O Que Vem A Ser Lei Antitruste artigos e trabalhos de pesquisa

  • A efetividade da lei antitruste e a conduta do cade

    A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua...

    3098  Palavras | 13  Páginas

  • A Defesa da Concorrência e a Nova Lei Antitruste

    Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Constituição Federal, § 4º, do artigo 173). Nesse cenário, a fim de dar ensejo ao cumprimento do comando constitucional aparece o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, transformado em autarquia federal pela Lei n.º 8.884/94, tendo seus poderes expandidos pela Lei 12.529/2011 e com atribuições preventiva,...

    15012  Palavras | 61  Páginas

  • Princípios da ordem econômica e a lei antitruste

    FACISA – FACULDADE CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Econômico ALUNO: Christophe Santana MATRICULA: Trabalho sobre os Princípios da Ordem Econômica e a Lei Antitruste CAMPINA GRANDE – PB JUNHO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução, 3 2. Princípios da Ordem Econômica, 4 3. Lei Antitruste, 10 4. Conclusão, 14 5. Bibliografia, 15 INTRODUÇÃO Os princípios gerais da ordem econômica...

    3778  Palavras | 16  Páginas

  • Concorrência desleal e direito antitruste

    teor do disposto no inciso V do mesmo dispositivo, uma vez que na ausência de ofertas diferenciadas de produtos ou serviços, não teria o consumidor meios de aferir, senão estaria sendo ludibriado em preço, qualidade e condições. É óbvio que a lei em dispondo sobre a livre concorrência prevê como de iniciativa própria do homem o abuso do poder econômico, pois que tem estas condições. No mundo real ocorre que algumas empresas procuram, mediante meios ilícitos, sufocar os concorrentes...

    6727  Palavras | 27  Páginas

  • A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13)

    A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13) Entrou em vigor no dia 29/01/2014, a nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 2013). A referida lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês de Julho de 2013, com apenas três vetos da Presidente Dilma Rousseff. A nova Lei Anticorrupção é a primeira lei especial exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização das empresas que praticarem tais atos. A nova lei foi inspirada em exemplos...

    1131  Palavras | 5  Páginas

  • Lei antitruste

    FRANÇOISE LOUISE DE ARAÚJO MARTINS TAMARA MOHAMAD ATAYA LEI ANTITRUSTE PONTA GROSSA 2011 FACULDADE UNIÃO FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA CURSO DE DIREITO Artigo apresentado para avaliação parcial da disciplina de Direito Tributário, do curso de bacharelado em Direito da Faculdade União. Professora Consuelo Guasque. PONTA GROSSA 2011 RESUMO Surgida em 1882 nos EUA, a Lei Antitruste destina-se a proteger o direito da concorrência. Muitas...

    2622  Palavras | 11  Páginas

  • Nova Lei Antitruste

     UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE SOFIA RAMOS SAMPAIO Exercício da 1ª Unidade de Direito Econômico A NOVA LEI ANTITRUSTE A Nova Necessidade de Autorização Prévia RECIFE – PERNAMBUCO 2014 I. INTRODUÇÃO Uma das formas que o Estado intervém na economia é através da regulamentação das atividades econômicas e da regulamentação da concorrência. No âmbito da regulamentação...

    3543  Palavras | 15  Páginas

  • Defesa da concorrência/legislação antitruste

    DEFESA DA CONCORRÊNCIA/LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE CURITIBA 2011 CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2  CONSTRUÇÃO DA TEORIA DE POLÍTICAS ANTITRUSTES 3 2.1 ORIGENS E FORMAÇÃO DAS POLÍTICAS DE MERCADO NO BRASIL 5 2.2 SUPER CADE : LEI Nº 06/2009 8 2.3 ESTADOS UNIDOS: LEIS ANTI-TRUSTES E A ESTÁTICA COMPARATIVA COM O BRASIL 10 REFERÊNCIAS .........................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO          Primeiro...

    4019  Palavras | 17  Páginas

  • Teoria e Políticas Antitruste no Brasil: Uma análise das atividades antitruste no Brasil de 2010 a 2014

     UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Teoria e Políticas Antitruste. ANÁLISE DAS ATIVIDADES ANTITRUSTE NO BRASIL DESDE 2010. DISCIPLINA: Microeconomia PROFESSOR: Juliene Barbosa Ferreira Ituiutaba 2013. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Teoria e Políticas Antitruste. Análise das atividades antitruste no Brasil desde 2010. Trabalho proposto como Atividade Complementar de Carga Horária na disciplina de Microeconomia. Prof.ª.Juliene Barbosa...

