Modelo De Parecer Jurídico Administrativo artigos e trabalhos de pesquisa

  • A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO

    A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da responsabilidade...

    6392  Palavras | 26  Páginas

  • parecer juridico - cobrança de taxa para retirada de edital de licitação

    PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de comprovação, que houve...

    755  Palavras | 4  Páginas

  • Trabalho Atos Administrativos - Direito Administrativo

    UNOESC Acadêmicos:. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos normativos expedidos...

    3126  Palavras | 13  Páginas

  • Procedimento Administrativo

     O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático...

    4243  Palavras | 17  Páginas

  • Modelo de parecer jurídico

    Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes, pessoas...

    950  Palavras | 4  Páginas

  • TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Natureza do acto administrativo Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo tem origem na...

    5595  Palavras | 23  Páginas

  • Informações sobre como elaborar um parecer administrativo

    Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios éticos e...

    5329  Palavras | 22  Páginas

  • Atos administrativos

    ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS ALUNO: DIONATAM CANZI TURMA 1TC1 PROFESSOR: ALTEMIR FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS 09 ...

    1786  Palavras | 8  Páginas

  • Classificação dos Atos Administrativos - CABM

    CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (Segundo CABM) Os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Mencionaremos os mais comuns. a) QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE 1. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA Os que visam a criar, produzir, uma utilidade pública, constituindo situações jurídicas.  Exemplo: autorizações, licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões, etc. 2. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO...

    2247  Palavras | 9  Páginas

  • Fases Do Processo Administrativo

    Fases do Processo Administrativo Acerca das fases, o processo na via administrativa compreende cinco: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Instauração: quanto à instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem...

    792  Palavras | 4  Páginas

  • Processo administrativo ambiental

    PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais...

    3446  Palavras | 14  Páginas

  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho da cadeira de Introdução ao Direito De Nércia Onilde Langa Estudante Nº 2012572 Do 1º Ano CURSO DE GESTÃO APLICADA No INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE Maputo, Junho 2013 Índice Introdução 3 DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 4 Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo: 4 Análise histórica da existência do regime administrativo e Moçambique 5 As sujeições da...

    2694  Palavras | 11  Páginas

  • PARECER LICITA O PREG O PRESENCIAL AQUISI O DE VENTILADOR PULMONAR E M QUINA CENTR FUGA INDUSTRIAL

    emergência as aquisições de uma MÁQUINA CENTRÍFURA INDUSTRIAL HOSPITALAR (50KG.) e um VENTILADOR PULMONAR que não podem ser consertados, sendo indispensáveis para atender as necessidades do HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAOCARA, para tanto segue o Parecer sobre a legalidade do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (TIPO MENOR PREÇO POR LOTE), conforme o Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e Anexos, VALOR TOTAL ESTIMADO: ...

    2329  Palavras | 10  Páginas

  • Parecer jurídico

    2 Parecer Jurídico nº 01/PDM-DOAB/2010 Assunto: Improbidade Administrativa de Agente Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO Procópio Lisura, elegendo a dogmática das garantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a garantia estatuída...

    4575  Palavras | 19  Páginas

  • marcha do processo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

    anulação: dois regimes diferentes. Tradicionalmente, no direito administrativo português, a marcha do processo obedece, no recurso contencioso e anulação, a uma dualidade de regimes jurídicos. Antes de 1984, essa dualidade era fácil de compreender: por um lado havia o regime a que estava submetida a marcha do processo do recurso contencioso de anulação perante as auditorias, e por outro havia o regime aplicável no supremo Tribunal Administrativo. A diferença de regulamentações provinha fundamentalmente...

    1515  Palavras | 7  Páginas

  • Recurso ao CETRAN Processo Administrativo dirigir sobre efeito alcool trabalho feito

    PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 25/01/2013, por volta das 03:45...

