O Controle De Constitucionalidade Por Omissão Tem Por Objetivo artigos e trabalhos de pesquisa

  • O controle de constitucionalidade

    1 - O Controle de Constitucionalidade 1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo. A supremacia constitucional poderá ser material ou formal. Será material quando o conteúdo de outras normas jurídicas...

    1646  Palavras | 7  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Lopes · Página de Cristiano Lopes Anterior · Próximo DICA 01 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pelo princípio da supremacia da constituição, todas as normas de um país devem se compatibilizar com a CF. Caso isso não aconteça, isto é, caso as normas (leis) desrespeitem a CF, elas sofrerão um controle, chamado controle de constitucionalidade. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão: A inconstitucionalidade por ação acontece quando existe uma...

    1004  Palavras | 5  Páginas

  • controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade. Fundamenta-se no Princípio da Supremacia da Constituição. Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1. Inconstitucionalidade...

    2219  Palavras | 9  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.   1. (104) Assinale a alternativa correta:  a)    ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b)    ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional...

    5521  Palavras | 23  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    .........................................................................................................04 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.............................................................05 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

    2872  Palavras | 12  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação infraconstitucional...

    3072  Palavras | 13  Páginas

  • Trabalho de controle de constitucionalidade

    TRABALHO DE APS TEMA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ALUNO: LUIZ BARNEY SANTOS DE BRITO CURSO: DIREITO – 4º PERÍODO - NOTURNO - FAVI DATA: 30/10/2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IntroduçãoIniciamos o trabalho de forma a explicar inicialmente o objetivo principal do Direito Constitucional, ou seja, visa observar que todas as normas do ordenamento jurídico somente devem existir, quando são criadas respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se verificaremos...

    2029  Palavras | 9  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Introdução Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente. O controle da constitucionalidade, atualmente, no sistema jurídico brasileiro, além da característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões. Trataremos dos meios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de controle: Ação Direta de Inconstitucionalidade...

    5762  Palavras | 24  Páginas

  • Omissão legislativa e controle de constitucionalidade.

    29/1/2014 Sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público Todos Artigos Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia Por: Mariana Kowalski Furlan CURSOS Quar 12 Mar 2014 Anual de Direito Administrativo Coord: Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis Quartas-feiras, das 19h00 às 21h00 O instituto da inconstitucionalidade por omissão deve manter-se, não para deslegitimar governos ou assembléias inertes, mas para assegurar uma via de publicidade...

    25976  Palavras | 104  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. “Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.” Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere inconstitucional...

    1089  Palavras | 5  Páginas

  • controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.0. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação...

    16224  Palavras | 65  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CONCEITO Consiste no conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da constituição. No Brasil, adota-se o sistema jurisdicional, por caber ao Judiciário a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre...

    2672  Palavras | 11  Páginas

  • Inovações no controle de constitucionalidade, Manoel Gonçalves

     FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Inovações no controle de constitucionalidade in Direito constitucional contemporâneo, 2a edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 218 a 245 INOVAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a garantia sine qua non da imperatividade da constituição. Onde ele inexiste ou é ineficaz a constituição perde no fundo o caráter de norma jurídica, para se tornar um conjunto de meras recomendações cuja eficácia fica a mercê do governante...

    3275  Palavras | 14  Páginas

  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - resumo

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle significa VERIFICAR. O controle de constitucionalidade é um procedimento de verificar se uma lei ou ato normativo está materialmente ou formalmente de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil. Entenda por “lei” as espécies normativas contidas no art. 59 da CRFB. Entenda por “ato normativo” o ato revestido de caráter normativo, ou seja, as normas de comportamento emanadas pelo Poder Público, tais como resoluções e deliberações administrativa...

    2175  Palavras | 9  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação...

    9755  Palavras | 40  Páginas

  • Controle de constitucionalidade por ação direta

    Comentários sobre o Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta Nilson Jorge Costa Guimarães. Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). I – Introdução No Brasil, o controle judicial de constitucionalidade por via principal ou por ação direta originou-se da denominada representação interventiva criada em 1934. Entretanto, foi a partir da Emenda Constitucional no 16 de 26 de novembro de 1965, que a ação direta de inconstitucionalidade passou...

