Obrigações Comuns Empresarios artigos e trabalhos de pesquisa

  • obrigações do empresario

    EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO O caput artigo 966 do Código Civil traz o conceito de empresário. O parágrafo único, por sua vez, faz justamente o contrário (diz o que não se considera empresário), ao trazer a seguinte situação: Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Esse dispositivo...

    3154  Palavras | 13  Páginas

  • OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL

    UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AIRTON LUZZA OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL NOVA PRATA 2014 1 Sumário 1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL .................................................................. 3 1.1 DO NOME EMPREARIAL ................................................................................................... 3 1.1.1 Natureza e Espécies .....................................................

    7031  Palavras | 29  Páginas

  • Teoria da Empresa e Conceito de Empresário

    Empresa e Conceito de Empresário VIOLAÇÃO AO IMPEDIMENTO LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 973 do Código Civil determina que aquele que exercer atividade empresarial violando o impedimento legal para tal, responderá pelas obrigações contraídas. “Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” Nesse momento a lei o equipara ao empresário apenas no contexto das obrigações e deveres. A proposta...

    510  Palavras | 3  Páginas

  • obrigações do empresarial comercial

    Obrigações do Empresário Comercial OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme Maria Helena Diniz (2009, p. 36) e nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário individual)...

    1843  Palavras | 8  Páginas

  • Obrigações dos Empresários, Atos de Registro, Empresário Individual e Sociedade Empresarial

    Obrigações dos Empresários Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 doCC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 doCC). Referência : Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44. Registro do Empresário Individual O empresário individual, que antes da vigência do Código...

    1197  Palavras | 5  Páginas

  • Quem pode ser empresário

    2 LINK passo 3 Artigo: Quem pode ser empresário No Código Civil Brasileiro, empresário é aquele que pratica atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. Não é considerado empresário, aquele que, tem como profissão, o lado literário, intelectual, científico ou artístico. O Empresário tem como objetivo, organizar uma atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços. Podendo se física que aplica seu dinheiro e toma conta da empresa sozinho, ou...

    1439  Palavras | 6  Páginas

  • O direito do empresario e o direito do consumidor

    FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Eliana almeida LUCAS CHAVES O DIREITO DO EMPRESARIO E DO CONSUMIDOR. LONDRINA Maio, 2013 FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Eliana almeida LUCAS CHAVES O DIREITO DO EMPRESARIO E DO CONSUMIDOR. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Aplicado a Administração do curso de graduação em Administração de Empresas, como requisito à complementação acadêmica. Orientadora: Prof. Márcia...

    3474  Palavras | 14  Páginas

  • Condições e requisitos jurídicos de um empresário

    CONDIÇÕES E REQUISITOS JURÍDICOS DE UM EMPRESÁRIO A EMPRESA NÃO É UM SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES (Atividade-Voltada para a circulação da produção de mercadorias ou serviços com intuito de lucros). ISSO GERALMENTE CRIA CONFUSÃO E DÚVIDAS JURÍDICAS E LEGAIS. A EMPRESA É UMA ATIVIDADE, E COMO TAL, PODE SER DESENVOLVIDA PELO EMPRESÁRIO UNIPESSOAL OU PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOB O TÍTULO “EMPRESÁRIO” ESTÃO COMPREENDIDOS TANTO NAQUELE QUE, DE FORMA SINGULAR, PRATICA PROFISSIONALMENTE...

    737  Palavras | 3  Páginas

  • A EMPRESA, O EMPRESARIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL

    1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem ser praticados...

    12143  Palavras | 49  Páginas

  • Quem pode ser empresário

    Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Quem pode ser Empresário Os Pré-requisito para se tornar empresário São Paulo 2012 Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Quem pode ser Empresário Os Pré-requisito para se tornar empresário Eliana Gomes de Oliveira...

    908  Palavras | 4  Páginas

  • OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO

    OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no Registro Público...

