Luciano Promove Ação De Anulação Do Casamento Celebrado C artigos e trabalhos de pesquisa

  • Direito De Familia Exerc Cios Casamento

    UNIVERSIDADE FEEVALE CURSO DE DIREITO DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise:  I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil.  II. Os colaterais em quarto grau.  III O adotado com o filho do adotante.  Podem casar as pessoas indicadas APENAS em  a) II  b) I e II  c) II e III  d) I e III  e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem...

    11378  Palavras | 46  Páginas

  • Casamento

    UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO DO CASAMENTO ADEMIR PIRES DA SILVA FILHO GABRIEL MOREIRA CORTINOVE HELAINE DIAS DE ASSIS JULIANA CAROSO MEDEIROS KAMILLA ABADIA CRUVINEL SOUSA LUCAS MOREIRA COSTA LUIZ GUILHERME ALVES DINIZ MICHEL FERREIRA DUTRA RENATA MARTINS FREITAS TEÓFILA JULIANA SILVEIRA RESENDE Orientador Prof°. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil VI, para avaliação parcial de primeira...

    4030  Palavras | 17  Páginas

  • Nulidades do casamento

    O CASAMENTO E A TEORIA DAS NULIDADES Roteiro de Aula - Direito das Famílias/2010 Prof. Joamar Gomes Vieira Nunes “ A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios...Por isso, cante, ria, dance, chore e viva intensamente cada momento de sua vida ... antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos”. (Charles Chaplin ) 1.- Nulidade absoluta e relativa . “ O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades...

    1676  Palavras | 7  Páginas

  • Ação de anulação de casamento

    propor a presente Ação de anulação de casamento, pelo rito ordinário, em face de Maria, (nacionalidade), casada, (profissão), residente e domiciliada na Rua ___, número ___, (cidade), (bairro), (CEP), (estado), portador da cédula de identidade RG número ___, inscrita no CPF/MF sob número ___, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS 1- O Autor contraiu matrimônio com a Ré pelo regime de separação de bens, conforme faz prova com a inclusa certidão de casamento expedida pelo...

    1087  Palavras | 5  Páginas

  • Do casamento nulo e anulável

    Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em relação aos...

    4950  Palavras | 20  Páginas

  • Casamento

    família considerada fora do casamento era considerada ilegítima, assim como o filho originado fora do casado era ilegítimo, proibindo o seu reconhecimento. Não era conhecida a igualdade entre homens e mulheres, pois quem tinha direitos aos filhos era o pai. Quando houvesse conflito sempre a palavra do homem era a decisiva. No que concerne na dissolução da sociedade conjugal, era levada em consideração a questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia alguns direitos...

    10073  Palavras | 41  Páginas

  • petiçao ANULAÇÃO DE CASAMENTO

     AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO : EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Autos Nº: NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (___), inscrita no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V...

    795  Palavras | 4  Páginas

  • Casamento Introdução ao Direito

    2013/2014 1ºAno Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico substantivo tem como...

    3088  Palavras | 13  Páginas

  • DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO

    CASAMENTO Natureza Jurídica : Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. ...

    14564  Palavras | 59  Páginas

  • casamento

    DA INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe. ...

    14963  Palavras | 60  Páginas

  • casamento

    comunidade de vida”. Segundo Silvio Rodrigues, casamento é “o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência”. 2. NATUREZA JURIDICA Existem entre os doutrinadores muitas divergências quanto a natureza jurídica do casamento. De acordo com Maria Helena a natureza jurídica do casamento se divide em 03 teorias: Contratual, Institucional...

    1624  Palavras | 7  Páginas

  • Anulação de casamento

    processual, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Código de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 1.521, inc. VI c/c art. 1.548, inc. II e art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº. 4.657/42), ajuizar a presente   AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO   contra BELTRANO DE TAL ASSAAD, brasileiro naturalizado, casado, empresário, atualmente em local incerto e não sabido, pelas seguintes razões de fato e de direito. ...

    2360  Palavras | 10  Páginas

  • ação anulatoria de casamento

    VI c/c art. 1.548, inc. II e art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº. 4.657/42), ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO contra BELTRANO DE TAL ASSAAD, brasileiro naturalizado, casado, empresário, atualmente em local incerto e não sabido, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 – QUADRO FÁTICO Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este...