    7416  Palavras | 30  Páginas

  • Antitruste

    ® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Características e comentários sobre a Lei 8.884/94 Adriana Giacomazzi* Lei 8.884/1994 Importância e Necessidade da Legislação Antitruste no Brasil Será que os países em desenvolvimento como o Brasil, devem dedicar parte de seus escassos recursos monetários à promulgação e à aplicação de leis Antitruste? Nos parece ululante que a resposta desta questão é afirmativa, pois estes países são bem mais vulneráveis aos tipos de ações anticompetitivas que os países desenvolvidos...

    1505  Palavras | 7  Páginas

  • Lei, Norma Jurídicas e outros.

    1) Lei Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida...

    1930  Palavras | 8  Páginas

  • Análize lei 12529/11

    Lei n° 12.529/2011, uma ferramenta direta para defesa da concorrência Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar os preceitos trazidos pela nova lei antitruste brasileira n.º 12.529/2011, em conflito com sua versão antecessora, a Lei nº 8.884/1994, quanto à prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência, identificando seus aspectos práticos quanto aos resultados e objetivos traçados neste período inicial de sua vigência. Abordará também os fatores originários...

    4790  Palavras | 20  Páginas

  • Direito da Concorrência de acordo com a Lei 12.529/2011

    Concorrencial, em especial, sobre as condutas anticompetititas e as medidas atotadas pelo Conselho Administratico de Econômica (CADE), para inibí-las, dando destaque também às novidades trazidas pela Nova Lei Antitruste, Lei n.º 12. 529/2011. 1. Condutas anticompetitivas O Artigo 36 da Lei nº 12.529/12 determina como atos ilícitos anticoncorrenciais aqueles que – sob qualquer forma manifestados – tenham por objeto ou possam produzir os efeitos de: limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer...

    6826  Palavras | 28  Páginas

  • LEI QUE REESTRUTURA O SBDC (Lei nº 12.529/2011)

     SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................... 4 2. LEI QUE REESTRUTURA O SBDC (Lei nº 12.529/2011)...... 4 2.1 FINALIDADE DA LEI....................................................... 5 2.2 APLICAÇÃO DA LEI....................................................... 5 2.3 PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEI ................................. 5 2.4 CRÍTICAS....................................................................... 6 3. O QUE É SBDC........

    1829  Palavras | 8  Páginas

  • Concorrência Desleal Lei 8884

    COMERCIAL PROFESSOR: FERNANDO PORTO Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Niterói Junho - 2009 Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas Restritivas....

    3031  Palavras | 13  Páginas

  • CONSTITUCIONALIDADE DA INSPEÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 12.529/2011

    RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma ferramenta de investigação, disposta na Lei de Defesa da Concorrência – Lei n.º 12.529/2011 – que pode ser utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – durante a investigação de condutas anticompetitivas; a inspeção. Por meio da inspeção o CADE, no interesse da instrução do processo de investigação, pode visitar a sede, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, facultando-lhe examinar...

    1068  Palavras | 5  Páginas

  • Lei anticorrupção empresarial brasielira

    A Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira - Novos Riscos para Empresas que Operam no Brasil Agosto 2013 No início de julho, enquanto milhões de brasileiros tomavam as ruas em todo o País para protestar contra a corrupção, o governo brasileiro tomava as últimas providências para editar uma importante lei contra a corrupção. Em 1o de agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um sistema anticorrupção...

    3995  Palavras | 16  Páginas

  • Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos

    Malheiros Editores, 2001. p. 101 – 133. Capítulo V – Regulação e antitruste como garantia institucional e como instrumento de política econômica 1. Introdução O antitruste e a regulação como instrumentos de desenvolvimento necessariamente não podem se constituir em entrave para o desenvolvimento nacional. Devem, ao contrario, incentivá-lo. Entendidos como forma de garantia sistêmica, a regulação e o antitruste servem para equilibrar as relações entre agentes econômicos e, entre eles...

