• Embargos de Declaração e outros recursos
    APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória...
    2919 Palavras 12 Páginas
  • Água viva
    JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Damir Vrcibradic Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o. andar- Gab.07 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ RECURSO ORDINÁRIO – TRT/RO - 0111800-59.2009.5.01.0262 - RTOrd Embargos de Declaração ACÓRDÃO ...
    1717 Palavras 7 Páginas
  • APELAÇÃO
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 01ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 001297691.2011.4.01.3200 / AM FÁBRICA MODELO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos...
    582 Palavras 3 Páginas
  • ED-Prequestionamento
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR HERMANN HERSCHANDER, DA 14ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO 0002737-15.2009.8.26.0566 Origem: Processo 104/09 – 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos DANILO DE ARRUDA, pelo Defensor...
    1601 Palavras 7 Páginas
  • Mundo juris sapies
    Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento...
    607 Palavras 3 Páginas
  • resposta pedido contraposto
    Boletim Informativo de Jurisprudência Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Acre Câmara Cível Boletim Informativo de Jurisprudência Janeiro/2009 VV. Direito administrativo. Servidor público estadual. Cobrança. Diferença de vencimentos. Cargos em comissão. Nulidade da nomeação de servidor...
    5683 Palavras 23 Páginas
  • diversos
    que pede uma vez que existe lei federal ou dispositivo Constitucional que lhe confere direito ao que se postula. O mesmo se diga da contestação. A outra parte deve negar o pedido do autor, fundamentado na existência de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. É conveniente a utilização de...
    807 Palavras 4 Páginas
  • trabalhos
    O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB Doutor em Direito pela Universidade de Münster ...
    17794 Palavras 72 Páginas
  • jurisprudencia
    citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 072 SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE INEXISTENTE Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de cumprimento da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) ...
    2809 Palavras 12 Páginas
  • Recursos no Processo Civil
    para o novo Código de Processo Civil, em discussão na Câmara Federal, já com aprovação no Senado. O curso é dividido em cinco módulos: 1 - Normas e princípios gerais; 2 - Apelação; 3 - Agravo; 4 - Embargos infringentes, Embargos de declaração e Agravo regimental; e 5 - Recursos Extraordinários, compreendendo...
    24919 Palavras 100 Páginas
  • reclamação
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXX, brasileira, solteira, servidora pública, portadora de RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na QDA. 03, BLOCO M...
    2421 Palavras 10 Páginas
  • Modelos de Recurso
    Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS.    Autos nº 201203045689   Larice Simões Barbosa...
    5071 Palavras 21 Páginas
  • A INCOSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999
    teoria da nulidade e sua flexibilização trazida pelo art.27 da Lei 9868/1999 com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ainda, trará a natureza Política dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a aplicação do art. 27 da Lei 9868/1999 na prática. Portanto, o Brasil adotou...
    4008 Palavras 17 Páginas
  • Sumula 323 STF
    Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas...
    3209 Palavras 13 Páginas
  • teste
    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO...
    16047 Palavras 65 Páginas
  • Recurso Especial IPTU
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. AUTOS DE PROCESSO N.º 003087-96.2008.8.26.0126/50001 (990.10.507447-2) AUTOS DE ORIGEM Nº 122/2008 SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP COMPANHIA...
    7583 Palavras 31 Páginas
  • Apostila ceuma direito
    Carga Horária Total: 80 horas 3  1. EMENTA Histórico. Recursos. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Sucedâneos Recursais. Pedido...
    42499 Palavras 170 Páginas
  • Direito Civil
    interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não...
    14371 Palavras 58 Páginas
  • TRABALHO PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PENAL
    pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por...
    13172 Palavras 53 Páginas
  • Anular sentença criminal transitada e julgada por vicio
    EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR ...
    7310 Palavras 30 Páginas