    2447  Palavras | 10  Páginas

  • importancia do contrato administrativo

    WORKSHOP ON ADMINISTRATIVE LAW - HOTEL CARDOSO, MOZAMBIQUE, 1st – 4th APRIL 2009 - O DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOÇAMBIQUE por GILLES CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane gilles.cistac@uem.mz 1 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1. "Assumir funções administrativas" significa simplesmente providenciar às necessidades de ordem...

    26412  Palavras | 106  Páginas

  • Conselho administrativo de defesa econômica

    concorrencial. Busca-se assim, evitar condutas como a concorrência desleal, o aumento arbitrário de lucros, o abuso de posição dominante, o paralelismo de preços ou condutas, dentre outros. Neste cenário, ressalta-se a importância do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela lei 8884/94. Isso com o objetivo de proporcionar maior agilidade na...

    2841  Palavras | 12  Páginas

  • Modelos de parecer, contrato, requerimento e procuração

    FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO MODELOS DE DOCUMENTOS Acadêmico: Ana Carolina Lenza Barros Professor (a): Geovana Lopes Carvalho Trabalho técnico-científico da disciplina de Linguagem e Comunicação Jurídica, da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da avaliação formativa. ...

    2239  Palavras | 9  Páginas

  • Aula 5 Processo Administrativo Previdenci Rio

    Aula 5 Processo Administrativo Previdenciário Professor Ramirez Zomer Introdução Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos...

    5112  Palavras | 21  Páginas

  • O processo administrativo previdenciário

    O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO O Sistema de Seguridade Social, definido pela Constituição, caracteriza-se como um sistema de proteção social de participação obrigatória. Embora um dos seus princípios seja a Universalidade de Cobertura e Atendimento, parte da população está excluída do sistema, por razões diversas entre as quais o descrédito em função das deficiências do atendimento e da demora no procedimento administrativo. Se parte da população está excluída do sistema e a outra parte...

    4357  Palavras | 18  Páginas

  • Administrativo

    PROCESSO ADMINISTRATIVO Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261):    Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o...

    7775  Palavras | 32  Páginas

  • CCO7 Modelo Trabalho Individual

    postergarem ou extinguirem os tributos a serem recolhidos. A controladoria é abordada como um órgão administrativo capaz de auxiliar as empresas para a elaboração do planejamento tributário. 2 CONTABILIDADE APLICADA 2.1 CONTROLADORIA A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? A controladoria é apresentada sobre dois pontos de vista distintos: um como órgão administrativo e o outro como área do conhecimento humano.  A controladoria consiste em um corpo de doutrinas...

    2587  Palavras | 11  Páginas

  • MODELO DE PROCESSO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

     MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se tratando...

    9106  Palavras | 37  Páginas

  • administrativo

    da autoridade superior.      Delegar – transferência de competência própria da autoridade superior à autoridade inferior. Não pode, entretanto, transferir a totalidade de suas competências. Formalização – por Lei ou por ato administrativo normativo qualquer, proveniente da autoridade a quem compete à função. Prazo: pode ser determinado ou indeterminado. o Determinado: se estiver vencida a delegação, torna-se ato nulo. o Indeterminado: não se achará vencida, apenas quando houver...

    3692  Palavras | 15  Páginas

  • trabalho direito administrativo

    Licenciamento de obras Trabalho apresentado ao docente: Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Da unidade curricular: Processo Administrativo Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 III. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO............................................................... 7 A. CONCEITO ....................................

    9605  Palavras | 39  Páginas

  • Parecer de luis roberto barroso sobre a possibilidade de investigação criminal pelo ministério público

    síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito...

    5521  Palavras | 23  Páginas

  • Prorrogação de contrato administrativo

    Contagem, 31 de janeiro de 2013 PARECER JURÍDICO ASSUNTO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE BENS – POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSÍVA DO DISPOSTO NO ART. 57,II, LEI 8.666/93 – LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENOVAÇÃO FINANCEIRAMENTE VANTAJOSA – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSADO: ILUSTRES MEMBROS DA ______________ Trata-se de consulta aventada pelos r. membros da_____________, em que indagam...

