Modelo De Recurso De Multa 165 Do Ctb artigos e trabalhos de pesquisa

  • recurso de multa do ART 165 do CTB

    SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO – CETRAN RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância...

    1335  Palavras | 6  Páginas

  • recurso de multas

    5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou) DA......REGIÃO DA PRF...

    1192  Palavras | 5  Páginas

  • Multa

    responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito...

    2105  Palavras | 9  Páginas

  • Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso velocidade

    Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade...

    4972  Palavras | 20  Páginas

  • Defesa Multa - Embriaguez

    Referente  Notificação  de  Imposição  de  Penalidade  nº     Razões  de  Recurso  Administrativo   Auto  de  Infração:           (Fulana....),  estabelecido  profissionalmente,  no  município  de  ........,   vem  respeitosamente,  perante  V.  Sª.,  tempestivamente,  propor     RECURSO  ADMINISTRATIVO      à   imposição   de   penalidade   objeto   da ...

    2168  Palavras | 9  Páginas

  • Recurso Detran Amigo Jokka

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a...

    1608  Palavras | 7  Páginas

  • Recurso de multa

    pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das xxxxx horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo Marca Fiat, modelo Uno, de placas xxxxxx, onde me dirigia nesta data e horário para meu local de trabalho. Entretanto, forjou-se neste caso um...

    765  Palavras | 4  Páginas

  • recurso administrativo - bafometro

    DETRAN DO ESTADO DE __________. (nome, qualificação e endereço), condutor do veículo (Modelo, Marca, Cor, Placas e Renavam) no momento da suposta infração, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões:...

    828  Palavras | 4  Páginas

  • RECURSO MULTAS

    AO DETRAN – RS: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 900507899269 DEFESA PRÉVIA DE MULTA VILCEMAR MACHADO, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob nº 969.577.270-68, CNH nº 1833664590, proprietário do veículo placa IDW-0486, residente e domiciliado na Rua da Colina, nº 101, Bairro Progresso, na cidade de Nova Hartz - RS, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, pelas razões de fato e de direito que se alinham...

    1559  Palavras | 7  Páginas

  • Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro

    Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito...

    1943  Palavras | 8  Páginas

  • recursos de multas

    Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade...

    6931  Palavras | 28  Páginas

  • Apastila Recurso de Multas

    Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a...

    7086  Palavras | 29  Páginas

  • Multa de trânsito

    ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00...

    706  Palavras | 3  Páginas

  • Recursos de Multas

    RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através...

    3148  Palavras | 13  Páginas

  • recurso alcool zero

    Estadual de Trânsito/DETRAN. Governo do Estado do Acre Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Recurso de Multa em 1ª Instância. MARIO NASCIMENTO DA SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de ANTONIO RODRIGUES LOUREIRO...

    839  Palavras | 4  Páginas

  • Recurso Multa

    órgão autuador DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca Voskswagen, modelo Gol 1.0, placas DQD-9625, estaria sendo conduzido por MARCOS VINICIUS ALÉSSIO GERIS, ENGENHEIRO, no dia 26/07/2011...

    2845  Palavras | 12  Páginas

  • recurso Art. 165

    1º modelo CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DA INFRAÇÃO: 5169 Descrição da Infração: art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. - A requerente, acima qualificada como condutora, tem a alegar que não concorda com a autuação e portanto: em sua defesa apela pela irregularidade e nulidade do AIT nº____________ em que consta a referida autuação, tendo...

    665  Palavras | 3  Páginas

  • defesa multa

    expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias o que torna o auto de infração nulo, conforme determina o Art. 281, Parágrafo único, Inciso II, do CTB. DO MÉRITO Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informações necessárias que devem constar para formalidade da lavratura da autuação que são as seguintes: "I - tipificação...

    1738  Palavras | 7  Páginas

  • Modelo Recurso Lei Seca

    parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os da dos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica...

