Lep Comentada artigos e trabalhos de pesquisa

  • Súmula vinculante n. 9 diante da nova redação do artigo 127 da lep

    A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. E observa-se, o artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de 2011), logo,...

    1491  Palavras | 6  Páginas

  • Lep comentada

    material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (Texto atualizado até Julho/2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço...

    10017  Palavras | 41  Páginas

  • lep exercicios

    QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se...

    761  Palavras | 4  Páginas

  • Principio da Humanidade

    em vários estados do Brasil, femininos e masculinos. Um dos principais problemas que atinge ambos é o da superlotação. Impende salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. (Arruda, Sande Nascimento de – Sistema carcerário brasileiro. A ineficiência...

    2673  Palavras | 11  Páginas

  • Reintegração Social

    Faculdade Mineira de Direito, à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do 8º Período do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS LEP - Lei de Execuções Penais CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................

    2298  Palavras | 10  Páginas

  • Introdução Lei de Execução Penal

    número de registro geral no órgão oficial de identificação; inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão de transito em julgado; informação sobre os antecedentes e grau indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. A LEP determina que a guia de recolhimento deve sempre se manter atualizada e com todas as informações do sentenciado. Fuga do Sentenciado Em caso de fuga durante a execução da pena, a execução é interrompida. Devendo ser feito o cálculo da prescrição...

    2827  Palavras | 12  Páginas

  • Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais

    Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além de membros da comunidade e dos Ministérios da área social. Suas atribuições estão descritas no art. 64 da LEP. A organização judiciária nacional está estruturada para a criação e autonomia das Varas de Execução Penal, juízos especializados, que, diversamente da área cível, executam as sentenças condenatórias definitivas, provenientes das Varas Criminais e...

    2432  Palavras | 10  Páginas

  • Ante projeto

    pretensão de estimular o debate acerca do grave problema de assistência ao preso, ao egresso. 4 HIPÓTESE Não se pode deixar de lado o intuito real da Lei de Execução Penal que vai além da pena. A recuperação do indivíduo é objetivo marcante na LEP que trata diversas vezes sobre as maneiras dessa reintegração ser efetivada, seja através do trabalho, das muitas assistências de que ela trata e ainda através da eficiência dos órgãos que ela traz para ajudar nessa ressocialização. Retrata com clareza...

    2760  Palavras | 12  Páginas

  • Sistema Penitenciário Goiano

    ......................................................... 12 2.3.3 REGIME ABERTO ........................................................................................... 12 2.4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (7210/84, LEP) .......................................... 12 2.4.1 APLICAÇÃO DA LEP ...................................................................................... 12 2.4.2 ASSISTÊNCIA AO CONDENADO .................................................................. 13 2.4.3 TRABALHO...

    2798  Palavras | 12  Páginas

  • Academicos

    material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (Texto atualizado até Julho/2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço...

    10056  Palavras | 41  Páginas

  • Prisões no Processo Penal Brasileiro

    a disciplina continua a mesma, qualquer um dopovo pode e a autoridade policial deve efetuar a prisão PRISÃO PREVENTIVA Esta modalidade de prisão sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, ao contrário da já comentada prisão em flagrante. Prima facie, a prisão preventiva deve ser entendida como prisão cautelar, e como tal deve ser estudada. Maria Lúcia Karam aduz acerca de prisão processual: A prisão processual por sua natureza necessariamente cautelar, não...

    5581  Palavras | 23  Páginas

  • Execução da pena

    acerca de um caso concreto, na problemática da aplicação do Regime Disciplinar, elencado no artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar o procedimento de execução da pena como preceitua o ordenamento jurídico, a aplicação de seu...

    15004  Palavras | 61  Páginas

  • A deficiência carcerária, o aumento da criminalidade e a reincidência do apenado.

    realidade de nossos presídios, o aumento da criminalidade e a reincidência do apenado. 1.3.2 Específicos: - Verificar as condições no qual os apenados são submetidos no decorrer do cumprimento de suas penas; - Analisar e conceituar a LEP, leis de execuções penais; - Observar estes assuntos sobre um olhar jurídico, utilizando o entendimento doutrinário; - Verificar as desigualdades sociais enfrentada pela maioria dos apenados e a baixa escolaridade entre eles; -...