    2166  Palavras | 9  Páginas

  • Parecer Juridico Trabalhista para empresa

    Consultoria Trabalhista De: Departamento Jurídico Para: Sócio Administrativo Prezado, Trata-se de consulta formulada, com o intuito de esclarecer e apontar meios e sugestões, bem como seus enquadramentos legais em relação aos empregados da mesma, especialmente quanto à manutenção dos contratos individuais de trabalho. i. Contrato de estágio O contrato de estágio fora formulado com base na Lei nº. 11.778/2008, seguindo todas as definições para o acompanhamento e aprimoramento do estudante...

    2258  Palavras | 10  Páginas

  • Parecer jurídico acerca os artigos 138 e 139 da lei 8.112/90

    PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. ...

    3078  Palavras | 13  Páginas

  • Parecer jurídico - Pregão

     PARECER JURÍDICO INTERESSADO: CONSULENTE PREFEITO MUNICIPAL DE PATÓPOLIS ORGÃO: GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATÓPOLIS ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO, DECRETO 5.450/05. PROTOCOLO: O36.765-1140/2014 A consulta: 1. É possível a escolha da modalidade de Pregão em razão de suas características? Há alguma restrição pelo valor orçado? 2. Caberia pregão...

    1329  Palavras | 6  Páginas

  • Textos Juridicos

    Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Santana de Parnaíba – SP 2013 Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Linguagem Forense Santana de Parnaíba – SP 2013 Sumário Introdução 3 Linguagem Jurídica 4 Modelo de petição 8 O que são habeas corpus 11 Habeas corpus preventivo 11 Habeas corpus liberatório 11 Habeas corpus e Habeas data 12 ...

    4370  Palavras | 18  Páginas

  • Nocoes de Direito Administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito...

    40211  Palavras | 161  Páginas

  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado) para facilitar o estudo. O Direito Administrativo, por sua...

    6780  Palavras | 28  Páginas

  • Processo Administrativo (princípios, fases e modalidades)

    PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo...

    2390  Palavras | 10  Páginas

  • textos administrativos

     Universidade Paulista Textos administrativos Resumo Considerando que a padronização da produção dos atos administrativos se constitui num importante fator, que dão caráter e uma imagem profissional a documentação. Contribuem para uma boa aparência, legibilidade, impressão e organização com linguagem formal. Consegue-se manter o controle de qualidade, seriedade das informações passando a imagem de responsabilidade e veracidade de informações contidas...

    3392  Palavras | 14  Páginas

  • O Direito Administrativo no Dia a Dia do Cidadão

    O ATO ADMINISTRATIVO NO DIA A DIA DO CIDADÃO ANDREI SARTOR MARINGÁ – PR 2014 ANDREI SARTOR O ATO ADMINISTRATIVO NO DIA A DIA DO CIDADÃO Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá, como requisito de nota parcial para o terceiro bimestre na disciplina de Direito Administrativo. ...

    2090  Palavras | 9  Páginas

  • Direito administrativo

    Lusófona de Humanidades e Tecnologias Curso de Direito Trabalho de Direito Administrativo I Tema: “As Pessoas Colectivas Públicas” Docentes: Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2.  Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3.  As atribuições e Competências 8 ...

    3661  Palavras | 15  Páginas

  • modelo elaboracao trabalho academico Reparado

    preventiva, buscando a economia tributaria na qual especialista analisarão as opções dadas no ordenamento jurídico e indicarão a melhor, menos onerosa. É através do planejamento que se torna possível organizar a empresa e aperfeiçoar recursos visando reduzir custos com tributos e outros elementos que continuem a empresa A controladoria é apresentada sobre dois pontos de vista distintos: um órgão administrativo e o outro como área do conhecimento humano. Deste modo cabe a controladoria assessorar os gestores...