    3357  Palavras | 14  Páginas

  • freud além da alma

    Tema 1. Defesa da Concorrência 2º Lugar Henrique de Andrade Teixeira Política Antitruste e Regulação da Concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações. VI PRÊMIO SEAE – 2011 TEMA 1: DEFESA DA CONCORRÊNCIA POLÍTICA ANTITRUSTE E REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES RESUMO As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas...

    14344  Palavras | 58  Páginas

  • O PRINC PIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDA O CONCORR NCIA DESLEAL

    direito concorrencial e a nova lei antitruste (12.529/2011), para após analisar o que entende-se por concorrência desleal, com destaque para sua difícil definição e amplitude de possibilidade. A relevância da pesquisa sobre este tema está em esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a importância do instituto da concorrência no Brasil com a aplicação da Constituição Federal e a Lei Antitruste, demonstrando os possíveis prejuízos...

    7919  Palavras | 32  Páginas

  • Formação de Cartel – Aspectos regulatórios e legais

    produtoras de petróleo, e que vem obtendo sucesso no aumento dos preços do petróleo, conseguindo elevar os preços acima dos níveis competitivos mundiais. Existem legislações antitrustes que inibem e até mesmo proíbem a formação de carteis, entretanto nem todos os países possuem leis rigorosas, ou efetivas que combatam a formação dos carteis. Importância do CADE No Brasil a Lei 8.884 contém as regras gerais relacionadas às questões concorrenciais e antitrustes. Essa lei estabelece regras relativas...

    1002  Palavras | 5  Páginas

  • Comparacao sherman act clayton act

    ->Clayton Act e Sherman Act Sherman Act O Sherman Act foi e é uma das leis norte-americanas que proibiu o truste no mercado economico. Apesar dos monopólios serem considerados ilegais segundo a lei consuetudinária já no século XIX, deu se o momento em que essas leis tornaram-se ineficazes perante as fusões e trustes que começaram a surgir. Foi neste contexto que, em 1890, o Sherman Act foi aprovado, o qual declarou ilegal a monopolização de qualquer ramo de negócio bem como a combinação ou...

    901  Palavras | 4  Páginas

  • Economia política

    normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3. De que órgão...

    1076  Palavras | 5  Páginas

  • Brasil

    O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE CONCEITO: A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESAS ANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA...

    927  Palavras | 4  Páginas

  • CART IS

    . Um exemplo prático: os cartéis de postos de combustíveis Resumo O presente ensaio trata de forma singela acerca do crime de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste, além de explanar, como intróito, a respeito dos princípios pertinentes da ordem econômica estabelecida na Constituição de 1988. Por fim, apresenta-se o caso dos cartéis de postos de combustíveis, bastante freqüente no Brasil. 1. Introdução Em razão do processo de globalização econômica que atinge o planeta, observa-se...

    1700  Palavras | 7  Páginas

  • Perguntas de Economia Política

    objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n. 8.137/90 tem essa finalidade? Sim, pois a Lei n.º 8.137/90 trata de assegura os direitos do consumidor, ou seja, através dos viés das normas jurídicas a lei regula ao máximo as empresas como previsto nos artigos 1ª ao 4ª, onde se ressalta crimes contra à ordem tributária (omissão de informações, falsificação de documentos...

    762  Palavras | 4  Páginas

  • Direito da concorrencia

    CURSO DE DIREITO AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO FERNANDA Fabiana Professora Rio de Janeiro Novembro de 2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 - AVALIAÇÃO...

    2790  Palavras | 12  Páginas

  • Direito Econômico

    Previsão Constitucional 5 1.2 Conceito 8 2 CONCORRÊNCIA DESLEAL 10 2.1 Um Olhar Retrospectivo Sobre a Concorrência 10 2.1 A Concorrência Perfeita 12 2.1.2 Conceito de Concorrência Perfeita 12 2.2 A concorrência Desleal 13 3 A LEI ANTITRUSTE 16 3.1 Conceito de Antitruste 17 CONCLUSÃO 20 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo tratar de assuntos ligados a concorrência empresarial brasileira. Sobretudo o poder econômico, neste configurado pelo abuso de poder...

