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  • A Defesa da Concorrência e a Nova Lei Antitruste
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  • Nova lei prisões
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  • Análise do projeto de lei geral das agências reguladoras (pl no 3.337/2004)
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  • LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011
    CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR REINALDO RAMOS - CESREI FACULDADE REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011...
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  • Lei, Norma Jurídicas e outros.
    1) Lei Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa...
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