No Código De Trânsito Brasileiro Lei N 9503 1997 Em Concurso Formal De Crimes Sendo Beneficiado Pelo Perdão Judicial artigos e trabalhos de pesquisa

  • CRIMES DE TR NSITO

     Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITOLei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante...

    7554  Palavras | 31  Páginas

  • Crimes contra a pessoa

    Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação doutrinária:...

    5434  Palavras | 22  Páginas

  • Perdão Judicial

    CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO PERDÃO JUDICIAL NO HOMICÍDIO CULPOSO RAFAELA BRATTI São Leopoldo 2008 RAFAELA BRATTI PERDÃO JUDICIAL NO HOMICÍDIO CULPOSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Orientador: prof. Alexandre Ayub Dargél São Leopoldo 2008 TERMO DE APROVAÇÃO Rafaela Bratti Perdão Judicial no homicídio culposo Monografia...

    32046  Palavras | 129  Páginas

  • Roberto Moreira de Almeida - Direito Penal para Concursos e OAB - Parte Geral - Ano 2010

    Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS...

    145573  Palavras | 583  Páginas

  • Crimes de transito

    CRIMES DE TRÂNSITO DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Capítulo I CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o detentor do poder...

    8955  Palavras | 36  Páginas

  • LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO

    LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário, preliminarmente, trazer...

    6175  Palavras | 25  Páginas

  • Alcance do conceito de crime de trânsito

    LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 – CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para...

    10546  Palavras | 43  Páginas

  • Defesa Homicidio No Transito

    DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUZAMBINHO MINAS GERAIS Autos n.º: 0441.07.009647-0 Natureza Jurídica: Processo-Crime Partes: Autor: Justiça Pública Estadual Réu: Manoel Antônio Teodoro Filho MANOEL ANTÔNIO TEODORO FILHO, brasileiro, amasiado, Rurícola, residente e domiciliado na Rua A, n. 234, bairro Jardim América, Guaxupé-MG, na Ação Penal que tem seus trâmites pela Secretaria Criminal desta Comarca, movida pelo Ministério Público Estadual...

    5263  Palavras | 22  Páginas

  • crimes de transito

    de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores. Aliás,...

    5606  Palavras | 23  Páginas

  • Código Penal Anotado - Damasio de Jesus

    OBRAS DO AUTOR Código de Processo Penal anotado, Saraiva. Código Penal anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 v.), Saraiva. Crimes de corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais ​internacionais, Saraiva. Crimes de porte de arma de fogo e assemelhados, Saraiva. Crimes de trânsito, Saraiva. Decisões anotadas do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, Saraiva. Direito penal, 1º volume, Saraiva. Direito penal, 2º volume, Saraiva. Direito penal, 3º volume...

    520329  Palavras | 2082  Páginas

  • crimes de transito

    3.3 Delitos de trânsito Quanto à abordagem que se pretende fazer sobre os delitos de trânsito, há de se ressaltar que o novo Código Brasileiro de Trânsito surge como medida inovadora na tipificação de condutas antes consideradas como meras contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação...

    3446  Palavras | 14  Páginas

  • Código penal

    CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de 2003 52 tiragem...

    109960  Palavras | 440  Páginas

  • AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

    DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça Monografia apresentada como requisito parcial...

    22572  Palavras | 91  Páginas

  • Topicos de direito penal

    - Tecnologia Google Docs Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar...

    4130  Palavras | 17  Páginas

  • ied sentenca de transito

    2013 SENTENÇA DE CRIME DE TRANSITO: Crime de trânsito - Homicício culposo - Conversão pela contramão - Condenação Autos: 0696.03.000871-3 Vara Única da Comarca de Tupaciguara/MG Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Ilceo Reolon SENTENÇA I – Relatório Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de ILCEO REOLON, brasileiro, casado, motorista, nascido em 13/11/1969, natural de Serafina Corrêa/RS...

    14413  Palavras | 58  Páginas

  • Criticas a nova lei de crime organizado

    Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa    Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover conexões lógicas...

    23821  Palavras | 96  Páginas

  • ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

    ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário disponível...

    25268  Palavras | 102  Páginas

  • HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: considerações sobre a legislação brasileira acerca da diferenciação entre crime culposo e crime doloso

    APARECIDA SOUSA BARROS HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: considerações sobre a legislação brasileira acerca da diferenciação entre crime culposo e crime doloso São Luís- MA 2013 2 MARIA culposo e crime doloso Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do título...

    15678  Palavras | 63  Páginas

  • Crimes de transito

    CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior...

    2647  Palavras | 11  Páginas

  • Crimes do CTB

    Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) Dividimos o Código de Trânsito Brasileiro em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301); 2. .Crimes em espécie (art. 302/312). É considerado crime de transito o que envolve a direção com veiculo automotor, que esta prevista nos arts. 302 a 312 do CTB. Podemos citar como penalidades as disciplinas abaixo: suspensão da habilitação, suspensão da permissão, proibição de retirar nova habilitação e proibição de retirar...