    4919  Palavras | 20  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Sabemos que vigora em nosso ordenamento o princípio da “presunção da constitucionalidade”, ou seja, toda norma presumir-se-á constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado...

    2731  Palavras | 11  Páginas

  • direito constitucional - controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.0. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação...

    14580  Palavras | 59  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    OLIVEIRA – 03754 DANIEL FRANCISCO DA SILVA – 05565 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SÃO PAULO MARIA LÚCIA ARAÚJO DE LIMA – 05183 ANTÔNIO CARLSO DIAS VASCONCELOS – 05818 ALEX AMÔA TEIXEIRA - 05883 JOSÉ MILTON DE SOUZA – 05287 GERCINO CHAGAS Trabalho apresentado...

    15922  Palavras | 64  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com...

    3671  Palavras | 15  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES Prof. Carlos Augusto Jorge ← 1 - Conceito: • O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. • Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade...

    3819  Palavras | 16  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania...

    5675  Palavras | 23  Páginas

  • 14 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. Julio César Nogueira Controle de Constitucionalidade Mecanismos por meios dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração...

    5332  Palavras | 22  Páginas

  • exercício de CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

     CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parênteses, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.   1) (104) Assinale a alternativa correta:   a)     ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b)    ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional...

    2822  Palavras | 12  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    FACULDADE Curso de Direito Constitucional DISCIPLINA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Cidade/Estado Ano Controle de Constitucionalidade 1. Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato normativo...

    2678  Palavras | 11  Páginas

  • Controle de constitucionalidade concentrado

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma material ou...

    4117  Palavras | 17  Páginas

  • Controle constitucionalidade rigidez supremacia constitucional

    1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo central estudar as formas de controle de constitucionalidade em face da rigidez e supremacia da Constituição Federal. Demonstrar a forma e quais os diferentes níveis de aplicação do controle de constitucionalidade existentes, suficientes para assegurar a supremacia da Constituição Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas vezes seja...

    6484  Palavras | 26  Páginas

  • Controle Concentrado de Constitucionalidade

    Controle Concentrado de Constitucionalidade Ação direta de Constitucionalidade , Arguição de descumprimento de preceito fundamental , Ação direta de inconstitucionalidade por omissao , Ação declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado...

    2148  Palavras | 9  Páginas

  • Sistemas de constrole de constitucionalidade

    SISTEMAS DE CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3.1 CONTROLE DIFUSO; 3.2 CONTROLE CONCENTRADO; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade; 3.1.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 3.1.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 3.1.5 Ação declaratória de constitucionalidade; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS; RESUMO Apesar da existência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o...

    3603  Palavras | 15  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    III PROFESSOR: LUIZ CASTELO BRANCO TRABALHO DE PESQUISA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aluno: MARCELLO DE BARROS SILVA Matrícula: 1701607 PIRIPIRI, 23 de JULHO DE 2005. SUMÁRIO 1. Conceito 2. Supremacia Constitucional 3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade 4. Critérios de Controle de Constitucionalidade 4.1. Controle Difuso 4.2 Controle Concentrado 4.2.1. Ações que fazem parte do Sistema Concentrado ...

    2445  Palavras | 10  Páginas

  • Teoria geral do controle de constitucionalidade

    Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade Antônio Claudio Kozikoski = kozikoski@gmail.com |30/04/2011 PRIMEIRA AULA | Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material). Pressupostos: ...

    1000  Palavras | 4  Páginas

  • Controle Concentrado de Constitucionalidade.

    O controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no direito brasileiro pela EC 16/1965, tem como objetivo defender o ordenamento constitucional contra as leis que forem incompatíveis, ele é chamado de abstrato porque não se vincula a uma situação concreta porque o controle é exercido numa ação cuja finalidade é, unicamente, o exame de validade da lei em si; a aferição da constitucionalidade da lei não ocorre incidentalmente, em um processo comum. Sendo exercido em tese por um tribunal...