    2464  Palavras | 10  Páginas

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 CASOS CONCRETOS JC

    promover o divórcio. a)    O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta: NÃO,com base nos artigos 88 e 89 do CPC, não sendo o casamento registrado no Brasil, John deverá ingressar com o pedido de divórcio no país de origem do casamento, como é o caso em questão. Vale ressaltar que como o casamento ocorreu em Orlando Flórida, a mulher tem prioridade de acordo com a sua residência e com o artigo 100, inciso, I, do CPC. RESPOSTA 2: Não, a justiça brasileira será...

    2758  Palavras | 12  Páginas

  • Questões sobre casamento

    QUESTIONÁRIO SOBRE O CASAMENTO 1 – O que é o casamento? R – Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua...

    19364  Palavras | 78  Páginas

  • Requisitos para anulação de Casamento

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL Dos Impedimentos Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o...

    2474  Palavras | 10  Páginas

  • Direto civil - casamento

    mesmo tempo que o Direito de Propriedade. O Direito de Família é uma união de normas que tratam das regras em torno da família. Parente é aquele que tem vinculo de sangue. Para a Constituição Federal Família é a relação de pessoas oriunda do casamento civil e da união estável, entre qualquer dos genitores e sua prole (filhos). Para a Jurisprudência uma pessoa que mora sozinha também é considerada uma família. 4. Princípios a) Respeito à Dignidade da Pessoa Humana É o respeito que se tem da...

    5704  Palavras | 23  Páginas

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CASAMENTO POR NULIDADE ABSOLUTA

    000-000, nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo (doc.01), VEM, perante V. Exª., com fulcro no art. 282 e seg. do CPC c/c os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, sob rito ordinário, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CASAMENTO POR NULIDADE ABSOLUTA, Contra MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, carteira de identidade nº. 1111 (CRM-PA), residente e domiciliada na Av. Dr. Américo Leal, 222, bairro da Pedreira...

    1320  Palavras | 6  Páginas

  • CASAMENTO - ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

    CASAMENTO 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Não existe uma hierarquia entre as formas de família. Talvez por uma questão de tradição e por uma questão topográfica (casamento previsto antes da União Estável), começaremos por casamento. 1.1 Conceito Segundo Van Wetter, o casamento traduz uma união de pessoas, em comunhão plena de vida, com objetivo de constituir uma família. Ou seja, trata-se de uma entidade formal, disciplinada a partir do art. 1511 do Código Civil e que, além de constituir...

    4330  Palavras | 18  Páginas

  • Casamento de incapaz

    CASAMENTO DE INCAPAZ A evolução histórica que cerca a função e o conceito de entidade familiar no instituto jurídico brasileiro demonstra a delegação do cargo de regulamentação dessa entidade para o Estado, retirando o poder que até então recaia sobre a igreja. Mais especificamente, em 1889 com a Proclamação da República, o Decreto de número 119-A, estabeleceu a separação entre igreja e Estado. Tornando o Brasil um país, ao menos teoricamente, laico e assim o encargo dessa regimentação sobre...

    6211  Palavras | 25  Páginas

  • Casamento Nulo e anulável no Direito Brasileiro

    CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia FDSM – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL...

    10983  Palavras | 44  Páginas

  • Casamento no direito civil

    PONTO 1 CASAMENTO _______________________________________________________________________ 1.Casamento. 2.Conceito. 3.Finalidades. 4.Caracteres do casamento. 5.Casamento e esponsais. 6.Capacidade para o casamento 7.Impedimentos matrimoniais. 8. Causas suspensivas. 9. Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas 10. Nulidade e anulação do casamento. 11.Invalidade do casamento. 12. Habilitação para o casamento. 13. Publicidade e celebração do casamento. 14. Prova do casamento. 15. Da eficácia...

    7676  Palavras | 31  Páginas

  • A anulação do casamento por erro essencial quanto à identidade do cônjuge

    Mackenzie Ana Claudia Giannini Borges A Anulação do Casamento por Erro Essencial quanto à Identidade do Outro Cônjuge São Paulo 2005 Ana Claudia Giannini Borges A Anulação do Casamento por Erro Essencial quanto à Identidade do outro cônjuge Trabalho de Graduação Interdisciplinar, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof. Dr. Martha Solange Scherer Saad, no 10º semestre, turma C, da Faculdade de Direito da Universidade...

    16858  Palavras | 68  Páginas

  • Regime de bens no casamento

    Regime de bens no casamento Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta). 1. Introdução Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Essas relações devem se submeter a três princípios básicos, sendo estes: a...

