Oab Cespe Em Um Contrato De Consumo Não É Considerada Abusiva A Cláusula Que artigos e trabalhos de pesquisa

  • questões oab civil

    do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes...

    24229  Palavras | 97  Páginas

  • Teoria geral dos Contratos

    Teoria geral dos Contratos 1) Conceito O contrato surge a partir do momento em que as pessoas passam a viver em sociedade. Em tese, trata-se de um ato jurídico bilateral, dependente de ao menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção dos direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Requisitos de validade: seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes...

    18015  Palavras | 73  Páginas

  • Direito do trabalho prova oab parana

    Publicar Acessar Registre-se ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Buscar Parte inferior do formulário Explore Documentos Livros - FicçãoLivros - Não-ficçãoSaúde e medicinaFolhetos/CatálogosDocumentos do governoGuias de orientação/manuaisRevistas/jornaisReceitas/cardápiosTrabalho escolar+ todas as categorias RecentesEm destaque Pessoas AutoresAlunosPesquisadoresEditorasGovernamental & Sem Fins LucrativosNegóciosMúsicosArtistas & DesenhadoresProfessores+...

    77816  Palavras | 312  Páginas

  • Apostila Como Passar OAB 11ed

    e Concursos do País NA 5.200 EDIÇÃO 2015 1a FASE QUESTÕES COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES – Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – Contém questões de Filosofia do Direito...

    33701  Palavras | 135  Páginas

  • Cláusulas Abusivas em Contratos de Adesão

     CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder Prediger ...

    18067  Palavras | 73  Páginas

  • Revisão contrato compra de automóvel

    de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada com procuração em anexo, propor ACÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face de, pessoa jurídica de direito privado, com sede na , n°, bair-ro:, UF, CEP: , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I-DOS FATOS 1. O Autor celebrou com o Réu no dia --------, contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de n° da proposta: , um automóvel da marca -----, modelo -------, fabricado...

    2061  Palavras | 9  Páginas

  • Questoes 1a Fase Direito Do Trabalho CESPE E FGV

    ACORDO 62-(OAB-2006.02-CESPE) Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades...

    26310  Palavras | 106  Páginas

  • Não pode parar

    DOS CONTRATOS EM GERAL     Os contratos pressupõem, antes de tudo, um negócio jurídico válido e de acordo com a forma prescrita em lei.   Nos dizeres de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, os “negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente”.   Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar...

    2606  Palavras | 11  Páginas

  • Petição Direito Consumidor - Taxas abusivas

    NETO, brasileiro, solteiro, enc. de produção, inscrito no CPF sob o Nº e do RG nº , residente e domiciliado na Rua Borba de Souza, nº , Bairro: Jk, , CEP: 76, por sua patrona que esta subscreve, mandato junto, Souza, brasileira, casada, advogada OAB-, inscrita no CPF sob o nº.3 e RG nº. SSP/RO, com escritório profissional no endereço contido nos rodapés de todas as folhas desta petição, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO...

    2352  Palavras | 10  Páginas

  • AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra XXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. PRELIMINARMETE Da Assistência Judiciária Gratuita Declara o Requerente, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não poder arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento e da sua...

    4286  Palavras | 18  Páginas

  • INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE TARIFAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO

    que esta subscreve xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.xxxxxx, com escritório a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber todos os avisos e intimações, sem exceção de nenhuma, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, com fulcro nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO , em face do “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, inscrita...

    1874  Palavras | 8  Páginas

  • Nulidade do contrato

    01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ......

    2095  Palavras | 9  Páginas

  • ACAO DE REVISAO DE CONTRATO DE VEICULO

    CEP 69029-250, por seu advogado JORGE DO NASCIMENTO GOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM., com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 69.010-060, (procuração anexa – Doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BFB Leasing...

    5476  Palavras | 22  Páginas

  • ação declaratória de nulidade de cláusula contratual

    Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, nº 165 – 7º andar – Centro, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 02 – DOS FATOS A autora firmou contrato de arrendamento mercantil, no dia 30/09/2011, com a empresa Ré,...

    1999  Palavras | 8  Páginas

  • Propaganda enganosa e abusiva

    04/11/2014 Cursos PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Claudia Regina Gaspar Dorea - JurisWay Certificados Concursos Email OAB ENEM Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito...

    5056  Palavras | 21  Páginas

  • Peticao revisional de contrato

    REVISIONAL DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO ITAÚ , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o nº... Com agência na Rua...., n.º...., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos fatos e argumentos expostos a seguir: I.DOS FATOS O Requerente comprou uma moto Yamaha, modelo, XTZ, 125, modelo 2012/2012, cor vermelha, e chassi nº966KEO93060004900, conforme documento em anexo, firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação...