    1313  Palavras | 6  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de...

    5024  Palavras | 21  Páginas

  • Classificação do Controle de Constitucionalidade

     CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Classificação do Controle de Constitucionalidade 1.Quanto ao momento: Conforme o momento que ocorre, o controle de constitucionalidade pode ser: preventivo ou repressivo. 1.1 Controle Preventivo O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma. É exercido pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e o Povo. No âmbito do Poder Legislativo, através...

    2107  Palavras | 9  Páginas

  • Exercício sobre Controle de Constitucionalidade

    sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 2. Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República: (a)pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. (b)não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa. (c)só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade. (d)só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade. 3. A decisão proferida...

    2595  Palavras | 11  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    Controle de Constitucionalidade Existe hierarquia entre as normas no mundo jurídico. Há as normas constitucionais e as infraconstitucionais. A Constituição é considerada a lei suprema de um país, então nenhuma outra lei, norma ou ato podem contradizê-la. O Controle de Constitucionalidade é o instrumento utilizado para assegurar a supremacia da Constituição. Todas as outras normas devem ter compatibilidade com ela, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, e então serão declaradas nulas...

    1985  Palavras | 8  Páginas

  • O controle de constitucionalidade no caso concreto da lei do abate aéreo

    MINAS VIRTUAL Diretoria de Ensino a Distância da PUC Minas Curso de Especialização em Direito Público O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto. A Lei nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição. ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL BELO HORIZONTE – M.G. 2006 ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição Monografia apresentada...

    23937  Palavras | 96  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Se dá por meio de comparação de dada lei com a Constituição para garantir o controle de que esta é constitucional. 3. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas Pelo art. 59 da CF/88, há de ser ter constitucionalidade das espécies normativas, para que atendam certos requisitos formais e materiais. 3.1. Requisitos Formais - Princípio da legalidade Como começa a vida da norma infraconstitucional? Em matéria constitucional...

    1893  Palavras | 8  Páginas

  • Controle de constitucionalidade das leis

    CAPÍTULO VII - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Introdução Inconstitucionalidade é o vício ostentado por uma lei qualquer, ou seja, é o defeito da norma comum, infraconstitucional, face a Constituição. Controlar a constitucionalidade das leis é verificar se a Constituição está sendo aplicada, seja naquilo que ela ordena que o legislador comum faça, seja naquilo que ela proíbe que ele faça. Assim, controle de constitucionalidade das leis é o exame da adequação das leis comuns...

    4597  Palavras | 19  Páginas

  • controle de constitucionalidade

    CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA Atividade Prática Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade Paulista, como exigência parcial para o objetivo de aprovação...

    5518  Palavras | 23  Páginas

  • controle de constitucionalidade

    1 Caros amigos, este é meu estudo esquemático de Controle de Constitucionalidade – tema dos mais importantes que há. Meu estudo foi realizado com base no livro do Pedro Lenza, acrescido de algumas novidades jurisprudenciais que pesquisei. Na maior parte do texto, simplesmente retirei trechos do livro do citado autor; em outros, modifiquei o que estava escrito, deixando mais claro ou mais simples o texto. De outro lado, há partes do assunto que eu simplesmente omiti – quando considerei extremamente...

    11559  Palavras | 47  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Curso de Direito CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AMANDA CARVALHO SANTOS CARLOS ROBERTO FERREIRA PERILLO JÚNIOR ISABELLA CRISTINA REBOUÇAS DE ARAÚJO LUCAS ALVES DA SILVA MARCOS VINÍCIUS QUINTINO MOREIRA PRISCILA CARLA DUARTE SABA FOLHA DE...

    7894  Palavras | 32  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado...

    6489  Palavras | 26  Páginas

  • controle da constitucionalidade de leis municipais

    COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES Orientador(a): Prof. Acir Alves Coelho Júnior Joinville (SC), julho de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA GUSTAVO DE THOMAZI...

    18194  Palavras | 73  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Ergas Omnes. 3. Objetivo – Não há partes e será para todos, sendo objetivo em relação a lei (somente a lei). 4. Principal – Pois é questão principal só é uma, o questionamento se é constitucional ou não. 5. Via de ação – Pois ela é ADI (antiga ADIN). O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Nesta forma de controle, discute-se o caso...