    1309  Palavras | 6  Páginas

  • resumo lei organica

    RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce...

    25471  Palavras | 102  Páginas

  • CRIMES HEDIONDOS TRAB

    INTRODUÇÃO ------------- 3 II – DESENVOLVIMENTO ---- 4 1 – HISTORICO 4 2 – DEFINIÇÃO 2.1 Sistemas de Definição de Crimes Hediondos A. Sistema Legal Ou Legislativo B. Sistema Judiciário Ou Judicial C.  Sistema Misto 2.2 Sistema adotado pelo Brasil. 3 - DIRETRIZES 4 - COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa...

    15051  Palavras | 61  Páginas

  • Direito

    Plano de aula 15 Penal IV Questão n.1 Leia o caso concreto abaixo, veiculado pela mídia e, consoante os estudos realizados sobre os delitos hediondos, responda, justificadamente, consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, às questões propostas: Motorista embriagado causa a morte de uma jovem em Goiás Um ano e seis meses após a aprovação da lei seca, ainda tem muita gente que bebe antes de pegar no volante. Neste feriado em Goiás, o número de embriagados flagrados...

    1146  Palavras | 5  Páginas

  • CRIME ORGANIZADO COM ENFOQUE NO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

    CRIME ORGANIZADO COM ENFOQUE NO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA Altair Gonçalves de Barros1 RESUMO Desde os primórdios da humanidade a criminalidade vem adquirindo grande avanço em seu campo de atuação. E, um fenômeno que podemos observar, destacando-se pela elevada repercussão no cenário nacional e internacional é o Crime Organizado. Atualmente, este fenômeno está inserido nas mais variadas áreas da sociedade, demonstrando que seu combate e algo difícil e complexo, haja vista que se aprimora...

    5264  Palavras | 22  Páginas

  • Direito

    sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e,...

    24543  Palavras | 99  Páginas

  • CRIMES CONTRA FE PUBLICA

    CÓDIGO PENAL COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Internacionais de Catalogação (Câmara Brasileira do Liv , as.it); Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:...

    219653  Palavras | 879  Páginas

  • Penali

    Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal BrasileiroConcurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I.            Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007) ...

    3981  Palavras | 16  Páginas

  • Lei de Drogas

    Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual...

    17288  Palavras | 70  Páginas

  • Direito penal ii - revisão

    REVISÃO I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos os que estavam a bordo. X c) Trata-se da hipótese...

    3885  Palavras | 16  Páginas

  • Crimes contra casamento

    Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição ético-jurídica...

    4061  Palavras | 17  Páginas

  • Crimes de menor potencial ofensivo ... e o acesso à justiça

    GRADUAÇÃO EM DIREITO ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA ALAGOINHAS/BA 2012 ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, para a obtenção parcial do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Especialista Alberto Vasconcelos Pereira; Luís Coorientadores:...

    30726  Palavras | 123  Páginas

  • Tipos de crimes no direito penal

    21 2.1 - CRIMES MULTITUDINÁRIOS ................................................................................21 2.2 - CRIMES DE OPINIÃO ..............................................................................................21 2.3 - CRIMES DE IMPRENSSA ........................................................................................22 2.4 - CRIMES DE ÍMPETO ................................................................................................22 2.5 - CRIMES DE DISTÂNCIA...

    8720  Palavras | 35  Páginas

  • Lei de toxicos resumida

    EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer...

    36151  Palavras | 145  Páginas

  • Reforma promovida pela lei n° 12.015/2009

    DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime...

    39736  Palavras | 159  Páginas

  • A evolução do transito no brasil

    Pode se dizer que o cultivo da cana-de-açucar, a pecuária, o ciclo do ouro, as Bandeiras e os tropeiros foram alguns dos fatores que contribuíram para a origem do transito no Brasil. No Brasil Império, devido a precariedade dos caminhos, surgiram os pedágios, que consistiam na cobrança de uma taxa nas estradas, em locais estratégicos, sendo tal taxa calculada segundo o tipo de usuário e distancia percorrida. Em 1897, foi quando circulou o primeiro automóvel no Brasil, mas especificamente Rio de Janeiro...

    646  Palavras | 3  Páginas

  • LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL

    do curso de direito - bacharelado Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final...

    27716  Palavras | 111  Páginas

  • Apostila de estudo de leis para pm

    Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento...

    63857  Palavras | 256  Páginas

  • Projeto codigo penal

    PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas. 1 Primeira Parte HISTÓRICO...

    134409  Palavras | 538  Páginas

  • Crime Organizado (Organização Criminosa) - Evolução e Trajetória

    Alteração Legislativa: Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizações Criminosas, Lei 12.850/13, entrou em vigor quarenta e cinco dias depois, em 19 de setembro do mesmo ano, trazendo consigo uma enorme carga de mudanças conceituais e, sobretudo, estruturais, no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios...

    7708  Palavras | 31  Páginas

  • Crimes de Trânsito

    DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como requisito parcial...