    4240  Palavras | 17  Páginas

  • Sociologia

    homem em sociedade, a ciência econômica se relaciona com inúmeras outras ciências, cite as que foram apresentadas em sala no material. ➢ Biologia: a economia se compõe como sendo um grande órgão: sistema econômico; ➢ Física: determinadas leis da economia se comportam como as da física, no que diz respeito a: equilíbrio, dinâmica, forças etc; ➢ Matemática: exemplo: Qx = 100 – 2Px, indica que há uma relação entre a variável quantidade de x e a variável preço de x; ➢ Estatística:...

    962  Palavras | 4  Páginas

  • Economia - cartéis no brasil

    Introdução A livre economia de mercado se dá com pouca ou nenhuma intervenção do governo onde todas as ações individuais respeitam a transferência de dinheiro, bens ou serviços de maneira voluntária. O que difere a livre economia é a infração que vem ocorrendo em alguns setores da economia brasileira denominada de cartel que prejudica a livre concorrência por se tratar de um acordo (por sua vez, ilegal) entre concorrentes em fixar os preços de mercado por meio da ação coordenada entre os participantes...

    1035  Palavras | 5  Páginas

  • Lei antitruste

    a 2000. O texto desta quinta edição do Microeconomia incorpora as dramáticas mudanças ocorridas nesta área durante os últimos anos. O mesmo possui 18 capítulos. O capitulo 10.7 que se refere ao tema: Limitação do poder de mercado e legislação antitruste é o que está sendo resenhado. Retrata que o excessivo poder de mercado ocasiona problemas de interesse e ética: se uma empresa possui um significativo poder de monopólio, estará lucrando a custa dos consumidores. Então de que maneira a sociedade...

    1012  Palavras | 5  Páginas

  • Cade

    abusivas à ordem econômica pela intervenção do Estado Regulador. Com o escopo de promover a ordem econômica bem como reprimir a prática de atos atentatórios ao regular desenvolvimento da atividade econômica, sobreveio a Lei nº 8.884/94, conhecida popularmente como a Lei Antitruste. Esta lei elevou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ao status de Autarquia Federal, cujo precípuo fim repousa na prevenção e repressão às infrações manifestamente contrárias ao mercado. A manutenção de um livre...

    2728  Palavras | 11  Páginas

  • Acordos de leniência

    participantes do cartel, garantindo maior efetividade à repressão das práticas anticompetitivas e, consequentemente, a proteção dos interesses difusos tutelados por elas. Palavras-chave: defesa da concorrência; cartéis; acordo de leniência; antitruste. ABSTRACT The aim of this study is to analyze and discuss the nature, applicability and effectiveness of the leniency agreement, an instrument created by the U.S. law, and later applied in Brazil, which intends to combat the cartels formation...

    10498  Palavras | 42  Páginas

  • Sociedade Pendular do Direito Economico

    uma forma de enxergar as relações jurídicas. A raiz da palavra econômica vem do grego que significava normas da casa e o direito trata das normas da sociedade, sendo que a diferença e que a economia ira reger os aspectos que envolvem aspectos de troca (mercados) que são relações social de caráter mercantil. A ciência econômica começa a ser narrada sobre os fenômenos dos mercados da época medieval, e as leis de mercado foram fundadas a partir de um estudo do funcionamento do mercado...

    8755  Palavras | 36  Páginas

  • Direito e economia

    das empresas. Você acha que a lei 8.884/94 tem essa finalidade? 2- O que vem a ser lei antitruste? 3-Qual o órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal? 4-Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para intervenção governamental nos mercados? 5-Descreva o sistema brasileiro de defesa do consumidor e o papel de CAD órgão componente dele. RESPOSTAS: 1) Lei nº 8.884/94 instrumento de repressão...

    551  Palavras | 3  Páginas

  • ECONOMIA

    ATUAÇÃO DAS EMPRESAS. VOCÊ ACHA QUE A LEI N° 8.884/94 TEM ESSA FINALIDADE? Sabendo que a lei nº 8.884/94 tem como finalidade ser um forte instrumento de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, podemos afirmar a mesma tem por fim proteger a sociedade de abusos e/ou delimitar o campo de atuação das empresas, pois proíbe a construção de monopólios, tanto no comércio quanto na indústria. O QUE VEM A SER LEI ANTITRUSTE? A legislação antitruste nada mais é do que um conjunto de regras...

