Modelo Embargos De Declaração Omissão Justiça Federal artigos e trabalhos de pesquisa

  • Embargos de Declaração e outros recursos

    APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão não seguirem...

    2919  Palavras | 12  Páginas

  • Embargos Jose

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo: 000.000.000 DANILO DE ARRUDA, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do recurso em referência, em que figura como recorrente a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas...

    1356  Palavras | 6  Páginas

  • Modelos de Recurso

    Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS.    Autos nº 201203045689   Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por  Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem...

    5071  Palavras | 21  Páginas

  • recurso de embargos no tst

    O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,...

    14257  Palavras | 58  Páginas

  • Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho

     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Rio de Janeiro Fevereiro, 2014. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 03 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO 04 1.1. NATUREZA JURÍDICA 05 2. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 06 2.1 OMISSÃO 07 2.2 OBSCURIDADE 08 2.3 CONTRARIEDADE 09 3. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA...

    4466  Palavras | 18  Páginas

  • Embargos de Declaração - Omissão

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, com supedâneo no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor à r. sentença constante no evento “XX”, os presentes ENBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões articuladas a seguir. A vergastada sentença expendida, em que pese o inegável saber jurídico de V. Exa., está a merecer, concessa venia, declaração e reforma, nos termos a seguir alinhavados. I. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verifica dos autos, o Embargante até o presente momento não foi intimado da sentença...

    885  Palavras | 4  Páginas

  • Monografia - embargos de declaração

    CURSO DE DIREITO “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O PREQUESTIONAMENTO” ...

    11228  Palavras | 45  Páginas

  • Embargos de Declaração

    Faculdade de Direito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mariana Ferreira Al ves R. A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 Fone: (11)3255-0776 E-mail: alves.mariana@uol.com.br CURSO DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação Rodrigo Cunha. Mariana Ferreira Alves R.A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 SÃO PAULO - SP 2004 2 do Professor ...

    9848  Palavras | 40  Páginas

  • Os Embargos de Declaração para fins prequestionadores

    MÓDULO: Recursos Cíveis (Segundas e Quartas) Coordenação Geral: Prof.ª Teresa Arruda Alvim Wambier Professora Assistente: Prof.ª Fabiana de Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo analisar e comentar, de uma forma crítica...

    5496  Palavras | 22  Páginas

  • modelo peças OAB - 2ª FASE - PENAL

    OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ ...

    26027  Palavras | 105  Páginas

  • Embargos de Declaração para fins de prequestionamento

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA ………. CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …., RELATOR DO AGRAVO DO INSTRUMENTO Nº …… ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro...

    1750  Palavras | 7  Páginas

  • Modelo Embargos de declaração

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Processo nº Empresa X, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente perante vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que a esta a subscreve, no prazo legal, (art. 536 C.P.C.), com amparo nos artigos 535, I e II e 538, c/c. o art. 128, 1ª parte, do C.P.C., nas Súmulas 282, 356 e 317 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, na forma...

    871  Palavras | 4  Páginas

  • EMBARGOS MODELO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. APELAÇÃO 0002737-15.2009.8.26.0566 Origem: Processo 10203040/2014 – 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Embargante: BANCO IDEAL Embargado: JOÃO CANABRAVA O BANCO IDEAL, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seus procuradores in fine firmados, constituídos nos termos do instrumento do mandato anexo (doc. 01), inconformado, data vênia, com o venerando...

    1459  Palavras | 6  Páginas

  • modelo de embargos do direito do trabalho

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 78° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO_. Processo n° 1111-55.2012.5.03.0100 BÁRBARA FLORES , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA RINGO STAR S/A, inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com o art 535...

    1075  Palavras | 5  Páginas

  • Contrarazões de embargos de Declaração

    Excelência, oferecer CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pela XXXXXXXX, também já qualificada, o que passa a fazer pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: I – DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ausência dos requisitos autorizadores. 1. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. 2. Quanto ao fato de o referido artigo...

    1706  Palavras | 7  Páginas

  • Embargos de declaração

    vênia, com a omissão da r. sentença de fls... , vem respeitosamente a presença de V.Exa., interpor o presente                      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos em decorrência da omissão constada na r. sentença, adiante demonstrada. I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber, cita-se...

