• Escrita fiscal
    - Multa fiscal moratória Inexigibilidade - Correção monetária - Período anterior à falência - Incidência - Juros de mora - Aplicação do artigo 26 da Lei de Falências - Negado provimento ao apelo. (JSTJ e TRF - Volume 112 - Página 382) APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.04.01.010721-9 - RS Segunda Turma (DJU...
    118180 Palavras 473 Páginas
  • Direito
    art. 33, caput, da Lei11. 343/06. Assim, a acusação é infunda, pois a promotoria não traz nos autos provas robustas para demonstrar a comercialização, pois a mesma é baseada apenas em suposições. Ocorre que, a substância trazida pelo denunciado era para uso pessoal, separada para a viagem que...
    1536 Palavras 7 Páginas
  • Escusas Absolutórias
    que diz: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 34 35 BONAVIDES, Paulo. op.cit., p. 532 BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito Penal. Parte Geral. Ed. Saraiva, 2002. p. 11 14 Damásio de Jesus traduz o aludido...
    7856 Palavras 32 Páginas
  • Mandado de segurança
    AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA...
    4270 Palavras 18 Páginas
  • Comentario de jurisprudencia obrigações
    5  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  (Apelação 0008632-03.2008. & 26.0562, 35 Câmara de  Direi/o Privado, Rei. Des.MENDES GOMES SL .I.  2&2.201 1).”  No que se refere à abrangência do contrato de seguro, inclusive, em re’ação a terceiros...
    4971 Palavras 20 Páginas
  • Tributário
    poderes tributantes, por imposição constitucional, independe, portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela Lei Maior. Ao analisarmos o artigo supracitado, podemos destacar, entre outras hipóteses, a imunidade dos templos de qualquer culto, bem como a vedação...
    7176 Palavras 29 Páginas
  • casos concretos
    ). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) - APESAR DA REVELIA NÃO OCORREM OS EFEITOS DA REVELIA: Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos...
    15583 Palavras 63 Páginas
  • Direito
    , 458, Parque Bristol - SP, CEP 04194-260, fone (11)2331-2899 YONE ALTHOFF DE BARROS Advogada I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer, sob as penas da lei, os benefícios da gratuidade da justiça, com supedâneo no artigo 4º, da Lei 1060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, eis que não se...
    2906 Palavras 12 Páginas
  • A competência dos juizados especiais cíveis e seus limites com o novo procedimento sumário
    texto legal, ainda que controversos, para não escapar aos objetivos desta pesquisa monográfica. 2 Lei 9.099/95: Os Juizados Especiais Cíveis. A instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais está prevista categoricamente no texto constitucional, nos artigos 24, X, e 98, I...
    19204 Palavras 77 Páginas
  • uniao homoafetiva
    ., Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, p. 16/08/2011). Mato Grosso - Apelação cível. Relação homoafetiva. Ação declaratória de união homoafetiva. Partilha de bens-procedência. Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da lei nºs 9.278/96 e 1.723 E 1.724 do código civil. Alegação de lacuna...
    11462 Palavras 46 Páginas
  • RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA
    , nos termos do artigo 160, I, do Código Civil de 1916. TJSC. Processo: AC 404206 SC 2006.040420-6. Relator(a): Luiz Carlos Freyesleben. Julgamento: 20/11/2009, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil, Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau, Parte(s): Apelantes: Amauri Gonçalves e outro...
    18934 Palavras 76 Páginas
  • Do direito de recorrer em liberdade
    reexame da causa decidida anteriormente pelo juízo a quo. Como se percebe no art. 593 do Código de Processo Penal, a apelação é um recurso de natureza residual,57 pois é cabível nas decisões definitivas e com força de definitivas do juiz singular ou do Tribunal do Júri, quando, expressamente na lei...
    15029 Palavras 61 Páginas
  • Principio da Dignidade
    No presente trabalho apresentaremos sobre a evolução histórica da sociedade civil como um todo, quebra de paradigmas que versam sobre o principio da dignidade da pessoa humana o qual esta inserido no artigo 5º da CF/88 : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...
    3681 Palavras 15 Páginas
  • Adoção por casais homoafetivos
    artigo 27 e 28 do Código de Menores, era utilizada para os menores que possuíssem situação irregular, definida no artigo 2º, incisos I, alíneas “a” e “b”; inciso II, alíneas “a” e “b”; e inciso IV da Lei 6.697/79. Para a concretização desta modalidade de adoção, devia ser observado mais dois...
    16966 Palavras 68 Páginas
  • Alienação parental
    sido descrito pelo menos desde a década de 1940,2 8 mas Gardner foi o primeiro a definir uma síndrome específica. Em um artigo de 1985, ele definiu a SAP como "... um distúrbio que surge principalmente no contexto de disputas de custódia da criança. Sua manifestação primária é a campanha do filho para...
    4460 Palavras 18 Páginas
  • Explicações sobre Recurso Inominado nos Juizados
    Provimento CGJ 01/2009 (DJE de de 23/01/2009, fls. 35), gera a exigibilidade de R$ 4,27, por ato." CAMPO 11, 25 e 37 : Constatando-se a atuação do Contador Judicial, via de regra deve ser efetuado o seguinte preenchimento: CAMPO 11 CAMPO 25 CAMPO 37 : Contador Judicial : 1109-8 : R...
    1264 Palavras 6 Páginas
  • asdf
    Ministério Público e da Defensoria Pública, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, de autoria do Deputado Eduardo Gomes; 10. PLC nº 35, de 2007 (PL nº 4.126, de 2004, na origem...
    152942 Palavras 612 Páginas
  • Direito
    devidos.Tais dispositivos não são ilegais porque têm fundamento de validade no artigo 89, cabeça, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 11.941/2009:Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as...
    305568 Palavras 1223 Páginas
  • quesotes processo civil
    ; relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida; casos de urgência ou, como quer a lei, "decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. RESPOSTA: B 3) ADVOGADO - CEPISA - PI - 2007 – OUTROS. Sobre o recurso de agravo é correto afirmar, EXCETO a) Das decisões...
    12486 Palavras 50 Páginas
  • Especialista
    . LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CPC – Código de Processo Civil LUG – Lei Uniforme de Genebra MERCOSUL – Mercado Comum do Sul N.º - número STJ – Superior Tribunal de Justiça...
    12585 Palavras 51 Páginas