    3880  Palavras | 16  Páginas

  • Projeto tcc cotas para emprego como prerrogativa na ressocialização do egresso do sistema prisional

    a vida social, bem como o trabalho como alternativa eficaz na diminuição da criminalidade e reincidência, associado ao incentivo a capacitação profissional e a educação, poderão permitir um resultado mais satisfatório no cumprimento do objetivo da LEP. Demonstrar-se-á o sistema de cotas como medida necessária e benéfica para o egresso, para as empresas e principalmente para o Estado. b) Específicos: - Indicar-se-á a inversão de valores que o arguido assume no ambiente prisional e a possível negativa...

    1850  Palavras | 8  Páginas

  • O sistema penitenciário brasileiro e a perspectiva de ressocialização do cidadão infrator

    Penal (1941) e a Lei de Execução Penal (1984) e está pautado sobre a égide “de que as penas e medidas de segurança devem realizar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do autor à comunidade”. Portanto, a aplicação da Lei de Execução Penal - LEP tem por objetivo, segundo o seu Art. 1º, duas ordens de finalidades: a) a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinados a reprimir e a prevenir os delitos; b) a oferta de meios pelos quais os apenados...

    3495  Palavras | 14  Páginas

  • Sistema carcerário brasileiro

    O objetivo almejado neste trabalho é, em geral, explicar o que vem a ser a reintegração do preso, apresentando os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas consequências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema. REINSERÇÃO DO PRESO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A reintegração de ex-presidiários na sociedade esbarra em vários obstáculos, os quais inviabilizam qualquer esforço...

    3334  Palavras | 14  Páginas

  • Ressocialização nos presidios brasileiros

    almejado de forma geral é explicar o que vem a ser a reintegração do preso. Os objetivos específicos são apresentar os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas conseqüências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema. Essencialmente o trabalho no primeiro momento irá explanar os conceitos e características da reintegração, passando depois para um esclarecimento sobre os aspectos positivos e negativos desta, narrar à situação em que os presídios...

    3324  Palavras | 14  Páginas

  • A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL À LUZ DA LEI N.º 11.464/2007 (NOVA LEI DE CRIMES HEDIONDOS).

    fechado, ofende o princpio constitucional da individualizao garantido pelo artigo quinto, XLVI, da CF, devidamente regulamentado pelo Cdigo Penal e pela LEP. Assim, mesmo em se tratando de delito arrolado na Lei 8072/90, deve ser concedida a progresso ao regime prisional mais favorvel, desde que satisfeitas as exigncias do art. 33 do CP e do art. 112 da LEP (TJSP AC 155.334-3/1 rel. Irineu Pedrotti j.14.04.1994). O prprio rgo de Cpula do Poder Judicirio (Supremo Tribunal Federal), Guardio da Constituio...

    3775  Palavras | 16  Páginas

  • regime disciplinar diferenciado

    demais somadas não pode ultrapassar o limite de 1/6 da pena. Prevalece a primeira corrente. b) Inciso II - recolhimento em cela individual: ainda que solitária, a cela não poderá ser escura e insalubre, que, por sua vez, é vedada pelo artigo 45 da LEP . Caso contrário, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. c) Inciso III - Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas: discute-se se são duas pessoas mais as crianças ou...

    3617  Palavras | 15  Páginas

  • Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal inimigo

    | |A execução penal, nos dizeres do art. 1º da Lei de Execuções Penais, "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão | |criminal e proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (LEP, art. 1º). A execução penal | |constitui, então, o momento de concretização dos fins da pena, mormente a prevenção especial, mediante a oportunidade da reflexão sobre | |o ato cometido e da mudança, de dentro para fora, do condenado, no chamado...

    11278  Palavras | 46  Páginas

  • lep lei de exeução

    Criminal Provisório – PEC PROVISÓRIO Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a reprodução sem sua autorização. 2 Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37), que, em razão...

    26386  Palavras | 106  Páginas

  • Teoria das penas

    liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção. 03 – REGIME INICIAL DA PPL DE RECLUSÃO Para estabelecer o regime inicial da pena...

    12087  Palavras | 49  Páginas

  • penal 2

    individualização da execução penal.” (LEP) » ANTECEDENTES » “Trata-se de tudo o que ocorreu, no campo penal, ao agente, vale dizer, é a sua vida pregressa em matéria criminal” (NUCCI. Leis penais e processuais penais comentada, 2010, p. 458) PERSONALIDADE » “Na configuração da personalidade congregam-se elementos hereditário e socioambiental, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução” (NUCCI. Leis penais e processuais penais comentada, 2010, p. 458) » “Art. 6º - A...