    1642  Palavras | 7  Páginas

  • CONDIÇÃO PARA SE TORNAR UM EMPRESÁRIO

     FACULDADE ANHANGUERA 1ª ETAPA ATPS CONDIÇÃO PARA SE TORNAR UM EMPRESÁRIO JUNDIAÍ 2013 1ª ETAPA ATPS CONDIÇÃO PARA SE TORNAR UM EMPRESÁRIO Trabalho de ATPS para Conclusão do curso para obtenção do título de graduação em (Superior de Tecnologia Logística) apresentado à Faculdade Anhanguera. Professor: Drº Mauricio Ferreira. JUNDIAÍ 2013 SUMÁRIO 1. INTRDUÇÃO................

    3075  Palavras | 13  Páginas

  • empresario

    DIREITO EMPRESÁRIO - FASES – DAS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO – NORMAS DOS E PARA OS COMERCIANTES - SUBJETIVISMO - CLASSISMO - TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO – REVOLUÇÃO FRANCESA - CODE DE COMMERCE 1808 ...

    3217  Palavras | 13  Páginas

  • Particularidades de empresa e empresário no direito empresarial

    INTRODUÇÃO Iremos falar das principais particularidades dos conceitos Empresa e Empresário, considerando as noções estudadas e pesquisadas. Falaremos também sobre “A Função Social da Empresa” conforme nosso entendimento, como tudo começou no Direito Empresarial. 3 SUMÁRIO 1 – Introdução .....................................................................................................................2 2 – Sumário .....................

    2103  Palavras | 9  Páginas

  • Empresa e empresário

    Empresa e Empresário 3.1 - Conceito A empresa não é sujeito de direito, é apenas um sujeito abstrato. Empresa quer dizer uma atividade econômica organizada destinada a produção ou à circulação de bens ou de serviços. Entretanto, de forma imprópria, é comum o uso da expressão empresa como sinônimo de estabelecimento, ou de sociedade empresária. O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo, em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo,...

    2951  Palavras | 12  Páginas

  • Empresário Individual

     EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1 INSCRIÇÃO À empresa, entendida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, corresponde um titular, isto é, um empresário. Este, como já visto, pode ser uma pessoa natural ou jurídica. É preciso atentar para a referência de inclusão no conceito de empresário (individual ou sociedade empresária); muitas pessoas desempenham atividades voltadas para a produção de riquezas, mas isso não traduz uma organização empresarial. Não...

    15341  Palavras | 62  Páginas

  • Definição de empresário

    Definição de "empresário" Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Este conceito é o norte da definição do Doutor e Professor Fábio Ulhoa Coelho (fonte: adrianopinheiroadvocacia.com.br). Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de profissionalismo...

    1883  Palavras | 8  Páginas

  • O que é um empresario

    de empresário o sócio ou o “dono” de uma empresa. O empresário é a pessoa que pratica, de forma individual ou em sociedade, uma atividade empresarial organizada. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio Para o Código Civil Brasileiro, o empresário é aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Em outras palavras, o empresário organiza...

    3156  Palavras | 13  Páginas

  • O empresário individual de responsabilidade limitada

    O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada  Conceito A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes...

    3753  Palavras | 16  Páginas

  • A teoria da empresa e o empresário individual

    presente artigo tem como finalidade discutir as características do empresário individual, iniciando o estudo pela análise da teoria da empresa adotada pelo Código Civil de 2002, como forma de se chegar ao conceito de empresa e diferenciá-lo dos demais conceitos envolvidos. Realizado este exame, serão examinadas as principais características da figura do empresário individual. Palavras Chaves: Teoria da empresa. Empresa. Empresário individual. Abstract: This article aims to discuss the characteristics...

    7353  Palavras | 30  Páginas

  • Os conceitos de Direito comercial e Direito empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário.

    Os conceitos de Direito comercial e Direito empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário. Prof.MSc Luiz Manuel Palmeira Ananindeua-Pará 2012 Introdução Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente...

