O Conceito De Capacidade Fundamenta Se Na Escolher Uma Resposta A Aptidão Para Exercer Direitos E Contrair Obrigações Somente Na Órbita Civil B Incapacidade artigos e trabalhos de pesquisa

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    moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho...

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