    10674  Palavras | 43  Páginas

  • Comércio Internacional

    maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sanção disciplinar ou como medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei ". O art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime disciplinar diferenciado, para o condenado definitivo e o preso provisório que cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão da ordem ou disciplina...

    5263  Palavras | 22  Páginas

  • Anotações de PROCESSO PENAL - LEP

    Agravo em Execução Art. 197 da LEP 1. Conceito (despacho ou sentença) Recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal R. Voluntario natureza do RESE Incidente da execução penal 2. Procedimento A LEP não dispõe sobre o rito Rito do RESE - E. Pacelli de Oliveira - Renato Marcão STJ – HC 207.751.DJ 23.03.12. Rel. Min Laurita Vaz Rito do Agravo ( Segue o Rito do RESE)e Ada P. Grinover Antônio Scarance Fernandes Antônio M. Gomes Filho (Recurso Processo Penal) 3. Pressupostos...

    577  Palavras | 3  Páginas

  • bacharel

    a progressão de regime e a diferença entre essa progressão e a realizada nos crimes comuns, foi decidido que para os crimes ocorridos antes de 29 de março de 2007 a progressão seria exatamente igual aquela do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), ou seja, bastava o cumprimento de 1/6 da pena para ter o direito a concessão da progressão de regime, devido ao fato da proibição do reformatio in pejus. Luiz Flávio Gomes: O que acaba de ser dito nos conduz a admitir a combinação de duas leis:...

    7145  Palavras | 29  Páginas

  • Exercicio lep

    .: EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP 1 de 5 http://isoladasdedireito.blogspot.com.br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. __ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições...

    2017  Palavras | 9  Páginas

  • RESE

    intimamente ao tema do duplo grau de jurisdição”. (Filho, Tourinho).  Após esta breve lembrança da história dos recursos judiciais, podemos, portanto, iniciar a explanação dos conceitos atuais para se adentrar astendências recursais, como a seguir serão comentadas. Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de...

    4806  Palavras | 20  Páginas

  • Mografia FAPE 1 1 Atualizada C pia

    LISTA DE ABREVIATURAS CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos CF/88 – Constituição Federal de1988 COC – Centro de Observação Criminológica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CTC – Comissão Técnica de Classificação LEP – Lei de Execução Penal RDD – Regime disciplinar diferenciado STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de...

    18059  Palavras | 73  Páginas

  • Direitos humanos: a eficácia da lep ao reeducando no regime de reclusão

    FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. BOA VISTA-RR 201 2 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. Trabalho de graduação interdisciplinar apresentado como parte obrigatória da verificação semestral das disciplinas ofertadas no 3° semestre do curso de Direito da Faculdade Estácio Atual da Amazônia...

    4401  Palavras | 18  Páginas

  • Tcc - lei de execuções penais

    almejado de forma geral é explicar o que vem a ser a reintegração do preso. Os objetivos específicos são apresentar os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas conseqüências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema. Essencialmente o trabalho no primeiro momento irá explanar os conceitos e características da reintegração, passando depois para um esclarecimento sobre os aspectos positivos e negativos desta, narrar a situação em que os presídios...

    4732  Palavras | 19  Páginas

  • Remição da pena através do estudo e do trabalho

    elucidar também que a remição é completa, tendo em vista que, ela reeduca o sujeito, preparando para seu retorno a sociedade, disciplinando suas vontade, além de abreviar a condenação. 4.1 Trabalho prisional Do artigo 28 até o artigo 37 da LEP encontram-se as disposições referentes ao trabalho do condenado, descrevendo dessa forma duas finalidades: educativa e produtiva, devendo, portanto ser realizada sem que haja castigos corporais, uma vez que infringiria o artigo 5º XLVII da Constituição...

    5017  Palavras | 21  Páginas

  • Penal 12403

    a disciplina continua a mesma, qualquer um dopovo pode e a autoridade policial deve efetuar a prisão 1.2 PRISÃO PREVENTIVA Esta modalidade de prisão sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, ao contrário da já comentada prisão em flagrante. Prima facie, a prisão preventiva deve ser entendida como prisão cautelar, e como tal deve ser estudada. Maria Lúcia Karam aduz acerca de prisão processual: A prisão processual por sua natureza necessariamente cautelar, não...

    11256  Palavras | 46  Páginas

  • A Aplicação da LEP nas Penitenciarias Brasileiras

    A Aplicação da LEP nas Penitenciarias Brasileiras No ano de 1984, foi estabelecida a Lei 7.210 conhecida como a LEP, que cuida da Execução das penas, visando regulamentar a classificação e individualização das penas e procurando resguardar os direitos do apenado e estabelecendo seus deveres. O sistema penitenciário brasileiro foi idealizado de maneira a significar não apenas a retribuição pelo mal causado, mas, principalmente propiciar condições de recuperação do preso para que ele possa ser...

