modelo habes corpus

Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina Comarca de Origem: Rio do Sul Impetrante: Antonio Carlos Lopes Eduardo Paciente: Adamastor dos Santos Autos de Origem: XXXXXXXXXXX ANTONIO CARLOS LOPES EDUARDO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/SC 12.784, com endereço profissional na Alameda Aristiliano Ramos, nº 702, bairro Centro, no município de Rio do Sul – SC, CEP 89.160-000, vem com todo acatamento perante Vossas Excelências, para, nos termos do artigo 5, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 647, 648, I e II, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor competente e hábil ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO Em favor de ADAMASTOR DOS SANTOS, brasileiro, casado, metalúrgico, residente e domiciliado na Rua das Flores, n. 1010, no bairro Itoupava, na cidade de Rio do Sul Contra o ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC, ora apontado como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos de Direito que passa a expor, para ao final requerer: DOS FATOS Excelentíssimos, o Paciente impetrante está sendo investigado pela Justiça Pública como participante do delito previsto no artigo art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, no processo crime n XXXXXXXX-XX que tramita na Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul – SC. Os fatos ocorreram na data de 02 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ – MINAS GERAIS. Paulo Brasil , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.001-00 e na Carteira de Identidade sob o nº 0.000.000 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Sol nº 20 no bairro Cruzeiro na cidade de Unai/MG, vem, através do advogada que esta subscreve (mandado anexo), com escritório profissional à Av. Governado Valadares nº 121, sala 09,…

DAS EXECUÇÕES. - NULIDADE INOCORRENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 120677 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/06/1997, D.J.U. de 25/08/1997, p. 39401). MODELO O MODELO ADIANTE FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA: RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - A SENTENÇA, AO INDIVIDUALIZAR A PENA, POR IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ESTABELECE "O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Tema: Discorra sobre o regime inicial cumprimento de pena para condenações por crimes hediondos e assemelhados. Tópicos necessários: diferença entre regime inicial e progressão; progressão antes da lei 11464; súmulas e princípios; diferenças entre progressão e livramento. Doutrinador utilizado na pesquisa: Guilherme de Souza Nucci Aluna: Fernanda Henriques de Azeredo - Introdução: Em seu artigo 1º, a Lei 8.072/90 enumerou os crimes considerados…

finalidade do Habeas Corpus (art. 129, III) 05 3- Natureza Jurídica do Habeas Corpus 08 3.1 - Espécies de Habeas Corpus 08 3.2 - Legitimidade Ativa e Passiva 08 3.3 - Liminar em Habeas Corpus 08 3.4 - Cabimento de Habeas Corpus 09 4- Pessoas do Processo 10 4.1 - O Impetrante 10 4.1.2 - Requisitos para fazer uma impetração 11 4.2 - Paciente 11 4.3 - Coator 12 4.4 - O Paciente 12 4.5 - Paciente Incapaz 12 4.6 - Vários pacientes 12 4.7 - Paciente de…

Vespasiano da. Vite di uomini illustri del secolo XV. Volume Primo. Bologna: Romagnolli-Dall’Aqua, 1892, p. 1. Fênix – Revista de História e Estudos Culturais Julho/ Agosto/ Setembro de 2006 Vol. 3 Ano III nº 3 ISSN: 1807-6971 Disponível em: www.revistafenix.pro.br 6 retoques organizada por Angelo Mai como parte de sua seleção de obras inéditas gregas, latinas e italianas, intitulada Spicilegium Romanum. Para Burckhardt, entretanto, o universo que se abria através da obra…

Direito Militar. 2. Dignidade da Pessoa Humana. 3 Hierarquia e disciplina Militar. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 09 2. O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: DIFERENÇAS .............................. 14 2.1. DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ....................................................................... 14 2.2. DO CRIME MILITAR…

HABE AS CO RPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL.…

SUMÁRIO Introdução, 5 1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS, 9 1.1 Considerações preliminares, 9 1.2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de…

intenção de praticar o ato infracional. ( STJ - habeas corpus de n.º 9650, J. em 18/10/1999, pela Quinta Turma , relator Ministro Felix Fischer) REMISSÃO Direito à remissão MENOR - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ADOLESCENTE JÁ TER REPARADO OS DANOS CAUSADOS AO OFENDIDO - ADMISSIBILIDADE - A gravidade do ato…