Os Direitos Do Cidadão São Absolutos Ou Seja Não Podem Sofrer Nenhum Tipo De Limitação artigos e trabalhos de pesquisa

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    Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: DIREITO Atividade Colaborativa NOME RA Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: DIREITO Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina LIBRAS apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da...

    978  Palavras | 4  Páginas

  • Atividade De Autodesenvolvimento 3 Direito E Legislacao

    TECNOLOGIA SÃO BERNARDO ALUNO RA 000000000 Atividade de Autodesenvolvimento Aula-tema 3: Direito Constitucional São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE Trabalho de Direito e Legislação do 3º Semestre do Curso de GTI - Gestão da Tecnologia da Informação, Turma 3ºGTI-An da Faculdade Anhanguera. Orientador: Tutora Oriana. São Bernardo...

    611  Palavras | 3  Páginas

  • Atividade de Autodesenvolvimento: Direito Constitucional.

    Dourados - MS, Abril de 2014. Atividade de Autodesenvolvimento: Direito Constitucional. Passo 04: Responda à seguinte pergunta: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Segundo a constituição, todos nós somos iguais perante a lei, e por sua vez, temos o direito de ir e vir, mas com certas limitações, como por exemplo, no caso da lei Maria da penha, já citado no texto base...

    1632  Palavras | 7  Páginas

  • Direito e Legislação - Trabalho ETAPA 3 - NOTA 6

    ANHANGUERA DE JUNDIAÍ CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO AVA Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional Jundiaí, Abril 2014 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. R: Todo cidadão, como participante de uma sociedade, possui uma série de direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, sendo estes...

    932  Palavras | 4  Páginas

  • Direito constitucional

    FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI – ANHANGUERA LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA DIREITO CONSTITUCIONAL: limitações dos direitos aos cidadãos GUARULHOS 2013 aos cidadãos Atividade pratica supervisionada apresentada á banca examinadora das Faculdades Integradas Torricelli da Anhanguera Educacional, como requisito parcial...

    657  Palavras | 3  Páginas

  • Atividade auto desenvolvimento ava direito constitucional

    Aula-tema 03: Direito Constitucional Passo 4: Responda à seguinte pergunta: 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Vivemos em um mundo em que todos os cidadãos possuem uma serie de direitos e deveres passados pela constituição, sendo eles responsáveis de compreender e obedecer da maneira melhor, e que não oferecendo riscos a outra pessoa. A lei Maria da Penha é um direito que todas...

    852  Palavras | 4  Páginas

  • direito

    TABOÃO DA SERRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Direito e Legislação Carla Lorenzza Ribeiro Nunes RA: 9977021646 ATIVIDADE DE AUTO - DESENVOLVIMENTO Tutor Edilson Pereira Godoy Taboão da Serra 06 de Abril de 2014 2º Semestre - 3º Série 2014 FACULDADEFTS ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA Carla Lorenza Ribeiro Nunes RA: 9977021646 ATIVIDADE DE AUTO – DESENVOLVIMENTO: Direito e Legislação. Trabalho de Atividade de...

    776  Palavras | 4  Páginas

  • Todo cidadão tem direito de ir e vir

          Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações. Seus direitos são absolutos até certo momento, a questão da violência contra a mulher não é só jurídica, é uma característica cultural da sociedade brasileira. Esse exemplo só escancara essa prática corriqueira: o homem cria a imagem de posse da mulher. Independentemente das relações que tinha, ele criou fantasias e tenta matá-la. Essas histórias são comuns principalmente...

    687  Palavras | 3  Páginas

  • direito e legislaçao

    Direito e Legislação Nome: Mateus Martin RA: 6653384344 Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Direitos: refere-se a condição de a vitima poder viver sua vida, de modo a não ser prejudicada pelo autor. Garantias...

    586  Palavras | 3  Páginas

  • DIREITOS HUMANOS

    DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em razão da imprescritibilidade...