    10142  Palavras | 41  Páginas

  • RESENHA DO LIVRO “CURSO DE DIREITO COMERCIAL” – DIREITO DE EMPRESA –CAPITULO 4: “O EMPRESÁRIO” DE FÁBIO ULHOA COELHO

    RESENHA DO LIVRO “CURSO DE DIREITO COMERCIAL” – DIREITO DE EMPRESA –CAPITULO 4: “O EMPRESÁRIO” DE FÁBIO ULHOA COELHO A sociedade empresária – e não sociedade empresarial – é admitida pelo Direito Comercial em cinco modalidades, das quais o autor destaca 2: a Sociedade por quotas de responsabilidade e a Sociedade Anônima. Dispõe que enquanto a primeira é constituída por atividade econômica de pequeno porte mediante contrato social e cuja participação societária se dá por quota, a segunda constitui-se...

    1789  Palavras | 8  Páginas

  • Empresario

    vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Assim, a primeira decisão que o empresário deverá tomar prende-se com a opção entre desenvolver a sua empresa sozinho ou em conjunto...

    902  Palavras | 4  Páginas

  • Teoria da empresa e obrigações empresariais

    Teoria da empresa e obrigações empresariais 1. Empresa e estabelecimento comercial Empresa é uma organização construída para exploração de uma atividade econômica, visando o lucro, que divide entre seus sócios. Classifica-se em firma individual e sociedade empresária. Sociedade empresária ( Ltda ou S/A A empresa é a institucionalização de um negócio, que surge de um senso apurado de uma observação de uma ou mais pessoas. A criatividade inventiva gerou o senso de apuração, que possibilitou...

    1214  Palavras | 5  Páginas

  • quem pode ser empresario

    1- Quem pode ser considerado empresário? Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços Aquele que exerce profissionalmente a atividade da empresa e recebe por isso mas pra ser reconhecido precisa registrar na junta comercial .Caso a pessoa seja por exemplo um musico não e considerado um empresário a não ser que essa pessoa tem um comercio e nesse comercio ela vende produtos para ganho próprio, tem que ser organizado com as suas...

    926  Palavras | 4  Páginas

  • A Empresa e o Empresário

    A EMPRESA E O EMPRESÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO Empresa é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, à obtenção de lucro. Existe para atender as necessidades da comunidade. Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e recursos humanos...

    4808  Palavras | 20  Páginas

  • Direitos e Obrigações dos Sócios

    Azevedo Robson Clayton de Lima Saulo Roger Lourenço Ferreira Direitos e Obrigações dos Sócios DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL Orientadora da Profª. Juliana Calsani Ribeirão Preto NOVEMBRO/2012 2 Fabiano Roberto Rodrigues Jania da Costa Cardoso Luzia Rosinei Alves de Azevedo Robson Clayton de Lima Saulo Roger Lourenço Ferreira DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS Trabalho sobre o tema Direitos e Obrigações dos Sócios AFARP – ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃOPRETO ORIENTADORA:...

    10973  Palavras | 44  Páginas

  • Empresário individual e sociedade empresária

    DIREITO EMPRESARIAL Empresário Individual e Sociedade Empresária CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais...

    3770  Palavras | 16  Páginas

  • O empresário e o código de defesa do consumidor

    Anotações do Aluno uvb Aula Nº 6 – O Código de Defesa do Consumidor e o Empresário Objetivos da aula: Nesta aula, você irá conhecer o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, as principais regras a serem obedecidas pelos empresários, bem como os direitos básicos do consumidor. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover...

    4298  Palavras | 18  Páginas

  • A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011

     CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS FELIPE CHAVES OLIVEIRA A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011 FORTALEZA -2014 FELIPE CHAVES OLIVEIRA A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011 Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção...