    549  Palavras | 3  Páginas

  • Economia e direito

    Você acha que a Lei nº. 8.884/94 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois o objetivo principal da Lei é a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ou seja, todo ato que for contrario ao bem estar público, praticado, seja por pessoa física, pessoa jurídica e até mesmo empresa estrangeira estabelecida ou com filial no território nacional brasileiro, estará sujeito às penas dessa Lei. 2: O que vem a ser lei antitruste? A Lei Antitruste brasileira (Lei nº. 8.884/1994) foi...

    507  Palavras | 3  Páginas

  • fenanceiro

    Atos administrativos. Discricionariedade administrava. Controle Judicial. CADE. Decisões do CADE. Revisão Judicial. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Concorrencial; 2.1 Breve histórico do CADE e do direito antitruste nacional; 2.2 Princípios da aplicação do direito antitruste; 2.3 Aplicação da Lei 8884/94; 2.3.1 Terminologia; 2.3.2 Condutas; 2.3.3 Estruturas; 3 Decisões do CADE; 3.1 Natureza jurídica das decisões do CADE; 3.2 Decisões do CADE e suas classificações; 3.3 Revisão de atos administrativos;...

    13570  Palavras | 55  Páginas

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA

    ..........................................18 10. A DESCONSIDERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.................20 11. A LEI ANTITRUSTE........................................................................................................ 23 11.1 A LEI ANTITRUSTE E A DESCONSIDERAÇÃO........................................... 24 12. A DESCONSIDERAÇÃO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS....................................25 13. DESCONSIDERAÇÃO NO DIREITO CIVIL....................................

    10968  Palavras | 44  Páginas

  • Resumo Direto Econômico

    forma, começou a desenvolver-se a noção de direitos fundamentais, hoje consolidada na Constituição Federal. Portando, como afirma Otto Bachof, se antes os direitos fundamentais só valiam no âmbito da lei, hoje as leis só valem no âmbito dos direitos fundamentais. O Direito Econômico, da mesma forma, vem como uma forma de disciplinar relações e proteger outras, visando a formação de um quadro coerente com os próprios postulados consolidados pela Constituição Federal. Com relação aos direitos fundamentais...

    1924  Palavras | 8  Páginas

  • Britto, J.. Cap. 15 – Cooperação interindustrial e rede empresas. In: Kupfer, D. & Hasenclever, L.. Economia industrial – Fundamentos teóricos e praticas no Brasil.

    Competição , Comportamento Estratégico e Política Antitruste : um Evolutiva aproximação Mario L. Possas * Jorge Fagundes ** Sumário: 1.Introdução . 2 . Concorrência e do mercado estruturas . 3 . O poder de mercado e posição dominante no mercados relevantes de defesa da concorrência . 4 . Implicações antitruste de eficiência econômica e inovação 5 . comportamento estratégico e inovação na política de concorrência. 6 . preocupações antitruste nos países em desenvolvimento : o caso do Brasil ...

    14475  Palavras | 58  Páginas

  • Caso Colgate

    From the SelectedWorks of Lucia Helena Salgado January 2006 O Caso Kolynos-Colgate e a Introdução da Economia Antitruste na Experiência Brasileira Contact Author Start Your Own SelectedWorks Available at: http://works.bepress.com/lucia_salgado/5 Notify Me of New Work O Caso Kolynos -Colgate e a Introdução da Economia Antitruste na Experiência Brasileira Lucia Helena Salgado 1 1. Introdução O ato de concentração Kolynos-Colgate, examinado pelo Conselho Administrativo ...

    3936  Palavras | 16  Páginas

  • PROVA DE ECONOMIA POLITICA

    e quanto produzir (dada a escassez, nem todos os bens poderão ser fabricados e mesmo a quantidade dos bens a serem fabricados será limitada pela disponibilidade de fatores de produção); como produzir (os produtores escolherão o método que maximiza o produto e minimiza o custo de produção) e finalmente para quem produzir (qual o mecanismo de repartição do produto). 2 – O que vem a ser uma lei antitruste? As chamadas leis antitruste destinam-se a punir práticas anticompetitivas que usam o poder...