    1105  Palavras | 5  Páginas

  • embargos de divergência

    gerais dos embargos de divergência, enfocando a origem, conceito, pressupostos e controvérsias de tais embargos. Comenta sobre a função uniformizadora dos embargos de divergência. Aborda os princípios processuais aplicados ao referido recurso, assim como os requisitos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Explica as condições de processamento e julgamento dos embargos de divergência...

    8024  Palavras | 33  Páginas

  • O Efeito Infringente Frente aos Embargos de Declaração

    aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos embargos de declaração...

    11647  Palavras | 47  Páginas

  • MODELOS DE A ES TRABALHISTA

    MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTA  MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTAS –FERNANDO CRISTIAN MARQUES EXMO. SR. DR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES KELLY AMARAL, brasileira, solteira, gerente geral, portadora do RG n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------,  residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no  Decreto-Lei N.5...

    3947  Palavras | 16  Páginas

  • contra razões embargos

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 4a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado...

    1899  Palavras | 8  Páginas

  • Embargos de declaração

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONCEITO: Os embargos de declaração, na lição de Humberto Theodoro Júnior, podem ser conceituados como o “recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. 2. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A doutrina não é uníssona no que tange à natureza jurídica dos embargos de declaração. Muitos autores sustentam não se tratar de recurso, entre eles João...

    1299  Palavras | 6  Páginas

  • embargo de declaração

     Embargos de Declaração 1) Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não há...

    589  Palavras | 3  Páginas

  • Embargos de declaração

    Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria -...

    548  Palavras | 3  Páginas

  • elementos textuais embargos de declaração

    regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, nos julgados. No tocante, os capítulos a seguir estão destinados a apontar teoria geral dos recursos, onde surgiram os embargos declaratórios, requisitos de admissibilidade, pressupostos recursais, com enfoque no efeito modificativo. ...

    5062  Palavras | 21  Páginas

  • embargos de declaração

    Embargos de Declaração Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9...

    1229  Palavras | 5  Páginas

  • Embargos de Declaração

    Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função primordial é a de sanar...

    5243  Palavras | 21  Páginas

  • Embargos de declaração: efeitos infringentes como anomalia judicial

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE WILLIAM WILSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: efeitos infringentes como anomalia judicial CAMPO GRANDE 2012 judicial Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Campo Grande da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de Bacharel em Direito ...

    10022  Palavras | 41  Páginas

  • Embargos

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO PROCESSO CRIME N° 1445/07 SIGISMUNDO DA SILVA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Federal, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador (doc. 01) que a esta subscreve, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls.93/98 que condenou...

    732  Palavras | 3  Páginas

  • Embargos de Declaração - AÇÃO FGTS

     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DE ___________ Autos nº _______________________ (Embargos de Declaração por Omissão) AUTOR, já qualificado, vêm à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, nos temos dos arts. 535 à 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I...

    3118  Palavras | 13  Páginas

  • embargos de declaração

    JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 450708-55.2010.8.09.0149 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ERICK DE SOUZA COELHO RELATOR: LEANDRO CRISPIM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos da apelação criminal acima aludido, vem com base no artigo 619 do CPP à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ven. Acórdão, prolatado à unanimidade...

    1256  Palavras | 6  Páginas

  • embargos de declaracao

    por intermédio de seu procurador abaixo assinado e endereço profissional à X, onde indica para receber intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo, na forma do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil. Tendo em vista a omissão, contradição e a obscuridade da sentença de folhas proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por XX, o que faz nos seguintes termos: ...

    1766  Palavras | 8  Páginas

  • PEÇAS MODELOS

    prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer...

    28006  Palavras | 113  Páginas

  • embargos de declaraçao

    EMBARGO DE DECLARAÇÃO . Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n...

    3259  Palavras | 14  Páginas

  • EMBARGOS DE DECLARA O

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO              Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza jurídica dos embargos de declaração, e o seu objeto, que corresponde a quais decisões judiciais poderão se opor embargos declaratórios. Primeiramente abordaremos a questão de sua evolução histórica...