    7951  Palavras | 32  Páginas

  • Casamento DIREITO CIVIL RESUMO

    Casamento 1. Visão Histórica Até 1889, a única forma de casamento era a religiosa, excluindo, então, quem não era católico. O casamento civil surgiu em 1891. O único modo de constituir a família era pelo casamento, não havendo outra modalidade de convívio aceitável. O casamento era indissolúvel. A resistência do estado em admitir outros relacionamentos senão esse era tanta que somente poderia romper o casamento através do desquite. Este não dissolvia o vínculo matrimonial impedindo novo casamento...

    2002  Palavras | 9  Páginas

  • Ação negatória de paternidade

    Ação Negatória de Paternidade Ação Negatória de Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo...

    10739  Palavras | 43  Páginas

  • Casamento

    GERAIS SOBRE O CASAMENTO 1.1. CONCEITO E FINS DO CASAMENTO Nas palavras de Wetter, “o casamento é a união do homem e da mulher com o fim de criar uma comunidade de existência.” De fato. O casamento, além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto. Assim, podemos citar, para fins didáticos, os seguintes objetivos do casamento: a) Instituição da família matrimonial b) Procriação dos filhos c) Legalização...

    7829  Palavras | 32  Páginas

  • CASOS CONCRETOS 1 A 16 PROCESSO CIVIL I

    concorrente porque o casamento não foi realizado no Brasil, portanto não é competência da justiça brasileira, ela não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 88 CPC, levando em consideração o art. 100, I do CPC. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, não é aplicável ao caso só poderia aplicar se o casamento for celebrado no Brasil. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício...

    3812  Palavras | 16  Páginas

  • Tudo sobre o casamento

     Tudo Sobre o casamento, como proceder para dar entrada até a nulidade do casamento e divorcio. O CASAMENTO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato...

    4365  Palavras | 18  Páginas

  • Do casamento

    COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA: CASAMENTO THAIS SANDRIN VERALDI LEITE GUARULHOS – SÃO PAULO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS DR. EDMUNDO ULSON COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA: CASAMENTO Monografia ao Centro Araras Dr. apresentada Universitário Edmundo de Ulson, como parte das exigências...

    20911  Palavras | 84  Páginas

  • Ação de Execução

    478/68, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de VITOR OLIVEIRA, menor, portador da cédula de identidade RG nº. ....., inscrito no CPF/MF sob nº. ......., representado por sua genitora, Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº......, inscrita no CPF/MF sob nº......., endereço, CEP, pelas razões de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS Carlos Farias paga alimentos para seu filho Vitor Oliveira, conforme acordo celebrado em ação de alimentos...

    653  Palavras | 3  Páginas

  • Direito de fam lia CASAMENTO

    de família: CASAMENTO O direito de família no código civil tem uma estrutura facilitada, se estrutura em 4 diferentes setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO) CONCEITO: casamento é uma das espécies...

    4155  Palavras | 17  Páginas

  • 217371785 Exercicio Aula 1 A 12

    aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R: Não, o local dodivorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário...

    3561  Palavras | 15  Páginas

  • casamento

    nos seguintes casos: a) convenção sobre alimentos, celebrada entre as partes por ocasião da separação consensual; b) alimentos concedidos em caráter indenizatório, quando reconhecida a culpa de um dos cônjuges pela separação, na separação litigiosa; c) superveniência de estado de necessidade de um dos cônjuges, quando então o cônjuge inocente pagará quantia apenas necessária para o sustento do outro, ainda que culpado pela separação; 48 – Como é feita a conversão da separação judicial em divórcio...

    1516  Palavras | 7  Páginas

  • Evolução do casamento no brasil

    Origem da família 1º - Acasalamento – Perpetuação da espécie humana • Casamento – Organização dos vínculos interpessoais • Comunidade rural – Unidade de produção • Nucleo familiar hierárquica e patriarcal • Revolução Industrial – Ingresso da mulher no mercado de trabalho, • Urbanização – As pessoas mudavam-se para as cidades, em busca de trabalho nas empresas que surgiam • Fortalecimento de vínculos afetivos Evolução legislativa do direito das famílias ...

    5384  Palavras | 22  Páginas

  • direito

    promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e tendo prioridade à residência da mulher, que hoje também é na Florida essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC. Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo...

    3799  Palavras | 16  Páginas

  • PROCESSUAL CIVIL I

    EXERCÍCIOS PROCESSO CIVIL I DA AULA 06 A 16 AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. ...

    2662  Palavras | 11  Páginas

  • TEORIA GERAL DO PROCESSO

    EXERCÍCIOS PROCESSO CIVIL I DA AULA 06 A 16 AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. ...

    2662  Palavras | 11  Páginas

  • AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO

    000000-SSP/RN e do CPF nº. 000.000.000-00, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ANTONIO GOMES DE MORAIS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº.00000-SSP/RN e do CPF nº.000000000, residente e domiciliado...