    768  Palavras | 4  Páginas

  • O Evento da Prisão e o Perfil Psicossocial dos Reeducandos Reincidentes

    e motivações para o crime eram semelhantes, despertando assim, o interesse na identificação de um perfil psicossocial destes reeducandos. Subsidiando estudiosos na identificação de atividades que cumpram efetivamente o disposto na lei 7.210/84 - LEP, ou seja, a recuperação do sentenciado, de forma a retirá-lo da criminalidade e inseri-lo na sociedade como um cidadão comum, proporcionando condições de adquirir uma nova forma de vida, dentro dos padrões da normalidade. Neste contexto entende-se...

    1262  Palavras | 6  Páginas

  • o bolo de noiva

    CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - Artigos CF – Constituição Federal CNPC – Conselho Nacional da Política Criminal CP - Código Penal CPP – Codigo de Processo Penal LCP – Lei de Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal PL – Projeto de Lei WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- 12 1 DA PENA DE PRISÃO ----------------------------------------------------------------------------...

    23893  Palavras | 96  Páginas

  • resenha

    IBC, a elaboração da síntese criminológica era atividade exclusiva dos psiquiatras. A LEP tem, como uma de suas linhas básicas de orientação a individualização da execução da pena. Assim que, em seu art.5°, lê-se: “art 5°. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidades, para orientar a individualização da execução penal”. Inicialmente, serão conceituadas, analisadas e comentadas as três avaliações técnicas: exame criminológico, exame de personalidade e parecer das...

    1947  Palavras | 8  Páginas

  • Execução penal

    . . . 11 Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Título I da LEP) Dr. Felipe Martins Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Do Condenado e do Internado (Título II da LEP) Desembargador Sílvio Marques Neto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Da Assistência - Art. 10 e 11 da LEP (Título II, capítulo II, da LEP) Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, Coordenador Executivo do Programa Novos...

    103429  Palavras | 414  Páginas

  • Abuso sexual

    ....................................................................32 Criticas ao Sistema Penal Brasileiro..........................................................................37 LEP e CTC....................................................................................................................51 Lep (Tratamento penal e Avaliação Psicológica)......................................................51 Avaliação Psicossocial..................................................................

    31194  Palavras | 125  Páginas

  • monografia

    pergunta: Será que a Constituição Federal está, efetivamente, sendo obedecida de acordo com os princípios nela redigidos?       2.2 LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP) A Lei de Execução Penal tem por objetivo efetivar o comando da sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.   A LEP reconhece direitos humanos dos presos: “Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”...

    12838  Palavras | 52  Páginas

  • LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo

    AGOSTINHO - FSA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO   SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA       LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo   TERESINA – PI 2014 SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA       LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo   Monografia apresentada à   Coordenadoria do Curso de  Direito da Faculdade...

    1736  Palavras | 7  Páginas

  • Modelo

    publicação trabalhos que estejam integralmente de acordo com estas normas. Informações adicionais sobre procedimentos e normas podem ser obtidas também diretamente com o editor, ou, através do site iSOBRAEP cuja url é: http://www.dee.feis.unesp.br/lep/revista. Observa-se que são aceitas submissões em inglês, ou, espanhol, sendo que as normas para estes idiomas são apresentadas nos sites iSOBRAEP e SOBRAEP (http://www.sobraep.org.br). Este texto foi redigido segundo as normas aqui apresentadas para...

    2982  Palavras | 12  Páginas

  • A inserção do Assistente Social no processo de ressocialização nos estabelecimentos prisionais brasileiros

    se faz presente para o processo de reabilitação e reintegração social, o qual é dividido em estabelecimentos penais utilizados pela justiça para o encarceramento dos condenados. Segundo a Lei de Execuções Penais (LEP, 1984) os estabelecimentos penais dividem-se em: Penitenciárias, Colônias Agrícolas e/ou Industriais, Casa dos Albergados, Hospital de Custódia e de Tratamento Psiquiátrico, e as Cadeias Públicas. Uma vez condenado, o preso se destinará para o estabelecimento ...

    18669  Palavras | 75  Páginas

  • TCC1 (A ressocialização do preso a luz da LEP)

    GRANDE Curso de Direito ANDRE JOSE FRANCELINO RA 1053000879 A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO À LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) CAMPO GRANDE-MS 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito ANDRÉ JOSÉ FRANCELINO RA 1053000879 A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO À LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, como requisito parcial para obtenção do...