    13270  Palavras | 54  Páginas

  • Embargos de Declaração

    COMARCA DE A. Ref. ao Proc. Nº– EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: Embargado (a): A, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu procurador in fine firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), inconformado, data vênia, com a vergastada sentença de fls... , vem respeitosamente até Vossa Excelência, opportuno tempore, opor os presentes                          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo...

    1099  Palavras | 5  Páginas

  • embargos declaratorios

    presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a quo, como pode ser facilmente localizado...

    3817  Palavras | 16  Páginas

  • Embargos declaratórios decisão interlocutória trabalhista

    EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG.                  -----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada...

    2487  Palavras | 10  Páginas

  • embargos de declaração

    qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente perante V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, em que contende com S ,com supedâneo nos artigos 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                 Ao V. Acórdão, com efeito integrativo, para sanar omissão no julgado.                Inicialmente cumpre ressaltar que V. Exa., como de costume, analisou detidamente os autos pronunciando-se sobre os diversos pontos da causa dentro da mais perfeita técnica...

    679  Palavras | 3  Páginas

  • embargos de declaratorio - omissao

    opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, 897-A da CLT e Enunciados 184 e 278 da Súmula da Jurisprudência uniforme do C. TST, segundo as razões a seguir. I – DA TEMPESTIVIDADE 1. A r. sentença / decisão de Embargos de Terceiros foi disponibilizada no DEJT em 23.04.2012 (segunda-feira), foi ela considerada publicada em 24.04.2012 (terça-feira), tendo a contagem do prazo iniciado em 25.04.2012, inicialmente findando-se o prazo para Embargos de Declaração...

    1190  Palavras | 5  Páginas

  • embargos contraminuta

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante...

    1079  Palavras | 5  Páginas

  • EFEITO MODIFICATIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    MODIFICATIVO nos embargos de declaração THE EFFECT OF AMENDING OF MOTION FOR CLARIFICATION NAJIME ALINE MACEDO NICARETTA RESUMO: Este artigo versa sobre o efeito modificativo nos embargos de declaração, com a finalidade modificar toda a decisão pronunciada anteriormente. Consiste em evidenciar quando e como o efeito modificativo deve incidir sobre os Embargos Declaratórios, uma vez que esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que os Embargos de Declaração...

    1766  Palavras | 8  Páginas

  • Embargos de Declaração - Custas - JEC

    temos do artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão proferida na sequência XX dos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito nº XXXXXXXXX, movida contra a NOME, já qualificada, por haver omissão e obscuridade, conforme passa a expor. Da admissibilidade   O presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há omissão e obscuridade na sentença prolatada na sequência 28...

    540  Palavras | 3  Páginas

  • embargos a execução

    podendo ser citada no [endereço completo], Brasília (DF), CEP 71000-000. FATOS Em 26 de setembro de 2011, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo GM XYZ, cabine dupla, motor 2.4, 4x2, Executivo Flex 11, cor preta, fabricação 2011, modelo 2011, placa JJJ 1001 (DF), chassi n. 9BG100SP0BC009400, sendo que o bem fora contratado pelo preço de R$ 66.900,00. No momento da avença, a parte autora deu uma entrada de R$ 28.000,00, conforme Cédula de Crédito Bancário FDU anexa, restando, portanto...

    5724  Palavras | 23  Páginas

  • embargos de declaração

    RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Páteo do Colégio – 5º grupo – 9ª Câmara de Direito Privado – Piva Rodrigues Apelante - Fulano de Tal Apelado - Sicrano Processo - 00000.0000 SICRANO, já qualificado no processo acima indicado, por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com objetivo de prequestionamento...

    901  Palavras | 4  Páginas

  • modelos de peças penais

    6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única...

    17102  Palavras | 69  Páginas

  • A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios

     A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA -----------------------------------------------------------------------------------03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA --------------------------------------------------------04 3 JUSTIFICATIVA ----------------------------------------------------------------------05 4 PROBLEMAS DE PESQUISA -----------------------------------------------------08 ...

    5093  Palavras | 21  Páginas

  • Embargos Declaracao Trt Acordao Prequestionamento Prequestionadores Trabalhista PN243

    supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que...

    2515  Palavras | 11  Páginas

  • Embargos de declaracao jurisprudencia e exercicio

    PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade...