    2924  Palavras | 12  Páginas

  • Recurso ao CETRAN Processo Administrativo dirigir sobre efeito alcool trabalho feito

    DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 25/01/2013, por volta das 03:45, estava conduzindo o veículo WV Polo, de placas XXX, pela Rua Marechal Floriano, próximo ao número...

    2447  Palavras | 10  Páginas

  • Modelo Recurso Lei Seca

    parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os da dos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica...

    2930  Palavras | 12  Páginas

  • RECURSO JARI DETRAN

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de Infração de...

    3667  Palavras | 15  Páginas

  • Recurso DETRAN Fez O Teste Alego Falta Do Inmetro

    comerciante, portador do CPF nº ----------------- e da C.I. n.º --------------- expedida pela SSP/PC RS, CNH --------------------, residente na Rua ---------------, bairro ------------, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: OS FATOS Na data de 25.04.2009, por volta das 17 horas, o condutor guiava a moto placa -------------, a qual não é mais de sua propriedade, voltando para sua residência...

    2066  Palavras | 9  Páginas

  • recurso de multa

    artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Iniciando...

    2128  Palavras | 9  Páginas

  • MODELO DE DEFESA SINAL VERMELHO Novo

     MODELO DE DEFESA CONTRA MULTA DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO OU DE EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TRANSALVADOR DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AIT – F001136437 Eu, Darko Sotensek, RNE: 076380-E, residente à rua Manoel Silvestre Leite, nº 190 bl.02-apt.408, Bairro Centro, Lauro de Freitas, proprietário do veículo VW GOLF HIGHLINE , de placa OUS-7091, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação...

    804  Palavras | 4  Páginas

  • recurso

    Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que fazer a partir...

    33784  Palavras | 136  Páginas

  • RECURSO DE MULTA POR DIRIGIR ALCOOLIZADO - QUANTIDADE ÍNFIMA

    presença de Vossas Senhorias apresentar RECURSO Em face da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) Nº XXXXXXXXXXXX, nos termos a seguir expressos, requerendo o que se segue. I – DOS FATOS: No dia 01/01/2013 por volta das 01h30min do corrente ano, na Rua XXXXXXXXXX, o requerente foi abordado pela Policia Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição corresponde em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40 cumulativamente com...

    1035  Palavras | 5  Páginas

  • Multas detran

    do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ ........

    19547  Palavras | 79  Páginas

  • recurso multa sinal vermelho

    Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina Auto de Infração nº ----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS ...

    1549  Palavras | 7  Páginas

  • Recurso Sinal Vermelho

    semáforo fiscalizado; III - possibilitar a configuração de tempo de retardo de, no mínimo, 0 (zero) e, no máximo, 5 (cinco) segundos; em passos de um segundo; IV - na imagem detectada registrar, além do estabelecido no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 165, no mínimo: a) o foco vermelho do semáforo fiscalizado (...) Nota-se claramente que no caso em tela não acontece o que está previsto no inciso I, ou seja, o sinal vermelho não está em foco no momento da suposta transgressão. Ainda, o auto lavrado...

    2208  Palavras | 9  Páginas

  • RECURSO EMBRIAGUES AO VOLANTE

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN – DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX RECURSO ADMINISTRATIVO AO CETRAN – GRAU SUPERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0999/2011 4ªDRP – ITAJAÍ ATO PUNITIVO Nº 0999/2011 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da CI RG nº XXXXXXXXXX SSP PR e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX – Centro – XXXX – XX – CEP XXXXXXXXX, por seu advogado e bastante...

    2272  Palavras | 10  Páginas

  • Tratamento sobre a embriaguez no ctb – evolução dos dispositivos na esfera administrativa e criminal.

    1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito...

    5337  Palavras | 22  Páginas

  • Multa transito

    Multa Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento...

    893  Palavras | 4  Páginas

  • Recurso

    fine firmados, para interpor seu RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes: 1. – DOS FATOS O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo...

    1293  Palavras | 6  Páginas

  • Recurso administrativo suspensão de habilitação

    pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste...

    2003  Palavras | 9  Páginas

  • Defesa multa transito

    procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São...