    7299  Palavras | 30  Páginas

  • As obrigações acessórias no brasil

    As Obrigações Acessórias no Brasil JOÂO PAULO DE OLIVEIRA LOUZANO Viçosa, 10 Agosto de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Obrigação tributária 3 3. Obrigações Acessórias 4 4. Penalidade por descumprimento das Obrigações. 7 5. Conclusão 8 Introdução Na Ultima Década, observamos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações de seus contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo, sobretudo...

    2736  Palavras | 11  Páginas

  • ATOS OBRIGATÓRIOS DOS EMPRESÁRIOS

    EMPRESA E OUTROS ATOS JUNTO A JUCEPA Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes: 1° - Inscrever-se no Registro de Empresa antes de iniciar sua atividade (art. 967 do Código Civil); 2°- Realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do Código Civil); 3°- Escriturar os livros obrigatórios (art.1.179 do Código Civil). Afirma o artigo 967 do código civil: “É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de Empresas Mercantis...

    2900  Palavras | 12  Páginas

  • Cartilha do empresario

    Assessoria Administrativa de contratos (ADC) Maria Augusta Cruz de Souza Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) Dulcelina Melo Calandrine Branco Ouvidoria (OUV) Maria Auxiliadora PoJo Lima Biblioteca (BIB) Maria Lucrecia Calderaro Miléo CARTILHA DO EMPRESÁRIO Alteração do texto: Iêda Lúcia P. Carvalho (GRM), Sílvia Borges Gomes (Técnica), parte das coordenadorias : Maria José Carralas Jinkings. Digitação e Paginação: Serviço da MCI. 45 2 HINO DO PARÁ ÍNDICE - Introdução ...............

    7545  Palavras | 31  Páginas

  • Direito Comercial - Sociedades - Empresários

    Na esfera penal, o nome comercial e o título de estabelecimento são protegidos pela lei de Patentes (L.9.279/96, art. 195 V). 3.O Empresário Individual Embora estejamos tratando das sociedades, cabe a observação de que o comerciante individual tem de usar necessariamente firma de ou razão individual, formada com o nome pessoal do titular. O nome do empresário individual pode ser registrado completo ou abreviado, com o acréscimo, ou não, de alguma designação pessoal ou do gênero de atividade...

    3125  Palavras | 13  Páginas

  • Empresa, empresário e estabelecimento comercial

    INTRODUÇÃO Empresa, Empresário e o Estabelecimento Comercial são partes bastante distintas do Direito Empresarial, antes chamado de Direito Comercial. Durante esta leitura, descobriremos algumas de suas particularidades e aprenderemos a diferenciá-los a fim de compreender melhor o Novo Código Civil (2002). 2 EMPRESA O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo estabeleceu por...

    1998  Palavras | 8  Páginas

  • SOCIEDADE EM COMUM Claudio E Guilherme Ok

    Av. Marechal Castelo Branco, 2.765–Santo Antônio. Sete Lagoas–Minas Gerais–CEP: 35.701-242 SOCIEDADE EM COMUM NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Claudio Marcio Aparecido Lopes1 Guilherme Paulino2 Resumo: O presente trabalho apresenta conceitos de sociedades, em principal a sociedade despersonificada como a sociedade comum. Com isso, busca desenvolver mostrando as modalidades de sociedades existentes e a responsabilidade dos sócios. Podem, por vez, celebrar contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente...

    4384  Palavras | 18  Páginas

  • Unidade 6 OBRIGA ES COMUNS A TODOS OS EMPRES RIOS

    OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS ORBIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS   A Lei impõe ao empresário o cumprimento de determinadas obrigações:   Efetuar a inscrição do RPEM, da respectiva sede antes do início de sua atividade, bem como das respectivas alterações contratuais, na prazo de 30 dias seguintes à assinatura do feito. Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir...

    4747  Palavras | 19  Páginas

  • Caracterização do estado de falência de empresário devedor

    Pressuposto objetivo Caracterização do estado de falência de empresário devedor por Fábio Antunes Gonçalves O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois...

    1681  Palavras | 7  Páginas

  • Terceiro Setor - Novas Obrigações para 2015

    07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 « Sinescontabil/MG 07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 O TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas. TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2015 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR III – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR ...