    3111  Palavras | 13  Páginas

  • 1- ANULABILIDADE DO CASAMENTO

    1- ANULABILIDADE DO CASAMENTO O processo de anulação do casamento visa anular o vinculo matrimonial em decorrência de algum vicio. O artigo 1.550 do código civil prevê as hipóteses de anulação de casamento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo...

    1967  Palavras | 8  Páginas

  • Nulidade casamento

    Nulidade do casamento 1. Introdução A nulidade de um casamento pode ser feito quando ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta contra a ordem pública, e neste caso o legislador apenas disponibiliza às pessoas interessadas, a possibilidade de anulação do matrimônio . É importante frisar, de antemão...

    1375  Palavras | 6  Páginas

  • Casamentos estrangeiros

    Aqui você terá o passo a passo do processo para casamento civil entre brasileiros e estrangeiros feito em Natal, no ano 2006. Note que, além da documentação necessária, é preciso paciência: a burocracia vai desde a embaixada / consulado do Brasil na cidade / país de origem do estrangeiro(a) até a passagem por cartórios e instituições públicas em Natal. Confira: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Do estrangeiro(a): 1. Certidão de nascimento original (ou documento equivalente no qual constem o registro...

    12958  Palavras | 52  Páginas

  • Ação de anulação de casamento

    Código de Processo Civil, combinado com arts. 1.556 e 1.557 do Código Civil de 2002, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO pelo rito Ordinário Em face de …., MARIA portadora do RG nº …., CPF …,casada, nacionalidade …., profissão …., residente e domiciliada na Av/ rua...... nº ... bairro..... cidade pelos motivos de fato e de direito que expõe a seguir: DOS FATOS O autor desta ação contraiu núpcias com  a ré Maria  em xx de xx de xx,  sob regime da separação de bens, conforme pacto...

    930  Palavras | 4  Páginas

  • AULA 10 EXERCICIOS DIREITO FAMILIA CASAMENTO 1

    Essas normas referem-se: a) à celebração do casamento. b) aos regime de bens c) à filiação. d) à dissolução matrimonial. 2 Não constitui característica do casamento: a) monogamia. b) dissolubilidade. c) condicionabilidade d) solenidade. 3 Podem se casar: a) apenas os maiores de 18 anos, pois atingiram a maioridade. b) apenas os maiores de 21 anos, pois, em relação ao casamento, ainda de exige maior maturidade entre as partes. c) os maiores de 16 anos, com autorização dos pais...

    1139  Palavras | 5  Páginas

  • Quest O Simulada Anula O De Casamento Por Erro Essencial Da Pessoa Do Outro

    Estado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica como endereço profissional a Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR VÍCIO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE com fulcro nos arts. 1.556 e 1.557, II, do Código Civil, em face de NOME, nacionalidade, casado, profissão, portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente...

    570  Palavras | 3  Páginas

  • Das Invalidades do Casamento

    invalidades do casamento – sistemas de nulidade e anulabilidade do casamento O atual código civil prevê um sistema de nulidades e anulabilidade do casamento nos arts. 1548 à 1564. Os princípios e critérios do sistema de nulidades do casamento se diferenciam dos previstos para dos regimes das nulidades dos negócios jurídicos. Mesmo que nulo o casamento ele ainda acarretará efeitos como a comprovação da filiação e o vínculo que restará nos parentes mesmo após a dissolução do casamento. Maria Helena...

    2464  Palavras | 10  Páginas

  • origens do casamento

    CASAMENTO é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual de modo que haja uma integração fisicopsíquica, e a constituição de uma família ". No código civil está nos art. 180 e seg.Natureza :é um instituto de direito privado;é considerado um contrato, pois em essência o casamento resulta de livre acordo de vontades dos que o contraem, assim como sucede com os negócios contratuais, ou seja, é um...

    1331  Palavras | 6  Páginas

  • Petição para anulação de casamento

    sob o nº 555.555.555-55, residente e domiciliado à Rua Municipalidade, nº 100, Bairro reduto, Cidade  Belém, Cep. 66.000-000, no Estado do Pará, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO nos termos dos arts. 1.556 e 1.557, III do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de LUCAS, brasileiro, contador, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3333333, inscrito no CPF sob o nº 444.444.444-44, residente...

    740  Palavras | 3  Páginas

  • Da Nulidade e da anulação do casamento

    Da nulidade e da anulação do casamento Paulo Lins E Silva Advogado. Membro da Internacional Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido para o decreto...

