• direito politico
    Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § , do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista que, no dia … de … de 2012, teria...
    477 Palavras 2 Páginas
  • Resposta
    RESPOSTA À ACUSAÇÃO Processo nº: ____________ ANTÔNIO, já qualificado nos autos a fls. X, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), à presença de Vossa Senhoria, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO...
    1651 Palavras 7 Páginas
  • direito penal
    inciso do mencionado dispositivo, conforme abaixo colacionado: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio...
    4530 Palavras 19 Páginas
  • Processo Penal
    principio da culpabilidade e da periculosidade do agente, o texto constitucional institui um sistema de amplas garantias individuais, a começar pelo seu art.5o, LVII, que diz que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Outro exemplo é o inciso LVI do referido...
    5234 Palavras 21 Páginas
  • Alegações Finais
    ALEGAÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 403 do CPP pelos fatos que passo a expor: Os denunciados estão sendo processados por terem infringido o artigo 157 parágrafo terceiro do CP, na data de 25 de fevereiro de 2010, a qual ambos se dirigiram ate o supermercado com a intenção de “FURTAR OBJETOS”, com a...
    2383 Palavras 10 Páginas
  • Teoria e pratica da argumentação juridica
    língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura lingüística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art.282 do CPC. A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão...
    4359 Palavras 18 Páginas
  • MAPPA
    Alonso 1ºSgt BM Sirlei Elessander Gomes 2º Sgt BM Luciano Goecking dos Santos CÂMARA TÉCNICA DA APM Cap PM Arnaldo Affonso Sgt PM Márcia Daniela Bandeira Silva Sgt PM Sérgio Pereira da Rocha Professor Civil Hugo de Moura Advogada Maria Amélia Pereira REDAÇÃO E FORMATAÇÃO FINAL Maj PM...
    90107 Palavras 361 Páginas
  • prova oab
     Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao...
    1097 Palavras 5 Páginas
  • Dr. Fox
    Memoriais Fundamento: artigos 403, § , e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses...
    1318 Palavras 6 Páginas
  • Prática penal
    TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo...
    11638 Palavras 47 Páginas
  • processo penal
    máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP)....
    7219 Palavras 29 Páginas
  • PEÇAS OAB PENAL
    relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá...
    28066 Palavras 113 Páginas
  • Revisao narrativa juridica
    determinado ponto e ser guiado por certa direção: o ponto de partida da norma é o fato, rumo a determinado valor A norma deve ser concebida como um modelo jurídico, de estrutura tridimensional compreensiva ou concreta, em que fatos e valores se integram segundo normas postas em virtude de um ato concomitante...
    6592 Palavras 27 Páginas
  • memoriais de defesa
    presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § , do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu...
    763 Palavras 4 Páginas
  • Direito
    vícios processuais em: a) Irregularidade: desatende a exigências formais sem apresentar, entretanto qualquer relevância. É incapaz de gerar prejuízo. (art. 564, IV, CPP – se não for essencial ao ato não gera nulidade) b) Nulidade relativa: viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional)...
    25144 Palavras 101 Páginas
  • Estudo
    anos, os Direitos Fundamentais dos cidadãos foram sendo incorporados nas Constituições de vários países[2], entre nós, a Constituição atual, em seu art. 5º, apresenta extenso rol de normas destinadas a assegurar os direitos individuais e coletivos.[3] A defesa do minimalismo penal e do garantismo no...
    6800 Palavras 28 Páginas
  • copa do mundo
    Alonso 1ºSgt BM Sirlei Elessander Gomes 2º Sgt BM Luciano Goecking dos Santos CÂMARA TÉCNICA DA APM Cap PM Arnaldo Affonso Sgt PM Márcia Daniela Bandeira Silva Sgt PM Sérgio Pereira da Rocha Professor Civil Hugo de Moura Advogada Maria Amélia Pereira REDAÇÃO E FORMATAÇÃO FINAL Maj PM...
    86612 Palavras 347 Páginas
  • MEMORIAIS ALEGAÇÕES LATROCÍNIO MÁRIO PEREIRA
    bastante procurador jurídico in fine subscrito, vem com respeito e acatamento elevados à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § , do Código de Processo Penal pátrio apresentar os presentes MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos que...
    2620 Palavras 11 Páginas
  • Modelo de Memoriais
    fundamento no § do art. 400 do Código de Processo Penal, oferecer MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas docrime de roubo qualificado pelo uso de arma que está tipificado no art. 157, § 2º, I, do...
    1910 Palavras 8 Páginas
  • Memoriais
    do filho do acusado. Devido à complexidade dos fatos, o juiz concedeu às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais. Os memoriais da acusação foram oferecidos pelo representante do Ministério Público, requerendo a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia. Como advogado de João...
    1010 Palavras 5 Páginas