    3816  Palavras | 16  Páginas

  • Direitos

    Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Direito Constitucional, é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país. A Constituição é a norma...

    771  Palavras | 4  Páginas

  • O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

    O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A Teoria da eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais se aplica diretamente às relações existentes entre os particulares. Em alguns países, como nos Estados Unidos, por exemplo, se reconhece, tão-somente, a relação entre Estado e o cidadão, sendo esta, conhecida como eficácia vertical, não se aceitando a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. No...

    1042  Palavras | 5  Páginas

  • direitos humanos

    Direitos Humanos DIREITOS HUMANOS – PROF RICARDO SANTOVITO Bibliografia: Flavia Piovesan: Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Ed Max Limonada I – TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Distinção: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: A Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não está no conceito, mas somente na localização da norma que dispôs este direito: - Direitos Humanos: retrata o direito localizado no ordenamento jurídico internacional...

    3835  Palavras | 16  Páginas

  • direitos humanos

    1° Slide Direitos Humanos: dimensões. DIMENSÃO HISTÓRICA Por mais fundamentais, os DH são históricos, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Os direitos humanos resultam da relação entre a pessoa humana e o poder. São produto da luta dos que têm o poder contra os que não o possuem. DIMENSÕES: Primeira dimensão de direitos humanos – direitos de liberdade: liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão, liberdade de pensamento e de opinião...

    2342  Palavras | 10  Páginas

  • Direito à informação x direito à intimidade: há prevalência de um sobre o outro?

    DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO Existem...

    2831  Palavras | 12  Páginas

  • Direito E Legisla Ao 02

     Não, pois sabemos que todo o cidadão tem o direito de ir e vir, direito a liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite. Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a sociedade. A lei Maira da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde...

    982  Palavras | 4  Páginas

  • Direitos Humanos

    DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS HUMANOS. 1- ORIGENS DOS DIREITOS HUMANOS: A noção de Direitos Humanos não é estático! Se formou e vem se desenvolvendo ao longo da história, e de acordo com o surgimento de novas necessidades e mudanças na sociedade. a) Código de Hamurabi (1690, A.C.): Conjunto de leis escritas que previa uma série de direitos comuns a todos os homens. Ex: Vida; Propriedade; Honra; Família, etc. Porém era extremamente rigoroso nas penas. (Olho por olho, dente por dente). b)...

    1619  Palavras | 7  Páginas

  • Direitos Humanos

    Direitos Humanos D.H é algo que todo ser humano tem, e sua dignidade tem que ser prevalecida, independente de qualquer cultura. Antes da cultura, temos o homem. Características Historicidade: os D.H evoluem em um processo histórico Universabilidade: Os D.H devem observar apenas a cultura local, preservando-a. Pois cada cultura é moldada á tua forma. Ex: não tem como aplicar as regras do BR nos EUA Relatividade: nenhum direito é absoluto, um direito fundamental nem sempre...

    1234  Palavras | 5  Páginas

  • Direito constitucional

    (12)3624-7106 Curso de Letras 3° Semestre Nome: Rafael Emerson judice Paiva RA: 4488915866 Título da Atividade: Direito Constitucional Passo 3: Pesquisar no resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos direitos garantidos do Cidadão. O Cidadão tem o direito de total liberdade de locomoção, total limite no direito do outro de preservação da integridade física, falando sobre a lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada...

    620  Palavras | 3  Páginas

  • Direito e legislação

    Resumo e Conceitos Fundamentais Direitos: A origem da palavra direito vem do latim directum ( que significa reto, no sentido de retidão, correto, certo), porém na definição nominal seria a qualidade daquilo que é regra. Desde os tempos antigos, ao tempo atual, os direitos foram se aprimorando e determinado o equilíbrio entre o convívio de uma sociedade, na qual conceitualmente é o mais adequado para um determinado individuo, tendo como objetivo compreender fundamentalmente o interesse da sociedade...

