livros empresariais

DIREITO EMPRESARIAL Livros Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC. Obs.1: As consequências da não observação destas obrigações: Não retira o status de empresário, mas não obtém determinados favores legais, como pedir a falência de determinado empresário. Segue abaixo a consequência da não observação das obrigações: Consequência da não escrituração dos livros: O fato da não escrituração das obrigações citada no tópico supra, não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, contudo estas não observâncias importam outras consequências, que embora não tenham o condão de punir muito mais o de estimular o comprimento destas obrigações. Não quer dizer que tais consequências não tenham o caráter punitivo, pois estas têm até um caráter punitivo, pois em certos casos podem ser considerados como crimes. Falta de Registro: A falta de registro de inscrição do empresário antes de iniciar as sua atividades produz no mundo jurídico a irregularidade do empresário no exercício de suas atividades empresariais, ou seja, a ilegitimidade ativa para

duas espécies: Obrigatórios ou facultativos. Obrigatórios são os que sua escrituração é imposta ao empresário e que a sua ausência traz conseqüência sancionadora. 7. livros Facultativos e Obrigatórios Já os facultativos são os livros que tem para o empresário uma função de controle de seus negócios e de que a sua falta não importa nenhuma sanção. Os obrigatórios também se subdividem em duas categorias: Comuns e especiais. Como comum temos os livros cuja escrituração é imposta…

Trabalho Legislação 1 – Obrigações comuns aos empresários. De acordo com o professor Fábio Ulhôa, todos os empresários estão sujeitos às três obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 do CC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 do CC). Conseqüências do não comprimento: A falta de registro de inscrição do empresário antes de…

INTRODUÇÃO 1 2. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS 2 3. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS 4 4. REGULARIDADE NA ESTRUTURAÇÃO 6 5. CONSQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 8 6. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS 10 7. BALANÇOS ANUAIS 11 8. CONCLUSÃO 12 9. BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial e o Código Civil Brasileiro estabelecem as obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros Comerciais,…

LIVROS COMERCIAIS 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial e o Código Civil Brasileiro estabelece as obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros Comerciais, assunto que é tema central deste trabalho, tendo como principais tópicos as: “OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS”; “ ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS”; “REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ EXIBIÇÃO JUDICIAL E…

indivíduo pessoa individual com seus direitos e obrigações perante o Estado. Pessoa Jurídica. É a associação de duas ou mais pessoas em uma entidade com seus direitos e obrigações próprios e, portanto, distintos dos daqueles indivíduos que a compõem. A Base Legal do Novo Código Civil: Quem é empresário: é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Quem não é empresário: é aquele que exerce…

pessoa individual com seus direitos e obrigações perante o Estado. Pessoa Jurídica. É a associação de duas ou mais pessoas em uma entidade com seus direitos e obrigações próprios e, portanto, distintos dos daqueles indivíduos que a compõem. A Base Legal do Novo Código Civil:  Quem é empresário: é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Quem não é empresário: é aquele que exerce…

Do empresario Art 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente uma atividade econômica.O empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica. Pessoa Física: É a pessoa natural, todo indivíduo, desde o nascimento até a morte, portadora de direito e obrigações. Pessoa Jurídica: É a entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas.A mesma deve ser registrada nos órgãos competentes e ter uma finalidade legal. Art 968 - Para que seja considerado empresário é…

IV – Livros Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano; Obs.1: Conseqüências da não observação destas obrigações: - não retira o…

extrajudicial e da falência dos empresários individuais e sociedades empresárias. Direito industrial – regula as marcas, patentes e etc. Direito cambiário – cuida dos títulos de crédito (cheques, duplicatas, etc.). Direito concorrencial – trata da concorrência leal da empresa, inibindo abusos econômicos e condutas desleais. Direito bancários – cuida do sistema financeiro, especialmente do âmbito privado. Direito do mercado de capitais – regula o mercado de ações e derivativos…