    18670  Palavras | 75  Páginas

  • Análise à Lei de Contravenções Penais

    CARVALHO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INTRODUÇÃO Em análise do tratamento dado às infrações penais pelo Código Penal, desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao...

    2444  Palavras | 10  Páginas

  • Crimes de Trânsito

    de acidentes e crimes de trânsito. Essa situação existe desde que os automóveis entraram em circulação e para isso as normas de trânsito foram criadas, com o objetivo de amenizar a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes e principalmente os crimes de trânsito que será o destaque deste trabalho. O Código de Trânsito Brasileiro prevê 11 crimes de trânsito, desses 11, 8...

    5156  Palavras | 21  Páginas

  • Lei 9

    Lei 9.099/95: Breves considerações e questões pontuais Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98...

    8066  Palavras | 33  Páginas

  • Coletânea de exercícios de penal iv estácio

    CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas...

    2030  Palavras | 9  Páginas

  • RESUMO - DIREITO PENAL - AÇÃO PENAL ATÉ CONCURSO DE CRIMES

    Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95. Os dois artigos citados estão disponíveis na página do CJF (www.cjf.gov.br), na parte de publicações. 1. A ação penal 1.1. Generalidades teorias do direito de ação  clássica ou imanentista (Savigny)  direito autônomo (Windscheid...

    14788  Palavras | 60  Páginas

  • Perdão Judicial Extinção da Punibilidade

    as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime, havendo a culpabilidade. B) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: de acordo com o art. 107 do CP, extingue-se a punibilidade: 1- pela morte do agente; 2- pela anistia graça ou indulto; 3-pela retroatividade de lei que não mais considera...

    6126  Palavras | 25  Páginas

  • CRIMES CONTRA A VIDA

     CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Classificação: crime simples, comum, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo impróprio (exceção), instantâneo, unissubjetivo (regra), plurissubsistente, admite concurso material, formal e crime continuado. Admite a forma dolosa ( dolo direto e eventual), culposa, culposa qualificada. Informações básicas: Homicídio simples: não é hediondo ( em regra) . Será assim entendido, contudo, quando praticado em atividade típica de grupo...

    2186  Palavras | 9  Páginas

  • CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentação...

    6361  Palavras | 26  Páginas

  • Direito administrativo

    DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado ...

    24008  Palavras | 97  Páginas

  • Lei Seca

    CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ................................

    24730  Palavras | 99  Páginas

  • Codigo Penal Comentado Guilherme Nucci Ed Forense 14 Edicao 2014

    o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro...

    730455  Palavras | 2922  Páginas

  • concurso de crimes

    ÍNDICE CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL OU REAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CONCURSO FORMAL OU IDEAL DE CRIMES. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO. CRIME CONTINUADO. NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. CRIME CONTINUADO SIMPLES E CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS...

    4870  Palavras | 20  Páginas

  • Indignidade No Direito Brasileiro

    INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO São Paulo 2008 Daniela Natale Nasser R.A.: 003200500841 O INSTITUTO DA INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Henrique Antonio Esteves Margy. São Paulo 2008 Daniela Natale Nasser R.A.: 003200500841 O INSTITUTO DA INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de...

    14817  Palavras | 60  Páginas

  • segurança no transito - Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

    acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam...

    26203  Palavras | 105  Páginas

  • Crimes contra a previdencia social

    JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro Kleinibing ...

    14418  Palavras | 58  Páginas

  • A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da lei 9.099/95

    INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido através de compilação jurisprudencial e doutrinária acerca da Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, no qual está prevista a Suspensão Condicional do Processo, também chamado por alguns doutrinadores de sursis processual. Foi realizada uma abordagem do tema, procurando, não somente comentar o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mas de igual modo trazer à baila os seus principais aspectos polêmicos, explicitando suas origens e fundamentos. ...

    7210  Palavras | 29  Páginas

  • Crimes de transito

    Crimes de trânsito INTROUÇÃO Considera-se crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da Lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito em espécie os previstos entre os art.302 a 312da referida lei, disciplinando os de menor e de maior gravidade, não a distinção na essência do ilícito o que vai mudar é a aplicação de benefícios e procedimento a ser adotado diante de tal conduta. Para NUCCI , crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos...

    908  Palavras | 4  Páginas

  • Agente De Transito

    CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerimento N° , DE 2014 (Do Sr. Gonzaga Patriota) Requer o envio de Indicação à Casa Civil da Presidência da República, de minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de “Agente de Trânsito” conforme disposto no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal. Senhor Presidente, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada à Casa Civil da Presidência da República a...

    868  Palavras | 4  Páginas

  • Codigo de transito

    1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente rodoviário, em detrimento...

    15714  Palavras | 63  Páginas

  • Direito Penal II Casos Concretos Corrigidos 281 29

    Aula1: CONCURSO DE CRIMES 1 Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal...

    16952  Palavras | 68  Páginas

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