    1095  Palavras | 5  Páginas

  • Caso Pr Tico I Embargos Declarat Rios

    respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto...

    1047  Palavras | 5  Páginas

  • REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2009

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro ...

    26370  Palavras | 106  Páginas

  • A boa-fé como modelo - texto de judith martins-costa

    Curso de Direito – Turma 2A Disciplina: Hermenêutica Jurídica Tema: A BOA-FÉ COMO MODELO - Texto de Judith Martins-Costa Professor: Acácio Alunas: Sara Miriam Natália Luana Andréia São Paulo, 07 de abril de 2010. INTRODUÇÃO Estudaremos o texto “A Boa-fé como modelo (Uma aplicação da teoria dos modelos de Miguel Reale)” de Judith Martins-Costa, exigido na disciplina de Hermenêutica Jurídica, ministrada pelo professor...

    3230  Palavras | 13  Páginas

  • EDITAL SISTEMATIZADO MAGISTRATURA FEDERAL

    competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas...

    4705  Palavras | 19  Páginas

  • Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal (lei 9099/95 e 10259/2001)

    obrigatória. Competência é relativa, pode o autor escolher entre a justiça comum, varas cíveis ou juizados especiais. `Prevê juiz leigo JUIZADO FEDERAL Integram Juizados cíveis e juizados criminais Tratam de controvérsia o particular e o poder público Pode ser autor pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Contra os seguintes réus união, autarquias, fundações e empresas públicas federais, não são permitidas de maneira que inexiste prazo em dobro para recorrer...

    947  Palavras | 4  Páginas

  • Embargos no processo penal militar

    EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na Justiça Militar...

    4846  Palavras | 20  Páginas

  • CORREIÇÃO PARCIAL - MODELO

    profissional apontado e procuração anexa, sendo que ambas as empresas peticionantes também encontram-se qualificadas nos autos do processo de nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e cuja cópia integral segue anexa, que tramita perante o DD. Juízo da XXª Vara Justiça do Trabalho de CIDADE/ESTADO, sendo partes no referido processo: EMPRESA (reclamada), LITISCONSORTE (litisconsorte), e como reclamante XXXXXXXXX (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, portador de CPF XXXXXXXXXXX, RG XXXXX CTPS XXXXX, com endereço...

    3508  Palavras | 15  Páginas

  • EMBARGOS DE DECLARA O NO CPC

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Polêmica dos Embargos de Declaração; 3. Do Cabimento dos embargos de declaração; 4. Os Pressupostos de Admissibilidade; 5. Do Procedimento; 6. Dos Efeitos; 6.1. Efeito Infringente ou modificativo; 7. Embargos Manifestadamente Protelatórios; 8. Embargos de Declaração Probatórios; 9.Considerações Finais; 10. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de destacar os embargos de declaração como recurso legítimo para impugnar...

    3266  Palavras | 14  Páginas

  • EMBARGOS DE DECLARA O HAROLDO 2012

    em epígrafe, vem respeitosamente a esta Corte de Contas, inconformado com a decisão exarada no Acórdão nº 400/2015, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 148 e seguintes do Regimento interno desta Corte de Contas, pelas razões a seguir delineados. Requer-se, ainda, seja o presente embargo recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 63, §2º da Lei nº. 2.423/1996 c/c art. 146, §3º, 148, §3º todos da...

    1222  Palavras | 5  Páginas

  • Embargos infringentes, HC, correição parcial, carta testemunhável, revisão criminal

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver reconhecida...

    5986  Palavras | 24  Páginas

  • Embargos de declaração trabalhista

    jurídico, o que não foi feito no caso em tela. Por fim, requer que a respeitável decisão seja reformada nos termos acima descritos. Por derradeiro, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos de Justiça! Local e data. Assinatura do advogado Nome do advogado OAB/_ n°_. PROCESSO Nº. 0001695-35.2011.5.08.0008 ELIETE SILVA DE SOUZA, já devidamente qualificada nos presentes...

    2882  Palavras | 12  Páginas

  • Modelo de Embargos de Declaração índice de correção monetária

    SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA _____________. Processo nº.: Autor/Recorrente: Réu/Recorrido: NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSS, através de seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO diante da Sentença (Doc...

    1367  Palavras | 6  Páginas

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