    2647  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Penal

    e multa como principais sanções. Este código penal apesar de elaborado em regime ditatorial acabou por incorporar as bases de um direito punitivo democrático e liberal. Em 1984 foi criada a Lei 7.210, pelo Presidente João Figueiredo, instituindo a LEP – Lei de Execução Penal11. Fraxe12 (2005) relatou que a reforma do Código Penal em 1984, aboliu as penas acessórias que eram aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade, criando o sistema progressivo da pena, com o regime fechado, semi-aberto...

    11648  Palavras | 47  Páginas

  • LIMITES E POSSIBILIDADES NO CONTEXTO DO SISTEMA PRISIONAL experi ncia de est gio

    do tempo com ordem e tranquilidade. O espaço citado é aparentemente aceitável para comportar o número de reeducandos que hoje estão na unidade, sem superlotação, contando com os profissionais necessários para cumprir os serviços referenciados na LEP - Lei de Execução Penal, lei de Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. 2.2 Breve Relato do Estágio A ideia de fazer estágio em uma unidade prisional de início pareceu um tanto assustadora, porque a visão que a sociedade tem desses lugares é que o mesmo...

    4723  Palavras | 19  Páginas

  • Regime Disciplinar Diferenciado

    período em que a pessoa é afastada do convívio social para prepará-lo para ser reinserido à sociedade. Este é o principal fundamento da pena de prisão que tem por finalidade a reforma e readaptação social dos condenados. A Lei de Execução Penal (LEP) em seu art. 1º diz: “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do interno”. Conforme se verifica nos diplomas acima mencionados...

    5358  Palavras | 22  Páginas

  • Revisao criminal

    acesso aos livros que pertencerem à biblioteca do estabelecimento penal que o custodia. A conhecida solitária, porém, com acompanhamento psicológico. O presente regramento deve ser implantado sem se desconsiderar as proibições trazidas pelo artigo 45 da LEP, onde, no seu primeiro parágrafo, veda o emprego de cela escura ou insalubre. 1.3 Visitas O artigo 52, inciso III, da Lei de Execução Penal prevê ao preso a possibilidade de receber visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração...

    5744  Palavras | 23  Páginas

  • Serviço Social

    encontraram de expressar sua indignação foi por meio de rebeliões dentro dos presídios. Como exemplo, serão citados o maior massacre do tipo ocorrido no país e uma rebelião recente ocorrida em um presídio do Maranhão. Pedrinhas Uma rebelião bastante comentada entre os brasileiros principalmente no final do ano passado foi a de Pedrinhas. Estourou no Centro de Detenção Provisória (CDP), Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís - MA. O motim foi motivado pela superlotação na delegacia, que tem atualmente...

    8994  Palavras | 36  Páginas

  • Segurança pública

    direitos a que deveria ter, ou seja, os trabalhistas, pois a Constituição da República Federativa do Brasil é clara no seu artigo 5º e artigo 7º, que são os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais. Não podemos aceita que a LEP, determine de tal maneira a vida de um cidadão que pode ser reintegrado ao convívio social e vá à busca de seus direitos na justiça competente. A teoria moralista (ou Perelman) fundamenta os direitos humanos na “experiência e consciência moral...

    22489  Palavras | 90  Páginas

  • michel1243

    Login Cadastre-se Assine http://atualidadesdodireito.com.br/loja/http://atualidadesdodireito.com.br/loja/ 7 de outubro de 2013 12:45 - Atualizado em 7 de outubro de 2013 12:45 Questões Corrigidas e Comentadas da Prova da OAB – XI Exame Unificado FGV Questões Corrigidas e Comentadas da Prova da OAB – XI Exame Unificado FGV 2ª Fase (aplicada em 06/10/2013) Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade...

    4148  Palavras | 17  Páginas

  • Resumo Do Artigo Sobre O Lep

    Resumo do artigo sobre o Lep Muitas indústrias que operam com processo produtivo em linha tem na programação de lotes econômicos de produção um problema, tendo em vista a dificuldade de manter a produção em linha, com diferentes produtos conforme determinado pelo demanda. O referido estudo tem como objetivo promover a integração desta linha produtiva a fim de obter lotes econômicos e determinar os tempos e custos de setup que satisfazem a esta demanda. Nos dias de hoje, a indústria tem como foco...

