LICC Comentado

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. ARNOLD WALD Segundo Arnold o Art. 13 da Lei de Introdução, se aplica a Vigência Espacial das normas jurídicas, que embora geralmente seja aplicável a lei do país em que o conflito é apresentado, chamada lex fori, ou lei do foro, admite-se a aplicação a lei nacional da pessoa ou lei da nacionalidade, da lei do seu domicílio, da lei da situação do objeto, ou seja, do lugar onde se encontra (lex rei sitae), e da lei do lugar em que se processou o ato jurídico (locus regit actum). Conhecemos, pois, os seguintes critérios em matéria de direito internacional privado: lei da nacionalidade e lei do domicílio, lei da situação da coisa, lei do local em que o ato foi praticado e lei ou sistema jurídico escolhido pelas partes. Devemos reconhecer que dois sistemas de importância são geralmente adotados pelas legislações, que são os baseados nos critérios da nacionalidade e do domicílio. Art. 14. Não conhecendo a…

criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas (CF, art. 24, X e XI). c) LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: Dentro da capacidade de auto-organização que é atribuída a cada Justiça, estas elaboram suas respectivas leis de organização judiciária, que fixam a competência dos órgãos jurisdicionais. d) REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS: São os conjuntos de normas que regem o funcionamento interno da corte, dispondo sobre a composição e a competência de seus órgãos…

.....................................07 1.8 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?.........................................................................................08 Conclusão:............................................................................................................09 Referencia bibliográficas.....................................................................................10…

Inicialmente, a palavra contractus significa unir, contrair. É, por assim dizer, um negocio jurídico em que se celebra o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, nos limites da função social do contrato e nos princípios de boa-fé e probidade, destinados a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, até chegarem ao momento culminante, que é a conclusão do mesmo. LIVRARIA R2 Coleção resumos OAB 1ª fase + 1 mês (Curso OAB-1ª fase) gr…

interpretação que se adequem as necessidades das sociedades modernas. A esses conjuntos de técnicas de interpretação, chamamos de hermenêutica. O termo hermenêutica vem do grego, provavelmente de “Hermes” deus da mitologia grega considerado o criador da linguagem e da escrita. Cabia a ele trazer as instruções dos deuses para o entendimento humano, ligando desde seu início a Hermenêutica e a Teologia. A hermenêutica surgiu na teologia pagã, migrando para a cristã e desta para a Filosofia…

...........................................................17 5. Conclusão..........................................................................................................21 6. Referências Bibliográficas..................................................................................23 1. Introdução No presente estudo, enfrentaremos noções básicas de Direito. Num primeiro momento abordaremos o principal instrumento de aplicação do…

condenados. A inalienabilidade imobiliza os bens, impede a circulação normal das riquezas, é, portanto, anti-economica, do ponto de vista social. Por considerações especiais, para defender a inexperiência dos indivíduos, para assegurar o bem estar da família, para impedir a delapidação dos pródigos, o direito consente em que seja, temporariamente, entravada a circulação de determinados bens. Retirá-los em absoluto e para sempre, do comércio seria sacrificar a prosperidade de todos ao…

reflexão sobre a complexidade do sistema jurídico. Abaixo, Streck (2007) ressalta a importância da discussão em torno da existência ou não das lacunas: “Aliás, a discussão sobre a existência (ou não) de lacunas no direito assume relevância, basicamente, em dois aspectos: em primeiro lugar, a discussão é importante para a própria dogmática jurídica, na medida em que a tese das lacunas serve como forte entendimento norteador e, também, como sustentáculo ao direito visto de maneira…

habilidades para que o aluno e futuro profissional possa adquirir uma formação plena e crítica. 5. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Compreensão das temáticas principais acerca do estudo da primeira parte da teoria geral do direito civil, ressaltando os conceitos, as suas características, requisitos e demais elementos pertinentes. Desenvolvimento de uma reflexão crítica acerca da relação da teoria geral do direito civil com o momento contemporâneo vivenciado. Compreensão das…

DIREITO CIVIL A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz], a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942…