Modelo De Defesa Preliminar Art 157 3º artigos e trabalhos de pesquisa

  • Modelo de Memoriais

    termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403, com...

    2363  Palavras | 10  Páginas

  • Memoriais de Defesa

    11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação...

    3362  Palavras | 14  Páginas

  • PEÇAS MODELOS

    prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer...

    28006  Palavras | 113  Páginas

  • MODELO DE PECA - MEMORIAIS

    termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do...

    4372  Palavras | 18  Páginas

  • modelos de peças penais

    6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única...

    17102  Palavras | 69  Páginas

  • Modelo de Resposta Preliminar

    respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR com base no art. 396 combinado com o art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal. DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa aos, ora denunciados, a prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e §, ambos do CP ao denunciado JOSUELDO e a prática do art. 157, §2º, I e II combinado com art. 29, ambos do CP ao JOSUELDO, que juntos teriam planejado a prática...

    533  Palavras | 3  Páginas

  • Raz es RAMON RODRIGUES 157 I II E 244B

    PROCESSO: 0000772-25.2015.8.19.0036 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS E. Tribunal C. Câmara; Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Acusado, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, com a condenação a uma pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pelo exame atento dos autos, vê-se...

    1596  Palavras | 7  Páginas

  • memoriais de defesa de estrupo

    MARIANO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal a que responde esse juízo, por infração ao artigo 157,§2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, conforme processo sob o número supra citado, por via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 403, § , do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS que expondo...

    1541  Palavras | 7  Páginas

  • Modelo De Memoriais

    por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § , do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS II. DO DIREITO Entretanto, como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia. a) Preliminar – Nulidade De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento...

    541  Palavras | 3  Páginas

  • memoriais de defesa

    Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § , do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, a mochila pertencente à vítima, José, que transportava, naquele...

    763  Palavras | 4  Páginas

  • arts

    Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar - se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro...

    14960  Palavras | 60  Páginas

  • DAS PRELIMINARES DA CONTESTA O POR MARCELA CARVALHO

    DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO * Nota: A FGV quando cobra a preliminar na contestação normalmente não cobra somente uma. Espere de 2 a 3 preliminares. Para cada preliminar encontrada abre-se um tópico na peça! Não coloque no mesmo tópico todas as preliminares que encontrar.. A estética fica péssima e o examinador tem dificuldade pra corrigir, além de não ser padrão técnico utilizado pelos advogados! * Nota 2: A última vez que caiu contestação na prova da FGV foi em 2010, quando a primeira fase teve...

    2663  Palavras | 11  Páginas

  • Tabela teses de defesa

    Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou absolutamente incapazes...

    1401  Palavras | 6  Páginas

  • Modelo de Alegações Finais

    Ministério Público, vem por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § , do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por   MEMORIAIS I - DOS FATOS Em denúncia oferecida pelo Ilustre Membro do Ministério Público contra LARAPIO, imputando-lhe como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. O réu estava sendo investigado pela Autoridade Policial responsável pela 26ª Delegacia...

    994  Palavras | 4  Páginas

  • Código de defesa do consumidor comentado

    Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por...

    58936  Palavras | 236  Páginas

  • Minuta Defesa Pr via com Pedido Liminar - Alcoolemia

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404,...

    1714  Palavras | 7  Páginas

  • Código de defesa do consumidor

    Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se ...

    2475  Palavras | 10  Páginas

  • Defesa de Transito

    à Rua 23, número 789, Vila Ary, Rondonópolis – MT, ora REQUERENTE, por seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor: INTRODUÇÃO 1 – O REQUERENTE é proprietário do automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação e ano do modelo 2010/2010, placa NPJ 1010, cor preta (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo). 2 – O REQUERENTE recebeu Notificação de Infração...

    873  Palavras | 4  Páginas

  • Modelo de Alegações Finais

    de namoro. Em Alegações Preliminares, se diz inocente. 3. Foram ouvidas a vítima e três testemunhas de Defesa. O processo trilhou caminhos demorados e meandrosos à procura de uma testemunha, J. A. P. O., de cujo depoimento desistiu o Ministério Público, por não ter sido encontrada. 4. Nada se requereu na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público opina pela absolvição, por insuficiência de provas, no que é secundado pela Defesa. 5. Certidão de Antecedentes...