    1063  Palavras | 5  Páginas

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS

    MATÉRIA GERAL DIREITOS FUNDAMENTAIS MATEUS FRANZ TRINDADE UNIRITTER Base de apoio: - Professor: Waldir Alves - Curso de direitos fundamentas: “George Marmelstein” - Resumão Jurídico Direito Fundamentais: “Antonio Carlos Malheiros”, “Andre Luciano Barbosa” e “Marcio Gomes Machado”. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional, de determinado...

    8881  Palavras | 36  Páginas

  • direito constitucional

    Jacqueline de cássia Bueno Ra: 6376221273 Direito constitucional Atividade auto desenvolvimento AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM MARÇO/2014 Conceito de direitos fundamentais: que ele concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas; , o homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos,é a limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos...

    1329  Palavras | 6  Páginas

  • Aula-tema 3 - direito e legislação (faculdade anhanguera)

    Bruna Castelo Branco de Souza RA: 3227010618 Direito e Legislação (Aula-tema 3) Direito Constitucional - Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. • Direitos Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento...

    910  Palavras | 4  Páginas

  • O princípio da soberania frente aos direitos humanos

    PRINCÍPIO DA SOBERANIA FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS: PERDA DE PODER OU AJUSTE AOS NOVOS TEMPOS? Laila Miranda Guerra Introdução Nos últimos anos, houve uma atenção considerável no cenário internacional nos debates acerca do conceito de soberania e a segurança mundial. A polêmica surge com a crescente disparidade entre teoria e o mundo fático , com o advento da globalização, principalmente em qual momento deve prevalecer este princípio quando há violações aos Direitos Humanos em um determinado Estado...

    3800  Palavras | 16  Páginas

  • Extraterritorialidade da Lei Penal e Direitos Humanos

    concretos, para que seja garantido ao réu tratamento digno e justo, como defende a Declaração dos Direitos Humanos. Apesar de mostrar-se um conceito bem estruturado e aparentemente, a prova de erros, que promete manter a paz internacional, principalmente por basear-se em parte no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, daremos atenção às violações dos princípios e direitos então estudados. As demonstrações de descaso e ignorância à relação internacional, principalmente...

    9627  Palavras | 39  Páginas

  • Direito

    DOS DIREITOS De acordo com a doutrina dominante podemos citar como características dos direitos fundamentais: Universalidade Vincula-se ao princípio da liberdade, conduzido pela dignidade da pessoa humana, os mesmos devem possuir como sujeito ativo, todos os indivíduos, independente da raça, credo, nacionalidade, convicção política, a coletividade jurídica em geral, podendo pleiteá-los em qualquer foro nacional ou internacional. Indivisibilidade Compõem um único conjunto de direitos, uma...

    745  Palavras | 3  Páginas

  • Questões direito tributario

    denominação de Estado com a atribuição que lhe confere o direito moderno, foi desconhecida até o limiar da Idade Média, quando as expressões empregadas eram rich, imperium, land, terrae etc. Teria sido a Itália o primeiro país a empregar a palavra stat, embora com uma significação muito vaga. A Inglaterra no século XV, depois a França e a Alemanha, no século XVI, usaram o termo Estado com referência à ordem pública constituída. Foi Maquiavel, criador do direito público moderno, quem introduziu a expressão,...

    2783  Palavras | 12  Páginas

  • A integridade moral como direito da personalidade honra e dano moral

    SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 5 ASPECTOS ANTROPOLOGICOS 8 ASPECTOS FILOSOFICOS 9 ASPECTOS PSICOLOGICOS 10 HONRA 12 DANO MORAL 13 CONCLUSÕES 15 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que a integridade da pessoa humana sempre foi objeto de estudo do Direito, sob uma perspectiva menos enfocada, pois, a partir de meados do século XIX tendo como berço a doutrina francesa, que esses direitos inerentes e essenciais a dignidade da pessoa humana, ganharam...