    10945  Palavras | 44  Páginas

  • Casamento nulo

    rt. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. obs.dji.grau.2: Art. 8º, Disposições Finais - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-1.110-1950 obs.dji.grau.3: Art. 3º, II, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 166, I e VII, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP -...

    2186  Palavras | 9  Páginas

  • Ação de exoneração de pensão alimentícia c/c revisional de alimentos‏

    Setor Oeste, Goiânia, Goiás, onde recebem notificações e intimações, que a esta subscreve com fulcro no artigo 226 da Constituição Federal e artigo 1694 seguintes do Código Civil, vem a ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de DANIELLA DAYANE DA SILVA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n°. 5801130 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 045.032.813-53, residente e domiciliada...

    2580  Palavras | 11  Páginas

  • casamento

    Casamento Conceito Segundo José Fernando Simão, o casamento é a união de pessoas de sexos distintos, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. Natureza Jurídica Este, sem dúvida, é um dos pontos mais tormentosos da matéria, digladiando-se a doutrina ao sabor das seguintes correntes: a) Teoria institucionalista: para essa corrente, o casamento é uma instituição social. Essa concepção é defendida...

    2607  Palavras | 11  Páginas

  • CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

    Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Requerido : _______________, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº...

    6724  Palavras | 27  Páginas

  • NOVO C DIGO CIVIL COMENTADO

    DO CASAMENTO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.511 a 1.516 CAPÍTULO II—Da capacidade para o casamento— arts.. 1.517 a 1.520 CAPÍTULO III — Dos impedimentos — arts.. 1.521 e 1.522 CAPÍTULO IV — Das causas suspensivas — arts.. 1.523 e 1.524 CAPÍTULO V — Do processo de habilitação para o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts...

    542231  Palavras | 2169  Páginas

  • Ação Pauliana

    credores – 3. Ação pauliana: histórico – 3.1. Ação pauliana no direito romano – 4. Ação pauliana no direito contemporâneo – 5. Natureza jurídica da ação pauliana – 6. Elementos constitutivos da fraude: consilium fraudis, eventus damni e scientia fraudis – 6.1. consilium fraudis – 6.2. Eventus damni – 6.3. Scientia fraudis – 7. Posicionamento doutrinário controverso – 8. Atos revogáveis – 9. Conclusão – 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Ao estudar a fraude contra credores e a ação pauliana estuda-se...

    4468  Palavras | 18  Páginas

  • Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Contestação

    nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por GUSTAVO (SOBRENOME), pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I– PRELIMINARMENTE I.1– DA CARÊNCIA DE AÇÃO Inicialmente, cumpre lembrar que uns dos requisitos básicos para a proposição da ação é o interesse...

    903  Palavras | 4  Páginas

  • Direito Civil II

    Jurídicos. São Fatos Jurídicos stricto sensu todo acontecimento de caráter involuntário – sem intervenção humana – que tem capacidade de promover situação jurídica. São Atos Jurídicos todo acontecimento capaz de promover situação jurídica que parte de uma ação humana. 1.1 - FATOS JURÍDICOS STRICTO SENSU 1.1.1 – FATOS JURÍDICOS ORDINÁRIOS 1.1.2 – FATOS JURÍDICOS EXTRAORDINÁRIOS Os Fatos Jurídicos em stricto sensu, aqueles em que não há intervenção humana – são involuntários -, mas apresentam importância...

    12031  Palavras | 49  Páginas

  • AÇÃO DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO

    município de Água Branca – PI, telefone nº (86) 3282-2280, cel. Nº 99846195, e-mail: antonioaurelioalencar@hotmail, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF/MF 118.839.078-37 e RG 3.005.327 SSP/PI, residente e domiciliada...

    5039  Palavras | 21  Páginas

  • NOVO C DIGO CIVIL COMENTADO

    DO CASAMENTO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts.. 1.511 a 1.516 CAPÍTULO II—Da capacidade para o casamento— arts.. 1.517 a 1.520 CAPÍTULO III — Dos impedimentos — arts.. 1.521 e 1.522 CAPÍTULO IV — Das causas suspensivas — arts.. 1.523 e 1.524 CAPÍTULO V — Do processo de habilitação para o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts...

    542230  Palavras | 2169  Páginas

  • Casamento

    Cartilha sobre o Casamento [pic] 1. Casamento, o que é? O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (ou “Juiz de Casamento”). 2. Onde se realiza o casamento civil? No Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. 3. Existem pessoas que não podem se casar? Sim. A lei proíbe o casamento entre parentes muito...

    5234  Palavras | 21  Páginas

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