    3774  Palavras | 16  Páginas

  • Defesa Trânsito - AIT - Placa ilegível

    conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 141/02, 146/03 E DELIBERAÇÃO Nº 38/03 DO CONTRAN DO COMPROVANTE DA INFRAÇÃO A Resolução 146/03 e Deliberação nº 38/03 do CONTRAN, no Art. 1º prevêem o seguinte, in verbis “§ 2º O instrumento ou equipamento medidor de velocidade...

    2423  Palavras | 10  Páginas

  • Modelo de Memorial

    advogados infra-assinados apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § , do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Segundo o relato fático contido na peça acusatória, o Denunciado Jean Virgílio Rosa Marinho, preso pela suposta prática dos delitos de roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos no art. 157, §2º, incisos I e II e art. 311, caput, ambos do Código Penal. Como consta da Denúncia...

    3719  Palavras | 15  Páginas

  • ESTADO DE SITIO x ESTADO DE DEFESA

    DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de Defesa e o Estado de Sítio estão previstos no Título V da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, cabe entender que a defesa do Estado não é a defesa deste ou daquele regime político ou de uma ideologia. Ela deve ser entendida como a defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II e 137, II), a defesa da soberania nacional (art. 91) e a defesa da Pátria (art. 142).1 A defesa das instituições democráticas...

    5867  Palavras | 24  Páginas

  • Defesa de multa de trânsito - prescrição - prf

    respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nos 149/2003, 363/2010 e 404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio...

    829  Palavras | 4  Páginas

  • Recurso Avanço de Sinal Modelo

    humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), que sanciona sobre “Avançar o sinal vermelho do semáforo”, nos termos que seguem, pontuados abaixo: EM PRELIMINAR PROCESSUAL ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1.0 - A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 - CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que intitulou, também...

    2087  Palavras | 9  Páginas

  • Defesa Adminitrativa Inmetro

    argumentando e impugnando o que adiante segue. I – PRELIMINARMENTE. 1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. O procedimento administrativo derivado do auto de infração acima qualificado é nulo de pleno direito, tendo em vista flagrante cerceamento à garantia constitucional de ampla defesa e livre irrestrito contraditório. Imperioso ressaltar que nossa Lei...

    3292  Palavras | 14  Páginas

  • MODELO DE AGRAVO RETIDO

    parágrafo único Preliminar = art. 523 - requerer preliminarmente que o Tribunal dele conheça por ocasião do julgamento da apelação e se houver esta, ocasião em que deverá ser reiterada sua apreciação. (§ 1o.) Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária em 5 (cinco) dias. (§ 2o.) Não há necessidade de serem juntadas peças autenticadas porquanto o agravo, como o próprio nome o diz, integra o processo nele permanecendo retido. Modelo de Petição de Agravo...

    961  Palavras | 4  Páginas

  • Defesa Preliminar - trafico

    supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente ainda: Nulidade absoluta por supostas provas colhidas...

    4613  Palavras | 19  Páginas

  • Provas. Posição do STJ. Ausência de cerceamento de defesa

    DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão...

    3572  Palavras | 15  Páginas

  • Modelo de constestação contra de pedido de indenização por danos morais

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo Civil vigente, e 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: a) DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o disposto no caput do art. 2° da Lei nº 9.099/1995, o processo no âmbito dos Juizados Especiais deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destaque...

    4363  Palavras | 18  Páginas

  • Multa Defesa pr via multa de transito ADRIANA

    casada, advogada, inscrita na OAB/GO nº 27.820, com CPF nº 778.127.601-97, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03223176479, residente e domiciliada na Rua 27, nº 87, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.020-040, vem, por meio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA, com o objetivo de cancelar a Notificação de Autuação nº R008882165, conforme extrato em anexo e de acordo com razões expostas a seguir. DADOS DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Auto nº R008882165 Local da infração: AV. 85 X RUA 106, ST. OESTE...

    717  Palavras | 3  Páginas

  • defesa preliminar

    Requisitos: agente primário + pequeno valor da coisa furtada. É direito público subjetivo do agente a aplicação do privilégio, uma vez reconhecidos os requisitos. Há entendimento de que, além dos dois requisitos, exige-se que as circunstâncias do art. 59, especialmente antecedentes e personalidade, sejam favoráveis ao agente (Parizatto, JUTACRIM 65/422, 65/389). O entendimento “puro” (que só exige primariedade + pequeno valor) parece majoritário: Delmanto, RTJ 91/361, JUTACRIM 71/229, 69/300, 79/27...