    1865  Palavras | 8  Páginas

  • penas privativas de liberdade

    do ser pelo aproveitamento do tempo em reclusão, afastando-se o ócio e transformando o tempo de pena o em algo não deletério ao preso e quando possível profícuo. 2 – METODOLOGIA CIENTIFICA. 2.1 - PROBLEMA: Penalidade Carcerária. LEP. A Lei de Execução Penal n° 7.210/84 Surge com o intuito de proporcionar ao apenado a garantia mínima de seus direitos. Adota-se o sistema progressivo, no qual estimula a ressocialização, a partir da passagem gradativa pelos regimes de cumprimento...

    14672  Palavras | 59  Páginas

  • Beneficios da lei 7.210/84-lep

    médica necessária , esta será prestada em outro local, mediante permissão da direção do estabelecimento. À mulher é garantido o acompanhamento médico, notadamente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido, conforme o § 3º do art. 14 da LEP, com redação incluída pela Lei 11.942/2009. 3) cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é compatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não...

    9599  Palavras | 39  Páginas

  • Segurados

    dúvidas frequentes, observamos que: a) o estagiário, contratado segundo as regras da Lei n. 11.788/08, não é empregado, nem tampouco segurado obrigatório do RGPS; b) o preso não é segurado obrigatório, mesmo sendo seu trabalho obri-gatório (LEP, art. 31) e remunerado (LEP, art. 29); somente estabelecerá vínculo com a previ-dência se trabalhar fora do estabelecimento prisional – caso cumpra pena em regime aberto – ou nas hipóteses de convênios especiais com empresas que montam oficinas dentro do presí-dio...

    3185  Palavras | 13  Páginas

  • Reabilitação

    as formas de indulgência soberana. Atingem os efeitos executórios penais da condenação, permanecendo íntegros os efeitos civis da sentença condenatória. A Constituição Federal não se refere mais a graça, mas apenas ao indulto (CF, art. 48, XII). A LEP passou, assim, a considerar a graça como indulto individual. Competência: São competência privativa do presidente da República (CF, art. 84, XII), que pode delegá-la aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado geral da...

    7881  Palavras | 32  Páginas

  • direito penal exercicios

    (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. A compreensão externada, portanto, é conforme aquilo que o STF já vinha aplicando diuturnamente. E o raciocínio expendido não poderia ser outro, já que a regra contida no art. 112, da LEP, é mais favorável ao acusado e, portanto, tem caráter ultra-ativo, mantendo sua aplicação mesmo com a existência de Lei Nova. Para solucionar o caso, é preciso levar a sério, em primeiro lugar, que a, no já citado art. 5º, XL, garante o efeito extra-ativo...

    7057  Palavras | 29  Páginas

  • Curva ABC, Lep e Lec Produção

    passando a ser designado como lote econômico de compras. As diferenças entre o estudo e do LEC (Lote Econômico de Compra) com o LEF ou LEP (Lote econômico de Fabricação ou Lote Econômico de Produção), é que no LEC é assumido que todo o lote é entregue de uma só vez e instantaneamente, isto é, nada é consumido enquanto o lote esta sendo entregue. No LEF ou LEP, a empresa fabrica internamente um ou diversos itens que será (ão) usado(s) na fabricação de outro item, por exemplo, uma empresa que fabrica...

    3101  Palavras | 13  Páginas

  • A eficácia dos métodos de ressocialização nos presídios de salvador-ba

    As políticas de ressocialização no sistema penitenciário brasileiro têm suas diretrizes firmadas na Lei de Execução Penal (LEP), estabelecida pela Lei n.7.210, de 11 de julho de 1984. É a Lei do Estado que dá providências no sentido de restabelecer os direitos civis do apenado e readaptá-lo à vida social sem os estigmas da sua passagem pelo cárcere. Em seu art.1º, a LEP resume todo o seu teor ideológico no amparo à execução da pena: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de...

    11646  Palavras | 47  Páginas

  • MONOGRAFIA ROBERT 1

    custodia no Estado do Piauí, foi aqui também tratado a falência do sistema prisional que abrangeu desde a superlotação passando pela precária infraestrutura e pela falta de profissionais. Apesar de ser motivo de orgulho e vigente a não aplicação da LEP permite que o sistema carcerário continue em situação precária. A impressão que dá é que boa parte dos operadores do direito acreditam que a Justiça Penal realiza-se com o trânsito em julgado da condenação, afinal, descobriu-se o autor do crime e ele...

    17296  Palavras | 70  Páginas

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