    1717  Palavras | 7  Páginas

  • Contencioso Administrativo X Jurisdi O Una

    Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas. Realizada...

    5135  Palavras | 21  Páginas

  • Atos administrativos

    Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial Rey Vinas Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial © Rey Vinas Todos os direitos desta edição reservados SCN, Quadra 5, Bloco A, Brasília Shopping, Torre Sul 13.º andar, sala 1304 Telefones (061) 328-8010 Fax: (061) 327-6610 E-mail: suspensa@brturbo.com CEP 70715-900 Preparação Arlene de Medeiros Rones Lima Elisabete...

    30548  Palavras | 123  Páginas

  • ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

    Introdução Em cumprimento do plano temático da cadeira de Direito Administrativo e sob proposta dos docentes da cadeira, foi inserido e elaborado o presente trabalho, no qual será abordado os aspectos relacionados a Organização e Funcionamento dos Órgãos Administrativos Moçambicano que vem a ser o modo de estruturação concreta que, em cada época, a lei dá à administração pública de um dado país. Tal como é subjectivo, a administração pública distingue se por dois sentidos (orgânico e material)...

    6734  Palavras | 27  Páginas

  • Parecer juridico usp

    A REITORIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, representada pelo Magnífico Reitor desta instituição, Excelentíssimo Sr. João Grandino Rodas, pela CI-REI-029-2013, solicita a esta Procuradoria, parecer jurídico quanto à possibilidade de contratação da CASA DA MOEDA DO BRASIL, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, ARMAZENAGEM E GUARDA, GUARDA DA MATRIZ E FORNECIMENTO PARCELADO dos diplomas emitidos por essa D. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Informa em sua Comunicação Interna...

    1339  Palavras | 6  Páginas

  • MODELO DE DEFESA COM BASE JURÍDICO

    ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV MODELO DE DEFESA COM BASE JURÍDICO RECORRENTE: NOME: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ENDEREÇO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP: 05868-850 - SÃO PAULO - SP. RG: 999999999999999999999 CPF: 99999999999999999999999 VEÍCULO: MARCA: FORD/FIESTA PLACA: CMM 999999999 ANO: 1998/1998 ESPÉCIE: MIS/AUTOMOVEL CATEGORIA: PARTICULAR COR: VERMELHA AUTO DE INFRAÇÃO: NOTIFICAÇAO : ST-B5-403896-0 DATA : 13/12/2007 HORARIO: 08:09 ...

    1841  Palavras | 8  Páginas

  • Vol I Noc o es de Administrativo

    NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitualmente, Governo é o conjunto de poderes e órgãos administrativos, que se destina a gerencia e condução política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Do Poder e da Organização do Estado: O poder...

    32259  Palavras | 130  Páginas

  • Direito Administrativo

    Direito administrativo 04/02/2013 Fábio Bellote Gomes Trabalho valendo até 2 pontos Art 37 caput da CF. Princípios: -legalidade estrita -impessoalidade - a adm pública não pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade) - moralidade - é um padrão técnico/objetivo...

    2147  Palavras | 9  Páginas

  • “Diagnóstico do modelo de gestão de recursos humanos do conselho regional de contabilidade do ceará. ”

    SOCIAIS APLICADOS – CESA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BRUNO BARBOSA PINHO BARROSO DAVI MAGNO SILVA CAVALCANTE DAVID BRUNO DE OLIVEIRA DAVID LOIOLA MACEDO GEORGIA CAMILA MUNIZ FONSECA HELENITA GURGEL DO AMARAL VALENTE “DIAGNÓSTICO DO MODELO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. ” Trabalho em grupo, referente à disciplina de Administração de Recursos Humanos II, do sexto semestre do Curso de Administração...

    5554  Palavras | 23  Páginas

  • Direito Administrativo Resumo

    DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado. ...