    3682  Palavras | 15  Páginas

  • Recurso JARI - recusa de bafômetro

    xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da CNH de nº. 000000 e do CPF 0000000, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – RJ e CEP.: xxxxxx, vem mui respeitosamente, perante esta junta, apresentar recurso quanto à infração imposta pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 – DOS FATOS No dia xxx de xxxxx do corrente ano, a requerente voltava para sua residência, voltando de viagem de uma cidade vizinha, quando foi parada na blitz da “lei...

    1164  Palavras | 5  Páginas

  • Modelo Defesa Preliminar Multa

    ausente a tipificação, a autuação se torna nula. Assim diz o artigo 281 do CTB: Art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único – O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; Temos também no CTB o artigo 280 que diz em seu inciso 1º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista...

    1645  Palavras | 7  Páginas

  • Recurso Lei Seca

    Ilustríssimo Senhor Superintendente da Comissão de Recursos do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. ..........................., brasileiro, solteiro, professor de música, portador da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº. ............., residente e domiciliado à Rua ...................., nº. ..0, Jardim Califórnia, CEP: .........., na cidade de Londrina – Paraná, onde...

    2263  Palavras | 10  Páginas

  • recurso de multa

    RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE Eu, CARLOS HENRIQUE ORTIZ SCHIMIT RG 6013261216 PC/SSP/RS CPF 326959180-20 CNH REGISTRO Nº 00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa...

    4592  Palavras | 19  Páginas

  • Recurso Suspensão CNH

    Venho perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, baseado no art. 5º, inciso LV da CRFB/88, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada...

    514  Palavras | 3  Páginas

  • Modelo defesa de multa de trânsito

    xxxxxxxxxxxx, venho tempestiva e respeitosamente a presença de V. Senhoria, data vênia, irresignado com a notificação imposta por este R. órgão Autuador que não agiu com o costumeiro acerto, Interpor RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRANSITO Contida no art. 165 cc o art. 277 § 3º da nova lei do CTB, Tombada sob o nº AA00848085, Lavrada no dia 17/05/2009, por agente de Trânsito da Prefeitura da Cidade do Recife, ocorre que o referido auto encontra-se eivado de vícios conforme a seguir expõe, e pelas...

    925  Palavras | 4  Páginas

  • Defesa art. 165 CTB

    nº xxxxxxxxxxx, CNH sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Categoria B, emitida em xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xx, apt. xxx, bairro xxxxxxxxxxx - Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxxxxx vem através deste apresentar seu: RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR pelos fatos e fundamentos a seguir: - DOS FATOS – Preliminarmente, é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio...

    1169  Palavras | 5  Páginas

  • recursos de multa sinal vermelho

    RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ao Sr Ilmo Diretor do Detran-RS Eu, CAETANO FRANCISCO BARROS RG 9073886881 CPF 01044883014 Residente e domiciliado à AV.Marechal Floriano Peixoto nº 2124 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 9998 7073,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, INTERPOR Recurso em relação ao Auto de Infração de Trânsito efetuado pelo órgão 289091 Prefeitura Municipal de Soledade( Semáforo vermelho)AIT...

    1067  Palavras | 5  Páginas

  • recurso multa

    inscrito no CPF sob o nº 941.082.421-49 e do RG nº 1237921SSP/MS, residente e domiciliado na Hugo Illaraz, n. 75, bairro Maria Aparecida Pedrossian, portador da CNH nº 01752907814, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca GM, modelo Silverado, placa HRH-0526, vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo...

    2203  Palavras | 9  Páginas

  • DEFESA MULTA AGENTE

    competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em decorrência da infração acima imputada ao Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito...

    1159  Palavras | 5  Páginas

  • recurso

    bafômetro no local, para que possa ser feita prova.   Como não havia o equipamento, não pode o agente de transito, com base em meras percepções, sem se utilizar de outros meios de pericia, agravado pela indisponibilidade do aparelho bafômetro, imputar multa sem o direito a ampla defesa e o contraditório. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se...