    3139  Palavras | 13  Páginas

  • Direito

    Socialismo, Comunismo, Liberalismo, Neoliberalismo, as Formas e os Sistemas de Governo. Assim, teremos uma visão mais ampla e aprofundada deste tema. A presente pesquisa acadêmica pretende esclarecer esses papeis e permitir um maior entendimento ao cidadão principalmente nós estudantes, com relação ao assunto que aqui será exposto. Pois conhecendo as formas de governo permitirá ao leitor um senso crítico para fiscalizar o Estado e acima de tudo exercer a sua cidadania. Formas de governo é um modelo...

    7388  Palavras | 30  Páginas

  • direitos fundamentais I

    FUNDAMENTOS HISTÓRICO-FILOSÓFICOS 1.1. Constitucionalismo e direitos fundamentais 1.1.1. Origens O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais. Dessa forma, é preciso estudar o movimento constitucional para entender como surgiram os direitos fundamentais. Há várias correntes que divergem, sobre quando teria se manifestado pela primeira vez a limitação do poder do Estado por meio de uma Constituição ou de...

    5902  Palavras | 24  Páginas

  • Atps direito e legislação

    Engenharia de Automação e Controle [pic] DIREITO E LEGISLAÇÃO TERCEIRO SEMESTRE [pic] Autor: Nome: RA Aula-tema 01-Estudo do Direito Aborto Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no máximo 30 linhas, que responda às seguintes perguntas: ...

    2147  Palavras | 9  Páginas

  • Direito de Imagem

    fotografias e outras formas de captação de imagem como os vídeos, as quais são publicadas e divulgadas nos diversos meios de comunicação, muitas vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse modo o presente trabalho abordará um tema bastante atual e relevante na sociedade, qual seja o direito a privacidade da imagem, ainda como objeto de polêmica devido escassez legislativa que o regule. O direito a privacidade da imagem trata da prerrogativa de ninguém ver a sua...

    14375  Palavras | 58  Páginas

  • Trabalho Direito E Legislação Aula tema 3

    Cascavel PR 2014 Questão 1: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Resposta: Todo cidadão deve gozar de seus direitos sendo estes limitados caso o individuo gere ameaça ou atentado a vida de outro individuo, sendo este o maior direito de qualquer pessoa. Existem outras medidas como quando o atentado ocorre a partir de grupos onde pode se declarar Estado de defesa por tempo determinado. E segundo pros...

    609  Palavras | 3  Páginas

  • Caderno de exercicios tópicos de direito civil unesa 2013

    TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica.   DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO   Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III.   Conceito: Os direitos da personalidade...

    5340  Palavras | 22  Páginas

  • DIREITOS HUMANOS E DO CIDADÃO

    ANTÔNIO DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Guanambi 2015 Introdução. Muito se tem falado em cidadania e direitos humanos.José Murilo de Carvalho diz que a cidadania virou gente.Os direitos humanos são moda. Em nome da segurança nacional,vários países têm lançado mão de práticas abusivas que ferem frontalmente tanto os direitos humanos,como a cidadania. Mas, no Brasil,um arremedo de democracia,poder-se-ia falar em direitos humanos ou cidadania¿ Como se falar em direitos humanos e cidadania...

    2002  Palavras | 9  Páginas

  • Direito absoluto do cidadao

    1 – Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? R: Não 2 – Exponha seus argumentos em, no Maximo 15 linhas. O ser humano não vive sozinho, onde poderia fazer suas próprias normas e regras, vivendo como se acha melhor. Mas vive com varias outras pessoas formando assim uma sociedade. Para que esse convívio fosse possível, criou-se a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PEDERATIVA DO BRASIL, que assegura os direitos da sociedade e do individuo...

    658  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Constitucional Direito ?Constitucional

    darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas. Diz-se que as garantias são proteções para que se possa exercer um direito1. José Afonso da Silva...