    2645  Palavras | 11  Páginas

  • Açao declaratoria de nulidade clausula contratual c/c danos morais

    Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, n° 999, 15° andar – Conjunto “A”, São Paulo/SP, pelos fatos e motivos de direitoque a seguir expõe. I - DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento...

    2044  Palavras | 9  Páginas

  • Modelo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveç

    FATOS Conforme contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado em ..../..../...., a ré vendeu à autora o apartamento ......, ......, com área privativa de ......m2, área de uso comum de .....m2, situado na rua ............., .........., em ........ Ocorre, Excelência, que a alienação do apartamento em questão se operou mediante contrato de adesão, redigido exclusivamente pela ré, tolhendo a autonomia volitiva da autora, obrigando-a a aceitar inúmeras cláusulas leoninas para...

    4277  Palavras | 18  Páginas

  • Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxx, nºxxxx, xxº andar, Conjunto x, CEP nº xxxxxx – Estado/ES, pelos fatos e motivos que passa a expor: ------------------------------------------------- DOS FATOS O autor e a ré pactuaram em xx de outubro de xxxxx, contrato de Cédula de Crédito Bancário...

    3859  Palavras | 16  Páginas

  • Ação Revisional de Contrato

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOÃO CARLOS DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., nº..., bairro..., Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul, CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado NOME..., inscrito na OAB sob o nº..., com endereço profissional na..., nº..., bairro...

    3600  Palavras | 15  Páginas

  • Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel na Planta

    V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasília, DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS A Autora entabulou com a Construtora ré contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária residencial...

    2331  Palavras | 10  Páginas

  • Ação de rescisão de contrato

    BXT 8933, ano 1996 junto à Requerida, tendo pagado à vista a importância de R$ 9.513, 50 (Nove mil quinhentos e treze reais e cinqüenta centavos), conforme se comprova pelo documento ora anexado (doc. 15). No entanto, depois de celebrado o contrato de compra e venda, o Autor constatou que o chassi do carro estava ilegível, sendo necessária uma remarcação, o que desvaloriza substancialmente o valor do veículo numa eventual alienação e as dificuldades existentes junto às seguradoras, transferência...

    1980  Palavras | 8  Páginas

  • Revisional de contrato

    EXMO. SR. DR. JUÍZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO - RS.          “Não é novidade a ganância cada vez maior dos bancos, quando celebram contratos com seus clientes. Cada vez maiores são os juros cobrados. Os serviços nem se fala. Os preços são exorbitantes. (...) Mas há pessoas justas. Confie no Judiciário!”. Da obra: Defenda-se dos Bancos, do Promotor de Justiça atuante na Vara do Júri da Comarca de Passo Fundo, Dr. EDGAR OLIVERIA GARCIA.           FULANO DE TAL,...

    4425  Palavras | 18  Páginas

  • Modelol de Ação Revisional de Contrato Bancário

    irreparável ou de difícil reparação. Sendo que, ficará provado o desequilíbrio contratual existente e, também, há necessidade legal de se interpretar de forma favorável às cláusulas contratuais, aliás, conforme já avençada a interpretação mais favorável ao consumidor é do contrato de consumo como um todo e não apenas de cláusulas obscuras ou ambíguas. Presentes os requisitos para a concessão da liminar – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, vez que a Requerente, está comprometendo sua renda...

    4227  Palavras | 17  Páginas

  • Obrigação de não fazer c/c danos morais

    vem perante este Juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BANCO SANTANDER S/A, inscrito no CNPJ sob o nº ______________, situado à ______________________, CEP ________, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DA JUSTIÇA GRATUITA  Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas...

    2196  Palavras | 9  Páginas

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

    portadora da CI nº 1.572.253 DF, inscrita sob o CPF nº 827.507.501-72, residente e domiciliado na QR 03 conjunto C lote 38 Candangolândia, Brasília-DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CREDIFIBRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 11.434.526/0001-04, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 360 - 8º andar...

    2273  Palavras | 10  Páginas

  • Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada (initio litis et inaudita altera pars)

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes. Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade (RG) sob...

    5309  Palavras | 22  Páginas

  • revisional contrato bancario

    Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada...

    11201  Palavras | 45  Páginas

  • AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

    estilo, bem como as publicações editalícias doravante expedidas, sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA, inscrita na OAB/PB nº 18.267, sob pena de nulidade. PRELIMINARMENTE Requer que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 6º da Lei 1060/50, declarando desde já a autora não ter condições de arcar com as custas, taxas e emolumentos judiciais sem que prejudique a subsistência de sua família. Requer que seja concedido o...

    7267  Palavras | 30  Páginas

  • questoes cespe

    1 - Q169733 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.  A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo      ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito...

    58945  Palavras | 236  Páginas

  • Revis O De Contrato Banc Rio

    Civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Bairro , Cidade, por sua advogado nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP conforme Ofício nº 14523/09, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51, §4º da lei nº 8.078/90 e demais normas pertinentes propor  AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA...

