• Concurso
    Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos...
    456 Palavras 2 Páginas
  • orçamento público
    deputados e aos senadores e por meio de audiências públicas. Depois de aprovado, o PPA volta para o presidente para sanção e publicação no diário oficial como lei. 5. Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos nesta lei que conferem ao PPA o papel...
    898 Palavras 4 Páginas
  • administração financeira
     dos  créditos adicionais. Na Constituição de 1988, a leitura dos artigos 62, parágrafo 1º, art. 99, parágrafo 5º ,  art. 100,  art. 127, parágrafo 6º, art.165, parágrafo 8º, art. 166, art. 166, parágrafo 8º,  art. 167, II e III, art.  167,  V  e  VII,  art.  167  parágrafos  2º  e  3º,  art...
    87690 Palavras 351 Páginas
  • Orçamento público
    , veja a seguir: Constituição Federal1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III - os orçamentos anuais. O artigo expressa o princípio da anualidade. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e...
    13209 Palavras 53 Páginas
  • Noções de Administração Pública
    dispositivos estão no anexo I) 21 Já vimos alguma coisa pertinente ao Processo Legislativo orçamentário no item 3. Agora É importante LEMBRAR dos demais artigos do capítulo que trata sobre orçamento na Constituição de 1988. IMPORTANTE: LEIA, DECORE, MEMORIZE principalmente os artigos 163 a...
    64064 Palavras 257 Páginas
  • admistração
    dispositivos estão no anexo I) 21 Já vimos alguma coisa pertinente ao Processo Legislativo orçamentário no item 3. Agora É importante LEMBRAR dos demais artigos do capítulo que trata sobre orçamento na Constituição de 1988. IMPORTANTE: LEIA, DECORE, MEMORIZE principalmente os artigos 163 a...
    64064 Palavras 257 Páginas
  • Treinamento em linguagem c
    previsto na Constituição Federal, onde são mencionados os termos: lei do orçamento anual (art. 166, § 3º), lei orçamentária anual (art. 165, § 8º e o art. 167, inciso I), etc. Em conformidade com esse princípio, significa que a autorização legislativa do gasto deve ser renovada a cada exercício...
    10114 Palavras 41 Páginas
  • ADMINISTRAÇÂO
    Lei Orçamentária Anual (LOA) v Você estudará com mais detalhes, na disciplina Orçamento Público, que a Constituição da República Federativa de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, parágrafo 5º, inovando com a criação de três esferas de orçamento: fiscal, de...
    32984 Palavras 132 Páginas
  • Introdução ao orçamento público
    ! MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA O modelo orçamentário brasileiro, definido nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, tem por base o elo entre o planejamento e a...
    10937 Palavras 44 Páginas
  • não tenho
    orçamentaria apontam os arts. 7° e 16 do Decreto-Lei n° 200/67 como respaldo ao mesmo. 2. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 165, o modelo orçamentário tradicional foi acrescido de dois novos instrumentos de planejamento, quais sejam o Plano...
    22384 Palavras 90 Páginas
  • Administração Financeira
    Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder...
    74212 Palavras 297 Páginas
  • Novaes
    orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema. a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na...
    25536 Palavras 103 Páginas
  • AFO para concurso
    e da seguridade social” - nos termos do § 5º do artigo 165 da Carta Política de 1988, o orçamento anual será composto, obrigatoriamente, de orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social; II) “Não foi previsto nessa proposta orçamentária, em virtude da crise...
    119741 Palavras 479 Páginas
  • Eu mesmo e sempre eu
    planejamento e orçamento, com a introdução do Planejamento Plurianual (PPA) das políticas públicas e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que se articulam com a formulação e execução dos orçamentos e, também, com os procedimentos de controle fiscal. Constituição Federal de 1988 art. nº 165. Leis de...
    40759 Palavras 164 Páginas
  • Direito administrativo 1001 questões cesoe
    . 294. CERTO. Transcrição do parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição Federal. Para maiores detalhes, veja os comentários da questão 50. 295. CERTO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma das novidades trazidas pela Constituição de 1988, tinha como função básica orientar a elaboração dos...
    109770 Palavras 440 Páginas
  • Administração
    desenvolvida a previsão orçamentária. A nossa Constituição Federal de 1988, quanto ao planejamento na administração pública, teve clara preocupação de institucionalizar a integração entre os processos de planejamento e orçamento, ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse...
    86810 Palavras 348 Páginas
  • Adm financeira
    complementar a que se refere o art. 165, § 9°.” Passados mais de quinze anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a lei complementar que disporia sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das três leis orçamentárias, bem como de normas de gestão financeira e...
    76871 Palavras 308 Páginas
  • Finanças públicas
    Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA), são do Poder Executivo. 10 5.2. Introdução ao Planejamento Orçamentário O sistema de Planejamento Orçamentário foi definido pelo artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I...
    18675 Palavras 75 Páginas
  • Direito financeiro
    complementar a que se refere o art. 165, § 9°.” Passados mais de quinze anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a lei complementar que disporia sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das três leis orçamentárias, bem como de normas de gestão financeira e...
    75275 Palavras 302 Páginas
  • Direito tributário e finanças públicas
    auxiliar a compeensão do que foi até aqui exposto: Planejamento Metas e prioridades Planos e programas 3 Orçamentos PPA, LDO e LOA Execução Orçamentária Ação Planejada de Governo Programação Financeira de Desembolso Dessa forma, a Constituição estabelece três planejamentos orçamentários, os...
    197237 Palavras 789 Páginas