    17556  Palavras | 71  Páginas

  • tópicos de direitos fundamentais

    Tópicos de Direitos Fundamentais A teoria pura do direito de Hans Kelsen forneceu embasamento jurídico para justificar os crimes cometidos durante o período nazista, pois o formalismo dessa teoria não dava margem para discussão do conteúdo da norma - se a norma fosse válida, deveria ser aplicada sem questionamentos. Após o período no nazismo os juristas desenvolveram uma nova corrente jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os valores éticos...

    18566  Palavras | 75  Páginas

  • legislação e direito

    Curso: Pedagogia Direito e Legislação - Atividade de alto desenvolvimento Aula-tema 03: Direito Constitucional Profº: TUTORA FERNANDA SEROTINI GORDONO Nome: Claudia Rejane França de Menezes Souza Ra 7476689553 Série: 2º M A Santo André de 16 de março de 2014 Aula-tema 03: Direito Constitucional Atividade de alto desenvolvimento  Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de...

    877  Palavras | 4  Páginas

  • Direito a honra x liberdade de imprensa

    Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: Promulgada em 5 de outubro de 1988. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2012. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 18 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. CRAVEIRO, Renato de Souza Marques. O direito à honra post mortem e sua tutela. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29102012-162957/pt-br...

    6277  Palavras | 26  Páginas

  • Teoria dos Direitos Fundamentais

    TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Direitos Fundamentais – Tópicos de Teoria Geral. 1- INTRODUÇÃO: O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é o resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de eu a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Esse objetivo há de dirigir-se como o pilar ético-juridico-politico da própria compreensão da Constituição. ...

    2882  Palavras | 12  Páginas

  • Fichamento - curso elementar de direito romano

    HISTÓRIA DO DIREITO – 1º ANO PROFESSOR RODOLFO SCHENATO MARODIN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ ACADÊMICO CECÍLIA BONIFACIO DE ANDRADE FICHAMENTO-RESUMO DA OBRA CURSO ELEMENTAR DE DIREITO ROMANO NAVIRAÍ – MS JUNHO/2012 Tipo de Fichamento: FICHAMENTO – RESUMO. Nome do Autor do Fichamento: Cecília Bonifacio de Andrade Referência Bibliográfica: MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. Do direito romano é...

    7487  Palavras | 30  Páginas

  • Resumo - A Era dos Direitos

    INTRODUÇÃO Norberto Bobbio apresenta em sua obra “A era dos direitos” alguns dos seus principais artigos sobre o tema: direitos do homem. A obra compõe-se em três partes. A primeira parte aborda os fundamentos do direito do homem, o presente e o futuro dos direitos do homem, os direitos do homem e sociedade. Na Segunda parte, o autor faz referencia ao direito do homem e a Revolução Francesa. Por fim, na terceira parte apresenta assuntos particulares, mas que, de certa forma, relacionam-se...

    8704  Palavras | 35  Páginas

  • Direitos e deveres

    ETAPA AULA TEMA 3: DIREITO CONSTITUCIONAL Passo 4 Resposta da seguinte pergunta: Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação¿ Exponha seus argumentos em, no máximo 15 linhas: Não. Pois todo cidadão tem direito de ir e vir, mas com certas limitações. Temos como exemplo a lei Maria da Penha, que foi criada para determinar que o homem respeite os direitos da mulher. As leis são instrumentos utilizados não só para manter a ordem, mas...

    1069  Palavras | 5  Páginas

  • Princípios do direito penal

    Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse princípio impede...

    4829  Palavras | 20  Páginas

  • Direitos Fundamentais

     Direitos Fundamentais 2008 ESTES RESUMOS SÃO DA AUTORIA DE CRISTINA ROMARIZ Cap. I – Dimensões dos Direitos Fundamentais Perspectiva filosófica ou jus naturalista Direitos absolutos, imutáveis e intemporais. Inerentes à qualidade de homem dos seus titulares. Constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. Antes de concretizados no ordenamento jurídico foram uma...