    1946  Palavras | 8  Páginas

  • Defesa Autuação AIT

    advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts. 285 e 286 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe...

    2129  Palavras | 9  Páginas

  • defesa

    setembro de 2013, Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. DEFESA PRÉVIA Eu,, brasileiro, natural , RG expedido pela SSP de Goiás, CPF , residente a Av. ..., nº ..., ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., condutor do veículo, placa OGV-9675, cor branca, ano de fabricação 2012 modelo 2013, Cod Renavan: ..., chassi nº, de propriedade da Senhora , venho perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito...

    548  Palavras | 3  Páginas

  • CONTESTA O TRABALHISTA MODELO COMENTADO

    RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito IV. Impugnação aos Documentos ...

    6424  Palavras | 26  Páginas

  • defesa de transito

    estes do Código de Trânsito Brasileiro, oferecer, tempestivamente, o presente DEFESA aos termos da Notificação de Imposição de Penalidade em anexo e do Auto de Infração acima numerado, com base nas informações fáticas e jurídicas abaixo descritas: Preliminarmente. Antes de se adentrar no mérito dos fatos supostamente ocorridos, faz-se mister a feitura de algumas considerações preliminares, que, inevitavelmente, levarão à outra interpretação e mesmo arquivamento da respectiva...

    3687  Palavras | 15  Páginas

  • A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE.

    A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. São Paulo (SP) 2009 SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual: Grandes Transformações...

    11001  Palavras | 45  Páginas

  • MODELOS DE PE AS PENAIS

    OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante...

    26426  Palavras | 106  Páginas

  • Modelo De Contesta O Trabalhista

    Modelo de Contestação Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARNAIBA/PI. Processo nº 00015537320135220263 MULTISHOW LTDA, número do CNPJ, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante foi contratada...

    2072  Palavras | 9  Páginas

  • BOL PM 157 27 AGO 2015

    Agosto de 2015. BOLETIM DA POLÍCIA MILITAR N.º 157 Para conhecimento desta Corporação e devida execução, torno público o seguinte: SEGURANÇA DO POLICIAL MILITAR COMUNIQUE as abordagens, revistas, deslocamentos e assunção de ocorrências ao Centro de Operações; (Decálogo do Policiamento Ostensivo – Bol da PM nº 005 – 07 Jan 2005) 1a.PARTE 1. SERVIÇOS GERAIS UNIFORMES DO DIA Apresentações, Solenidades e Reuniões – . A Serviços – 5o. Trânsito – . A 2. SERVIÇOS PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 2015...

    32798  Palavras | 132  Páginas

  • MODELO RPO

    xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo 81 da Lei 9.099/95 para apresentar.   RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA   Conforme passa a expor e ao final requerer: Preliminarmente requerer:   1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   Alega o autor não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família...

    7589  Palavras | 31  Páginas

  • Defesa

    Curitiba-PR, CEP 82.920-030, Atas e Assembléias, procuração e substabelecimentos anexos, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de V. Sa., por sua advogada que esta subscreve (docs de procuração e substabelecimento anexos) apresentar Defesa Administrativa, face à autuação de número n.º 019782195, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos: SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO A fiscalização, em visitas a trechos da estrada de ferro Santos-Mairinque...

    8434  Palavras | 34  Páginas

  • Defesa Multa Excesso de Velocidade

    12341234 – SSP/SP e do CPF 123321123-32, residente e domiciliado nesta capital à rua São José, 123, Jardim xxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos...

    2321  Palavras | 10  Páginas

  • defesa

    NATUREZA E DA MISSÃO Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por missão institucional promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aqüícola no Estado do Pará, em todas as suas modalidades, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos do setor, visando o bemestar das gerações presentes e futuras. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 2º São funções básicas...