    5267  Palavras | 22  Páginas

  • AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    RG sob o nº “”””””””” e no CPF sob o nº **********, residente e domiciliada à Rua **********, 111, Bairro Niterói, na cidade de Canoas, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado firmatário, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra *******., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº *****************, com sede na Avenida ********* em Porto Alegre, BANCO A., situado na Rua **********...

    3566  Palavras | 15  Páginas

  • Exercíicos CESPE CDC

    1 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito do Consumidor )À luz do CDC, assinale a opção correta.  Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais. ( ) Certo      ( ) Errado 2 - ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito do Consumidor) Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido produtos...

    1707  Palavras | 7  Páginas

  • ação revisional de contrato

    procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, onde recebe notificações e intimações, nos termos dos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 8.078/90, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de BV FINANCEIRA S.a. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 011499530001-89, estabelecida sito à Rua Coronel Chicuta...

    5184  Palavras | 21  Páginas

  • Contratos no CDC - Cláudia Lima Marques

    CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra...

    263806  Palavras | 1056  Páginas

  • Contratos

    EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio...

    6765  Palavras | 28  Páginas

  • pegadinhas de consumo

    Pegadinhas de Consumo PROTESTE Associação de Consumidores 3 Pegadinhas sem graça Submeter as pessoas a situações vexatórias, irritantes ou até temporariamente assustadoras é o mote das ‘pegadinhas’, brincadeiras de mau gosto exibidas em algumas emissoras de televisão. Talvez essas piadas sem graça sejam combinadas com os pretensos incautos, mas ainda assim não estimulam relações respeitosas entre as pessoas. As pegadinhas de consumo são igualmente sem graça. Lesam consumidores...

    3380  Palavras | 14  Páginas

  • 1fase trabalho OAB 2012

     OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Reaplicação 26.02.2012 Banca FGV – 46º Exame (Duque de Caxias) 286) 70. A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas...

    19455  Palavras | 78  Páginas

  • anulação de contrato

    ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos dos artigos 273 e 282 do Código Processual Civil, em face de:    (XXX), empresa cadastrada no CNPJ: ignorado, endereçada na Rua (xxx), São Paulo, SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:      BREVE RELATO DOS FATOS  Antes mesmo de adentrar aos fatos, é bem oportuno dizer que, hoje em dia, por causa da atitude de alguns, que não se importam em violentar alguns escrúpulos ou não fazem...

    2679  Palavras | 11  Páginas

  • Petição revisão de contrato bancário

    autora firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, documento este obscuro, de difícil interpretação para o homem comum, a ele aderindo e se submetendo, sendo de forma obtusa impedidos de questionarem a substância de suas cláusulas, mesmo porque não lhes seria dada oportunidade de questioná-las, o que sempre acontece nas contratações levadas a efeito com as instituições financeiras. ''Bancos são instituições que pedem seu relógio emprestado para lhe dizer as horas. Alguns não o devolvem...

    13572  Palavras | 55  Páginas

  • Baterias de Testes sobre Teoria Geral dos Contratos e outros assuntos

    Baterias de Testes sobre Teoria Geral dos Contratos e outros assuntos - Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS)  A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:  I – Utilidade social do contrato.  II – Objetivação do vínculo contratual.  III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato.  IV – Justiça da relação contratual no caso concreto.  V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento.  Assinale a alternativa correta:  (a) somente...

    4002  Palavras | 17  Páginas

  • Açao revisional de contrato financiamento c/c depósito judicial e repetiçao indebito

    REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇAO DE INDÉBITO em desfavor de, BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado- Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob n. 01.149.953/0001-89, com matriz na Av. Nações Unidas, n. 14.171, Torre A, 8º, andar, conjunto 82, Bairro Vila Gertrudes, em São Paulo-SP., passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: DOS FATOS 1) Do contrato 2) Da Busca...

    6964  Palavras | 28  Páginas

  • ação de nulidade de tarifa e cobrança abusiva com devolução em dobro

    profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor firmou, em ..., contrato de financiamento ( ....parcelas de ...), com a instituição financeira ré, com a finalidade de aquisição de um veículo: ...., conforme consta no contrato em anexo. O Referido contrato firmado entre as partes foi elaborado unicamente pela...

    11682  Palavras | 47  Páginas

  • simulado oab xv

    Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra...

    9624  Palavras | 39  Páginas

  • xssd

    Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | domingo, 2 junho 2013, 20:48 | Completado em | domingo, 2 junho 2013, 21:00 | Tempo empregado | 11 minutos 15 segundos | Question1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é consideradaabusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. | a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor...

