• Súmula vinculante n. 9 diante da nova redação do artigo 127 da lep
    A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a...
    1491 Palavras 6 Páginas
  • Reintegração Social
    disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do 8º Período do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS LEP - Lei de Execuções Penais CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil...
    2298 Palavras 10 Páginas
  • Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais
    ciências correlatas, além de membros da comunidade e dos Ministérios da área social. Suas atribuições estão descritas no art. 64 da LEP. A organização judiciária nacional está estruturada para a criação e autonomia das Varas de Execução Penal, juízos especializados, que, diversamente da área cível...
    2432 Palavras 10 Páginas
  • Academicos
    www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas...
    10056 Palavras 41 Páginas
  • Lep comentada
    Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões...
    10017 Palavras 41 Páginas
  • Prisões no Processo Penal Brasileiro
    de 2011, ao contrário da já comentada prisão em flagrante. Prima facie, a prisão preventiva deve ser entendida como prisão cautelar, e como tal deve ser estudada. Maria Lúcia Karam aduz acerca de prisão processual: A prisão processual por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser...
    5581 Palavras 23 Páginas
  • Projeto de pesquisa
    exame criminológico quando julgar necessário, desde que devidamente fundamentado. Por outro lado, tem-se a corrente que defende a alteração da LEP, portanto, considera que apenas o cumprimento dos aspectos objetivos de lapso temporal e o atestado de boa conduta bastam para conceder os benefícios ao...
    1135 Palavras 5 Páginas
  • Ante projeto
    intuito real da Lei de Execução Penal que vai além da pena. A recuperação do indivíduo é objetivo marcante na LEP que trata diversas vezes sobre as maneiras dessa reintegração ser efetivada, seja através do trabalho, das muitas assistências de que ela trata e ainda através da eficiência dos órgãos...
    2760 Palavras 12 Páginas
  • Execução da pena
    caso concreto, na problemática da aplicação do Regime Disciplinar, elencado no artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da...
    15004 Palavras 61 Páginas
  • A deficiência carcerária, o aumento da criminalidade e a reincidência do apenado.
    suas penas; - Analisar e conceituar a LEP, leis de execuções penais; - Observar estes assuntos sobre um olhar jurídico, utilizando o entendimento doutrinário; - Verificar as desigualdades sociais enfrentada pela maioria dos apenados e a baixa escolaridade entre eles...
    3880 Palavras 16 Páginas
  • Projeto tcc cotas para emprego como prerrogativa na ressocialização do egresso do sistema prisional
    o trabalho como alternativa eficaz na diminuição da criminalidade e reincidência, associado ao incentivo a capacitação profissional e a educação, poderão permitir um resultado mais satisfatório no cumprimento do objetivo da LEP. Demonstrar-se-á o sistema de cotas como medida necessária e benéfica...
    1850 Palavras 8 Páginas
  • Ressocialização nos presidios brasileiros
    justo. O objetivo almejado de forma geral é explicar o que vem a ser a reintegração do preso. Os objetivos específicos são apresentar os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas conseqüências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema...
    3324 Palavras 14 Páginas
  • Sistema carcerário brasileiro
    geral, explicar o que vem a ser a reintegração do preso, apresentando os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas consequências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema. REINSERÇÃO DO PRESO E O...
    3334 Palavras 14 Páginas
  • O sistema penitenciário brasileiro e a perspectiva de ressocialização do cidadão infrator
    penas e medidas de segurança devem realizar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do autor à comunidade”. Portanto, a aplicação da Lei de Execução Penal - LEP tem por objetivo, segundo o seu Art. 1º, duas ordens de finalidades: a) a correta efetivação dos mandamentos existentes nas...
    3495 Palavras 14 Páginas
  • Civilmente identificado
    espécies ou formas de consulta ao banco de dados criminais do Estado se faz por meio da Certidão, ou Atestado, de Antecedentes Criminais - CAC. Ou seja, é o documento que formaliza de uma consulta aos bancos de dados criminais do Estado. Segundo ao artigo 202 da LEP (Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84...
    782 Palavras 4 Páginas
  • Comércio Internacional
    medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei ". O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime disciplinar diferenciado, para o condenado definitivo e o preso...
    5263 Palavras 22 Páginas
  • Tcc - lei de execuções penais
    justo. O objetivo almejado de forma geral é explicar o que vem a ser a reintegração do preso. Os objetivos específicos são apresentar os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas conseqüências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema...
    4732 Palavras 19 Páginas
  • bacharel
    regulamentando a progressão de regime e a diferença entre essa progressão e a realizada nos crimes comuns, foi decidido que para os crimes ocorridos antes de 29 de março de 2007 a progressão seria exatamente igual aquela do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), ou seja, bastava o cumprimento de 1/6 da...
    7145 Palavras 29 Páginas
  • Orgãos da execução fiscal
    local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. Dir. Processual Penal III - Órgãos da Execução Penal 1) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - Previsão Legal: art. 64 da LEP...
    2206 Palavras 9 Páginas
  • Metodologia científica
    LEP garante que as certidões ou atestados fornecidos por autoridade policial não deverão constar nenhum dado com relação a condenação. Esse sigilo ocorre automaticamente após o cumprimento da pena. O sigilo da reabilitação pode ser quebrado por determinação judicial unicamente do juiz criminal...
    1392 Palavras 6 Páginas