    5650  Palavras | 23  Páginas

  • modelo de parecer administrativo

    SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER ADMINISTRATIVO N.: 05/2012 AUTOS : 2012000005471 ASSUNTO: DÚVIDA/COMPETÊNCIA/JUIZADOS ESPECIAIS ORIGEM: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Os Promotores de Justiça Alessandra Aparecida de Melo Silva, Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira, titulares de Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas, formularam...

    5095  Palavras | 21  Páginas

  • Estudo Jurídico do programa Mais Médicos

    Estudo jurídico do programa Mais Médicos 1 . Introdução Uma política pública de governo Guardado a sete chaves, após pressão política do Congresso Nacional, que ameaçava barrar a Medida Provisória que instituiu entre nós o programa Mais Médicos, o Ministério da Saúde divulgou no final da tarde de 27 de Agosto de 2013, em seu portal na internet, o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para desenvolvimento e ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde....

    9601  Palavras | 39  Páginas

  • Rescisão de contrato administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração Pública, podendo...

    4649  Palavras | 19  Páginas

  • A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

    1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito...

    31540  Palavras | 127  Páginas

  • Direito Administrativo

    Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Administração Pública PROFESSOR: Gustavo Torres ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece...

    13994  Palavras | 56  Páginas

  • MODELO DE ESTATUTO PARA IGREJAS

    MODELO DE ESTATUTO PARA IGREJAS CAPITULO DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º A Igreja Batista... (nome) ..., fundada em ..., doravante, neste estatuto, designada Igreja, é uma organização civil, de natureza religiosa, para fins não econômicos, fundada em_____de_________________de_______, instituída por tempo indeterminado, com sede na Rua ..., e foro na cidade de ..., Estado do ..., podendo manter congregações, pontos de pregação ou missões em qualquer parte do território nacional, sendo regida...

    2912  Palavras | 12  Páginas

  • Novo Código do Procedimento Administrativo Português

    atividade administrativa 1.1.1 Princípios constitucionais e gerais que regem a atividade administrativa; 1.1.2 O Código do Procedimento Administrativo; 1.1.3 O princípio do contraditório; 1.1.4 A Administração financeira do Estado; 1.1.5 O procedimento disciplinar comum e especial; 1.1.6 Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas. 1.2 O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas 1.2.1 Os regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas; ...

    31361  Palavras | 126  Páginas

  • Parecer juridico

    PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 002/2010 Objeto: Consulta. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na Comarca de Lagoa da Prata. Responsabilidades do município na gestão da saúde. Contratação de profissionais e serviços de saúde pública pela via do Credenciamento. Possibilidade. Licitude. Observância de requisitos objetivos. Posição do Tribunal de Contas da União. Lei Federal 8.666/93. 1. Relatório Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça da Comarca de...

    3260  Palavras | 14  Páginas

  • Processo Administrativo Previdenciário

    PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JOÃO PESSOA – PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário Trabalho da disciplina de Seguridade Social apresentado ao Curso...

    6965  Palavras | 28  Páginas

  • ATPS Direito Administrativo 2

    FACULDADES ANHANGUERA ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO II - ETAPAS I E II PASSO FUNDO 2014 PASSO 1: As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração...

    2664  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Administrativo Segunda Fase OAB

    Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão...

    21069  Palavras | 85  Páginas

  • Parecer juridico do caso cesare bastiti

    LETICIA GARCIA DA SILVEIRA CARVALHO – 5114398 NATHALIA LAET DE LIMA – 5113830 RAFAEL BORGES BOENSE – 5113000 PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI” Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestre do 3º periodo noturno do curso de Direito. Professor: André Del Negri UBERABA 2011 PARECER da Aluna Ana Luiza Romão dos Santos Com uma certa freqüência, estamos absorvendo notícias referentes às negociações...

    9739  Palavras | 39  Páginas

tracking img