    24576  Palavras | 99  Páginas

  • Modelo de Citação e Referencia

     CITAÇÕES E REFERÊNCIAS Pode-se fazê-la de forma literal (praxe mais comum) ou por paráfrase (uso menos comum). Em caso de citação literal, elas podem ser precedidas da expressão latina in verbis. Exemplos: Código Civil Brasileiro: Ex : Art. 973. A consignação tem lugar: I – se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; [...] (BRASIL, 2011) Outros...

    1903  Palavras | 8  Páginas

  • Apostila 1 art cpp

    Crimes contra o patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo VI Do estelionato...

    28314  Palavras | 114  Páginas

  • Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor

    Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor - Resumo: Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica serão tratadas...

    15223  Palavras | 61  Páginas

  • O princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do exército brasileiro.

    trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,...

    6622  Palavras | 27  Páginas

  • modelo peças OAB - 2ª FASE - PENAL

    OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ ...

    26027  Palavras | 105  Páginas

  • defesa multa transito

    e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: • VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN O AIT é nulo de pleno direito haja vista que violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código...

    2603  Palavras | 11  Páginas

  • Relatório sobre os Art. 150 à 160 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)

    gerais de habilitação, se estendendo do Art. 140 ao 160, onde são discorridas quais ações são obrigatórias ao motorista que pretende obter licença para conduzir ou fazer uma renovação da licença que já possui. Nesse capítulo, mais precisamente entre os artigos 150 à 160, é tratado sobre DIREÇÃO DEFENSIVA, que é um mecanismo de auto-segurança ao qual os condutores em renovação de habilitação devem ter o conhecimento avaliado. 1 2. Art. 150 Segundo esse artigo, “ao renovar...

    1330  Palavras | 6  Páginas

  • Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal

    Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido...

    3172  Palavras | 13  Páginas

  • IMPACTOS CAUSADOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 073/97 DO LOTE 03 DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO CONTRATO PRELIMINAR DE 29 DE JULHO DE 2004

    CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 073/97 DO LOTE 03 DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO CONTRATO PRELIMINAR DE 29 DE JULHO DE 2004 FOZ DO IGUAÇU 2010 2 FERNANDO MENEZES PERDONÁ JOÃO GUILHERME GUSSOLI MARCELO JOSÉ DAGOSTIN MOISES SOISTAK RODRIGO ADRIANO PEREIRA IMPACTOS CAUSADOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 073/97 DO LOTE 03 DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO CONTRATO PRELIMINAR DE 29 DE JULHO DE 2004 Trabalho em TCC II, apresentado ao programa de Graduação em Administração...

    16246  Palavras | 65  Páginas

  • Análise dos artigos 155, 156 e 157 do código de processo penal

    aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único...

    8919  Palavras | 36  Páginas

  • Modelo Constestação

     MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo...

    3059  Palavras | 13  Páginas

  • Modelo Recurso Lei Seca

    DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de álcool”. Contudo,...

    2924  Palavras | 12  Páginas

  • Modelo Recurso Lei Seca

    nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de álcool”. Contudo,...

    2930  Palavras | 12  Páginas

  • TCCFO PMPA DEFESA PESSOAL POLICIAL

    Treinamento Continuado de Defesa Pessoal Policial Resultados de uma Pesquisa Interventiva Marituba/PA 2010 Carlos Alexsandro Gomes da Fonseca Carlos Eduardo Memória de Sousa Paulo Henrique Bechara e Silva Treinamento Continuado de Defesa Pessoal Policial Resultados de uma Pesquisa Interventiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ensino de Segurança do Pará e à Academia de Polícia Militar “Cel. Fontoura”, para obtenção do grau de Bacharel em Defesa Social e Cidadania. Orientador:...

    44336  Palavras | 178  Páginas

  • recurso de multa do ART 165 do CTB

    DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade...

    1335  Palavras | 6  Páginas

  • Instrução e defesa

    CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do...

    5996  Palavras | 24  Páginas

  • contestação modelo

    sua CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: I - SÍNTESE DOS FATOS: O Autor ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que adquiriu, na Fabricante., em 10/07/1999, um veículo 0 Km, modelo ...... , fabricado pela ...., Ano Fab/Mod 1999/2000, Táxi, para que fosse utilizado para transporte de passageiros. 1 Todavia, o Autor afirma que o predito automóvel, após 03 (três) meses da aquisição, na época da revisão de 15.000 Km, começou...

    4902  Palavras | 20  Páginas

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