    8014  Palavras | 33  Páginas

  • Constituição de Empresário Individual

    ALTERAÇÃO CONTRATUAL AGRELLA SUPERMERCADO LTDA VAGNER GONÇALVES AGRELLA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG sob nº 32.150.223-1 SSP/SP e do CPF sob nº 285.063.858-73, residente e domiciliado na Av. Pedro Amoroso, nº 1291, CEP 14140-000, bairro Vila Claudia, Cravinhos, Estado de São Paulo; VANDERLEI GONÇALVES AGRELLA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portador da cédula de identidade RG sob nº 24.527...

    1451  Palavras | 6  Páginas

  • O impacto das obrigações tributárias no terceiro setor

    FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Estudos Avançados do Pará. Belém 2011 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1 OBJETIVO GERAL 6 ...

    6188  Palavras | 25  Páginas

  • Anotações sobre as diferenças entre obrigações civis e comerciais*

    DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS* Sumário - Resumo - Introdução - Conceito de Obrigação - As regras do direito civil e as obrigações comerciais - Dispositivos do Código Comercial relativos às obrigações 5.1) - Distinções entre o Direito Comercial e o Direito Civil -Considerações relevantes. 6) - Obrigações civis e obrigações comerciais 7) - Especialização da obrigação comercial 8) - Conclusão 9) - 1- Resumo. Em magistral análise dedicada à noção de obrigações civis e comerciais...

    4557  Palavras | 19  Páginas

  • A Empresa, o Empresário e o Empreendedor no Contexto do Moderno Direito Empresarial

    UNAERP CAMPUS GUARUJÁ A empresa, o empresário e o empreendedor no contexto do moderno direito empresarial Maria Bernadete Miranda Professora do Curso de Direito Unaerp – Universidade de Ribeirão Preto – Campus Guarujá mariabernadete@interair.com.br Este simpósio tem apoio da Fundação Fernando Eduardo Lee Resumo: O presente estudo terá por objetivo elaborar uma pesquisa, na área de Direito Empresarial, analisando a atividade praticada pelos empresários e empreendedores na comunidade socioeconômica...

    4268  Palavras | 18  Páginas

  • CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS.

    LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. Trabalho de Conclusão...

    36802  Palavras | 148  Páginas

  • CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO

    CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO O direito comercial pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, ou seja, o conjunto de normas que tem como objetivo regular as atividades comerciais sejam...

    3864  Palavras | 16  Páginas

  • Empresa, empresario e empreendedor

    A Empresa, o Empresário e o Empreendedor no Contexto do Moderno Direito Empresarial 1. Introdução O século XXI representa o novo mundo social e econômico, resultado de inúmeros avanços desta década. Todos os países precisam estar atentos às tendências e escolher entre colocar-se como sujeito ou reservar-se a posição de mero objeto das transformações. É árduo, se não impossível, interpretar qualquer fenômeno, seja social, político, econômico ou jurídico, sem julgá-lo. Porém, para julgá-lo, o estudioso...

    3674  Palavras | 15  Páginas

  • O empresário e o código de defesa do consumidor

    O empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos firmados entre...

    6589  Palavras | 27  Páginas

  • Obrigações e limitações do preposto contabilista

    SENAC CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE WORKSHOP OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DO PREPOSTO CONTABILISTA BRASÍLIA-DF 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3 1. DECRETO-LEI Nº 9295/46 E SUAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES........................................... 4 2. PRERROGATIVAS DA CLASSE CONTÁBIL........................

    8543  Palavras | 35  Páginas

  • UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A SUPRESSÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS REDUNDANTES

    SUMÁRIO 1 - Introdução: A excessividade de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED (Sistema Público...