    2017  Palavras | 9  Páginas

  • defesa multa bafômetro

    penalidade que lhe foi imputada pelo processo acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor: RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis   Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nesses termos, Pede Deferimento. Fortaleza, 25 de Agosto de 2014 ...

    2014  Palavras | 9  Páginas

  • Recurso Detran

    mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX. NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO 1. Inicialmente, o impugnante ressalta não ter assinado o auto de infração ora impugnado, pois, além de não ter havido qualquer...

    3368  Palavras | 14  Páginas

  • Recurso Administrativo1

    Recurso Administrativo 1. Dos Fatos: __________________________, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº. ________________, CPF nº. _________________, no dia __ de _______ de ______ tive o veículo ____________, de placa _______ na Rodovia _____ às ______, autuado pelo Agente de Trânsito, com Matrícula nº. ______, por ter supostamente infringido o art. 165 do CTB, Lei nº. 9.503/97, situação em que estaria conduzindo veículo sob a influência de álcool, conforme o AIT Nº...

    1289  Palavras | 6  Páginas

  • Recurso de Transito

     ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho...

    2909  Palavras | 12  Páginas

  • Defesa Administrativa Lei Seca MODELO DE ENVIO

    prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.     § 3o  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. 5. Por sua vez, o art. 165 do CTB prevê a seguinte...

    3002  Palavras | 13  Páginas

  • Recurso de multa

    nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº X, bairro XXX, CEP XXXX, na cidade de Contagem/MG, venho respeitosamente à presença de V. Senhoria, inconformado com o auto de infração nº xxxxxxxxxx, e com o indeferimento do recurso interposto perante à JARI , interpor RECURSO contra a decisão do órgão “a quo”, pelos fatos e fundamentos que se seguem para ao final requerer: Aos XX/XX/2013, recebi em minha residência a Notificação de Autuação (documento anexo), na qual consta que teria supostamente...

    701  Palavras | 3  Páginas

  • Recurso Multa De Tr Nsito 16 03 2015

    ILMO. SR. DIRETOR DO DAER/RS. PORTO ALEGRE-RS. À ao Departamento de Recursos Administrativos PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA – ART. 267 DO CTB Notificação de Autuação de Infração de Trânsito Nº x de 11/02/2015 - Veículo Placas x DOS FATOS O Recorrente foi surpreendido pelo recebimento de Notificação de Penalidade, sob a alegação de que teria incorrido, supostamente, na infração de trânsito descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”....

    1129  Palavras | 5  Páginas

  • RECURSO TRANSITO SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR

    SILVA SILVA, brasileiro, auxiliar administrativo, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° e da CNH , residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em o recorrente recebeu notificação da suspensão de sua CNH, procedimento este sustentado...

    968  Palavras | 4  Páginas

  • Recurso Multa de transito de alcool

    vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o AIT nº ________, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A recorrente é proprietária de um veículo de marca GM, cor , categoria particular, de placa nº devidamente licenciado na Cidade e Comarca de, Estado de São Paulo, conforme documento em anexo. No dia 19 de fevereiro de 2012 recebeu NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração do artigo 165 da Lei Federal nº 9.053 – Código de Trânsito Brasileiro...

    785  Palavras | 4  Páginas

  • RECURSOS DE MULTA

    ---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO...

    10784  Palavras | 44  Páginas

  • Recurso Administrativo

    presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em questão, o veículo (descrição do veículo), de minha propriedade, era conduzido pelo condutor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em 18/03/2014, sob influência de álcool, Art. 165 do CTB. O veículo conduzido pelo condutor informado na Notificação de Autuação, entretanto...

    549  Palavras | 3  Páginas

  • Multa

    interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da multa. A aplicação...

    3898  Palavras | 16  Páginas

  • Modelo Lei Seca

    incluíram a retenção da CNH bem como a utilização de um novo condutor para o veículo. 2 – DO DIREITO O dispositivo legal de que trata o ocorrido é o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165.Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração - gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo...

    945  Palavras | 4  Páginas

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