• Súmula vinculante n. 9 diante da nova redação do artigo 127 da lep
    da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução...
    1491 Palavras 6 Páginas
  • Reintegração Social
    Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS LEP - Lei de Execuções Penais CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO ...
    2298 Palavras 10 Páginas
  • Introdução Lei de Execução Penal
    condenatória, bem como certidão de transito em julgado; informação sobre os antecedentes e grau indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. A LEP determina que a guia de recolhimento deve sempre se manter atualizada e com todas as informações do sentenciado. Fuga do Sentenciado Em caso...
    2827 Palavras 12 Páginas
  • Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais
    Penitenciário e ciências correlatas, além de membros da comunidade e dos Ministérios da área social. Suas atribuições estão descritas no art. 64 da LEP. A organização judiciária nacional está estruturada para a criação e autonomia das Varas de Execução Penal, juízos especializados, que, diversamente...
    2432 Palavras 10 Páginas
  • embargos infrigentes
    UNIDADE: Lei de Combate ao Crime Organizado - Lei nº 9.034/95. UNIDADE IX: Lei nº Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/84 Finalidade da LEP Competência Procedimento Judicial Fixação de Regimes Progressão Autorizações de Saída Remição - Trabalho e Estudo - Contagem - Perda dos dias...
    588 Palavras 3 Páginas
  • Ante projeto
    HIPÓTESE Não se pode deixar de lado o intuito real da Lei de Execução Penal que vai além da pena. A recuperação do indivíduo é objetivo marcante na LEP que trata diversas vezes sobre as maneiras dessa reintegração ser efetivada, seja através do trabalho, das muitas assistências de que ela trata e ainda...
    2760 Palavras 12 Páginas
  • Academicos
    nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ...
    10056 Palavras 41 Páginas
  • Lep comentada
    7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ...
    10017 Palavras 41 Páginas
  • Prisões no Processo Penal Brasileiro
    prisão PRISÃO PREVENTIVA Esta modalidade de prisão sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, ao contrário da já comentada prisão em flagrante. Prima facie, a prisão preventiva deve ser entendida como prisão cautelar, e como tal deve ser estudada. Maria Lúcia Karam aduz...
    5581 Palavras 23 Páginas
  • Projeto de pesquisa
    exigir o exame criminológico quando julgar necessário, desde que devidamente fundamentado. Por outro lado, tem-se a corrente que defende a alteração da LEP, portanto, considera que apenas o cumprimento dos aspectos objetivos de lapso temporal e o atestado de boa conduta bastam para conceder os benefícios...
    1135 Palavras 5 Páginas
  • Execução da pena
    seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar...
    15004 Palavras 61 Páginas
  • A deficiência carcerária, o aumento da criminalidade e a reincidência do apenado.
    Específicos: - Verificar as condições no qual os apenados são submetidos no decorrer do cumprimento de suas penas; - Analisar e conceituar a LEP, leis de execuções penais; - Observar estes assuntos sobre um olhar jurídico, utilizando o entendimento doutrinário; - Verificar as desigualdades...
    3880 Palavras 16 Páginas
  • Ressocialização nos presidios brasileiros
    são apresentar os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas conseqüências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema. Essencialmente o trabalho no primeiro momento irá explanar os conceitos e características da reintegração, passando depois para...
    3324 Palavras 14 Páginas
  • Sistema carcerário brasileiro
    apresentando os prós e os contras do trabalho de reintegração e suas consequências além de mostrar de forma geral a situação prisional e o que diz a LEP em relação ao tema. REINSERÇÃO DO PRESO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A reintegração...
    3334 Palavras 14 Páginas
  • Projeto tcc cotas para emprego como prerrogativa na ressocialização do egresso do sistema prisional
    reincidência, associado ao incentivo a capacitação profissional e a educação, poderão permitir um resultado mais satisfatório no cumprimento do objetivo da LEP. Demonstrar-se-á o sistema de cotas como medida necessária e benéfica para o egresso, para as empresas e principalmente para o Estado. b) Específicos: ...
    1850 Palavras 8 Páginas
  • Civilmente identificado
    Antecedentes Criminais - CAC. Ou seja, é o documento que formaliza de uma consulta aos bancos de dados criminais do Estado. Segundo ao artigo 202 da LEP (Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84), em tal Certidão não constará as condenações cuja pena foi extinta (por cumprimento integral ou outro motivo)...
    782 Palavras 4 Páginas
  • Orgãos da execução fiscal
    Dir. Processual Penal III - Órgãos da Execução Penal 1) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - Previsão Legal: art. 64 da LEP - Composição: 13 membros, a maioria deles advogados de grande saber jurídico. É de nível nacional. Parte dos membros está ligada ao Ministério da...
    2206 Palavras 9 Páginas
  • O sistema penitenciário brasileiro e a perspectiva de ressocialização do cidadão infrator
    de segurança devem realizar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do autor à comunidade”. Portanto, a aplicação da Lei de Execução Penal - LEP tem por objetivo, segundo o seu Art. 1º, duas ordens de finalidades: a) a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões...
    3495 Palavras 14 Páginas
  • Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal inimigo
    efetivar as disposições de sentença ou decisão | |criminal e proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (LEP, art. 1º). A execução penal | |constitui, então, o momento de concretização dos fins da pena, mormente a prevenção especial, mediante a oportunidade...
    11278 Palavras 46 Páginas
  • Teoria geral da pena
    de folga. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatório, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e...
    16750 Palavras 67 Páginas