    844  Palavras | 4  Páginas

  • case economico

    grande parcela do mercado. Ademais, não há evidente fidelidade dos consumidores aos produtos das marcas referentes à esse mercado, no que refere-se as três marcas dominantes (Nestlé, Garoto e Lacta), de modo que os mercados desses produtos poderiam ser considerados como homogênios – afastando, de tal forma, o exercício de poder do mercado – motivo que dá razão a aprovação da transição. Tem-se ainda que seria legitima as eficiências advindas da aquisição sob a perspectiva do direito privado (JUNQUEIRA;...

    3746  Palavras | 15  Páginas

  • Legislação antitruste e antidumping

    [pic] [pic] RAIMUNDO ELON PEREIRA DE SOUZA – RA 1079635 LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E ANTIDUMPING Centro Universitário Claretiano Ciências Contábeis Direito Econômico Polo de Ji-Paraná (RO) Setembro/2012 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo...

    1025  Palavras | 5  Páginas

  • Depreciação da taxa de câmbio fgv

    sócio-econômico que o cartel ocasiona para a sociedade, com preços muito além da margem de lucro, transferência de renda, o esfacelamento da liberdade de escolha e a mitigação da liberdade de concorrer entre seus pares de maneira justa. Ações que devem ser adotadas em caso de cartéis Para apurar a prática ilícita à ordem econômica, como por exemplo, nos Postos de Gasolinas, pode haver uma investigação pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e pela Secretaria de Direito Econômico (SDE)...

    1516  Palavras | 7  Páginas

  • Abuso de Poder Econômico

    173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. “§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Sendo assim, a Carta Magna regula a intervenção do Estado na atividade econômica, permitindo-se, quando...

    1546  Palavras | 7  Páginas

  • ECONOMIA matriz atividade individual int eco pos adm m2 nova

    Matriz de atividade individual* Módulo: 02 Atividade: Individual Título: Formação de Cartéis Aluno: Juliana de Souza Medrado Pedroso Disciplina: Introdução à Economia Turma: 10 Introdução A princípio vamos definir o que é mercado, essa palavra vem do latim, e era usado para classificar o local onde comprador e vendedor se encontrava para trocar os seus bens. Mercado também é classificado como um sistema, e se fundamenta em um conjunto de regras, onde se compram e vendem bens e serviços. Como...

    2100  Palavras | 9  Páginas

  • Cartel - economia on line fgv

    um monopólio. Esse acordo pode ser pela fixação de todos os preços de venda, pela divisão do mercado ou pela fixação de quotas de produção para cada uma das empresas participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e conseqüente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas...

    1410  Palavras | 6  Páginas

  • fmagnabosco

    consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. Principais características do cartel O Cartel pode ser de natureza formal, isto é, reconhecido pelo Estado, ou, o que é mais comum hoje em dia, de maneira informal e sigilosa, constituindo ilícito na maior parte dos países e pode ser considerado um caso extremo de colusão. As principais características de um Cartel são: controle do nível de produção e condições de venda; fixação e controle...

    1078  Palavras | 5  Páginas

  • RESPONSABILIDADE CIVIL

     RESUMO O presente trabalho tem por finalidade evidenciar que a personalidade jurídica não se trata de uma regra absoluta, certo que a mesma em alguns casos pode ser desconsiderada, responsabilizando-se desta forma os seus administradores. Vale ainda destacar que o presente trabalho trouxe as mais variadas legislações que discutem a eventualidade de desconsiderar a personalidade jurídica. Foi concedida a atenção condigna que cabe a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, relacionando...

    11287  Palavras | 46  Páginas

  • Despersonalidade da pessoa juridica

    precede ao da Desconsideração da Personalidade Jurídica que vem a ser o objeto de estudo para construção desse trabalho. A Personalidade Jurídica, nada mas é que, a atribuição de personalidade concedida pelo Estado a uma pessoa jurídica que passa a ser sujeito de direito e contrai obrigações, isso ocorre no momento em que é registrado os atos constitutivos da sociedade no órgão competente, e suas características estão especificadas em lei. Inerente a personalidade jurídica surge...

    10505  Palavras | 43  Páginas

  • trsablaho

    direito e atos excessivos 13 Deslealdade e meio fraudulento ou insidioso 14 Listagem de atos e noção de deslealdade 14 Deslealdade, geografia e especialidade 15 Concorrência desleal e concorrência interdita 16 Os atos de concorrência desleal na lei em vigor 17 Ilícito civil 17 Atos denigratórios 17 Atos confusórios 18 Atos contra as relações de trabalho 18 Atos contra o direito ao sigilo 18 Sigilo de testes de toxidade 19 Falsa afirmação de exclusiva 19 Competência do INPI e Concorrência...