    11377  Palavras | 46  Páginas

  • Os fatores que determinam a não aplicação do princípio da entidade pelos empresários do ramo de autopeças

    56,7 60,1 53,4 51,6 54,6 56,4 2000 61,1 58,9 62,7 53,4 53,9 59,9 Ainda segundo a pesquisa realizada pela FUBRA e pelo SEBRAE, os dados revelam que 26% dos empresários, das empresas extintas, não possuíam nenhum conhecimento no ramo do negocio, e nas empresas ativas a taxa foi de 21%. A conclusão passível desses dados é que o empresário precisa cercar-se do máximo de conhecimento possível a respeito da criação e da administração de uma empresa, com intuito de dar respaldo à continuidade das...

    4774  Palavras | 20  Páginas

  • Obrigações acessórias

    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1- O QUE SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: Art. 113. § 2º A obrigação acessória surge decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma...

    5580  Palavras | 23  Páginas

  • Direito das obrigações

    1. NOÇÕES GERAIS             A doutrina considera o Direito das Obrigações como o mais lógico de todos os ramos do Direito Civil, por estar menos sujeito a mudanças e será objeto de estudo neste semestre, inaugurando a parte especial do Código Civil. 1. CONCEITO             É certo que não cabe ao legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais...

    12113  Palavras | 49  Páginas

  • Direito de obrigações

    Direito das Obrigações 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de obrigação, embora...

    8525  Palavras | 35  Páginas

  • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS

    RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 18 2.3.7 MODELOS DE LIVROS FISCAIS EXISTENTES COM A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. 19 2.3.8 ISS 20 2.4 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 21 2.4.1 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) 21 2.4.2 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) 22 2.4.3 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) 23 2.4.4 DECLARAÇÃO...

    6511  Palavras | 27  Páginas

  • Modalidades das Obrigações - Direito Civil

    MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS EM SI MESMAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU VÍNCULO 1. OBRIGAÇÃO CIVIL Conceito Na obrigação civil há um vínculo jurídico (vinculum juris) que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor recorrer à intervenção...

    10339  Palavras | 42  Páginas

  • Direito Civil II (Direito das Obrigações) NOTA DE AULA

    operabilidade. Pelo princípio da sociabilidade se reconhece a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, sem a perda do valor da pessoa humana, procedendo-se à revisão dos cinco grandes temas do direito privado: contrato, patrimônio, empresário, família e herança. Por este princípio percebe-se a mudança do pátrio poder para o poder familiar; novo conceito de posse estabelecida em razão do trabalho, atualizado em consonância com os fins sociais da propriedade; função social da propriedade...

    12001  Palavras | 49  Páginas

  • Direito das obrigações

    DIREITO DAS OBRIGAÇÕES . Conceito: O Direito das obrigações trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente uma prestação de dar, fazer ou não fazer. . Importância: A importância dos direitos das obrigações compreendem as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera patrimonial...

    5129  Palavras | 21  Páginas

  • Obrigações gerais dos empresarios

    Segundo Fábio Ulhoa Coelho, empresário "é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes". Assim, alguns deveres e direitos são atribuídos a quem decide criar uma sociedade empresária. Esses deveres serão tratados nesse artigo, com base na obra Curso de Direito Comercial...

    889  Palavras | 4  Páginas

  • OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIO

    OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO O exame das questões sobre as Obrigações Gerais dos Empresários terá como foco o empresário pessoa jurídica. Adiante não será abordado o empresário individual, senão em raras passagens, pois que esta figura não possui presença relevante na economia. Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar...

    761  Palavras | 4  Páginas

  • Obrigações

    Introdução No universo do Direito Civil e no que tange ao direito das obrigações, observaremos de forma sistematizada uma classificação didática para melhor visualização dos conteúdos e sua melhor análise. Assim, devemos observar que toda relação obrigacional se constituirá, normalmente, por três elementos essenciais: credor, devedor e uma determinada prestação. Algumas das modalidades aqui analisadas têm respaldo no Direito romanístico. Havia neste, então, três grandes modalidades: dare, facere...

    11084  Palavras | 45  Páginas

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