    10802  Palavras | 44  Páginas

  • Visão Panorâmica do Direito Constitucional

    SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILLO FILHO Prof. Leandro Maciel Aula 01: Visão Panorâmica da Constituição e do Direito Constitucional Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional Aplicado Professor: Leandro Maciel Aula nº 01 “VISÃO PANORÂMICA DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL” 1 NOÇÃO DE CONSTITUCIONALISMO . Constitucionalismo “O CONSTITUCIONALISMO MODERNO surge no século XVII, por obra de um movimento intelectual e político. A reivindicação por...

    8791  Palavras | 36  Páginas

  • Direito Constitucional

    D. Const. p/ANA – Teoria e Questões Profa. Nádia Carolina – Aula 00 AULA 00: Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações Internacionais ...

    32187  Palavras | 129  Páginas

  • Os Direitos Humanos e constitucionais que são negados aos militares

    CAPÍTULO II Os Direitos Humanos e constitucionais que são negados aos militares 1 - O direito de greve A greve é um complexo fenômeno social ligado a vários fatores como os sociais, econômicos e políticos, cuja função é pressionar os empregadores, através da paralisação da força de trabalho, para obterem algumas melhorias das condições de trabalhistas. A palavra “greve” é de origem francesa e significa procurar trabalho ou estar sem emprego. No século passado, os franceses costumam reunir-se...

    9114  Palavras | 37  Páginas

  • Direito

    DISCIPLINA: Direitos Humanos Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite Plano de Aula Breve Evolução Histórica dos Direitos Humanos No antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos de proteção individual em relação ao Estado. 1690 a.C. - o Código de Hammurabi - talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direito comuns a todos os homens: vida, a propriedade, a honra, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes...

    5729  Palavras | 23  Páginas

  • Integridade moral como direito da personalidade

    INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE INTEGRIDADE MORAL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: ASPECTOS ANTROPOLÓGICOS, FILOSÓFICOS, PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS. ------------------------------------------------- CAMPO MOURÃO 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho resenhará a partir do tema: Integridade Moral como Direito da Personalidade: aspectos antropológicos, filosóficos, psicológicos e jurídicos, e abordará os principais pontos a serem comentados. A partir deste, o trabalho focará o dano moral...

    7034  Palavras | 29  Páginas

  • fichamento do livro o inimigo do direito penal

    FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE CURSO DE DIREITO SIBELE SOUZA RODRIGUES FICHAMENTO DO LIVRO “O INIMIGO NO DIREITO PENAL”, DE E. RAÚL ZAFFARONI MACAÉ/RJ 2014 ZAFFARONI, Eugenio Raul. O inimigo no direito penal. Introdução ou prolegômenos indispensáveis O poder punitivo é um instrumento que discrimina os indivíduos e nega-os a qualidade de seres humanos, visto que são tratados como inimigos, e perdem seus direitos. Este é reconhecido pela ciência jurídica pelas leis e pela...

    4607  Palavras | 19  Páginas

  • Destinatários dos Direitos Fundamentais

    Destinatários dos Direitos Fundamentais Na sua origem, os Direitos Fundamentais surgiram tendo como destinatários (ou titulares) as pessoas naturais e, com o passar do tempo, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas e às pessoas estatais, passando o próprio Estado ser considerado titular de direitos fundamentais. Portanto, os Direitos Fundamentais, surgindo como defesa do indivíduo perante o Estado por meio da imposição de limitações...

    1503  Palavras | 7  Páginas

  • Direitos humanos e a saúde dos apenados

    DIREITOS HUMANOS E A SAÚDE DOS APENADOS Damísio Mangueira da Silva[1] Introdução Inegáveis são os avanços do ser humano no sentido de conquistar os seus direitos, enquanto ser dotado de uma condição inata de dignidade. Foram centenas de anos, revoluções e retrocessos para que se chegasse à condição atual - celebrada, simbolicamente, com a Declaração Universal dos Direito do Homem após a Segunda Grande Guerra Mundial. Um norte para todas as nações no que diz respeito à normatização das garantias...