    974  Palavras | 4  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior”. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado. Uma constituição rígida...

    4818  Palavras | 20  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição Federal representa para o país, como sendo a norma mais importante; a norma que singulariza as características principais do nosso Estado. É no texto constitucional que se reúnem nossos direitos e garantias fundamentais. O que significa controlar a constitucionalidade das leis Preservar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Significa verificar se as normas produzidas no país são harmoniosas ou não a Constituição TEORIA...

    5763  Palavras | 24  Páginas

  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. >> inconstitucionalidade...

    2021  Palavras | 9  Páginas

  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DIREITO COMPARADO E SISTEMA BRASILEIRO

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DIREITO COMPARADO E SISTEMA BRASILEIRO 6.1.1 NAÇÕES PRELIMINARES O legislador criou mecanismos que controlam os atos normativos, que esta previsto na lei maior. No entanto, o requesito fundamental para o controle é a constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo...

    6552  Palavras | 27  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade 2 parte

    Controle de Constitucionalidade 1. Definição. É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que...

    3649  Palavras | 15  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    o AGU será citado para defender o ato/texto impugnado. Há, inclusive, mutação constitucional nesse dispositivo, pois entende-se que não há obrigatoriedade de o AGU defender o ato/texto  impugnado. E. 44 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das  providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.  Em conformidade com a CR. C. 45...

    4405  Palavras | 18  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    Controle de constitucionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e atos normativos com a constituição federal. A constituição e a lei mais importante de todo ordenamento jurídico. E preciso saber se as leis e os atos normativos são ou não compatíveis com a lei. Se a lei for compatível com a constituição ele é valida constitucional se ela e incompatível com a constituição é invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai somente sobre leis recai também em atos...

    771  Palavras | 4  Páginas

  • Resumo Evolução do Controle de Constitucionalidade

    aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade. Ao poder legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revoga-las, bem como “velar na guarda da Constituição”. A instituição do poder moderados tinha o poder de manutenção da independência, equilíbrio, harmonia dos mais poderes. É quem mantem seu equilíbrio, impede seus abusos, conserva-os na direção de sua alta missão. Não havia lugar, modelo de controle jurisdicional de constitucionalidade. • A Constituição de 1891:...

    2193  Palavras | 9  Páginas

  • Controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO REQUISITOS : SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. FORMAIS ( subjetivos : iniciativa de uma lei. ( objetivos : respeito...

    3244  Palavras | 13  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURITIBA 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente...

    3100  Palavras | 13  Páginas

  • Controle de Constitucionalidade

    AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)   Introdução: A 1a parte da alínea “a” do artigo 102 da Constituição foi fruto do poder constituinte originário e a 2a, que trata da ADC, foi fruto do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for fruto de poder de reforma, mas de poder constituinte originário nunca.   Ex: A LC 70/91 que instituiu o COFINS foi objeto de controle de constitucionalidade na via de exceção e o Judiciário declarou a inconstitucionalidade...

    3621  Palavras | 15  Páginas

  • Controle de costitucionalidade

    Introdução O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade...

    15476  Palavras | 62  Páginas

  • controle de constitucionalidade

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Consiste na verificação conformidade de lei ou ato produzido pelo poder publico em relação a constituição federal ou estadual. A inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade de um comando produzido pelo poder publico e o comando constitucional. São pressupostos a existência do controle a supremacia da constituição e a existência de um órgão dotado de competência para declarar a inconstitucionalidade. - O ato inconstitucional tem natureza jurídica de ATO NULO...

    1231  Palavras | 5  Páginas

  • Resumo Controle de Constitucionalidade

    Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da nulidade. ...

    8099  Palavras | 33  Páginas

  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS

    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 1. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A jurisdição constitucional abrange o controle de atos legislativos, administrativos e decisões judiciais quanto aos seus conteúdos contrários à Constituição. 2. FUNDAMENTO: supremacia constitucional. Supremacia material: referente ao conteúdo de suas normas estruturantes do Estado. Supremacia formal: referente ao processo rígido de alteração de suas normas. 3. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES ...

    2394  Palavras | 10  Páginas

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