    12395  Palavras | 50  Páginas

  • Legislação empresarial - concorrencia desleal

    (com Agence France-Presse) Comentários: É deslealdade da concorrência como exemplo: -  Competição, propaganda, procura, ofertas, destinadas a atrair clientes ou fregueses, mediante exercício irregular do direito, constituindo crime previsto na Lei 9.279/96. http://veja.abril.com.br/noticia/economia/repsol-p rocessa-chevron-por-concorrencia-desleal—2 Governador aprova novo regulamento da Junta Comercial Decreto apresenta nova estrutura do órgão, com o objetivo de implantar processo único...

    2457  Palavras | 10  Páginas

  • Cade

    Atuação do ministério público federal nos processos judiciais em que se discuta a aplicação da lei antitruste..............................................................14 8. O CADE e o contrato administrativo.............................................................17 9. Jurisprudência..............................................................................................17 10. A nova lei do CADE........................................................................................

    7927  Palavras | 32  Páginas

  • Resumo do Texto Farina

    REC 2103 - ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL PROF. DR. FRANCISCO ANUATTI NETO RESUMO CAPÍTULO 4 – REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA ANTITRUSTE E POLÍTICA INDUSTRIAL FARINA (1997) Beatriz Domingos da Silva - 8520269 Bruna Alves - 8520381 Gabriel Brancaglioni - 7570890 Stella Paiva - 7983577 Farina (1997) trata das falhas existentes no mercado, ressaltando a necessidade do Estado de intervir quando as mesmas existirem na alocação de recursos. Entre as principais causas dessas falhas, podem-se observar...

    2884  Palavras | 12  Páginas

  • Direito econômico aula 04

    COMPRADOR) MONOPOLIO NÃO E PROIBIDO NO BRASIL: EXISTE DEVIDO 1804- 1806 – LEI DAS 10 HORAS(LEI TRABALHISTA), LEI CONTRARIA AO TRABALHO INFANTIL, ETC. 1994(NO BRASIL) – LEI 8.884 – ANTITRUSTE/ CONHECIDA TAMBEM COMO LEI SHERMAN(LEI 1890 NOS EUA- NECESSIDADE DE INTERVENÇAO DA ECONOMIA, PARA DEFENDER A DEMOCRACIA DEVO INTERVIR O PODER ECONOMICO (DIREITO ECONOMICO DA CONCORRENCIA, NÃO É LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR); LEI DA CONCORRENCIA, DIREITO DA CONCORRENCIA – OUVIREMOS FALAR SOBRE CARTÉIS EM...

    846  Palavras | 4  Páginas

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    PERSONALIDADE JURÍDICA                                                DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA    No ordenamento jurídico brasileiro há duas espécies de pessoas: as pessoas físicas (naturais, basta a um ser humano nascer com vida para adquirir essa denominação) e as pessoas jurídicas. A personalidade jurídica é dada a entidades abstratas, criadas pelo homem, que após a celebração do contrato de sociedade e o consequente registro de seus atos constitutivos...

    4641  Palavras | 19  Páginas

  • questionario

    comparativas? Quem foi seu autor? Teoria de David Ricardo, que surgiu como resposta às questões do comércio internacional, afirmando que o comércio dependeria das dotações relativas de fatores de produção. 4. Qual a principal diferença entre a lei de Say e o princípio Keynesiano da demanda efetiva? Para Say, “a oferta cria sua própria cultura”. A teoria Keynesiana demonstra o oposto: a demanda por produtos interfere na sua produção e o aumento desta demanda, por sua vez, causa uma aumento de...

    1224  Palavras | 5  Páginas

  • Direito concorrencial e os atos de concentração

    apontando fatos importantes do passado que iniciaram o processo de intervenção do Estado nos atos de concentração dos dias de hoje. Passando pela história, iremos analisar as definições dos atos de concentração, os aspectos previstos em lei bem como os requisitos para a análise dos casos. Além dos aspectos materiais e formais dos atos de concentração, uma abordagem sobre os órgãos da administração pública relacionados com o controle da concorrência será discorrida, apresentando...

    14537  Palavras | 59  Páginas

tracking img