    4360  Palavras | 18  Páginas

  • A era dos direitos

    A ERA DOS DIREITOS A era dos Direitos, do pensador italiano Norberto Bobbio, é o resultado de uma série de artigos resultantes de várias conferências pronunciadas pelo autor, todas tratando dos Direito do Homem. Bobbio é categórico ao afirmar que os Direito do Homem estão diretamente ligados com a questão da paz, que é, portanto, um fator necessário e um pressuposto para o reconhecimento e o respeito aos Direitos do Homem, seja no sistema interno de cada país, seja no plano internacional. Bobbio...

    3599  Palavras | 15  Páginas

  • Direito Romano

    CONCEITO DE DIREITO ROMANO: É o conjunto de normas, regras jurídicas, vigentes em Roma, desde sua fundação (754/753 a.C. – século VIII a.C.) até a codificação de Justiniano (século VI d.C.). Alguns autores entendem que o período a ser estudado tem término com a morte de Justiniano em 565 d.C. Durante estes quase 13 séculos, muitas foram as mudanças políticas, sociais e econômicas. Com estas mudanças, resulta a evolução e as crises de direitos.   COMPOSIÇÃO DIREITO ROMANO: Introdução histórica...

    7816  Palavras | 32  Páginas

  • Direito romano

    Remo e Rômulo, que para não ser mortos são abandonados numa floresta e  são recolhidos e amamentados por uma loba. Mais tarde os dois voltam a Alba Longa e vingam o avô Numitor, destronando Amúlio. Em função deste episódio, Remo e Rômulo recebem como prêmio uma colina à beira do Tibre, o Padino, onde edificam Roma. Os irmãos, porém, disputam o privilégio divino de ser o fundador da cidade e Rômulo mata Remo, traçando em seguida os limites da cidade.   CONCEITO DE DIREITO ROMANO   É o conjunto...

    8001  Palavras | 33  Páginas

  • Direito e Economia

    DIREITO ECONÔMICO Capítulo 01 Não é possível estabelecer ou antever um limite para as necessidades humanas, elas podem ser tidas como ilimitadas. Ao oposto do que ocorre com tais necessidades, os recursos com que conta a humanidade para satisfazê-las apresentam-se finitos e severamente limitados. A moderna sociedade de consumo daria a impressão de ter conseguido o milagre de eliminar a escassez, visto a eficiência com que joga no mercado quantidades crescentes de novos produtos, rapidamente...

    5652  Palavras | 23  Páginas

  • Direitos e Garantias Fundamentais Esquema para alunos as

    Direitos e Garantias Fundamentais Antecedentes Históricos Veto do tribuno da Plebe contra ações injustas dos Patrícios em Roma. Lei de Valério Publícola: Interdito do Homem Livre – antecedente do Habeas Corpus moderno. Carta Magna de 1215, tornada definitiva em 1225. (Ing) A Petição de Direitos (Petition Off Rights) de 1628.(Ing) Declaração de Direitos (Bil Off Rigths) de 1688. (Ing) Habeas Corpus Act de 1779. Declaração de Virgínia de 1776. (EUA) Declaração de Independência de 1776. (EUA) Declaração...

    4558  Palavras | 19  Páginas

  • Direito Constitucional

    TEORIA E QUESTÕES V ítor C ruz Vou ter que estudar DIREITO CONSTITUCIONAL! E agora? M ANUAL PARA OS PRIMEIROS PASSOS C oo rdenação Vicente Paulo Marcelo Alexandrino *** n0,1 r O* A E T R METODO SÃO PAULO I Vicente Marcelo © EDITORA MÉTODO Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacionai Rua Dona Brígida, 701, ViSa Mariana - 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / {21} 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo...

    17837  Palavras | 72  Páginas

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