    867  Palavras | 4  Páginas

  • Clausulas abusivas

    CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC) 1. INTRODUÇÃO O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da comunidade acadêmica, dos membros que fazem os órgãos de proteção ao consumidor e de todos os cidadãos que, direta ou indiretamente, contribuem para o movimento consumerista na atualidade. Por isso surgiu o interesse em aprofundar o tema através do presente estudo. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por meio da...

    3480  Palavras | 14  Páginas

  • CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESAO

    CLAUSULAS ABUSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO1 LINDOMAR RODRIGUES MONTE2 Resumo: O presente artigo busca analisar as cláusulas abusivas contida em contratos de adesão. Os contratos de adesão são um aparelho que possibilitam a adesão em massa, seu modelo é usado para várias contratações, gerando uma maior agilidade no processo de negociação. O principal debate é que embora eles tragam grandes benefícios a sociedade, mas pode também trazer prejuízo aos consumidores, que...

    3760  Palavras | 16  Páginas

  • Direito do Consumidor e as cláusulas abusivas.

    as cláusulas abusivas. O que são cláusulas abusivas? Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça. Cláusulas abusivas são...

    4462  Palavras | 18  Páginas

  • Cláusulas Abusivas

    passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa abordará primordialmente as cláusulas abusivas, entretanto, antes de adentrarmos no tema principal, iremos fazer uma rápida análise sobre os sujeitos da relação consumerista e os princípios que regem o direito do consumidor. Analisaremos a abusividade das cláusulas são cláusulas, observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre...

    5714  Palavras | 23  Páginas

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Das xxxxxxxxxxx,CEP:00000000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem: AB INITIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma a Parte Autora, sob as penas da lei, de acordo com o art. 5º, LXXIV da CF e do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que é pessoa juridicamente necessitada e que, em consequência, não tem condições...

    2180  Palavras | 9  Páginas

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BRADESCO S.A, instituição bancária, pessoa jurídica, Inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948.0001-12, com sede na Avenida 43, 260, Centro, Barretos-SP, CEP 14780-013, pelo fatos e motivos de direito que a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor é titular da conta corrente n° 95300-2, agência 0042 perante a instituição bancária ré, na qual foi feito o respectivo Contrato de Abertura de Crédito em Conta...

    2348  Palavras | 10  Páginas

  • Cláusulas abusivas nos contratos e a proteção pelo código de defesa do consumidor

    CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não definiu o instituto das cláusulas abusivas em seu artigo 51 e incisos, apenas enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em um elenco meramente exemplificativo, atendendo aos reclamos da doutrina, posto que a expressão “entre outras” do caput do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor evidencia o critério da lei de mencionar em numerus apertus os casos de cláusulas abusivas...

    3261  Palavras | 14  Páginas

  • Cl usulas Abusivas

    Cláusulas Abusivas – Direito do consumidor O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e...

    976  Palavras | 4  Páginas

  • Clausulas Abusivas CDC

    IPATINGA DAS CLAUSULAS ABUSIVAS CDC. IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITAGORAS DE IPATINGA MARCELO AUGUSTO GONÇALVES SILVA MONIQUE HIRLE ALVES WEMERSON PACÍFICO IPATINGA 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo sobre as clausulas abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do contrato de adesão. Devemos saber...

    3900  Palavras | 16  Páginas

  • CL USULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

    CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS A legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A...

    2291  Palavras | 10  Páginas

  • RECURSO ESPECIAL REVISIONAL DE CONTRATO

    BARONFELLI, identificado nos autos do processo de número em epígrafe, através de sua advogada e procuradora infrafirmada, GRACIELLE RAMOS REGAGNAN, inscrita na OAB/SP sob o número 257.654, com escritório na Avenida Eduardo de Castilho, n.º 315, Centro, Penápolis - SP, CEP: 16300.000, PABX (18) 3653-7733, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que tramita perante a Comarca de Lins - SP, movido em relação a BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência...

    7173  Palavras | 29  Páginas

  • Vulnerabilidade e abusividade nos contratos de consumo

    abusividade nos contratos civis e de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com...

    3024  Palavras | 13  Páginas

  • CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC

    CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC 1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste sentido, comoreflexo...

    1057  Palavras | 5  Páginas

  • O CONTRATO NA RELAÇÃO DE CONSUMO

    O CONTRATO NA RELAÇÃO DE CONSUMO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a relação de consumo através de seus contratos, mais especificamente o contrato de adesão, elaborado, salvo exceções, pelo fornecedor, cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita a criação...

    3929  Palavras | 16  Páginas

  • Clausulas Abusivas Nos Contratos De Adesao

    CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Lajeado, agosto de 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema 4 1.1.1 Delimitação do tema 4 1.2 Problema 4 1.3 Hipótese 4 1.4 Objetivos 5 1.4.1 Objetivo geral 5 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 Justificativa 6 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11...

    4368  Palavras | 18  Páginas

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