO Segundo Ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, licitação “é o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual os entes da Administração Pública, e aqueles por ela controlados, selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados...
    815 Palavras 4 Páginas
  • Projeto de pesquisa
    FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIENCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL Luciano Pinheiro dos Santos DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA |Projeto de Pesquisa apresentado para a avaliação da Disciplina de | |Metodologia da Pesquisa Científica. Curso de Pós-Graduação...
    1479 Palavras 6 Páginas
  • trabalho
    princípio da licitação como regra imperiosa à qual devem sujeitar-se os entes e órgãos públicos, tanto da Administração Direta quanto Indireta, o texto legal admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra; 2. A Constituição Federal estabelece como regra a obrigatoriedade de licitação para obras...
    3470 Palavras 14 Páginas
  • Habeas corpus
    tem como consequência lógica e imediata o trancamento da ação penal instaurada em desfavor da Paciente. - *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS...
    4967 Palavras 20 Páginas